24 DE FEVEREIRO DE 1994 1335

de altos cargos governamentais, a demissão da ex-Ministra de importante cargo partidário, a prisão de um ex-membro do Governo e de um familiar da ex-Ministra, a renúncia da ex-Ministra de mandato de Deputada e de altos cargos da Assembleia da República, e que tudo isto aconteça sem que o Primeiro-Ministro Cavaco Silva assuma o dever de Estado de dar uma explicação ao País. O Primeiro-Ministro responde perante o seu país e não perante o seu partido! O Primeiro-Ministro Cavaco Silva tem de informar os portugueses sobre o seu grau de responsabilidade no «caso do Ministério da Saúde».
Por isso, considera ou não, Sr. Deputado João Amaral, que esta é uma questão central para a salvaguarda da credibilidade do próprio sistema democrático?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a Mesa acaba de ser informada de que o Partido Ecologista Os Verdes concede tempo ao Sr. Deputado João Amaral.
Assim sendo, e se o desejar, pode responder desde já ao Sr. Deputado João Rui de Almeida.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, evidentemente que, neste processo e neste momento, é central o apuramento e a assumpção de responsabilidades a todos os níveis, incluindo ao nível mais elevado. Não creio que este processo possa considerar-se encerrado enquanto toda a situação não for transparente aos olhos das instituições que têm por dever fiscalizar os actos da Administração, bem como aos olhos da opinião pública. Enquanto isso suceder, enquanto não houver total transparência, o processo não está encerrado. E enquanto não houver total transparência, podemos dizer que as instituições democráticas, de alguma maneira, sofrem com essa situação. É uma situação que, atingindo a credibilidade das instituições, atingindo uma componente determinante do funcionamento das instituições democráticas, enquanto permanecer, é um perigoso quisto, um perigoso precedente. E sublinho este aspecto: qual é a autoridade ética de um Estado, que reclama perante os cidadãos contra actos ilegais ou irregulares que eles possam cometer, quando, em relação aos actos dos seus agentes, tem uma atitude permissiva e de contemplação? Esta é uma questão central.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Nuno Delerue, tem a palavra.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, reconheço que V. Ex.ª hoje, aqui, foi criativo na fornia como colocou o problema, porque, para justificar o pouco espaço que tem, por razões de ordem legal, para esta comissão de inquérito que pretende reabrir, colocou a questão fazendo a comparação com a sentença, mas esquecendo-se de fazer a comparação com a acusação do Ministério Público. Ou seja, V. Ex.ª compara aquilo que é a sentença do Tribunal, mas não aquilo que foi matéria que estava na acusação do Ministério Público e que foi dada como não provada em termos de Tribunal. Obviamente que se o fizesse com a primeira o espaço era nulo e assim o espaço é reduzido, mas percebe-se isso.
De resto, para o fazer, depois socorre-se do relatório a que, noutros momentos, chamou «branqueador»! Também não deixa de ser interessante que o relatório da Comissão de Inquérito agora seja um dos elementos que indicia a necessidade de reabrir, pelo que lá está escrito, a própria Comissão de Inquérito. Registamos!
Um terceiro facto interessante é a criatividade que V. Ex.ª teve para justificar a não validade do decreto-lei que eu tive, no outro dia, oportunidade de lhe mostrar e entregar aqui, nesta Câmara. V. Ex.ª quer, obviamente, fazer com que esta Comissão de Inquérito chegue ao Primeiro-Ministro, mas isso não acontecerá por sua vontade mas apenas se V. Ex.ª tiver os factos e os argumentos capazes para o fazer. E, manifestamente, V. Ex.ª não é capaz de o fazer!
Assim, o que está aqui em causa não é a reabertura de um inquérito mas, sim, um inquérito à sentença e, a isso, o PSD diz que está completa, total e absolutamente indisponível.

V. Ex.ª está insatisfeito - já todos, nesta Câmara, o perceberam - com a sentença do tribunal. Está no seu direito, tem total liberdade para ter essa insatisfação, mas o PSD está indisponível para abrir um inquérito à sentença do tribunal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz Abreu): - Sr. Deputado João Amaral, pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimentos?

O Sr. João Amaral (PCP):- Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz Abreu): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Deputado, creio que essa sua reflexão merece uma óptima e saudável gargalhada.
Então, eu estou «insatisfeito» com a sentença?... V. Ex.ª disse no seu relatório que estava tudo bem, que não havia azar, eram todos bons rapazes...
Sr. Deputado Nuno Delerue, a sentença atinge pessoas e ninguém pode ficar satisfeito por uma determinada pessoa ter uma conduta criminal. Não fico satisfeito, por exemplo, por terem envolvido um rapaz sem se saber como e de ter chegado à situação que chegou. Se se quer referir a esse caso, é evidente que não estou satisfeito. Agora, quanto ao que diz a sentença sobre o apuramento de factos criminais, isso é com a consciência do juiz. Isso foi o que o juiz e o tribunal decidiram de acordo com a sua consciência, de acordo com o direito. Não sou eu que vou questionar a sentença, quem a questionou foi o Sr. Costa Freire.
O que fiz aqui foi uma coisa totalmente diferente: utilizei a sentença para demonstrar que o juiz e o tribunal souberam distinguir entre irregularidades e ilegalidades administrativas e crimes. E tanto o fez que citei um caso em que o tribunal considerou que não foi feita prova de que existiam os elementos tipificadores do crime de burla agravada, que era o caso do fornecimento de refeições ao Hospital de S. Francisco Xavier. O tribunal considerou assim, é com o tribunal, é com a sua consciência. Mas estará bem decidido?
Simplesmente o próprio tribunal diz que, do ponto de vista da ilegalidade administrativa - foi o que eu citei -,