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24 DE FEVEREIRO DE 1994 1341

relatório. Mesmo que nada fosse feito no inquérito, para aprovar um novo relatório era preciso uma nova comissão parlamentar de inquérito, uma vez que os relatórios não são aprovados aqui, em Plenário, mas em comissão de inquérito.
Finalmente, Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que o que é indigno do Parlamento é aquele relatório, da forma como foi aprovado! E fico muito chocado com as afirmações que fez em torno da iniciativa do Partido Comunista, quando aqui apela a essa ideia da indignidade, por não acentuar essa indignidade maior que é a de o relatório ter sido feito e aprovado só pelo PSD e se ter destinado exclusivamente a absolver e branquear os responsáveis políticos e administrativos por toda esta situação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, reafirmo que a proposta do Partido Socialista não passa de um espantalho.
O Partido Socialista não tem base legal, nem parlamentar, nem regimental para pretender rever o relatório. São palavras deitadas ao vento, não havendo qualquer possibilidade legal de fazer um novo relatório no mesmo inquérito. Arrumamos, assim, a posição do Partido Socialista.
Quanto à atitude do Partido Comunista, há dois pontos a analisar, o primeiro dos quais respeita às declarações proferidas, não sei se na imprensa se aqui, pela ex-ministra e ex-deputada Dr.ª Leonor Beleza. Nos inquéritos parlamentares, como nos tribunais, não apreciamos opiniões, sejam elas de quem forem, mas factos. Pode a Dr.ª Leonor Beleza, eu, o Sr. Primeiro-Ministro ou quem quer que seja dar as opiniões que quiser, porque as opiniões não são factos e não fazemos inquéritos sobre opiniões. Se a Dr.ª Leonor Beleza disser que o seu secretário de Estado fez uma coisa determinada, se existe um facto a averiguar, pode, então, haver lugar a inquérito. A opinião dela, para esse efeito, vale tanto como a minha ou a de qualquer outro e os inquéritos não se destinam a analisar opiniões, mas factos.
Em segundo lugar, disse e repito - para o Sr. Deputado João Amaral ouvir bem - que não concordo com o relatório e que o mesmo relatório não corresponde aos factos. Foi por isso que votámos contra ele e que dissemos que o melhor seria, «nesta fase do campeonato», publicar em livro branco todo o inquérito, para a opinião pública ver se aquele relatório diz ou não respeito aos factos apurados. Aí está - e bem - a vontade política de pôr perante o País o que o Parlamento apurou e julgou!
O Sr. Deputado não traz factos novos. Os factos são os mesmos. O Sr. Deputado quer é fazer um novo relatório.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não, não é isso!

O Orador: - Como não pode fazer um novo relatório, não traz factos novos, porque os factos, como admite, já lá estão.

O Sr. João Amaral (PCP): - O inquérito não foi concluído, Sr. Deputado. Foi interrompido por eles!

O Orador: - Tratar-se-ia, então, de fazer um novo inquérito e não a reabertura do inquérito. Não há factos novos. Não venha, pois, dizer que pretende a reabertura do inquérito e, por outro lado, que há factos novos. Se há factos novos, não pode haver reabertura. Se há reabertura, não há factos novos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, pela segunda vez, agora respondendo ao Sr. Deputado João Amaral, manifestou V. Ex.ª alguma obsessão em classificar negativamente a proposta do Partido Socialista, tendo utilizado pela segunda vez expressões pouco abonatórias, nomeadamente a expressão «espantalho», em relação ao ponto de vista que aqui foi defendido pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Quero dizer-lhe, muito frontalmente, que V. Ex.ª não tem qualquer razão para ter dúvidas acerca da nossa vontade de levar até ao fim o esclarecimento e a averiguação desta matéria, indo até aos mais altos responsáveis que nela se comprovar estarem implicados.
As nossas iniciativas - não apenas em relação à revisão das conclusões do inquérito, que não é impossível do ponto de vista legal e regimental, pois a circunstância de não estarem expressamente previstas não significa que essa decisão não possa e deva ser tomada - devem ser vistas no conjunto de várias outras que aqui temos apresentado e envolvem a audição, que já foi proposta, de um ex-secretário de Estado e o pedido de informações ao Sr. Primeiro-Ministro acerca de um conjunto de processos que neste momento estão pendentes, nomeadamente o processo relativo ao sangue contaminado com o vírus da SIDA, os processos em que já foram declarados ilegais vários actos praticados no Ministério da Saúde durante o período aqui em causa e ainda as várias acções de indemnização propostas contra o Estado, nas quais este já foi citado, com o fundamento em actos praticados no Ministério da Saúde, quando ele era da responsabilidade da ex-deputada e ex-vice-presidente da Assembleia da República Leonor Beleza.
Por este conjunto de iniciativas, cujo desenvolvimento V. Ex.ª conhecerá no futuro, pode estar certo de que o Partido Socialista não agita aqui um espantalho. O Partido Socialista promove um conjunto de diligências de onde resultará certamente maior clareza e maior responsabilização, porque pensamos que o princípio da responsabilidade política deve efectivamente ser verificado.
Congratulamo-nos - é preciso dizê-lo aqui hoje - com o acto de renúncia da Sr.ª Dr.ª Leonor Beleza, ex-deputada e ex-vice-presidente da Assembleia da República, porque ele traduz o triunfo das exigências da ética sobre a arrogância, a teimosia e a irresponsabilidade, que são o essencial da cultura política do cavaquismo. Mas essa renúncia é insuficiente, porque é preciso prosseguir a averiguação das responsabilidades.
As nossas iniciativas não são espantalhos, Sr. Deputado Narana Coissoró. As nossas iniciativas conduzirão, nesta matéria, a consequências.

Vozes do PS: - Muito bem!

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