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24 DE FEVEREIRO DE 1994 1351

impotentes para fazerem valer os seus direitos, recorrem a esta instituição procurando que o eco das intervenções da oposição possa de alguma forma servir-lhes de lenimento.
Os trabalhadores do ex-Centro Regional de Segurança Social do Porto, em número significativo de 1007, dirigiram-se a V. Ex.ª, Sr. Presidente, solicitando a discussão no Plenário do problema surgido com a publicação da Portaria n.º 64/87, de 27 de Janeiro, que aprovou o quadro de pessoal daquele organismo.
O Decreto-Lei n.º 136/83, que criou a Lei Orgânica dos Centros Regionais de Segurança Social de todo o país, foi regulamentado por diversas portarias, de acordo com os vários centros regionais.
A Portaria n.º 64/87, de 27 de Janeiro, que regulamentou o ex-Centro Regional de Segurança Social do Porto e que serve de base a esta petição, previa a extinção de, nada mais nada menos, 714 lugares logo que vagassem.
Ora, isto provocou três situações bem definidas: em primeiro lugar, os funcionários que tinham criado legítimas expectativas relativamente ao normal acesso a categorias hierarquicamente superiores viram-se traídos e condenados a morrer em categorias que já possuíam, em muitos casos, há mais de 15 e 20 anos; em segundo lugar, é sabido que os novos desafios sociais apontam para a necessidade de maior empenhamento e de aquisição de novos conhecimentos funcionais que passarão indubitavelmente pelo aproveitamento total ou até pelo reforço de técnicos qualificados.
Em vez disso, e por essa via, assiste-se a uma generalizada desmotivação dos funcionários, com os consequentes reflexos, e à fuga dos melhores para outros organismos, na esperança de alcançarem categorias que deixaram ou deixarão de existir no seu organismo.
Em terceiro lugar, o recurso antecipado à aposentação foi outra das formas a que os funcionários em causa recorreram como protesto por esta situação.
É sabido que, entre outras, a área de prestação de benefícios do ex-Centro Regional de Segurança Social do Porto (ex-CRSS) se encontra em estado de perfeita ruptura funcional e presta um péssimo serviço público, porque a situação criada incentivou a saída das pessoas mais qualificadas.
Se o ex-CRSS do Porto já não primava pelas prestações dos seus serviços, viu-se agora em maiores dificuldades com a criação do Serviço Sub-regional de Penafiel, acrescendo-lhe dificuldades de funcionamento. Por outro lado, a estrutura técnica passou para o Centro Regional do Norte, deixando o Serviço Sub-regional órfão, desamparado e sem o apoio técnico necessário.
Se a isto acrescentarmos a ideia de que este Governo ainda pretende dispensar uma centena de funcionários por força da aplicação da famigerada «lei dos disponíveis», facilmente concluiremos sobre a má qualidade dos serviços que presta- ou passará a prestar- este e outros organismos estatais.
O Governo promove deliberadamente o desajustamento do funcionamento da Segurança Social, criando condições de desmotivação nos trabalhadores e não cumprindo compromissos assumidos, para além de pretender reduzir drasticamente o número de trabalhadores da Administração, quando o Partido Socialista já provou não haver trabalhadores excedentários mas, sim, falta de critérios na sua distribuição.
Não é com a extinção, pura e simples, de lugares do quadro nem com a aplicação da «lei dos disponíveis» que esta situação se resolve. Que consequências advirão se 2000 disponíveis da segurança social, já fichados, forem dispensados? Se tal situação vier a verificar-se, será o caos neste sector da Função Pública!
Também não é com soluções do tipo da situação em apreço que se melhorará o combate à exclusão social e à erradicação da pobreza. Nada justifica que praticamente se extingam 714 postos de trabalho no ex-Centro Regional de Segurança Social do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política laborai deste Governo provoca a estagnação, a instabilidade e o medo no espírito dos servidores do Estado.
O autoritarismo, a coacção, a escolha partidária premeiam a mediocridade e o seguidismo, afastando os mais capazes e os menos submissos. É urgente fazer-se um esforço sério para levar por diante uma verdadeira modernização da Administração.
Como o Partido Socialista defendeu nesta Assembleia, há que promover mecanismos de mobilidade voluntária que permitam melhorar e reforçar a função social do Estado, nomeadamente no sector da segurança social; reforçar a independência e a responsabilidade da Administração Local; promover maior justiça e implementar uma maior acção fiscalizadora por parte dos organismos estatais.
Não defendemos o aumento do número de trabalhadores da Função Pública que, apesar de novas admissões estarem congeladas há vários anos, o Governo PSD permitiu que aumentasse de forma tão significativa, mas tão-só as suas rentabilização, dignificação e aproveitamento de acordo com as necessidades sérias dos serviços.
Há que trancar, Srs. Deputados, a «porta do cavalo», impedindo a coloração maciça da máquina administrativa do Estado. Propomos e defendemos a discussão de uma política que rentabilize os trabalhadores da Função Pública, motivando-os, respeitando os seus direitos, afastando e abolindo de uma vez por todas a partidarização e o compadrio nas admissões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, encerrada a discussão desta petição, passamos à apreciação da petição n.º 173/VI (2.ª) - Apresentada por Eduardo Biscaia e outros, solicitando a alteração da Lei da Caça (Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais que o Governo e a maioria parlamentar insistam em ignorá-lo, o problema da caça existe e existirá enquanto não for manifestada disponibilidade para o resolver com seriedade.
Aliás, alguns Deputados da maioria parlamentar já demonstraram, por mais de uma vez, reconhecer fundamento às críticas mais contundentes e foi patente a hesitação da bancada do PSD acerca da posição a tomar sobre o projecto de lei que o PS aqui trouxe em Junho passado e que acabou por ser rejeitado com a promessa de este partido promover uma audição parlamentar sobre o assunto, o que, até ao momento, não cumpriu.
VV. Ex.ªs não ignoram que o problema se resume a duas questões essenciais: o incumprimento escandaloso da lei em vigor e o facto de algumas das suas nor-

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