1164 I SÉRIE - NÚMERO 35

cal: transformaram-na num verdadeiro caos, que nada fiscaliza, não por culpa dos trabalhadores mas, sim, da desorganização introduzida na administração fiscal por medidas do Governo completamente erradas e ao arrepio de qualquer tendência ou intenção de melhorar a fiscalização, no âmbito da política e da justiça fiscais.
Aliás, há um aspecto importante que gostaria de realçar: o que se relaciona com os elementos a requerer ao Ministério das Finanças. Em 6 de Maio de 1993 - há quase um ano-, na qualidade de Deputado, formulei um requerimento ao Ministério das Finanças a solicitar esses elementos. Até hoje, estou à espera. Já voltei a colocar a questão à anterior Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento (agora, Ministra da Educação), aquando do recente debate do Orçamento do Estado, e o Governo continua a recusar-se a fornecer esses elementos.
Esta é mais uma característica da posição que o Governo tem em relação a essas matérias: julga que são propriedade do Governo! Ora, eu nem sequer pedia- e isso também não acontece no projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista- elementos que pudessem ser considerados secretos. Quando fiz a elencagem dos elementos que pretendia que o Governo me enviasse utilizei a Revista de Ciência e Técnica Fiscal, onde apareceu, há uns anos atrás, um artigo de um jurista que trabalha no Gabinete de Estudos Fiscais do Ministério das Finanças. Esse jurista colocou nesse artigo todos os elementos para 1989, quer do IRS, quer do IRC. Portanto, são elementos que podem ser tornados públicos. Os elementos relativos a 1989 foram tornados públicos através desse artigo, mas à Assembleia da República e aos Deputados o Governo recusa-os. Isto é inadmissível.
Em síntese, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, gostaria que me respondesse à questão sobre a integração, neste projecto de resolução, de toda a problemática da organização do sistema da administração fiscal, em termos da fiscalização.
Termino reiterando o apoio do meu grupo parlamentar e o nosso voto favorável a este projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, este projecto de resolução faz-me lembrar aquelas pessoas que têm de oferecer um presente e, como não têm que dar, fazem um embrulho muito bonito, com um papel lindíssimo, com uma fita e um belo laço, mas dentro do embrulho nada há.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É uma boa imagem!

O Orador: - É precisamente isso que W. Ex.ª têm: o «embrulho» é muito bonito porque tem vários parágrafos, critica o sistema fiscal - não há coisa mais popular em qualquer país do que criticar o sistema fiscal, ninguém gosta de pagar impostos e desde que se diga mal dos impostos já se colhe popularidade -,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só que há os que não pagam e os que não podem deixar de pagar!

O Orador: - ... depois, mostram «o embrulho e o laçarote» bonitos ao dizerem que vão avançar com um «livro branco sobre o sistema fiscal». O vosso objectivo é talvez o de enegrecer o sistema fiscal, portanto seria antes a existência de um «livro negro» que VV. Ex.ªs propõem. É isso que querem.

Vozes do PS: - Boa ideia!

O Orador: - Os Srs. Deputados querem dizer o seguinte: «isto está mau, por isso vamos fazer uma coisa branca, pura, casta».
Na verdade, o Partido Socialista não tem muita perdoem-me a expressão- moral para falar num sistema fiscal perfeito, porque não é preciso ter uma memória excepcional nem ser um fiscalista conceituado, profissional, para se saber o que era o sistema fiscal até 1986, até à entrada em vigor do IVA, do imposto sobre o rendimento, até à alteração das outras taxas, designadamente as que beneficiavam os fundos de serviços autónomos.
Se este sistema fiscal merece aperfeiçoamentos - é natural e é para isso que aqui estamos todos os anos a discutir o Orçamento do Estado -, tal não significa que o sistema que existia era melhor. Não há qualquer dúvida de que se hoje temos um sistema fiscal onde as pessoas, relativamente, pagam menos do que pagavam há 10 anos, é porque o sistema fiscal, hoje, é bem melhor do que o que herdámos do regime de sistema fiscal socialista. Mesmo quando os senhores falam da segurança social, basta que nos lembremos da «selva» que eram as contribuições para a Previdência, para o Fundo de Desemprego, as outras taxas, a taxa de fundo de socorro social, e te., para sabermos o que era a fuga fiscal.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Com efeito, VV. Ex.ªs, na parte susbtancial do projecto de resolução, limitam-se a mandatar a Comissão de Economia, Finanças e Plano a requerer elementos, como se ela não tivesse já essa faculdade e como se o Governo não tivesse apresentado uma vasta documentação e informação sobre o sistema fiscal como, aliás, a oposição o reconheceu, ainda durante o último debate orçamental -, nem tivesse reconhecido, em 1993, que algo correu mal em matéria de cobrança fiscal, nem manifestasse já a preocupação de, em matéria fiscal, procurar a harmonização com as normas vigentes na Comunidade Europeia, como ainda há pouco muito bem disse o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Gostaria, por último, de referir um aspecto perigosíssimo que está subjacente ao vosso projecto. VV. Ex.ªs querem - como muito bem alertou o Sr. Deputado António Lobo Xavier - colocar entidades privadas, que designam de independentes, a fazer a pesquisa, a investigação e, porventura, até a divulgação, em termos de distorção de concorrência, dos elementos dos contribuintes que existem na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, não considerando aspectos como o segredo e o respeito pela confidencialidade consignados no sistema fiscal português. Isso é gravíssimo! VV. Ex.ªs, no fundo, subjacentemente a este projecto, pretenderiam aplicar normas que colocariam em crise grave o princípio do sigilo que qualquer sistema fiscal deve considerar em tudo o que respeite aos seus contribuintes.
Portanto, alertamos: este projecto de resolução, com um belo «embrulho», vai ser rotundamente recusado por