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984 I SÉRIE - NÚMERO 29

A Sr.ª a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, gostaria de repor exactamente o que aconteceu. Não se tratou de um cartaz mas de um excesso de zelo e de uma deficiente leitura do agente da PSP, eventualmente induzida por alguma bancada parlamentar...

Protestos do PSD.

0 que aconteceu foi que a senhora tinha na mão um dossier sindical, que contém toda a história deste processo. Não sei se a sua confusão com um cartaz será ou não miopia..

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a Mesa considera que já deu as explicações necessárias e, por isso, que o incidente está encerrado. 0 agente da PSP interpretou mal as ordens que tem e a Mesa não deu cobertura à sua actuação. A situação foi reposta e o incidente está encerrado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar os dirigentes sindicais, mulheres e homens, que estão nas galerias, exercendo um direito que têm, como cidadãos deste País, de assistir aos trabalhos da Assembleia da República.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca ( Indep.) - Muito bem !

A Oradora: - Penso que este incidente não estará encerrado com o simplismo, permita-me que o diga, dado pelo Sr. Presidente.
Efectivamente, é bom que seja clara e inequívoca a interpretação de que este tipo de actuação só pode acontecer se, quem dirige os trabalhos - neste caso o Presidente em exercício e a Mesa -, entender que a ordem pública está a ser perturbada.
Não foi este o caso e é bom que fique claro quem é que, dentro da Assembleia da República, tem a direcção política e a responsabilidade de gerir este espaço.
Dito isto, Sr. Presidente, passo à apreciação da petição hoje em discussão. A petição n.º 35/VI (1.ª) sobe a Plenário praticamente dois anos depois de ter sido entregue, o que, desde logo, nos remete para a morosidade e ineficácia deste processo e para a questão de saber se a Assembleia da República tem ou não capacidade de resposta, por não lhe serem criadas condições nesse sentido, para as solicitações dos cidadãos que a ela se dirigem.
Em segundo lugar, apesar de dois anos passados, esta é, lamentavelmente, uma petição que continua a ter toda a actualidade. De facto, na altura em que foi apresentada, a percentagem de trabalhadoras numa instituição bancária correspondia a 1 % do seu total de trabalhadores, sendo essa percentagem, hoje, de 1,3 %, ou seja, continuamos com uma situação escandalosa de desigualdade em relação ao acesso de mulheres nesta instituição bancária.
Pensamos que esta situação - e este é um discurso que pode, eventualmente, percorrer todas as bancadas - é, efectivamente, intolerável e inaceitável pelo que representa. Mais do que vagas declarações de princípio - nalguns casos para alívio de consciências mais pesadas -, aquilo que importa são os diferentes modos de agir.
Ora, independentemente de estes assuntos serem tratados de forma cíclica, em sessões anuais e múltiplos debates

ou seminários, e de haver uma certa convergência de pontos de vista dos vários grupos parlamentares, é necessário mais do que lágrimas de crocodilo, mais do que estados de espírito. Aquilo que as pessoas exigem é o cumprimento da lei e o acatamento das recomendações que o Sr. Provedor de Justiça emitiu, com grande clareza, em 1991, relativamente a esta matéria.
Como dizia, mais do que abstractas declarações de princípio, tais como as intervenções do PSD, com o seu jogo habitual de, sendo poder, ser oposição a si próprio, julgo que o que os trabalhadores bancários, as mulheres neste caso particular, estão à espera é de acções concretas. Acção concreta, neste caso, é fazer - e isso é da competência do PSD, pois é a maioria que, neste espaço, dita a lei sair das gavetas um projecto de lei que, na generalidade, está aprovado e que importa também ver aprovado em votação final global com a mesma celeridade que o PSD atribui aos projectos que lhe são caros, e assim, diferentemente, contribuir para alterar uma situação que diz lamentar.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

0 Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, através dos seus associados, produziu a petição em discussão.
Fê-lo certamente motivado pelas anormalidades, para não dizer enormidades, que se vivem em Portugal em matéria de cumprimento e respeito pela Lei Fundamental e demais legislação complementar, que o Estado - leia-se Governo ou seus mandatários - diariamente viola.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - E, para aqueles que não acreditam nas referências que produzimos permanentemente sobre o estado do País real, porque só acreditam naquilo que diz o «chefe» - e ele recusa enganar-se e continua a afirmar que raramente tem dúvidas! -, permitam-me que traga à colação o recentíssimo parecer do Provedor de Justiça sobre a queixa da Comissão de Trabalhadores da RTP, contra o Conselho de Administração, e que destaque uma curta, mas elucidativa, passagem desse parecer.
«Atento o facto de a mencionada ordem de serviço dar conta de uma acção de redimensionamento e modernização da sua - RTP - estrutura e funcionamento, instituindo medidas tendentes a obter uma redução real dos efectivos da empresa, julgo ser de todo fundamentada a queixa que me foi dirigida, pelo que dou conhecimento a V. Ex.ª a do seu envio, nesta mesma data, da participação de tal infracção ao Ex. Sr. Presidente do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 9/91 e para efeitos, nomeadamente, de aplicação e sanção prevista no artigo 36.º da Lei nº 46/79, de 12 de Setembro.»
Trata-se, como facilmente se entenderá, de um exemplo que, não tendo qualquer correlação com o tema apresentado pelo Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, no tocante à violação do direito das mulheres ao trabalho, praticado pelo Banco Comercial Português, serve para ilustrar o estado da Nação e constitui também, a nossa homenagem à determinação da Comissão de Trabalhadores da RTP e à isenção do Provedor de Justiça.

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