24 DE FEVEREIRO DE 1994 1347

consulados, que vemos, dia-a-dia, os emigrantes dirigirem aos Deputados que também elegeram para a Assembleia, da República. São estas condições que julgamos ser necessário satisfazer em primeiro lugar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto para a eleição do Presidente da República, em nosso entender, é um direito e, por que não dizê-lo, um dever de todos os cidadãos portugueses. Por isso todos devem pronunciar-se nos vários actos eleitoriais. Mas o voto é, em primeiro lugar, em nosso entender, um acto de liberdade e de consciência. E o que nós pensamos, Srs. Deputados, é que não existem condições, dadas as características da eleição para o Presidente da República, para que os vários candidatos à presidência da República tenham as mesmas condições para apresentar as suas candidaturas junto dos emigrantes e junto das comunidades espalhadas pelo mundo.
Desta forma, enquanto não forem resolvidas algumas das condições que aqui referi e muitas outras, em nosso entender não há condições para que os emigrantes, por livre expressão e em consciência, possam votar para a presidência da República.
São estas as razões que nos levam a não estar de acordo com o primeiro ponto da petição- e sabemos bem a razão por que o PSD concorda com ele!... É que o PSD está no Governo há, pelo menos, 10 anos e, naturalmente, tendo a responsabilidade da política externa e a dominação das representações diplomáticas junto das comunidades emigrantes, terá aí uma grande influência, pelo que não haverá igualdade de oportunidades para os vários candidatos. Assim, fica grandemente limitada a possibilidade de cada cidadão português se poder pronunciar sobre a escolha de cada candidatura para a presidência da República.
Estas são as razões por que não apoiamos esta petição, neste primeiro ponto, mas apoiá-la-emos depois de estar garantida a resolução de algumas questões que aqui suscitámos e de muitas outras que os emigrantes têm apresentado junto do Governo e dos Deputados.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.

O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou patente o desconforto dos partidos da oposição da esquerda com a matéria central desta petição, que é a consagração do direito de voto do cidadão português residente no estrangeiro na eleição presidencial. E ficou patente ao misturarem princípios com aspectos técnicos, ao levantarem vários fantasmas, ao misturarem aspectos objectivos, como a consagração de um direito político, com outros de avaliação mais subjectiva, como a defesa de objectivos económicos, sociais e políticos,...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - E a Constituição? Ela não conta?

O Orador: - ... ficou patente, enfim, no discurso incoerente em que nos acusaram, por um lado, de querermos ganhar votos e, por outro, de os governos do PSD terem feito pouco pelas comunidades portuguesas. Afinal, de que têm medo?

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Os senhores querem ganhar votos sem fazer nada!

O Orador: - A oposição quer que o voto seja reconhecido apenas se não tiver peso político e, ao questionar a lealdade e o sentimento de portuguesismo dos portugueses residentes no estrangeiro, está a desrespeitar a dignidade destes portugueses.
Nesta minha intervenção, penso dar resposta a algumas das confusões que foram levantadas pela oposição da esquerda.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - À direita já lá não têm ninguém!

O Orador: - Felicito os peticionantes e os dinamizadores destas petições por terem trazido à Assembleia da República uma matéria que corresponde ao sentir da grande maioria dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
O Grupo Parlamentar do PSD está inteiramente de acordo com o objecto das duas petições em discussão: a organização de um debate nacional sobre a política para as comunidades portuguesas e a consagração do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro na eleição presidencial, que é, sem dúvida, a matéria central destas duas petições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da representação partidária, identifico-me com os peticionantes. É que eu próprio, hoje Deputado à Assembleia da República, fui impedido de votar para o actual mandato do Presidente da República pelo facto de, na altura da eleição presidencial, estar recenseado no estrangeiro.
Acresce o facto de me ter sido entregue pessoalmente, numa recente deslocação à República da África do Sul, uma petição de portugueses aí radicados, exigindo o direito de voto na eleição presidencial. Aliás, aproveitarei esta ocasião para, num acto simbólico, entregá-la ao Sr. Presidente da Assembleia da República, após a minha intervenção.
O Partido Social-Democrata tem assumido a liderança na luta política pela consagração deste direito de voto. O não reconhecimento deste direito constitui o pecado fundamental da democracia portuguesa e corporiza um desrespeito e um atestado de menoridade a todos os portugueses que defendem e honram a sua pátria no estrangeiro e que tanto contribuem para o desenvolvimento do País.
Como é do conhecimento geral, a consagração deste direito de voto depende, primeiramente, da alteração, por maioria de dois terços, do artigo 124.º da Constituição da República Portuguesa. Também é sabido que o Partido Socialista se tem oposto à alteração desta disposição, impedindo assim a sua alteração, uma vez que os votos dos seus Deputados são necessários para se alcançarem os dois terços.
A consagração deste direito de voto é justificada por motivos de vária ordem, entre os quais irei salientar apenas dois.
Refiro, em primeiro lugar, a questão da nacionalidade. O direito de participação na vida política de qualquer país advém primordialmente da qualidade de cidadão desse país. Uma vez definida a qualidade de cidadão português, não se podem negar os direitos inerentes e decorrentes dessa cidadania, nomeadamente um direito tão fundamental como o direito de voto na eleição do representante máximo dessa cidadania, que é o Presidente da República.
Ninguém pode pôr em dúvida que o cidadão português residente no estrangeiro é tão português, perante