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24 DE FEVEREIRO DE 1994 1345

obedecer a um governo .estrangeiro, para que não possa ser também português e exercer o seu direito de voto em Portugal. Porquê?, Porque não!?
Portanto, uma coisa é uma questão de princípio, outra coisa é uma questão de técnica. Quanto à questão de princípio somos inteiramente a favor, sem qualquer dúvida, sem qualquer limitação, de que todo o português tem o direito nato, o born right como dizem os ingleses, de votar para o seu chefe de Estado. Garantir a genuinidade deste voto, a sua autenticidade, que o acto eleitoral não seja falsificado, é um problema técnico em que concordamos que devem ser adoptadas medidas para que a eleição não seja um modo artificial de aumentar os votos a favor de qualquer dos candidatos presidenciais. Aí estamos de acordo e ali poderemos ter naturalmente um consenso para que tecnicamente o voto seja genuíno, seja eleitoralmente respeitável e que se verifiquem todas as condições legais e viáveis para que estes portugueses onde quer que estejam participem na eleição do Sr. Presidente da República.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei também uma breve intervenção sobre esta matéria, que, aliás, o PSD ciclicamente traz a esta Assembleia...
Dando uma satisfação aos cidadãos que apresentaram esta petição diria, em primeiro lugar, que esta é, evidentemente, uma matéria cuja discussão só terá cabimento, de um modo útil, em sede de revisão constitucional. Como se sabe, a Constituição reserva para os cidadãos recenseados em território, nacional o direito de voto nas eleições presidenciais e, portanto, apenas em sede de revisão constitucional, esta disposição poderia ser alterada.
Mas gostaria de dizer, abordando esta questão - o voto dos emigrantes nas presidenciais -, que o PSD a utiliza não tanto preocupado com esse direito de voto em si, mas sobretudo a pensar na possibilidade de, através do domínio do aparelho consular, poder manipular á seu favor o resultado numas eventuais eleições presidenciais em que estes cidadãos tivessem; direi to de voto.
Quero deixar bem claro que o PSD ciclicamente bombardeia o País, e creio que as comunidades de emigrantes portugueses, com esta questão, também para desviar a atenção dos, problemas, concretos dos emigrantes que não são resolvidos pelo executivo. O PSD foge a todas essas questões, foge a discutir as responsabilidades do seu Governo na falta de apoio às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, invocando e agitando a questão do voto dos emigrantes nas eleições presidenciais e creio que isto tem que ficar bem claro e denunciado.
Por outro lado, o PSD refere esta questão de uma forma que poderemos considerar irresponsável. Isto é, não refere as questões complexas e reais que se, colocam se a proposta que tem feito obtivesse vencimento. Questões essas que se relacionam com a natureza das eleições presidenciais, na forma como se processa essa eleição, e tem que ver também, evidentemente, com a ligação dos cidadãos emigrantes ao território nacional, a Portugal, e aos problemas que dizem respeito à situação política e à situação nacional em geral.
E questões que são tão complexas como estas: quem garante a segurança do sufrágio numas eleições como as presidenciais em que por um voto se ganha e por um voto se perde? Repare-se que estas eleições, até pela natureza das candidaturas, têm uma natureza diversa das eleições para a Assembleia da República, em que como sabem existem dois círculos eleitorais para a emigração, um pela Europa, um por fora da Europa e, evidentemente, que. a Assembleia da República, pela sua natureza e pelas suas competências, tem uma interferência: directa na política portuguesa de apoio às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Portando, essa eleição faz sentido a este título e faz sentido nos termos exactos em que se processa para a Assembleia da República, através da eleição de Deputados representativos dos círculos eleitorais da emigração.
Ora, a situação nas eleições presidenciais é completamente inversa e nós podemos pensar na situação, por exemplo, de Macau, onde existirão cerca de 100 000 cidadãos de etnia chinesa que não têm qualquer ligação ao território nacional, que, na sua maioria, nunca se deslocaram a Portugal e em que um deles, apenas um deles, poderia decidir uma questão tão importante como a eleição do presidente da República de Portugal. Portanto, como é evidente, o PSD foge à discussão desta questão nos termos concretos em que ela se processa.
E, quando se dá este exemplo relativamente a Macau, poder-se-á colocar o mesmo exemplo relativamente a um cidadão que tenha nacionalidade portuguesa por jus sanguinis, por ser descendente de portugueses, e que, por hipótese, nem sequer possua, conhecimentos mínimos da língua portuguesa. Esta situação é susceptível de acontecer e poder-se-ia deixar nas mãos desses cidadãos a decisão da escolha do presidente da República de Portugal.
Por outro lado, esta questão tem também implicações óbvias a nível da capacidade eleitoral passiva. Como é evidente, a proposta do PSD poderia conduzir ao aparecimento de candidatos às eleições presidenciais propostos por cidadãos exclusivamente residentes noutros países e que poderiam não ter a mínima ligação ao território nacional. Assim, não era difícil termos eleições em que houvesse um candidato dos portugueses dos Estados Unidos, um candidato dos portugueses do Canadá ou outras situações parecidas, que poderiam levar à eleição de um presidente da República que nem tivesse relação com o território nacional.
Coloco ainda uma questão da máxima importância, a que já aludi e que me parece fundamental: a da segurança, a da fidelidade do direito de voto.
Em primeiro lugar, porque não estamos salvaguardados, de possíveis alterações ao recenseamento eleitoral que pudessem conduzir à ocorrência de fraudes maciças nas eleições através do domínio governamental do aparelho consular. Este é um risco considerável, que já existe nas eleições para a Assembleia da República. Aliás, houve denúncias de irregularidades em consulados de Portugal em diversos países, designadamente no Brasil e em França. Portanto, há problemas complicados quanto à estrita legalidade das eleições realizadas para a Assembleia da República em diversos locais de círculos da emigração e imagina-se o que é que isto representaria em eleições como as presidenciais em que, como disse há pouco, por um voto se pode ganhar e por um voto se pode perder...!
Portanto, creio que esta questão é fundamental, como creio que também passa por aqui o móbil real do PSD

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