1342 I SÉRIE-NÚMERO 40

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, o que hoje estamos a discutir não é o anúncio que o Partido Socialista faz daquilo que irá fazer no futuro sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Já foi entregue na Comissão de Saúde!

O Orador: - Registo o rol de iniciativas que aqui anunciou. À medida que forem surgindo no Parlamento lhes iremos dando resposta, favorável, desfavorável ou de abstenção, conforme o Regimento permitir e a nossa modesta opinião formar sobre as mesmas iniciativas. Registo, pois, o anúncio dessas iniciativas, que lhes fica muito bem.
O que hoje estamos a discutir é esta proposta, com este objecto e esta fundamentação. Foi sobre esta proposta, com este objecto e esta fundamentação, que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, primeiro numa intervenção há dias proferida nesta tribuna, que deu muito que falar no seio do Partido Socialista, mas não no País, e depois numa intervenção hoje produzida aqui, disse novamente que o que se poderia fazer nesta matéria é elaborar um novo relatório. V. Ex.ª, que é um bom jurista e um bom regimentalista, há-de concordar comigo em que é impossível fazer um novo relatório sobre o inquérito existente.
Não esgrimamos, pois, contra moinhos de vento. Se V. Ex.ª se ofende com a palavra «espantalho», utilizarei o termo «fantasma», que talvez soe melhor. A proposta no sentido de fazer um novo relatório é uma proposta fantasma, uma proposta que não tem consistência jurídica, regimental e política.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Não é verdade!

O Orador: - O anúncio que V. Ex.ª fez fê-lo muito bem. Registamos esse anúncio, que constará das actas do Plenário da Assembleia da República. Aguardaremos que faça o respectivo desenvolvimento.
Estou também de acordo consigo na afirmação de que o Primeiro-Ministro é responsável pela coordenação de toda a política e pelo que se passou no Ministério da Saúde e não pode fazer «orelhas moucas» a tudo o que se está a passar. Esperamos que ele fale, e não tem prazo para o fazer!...
Devo referir, por outro lado, que o presidente do meu partido já prestou pública homenagem à Dr.ª Leonor Beleza. Não vale a pena virmos aqui constantemente dizer que o acto que ela praticou é um acto digno, um acto eticamente responsável e um acto que prestigia a sua figura e as funções que exerceu. Não vale a pena constantemente dizermos isso.
Estamos a discutir o presente pedido de inquérito. O seu anúncio fica para, lateralmente, constar, como anúncio, do Diário da Assembleia da República e a ele não tenho de responder. Tenho apenas de o ouvir.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre o pedido de inquérito parlamentar em apreço.
Apesar de o tempo regimental para a realização de votações ter já sido levemente ultrapassado, proporia que procedêssemos de imediato, se não houver discordâncias, à votação do referido pedido de inquérito.
Há alguma objecção?
Não havendo objecções, vamos, então, votar o inquérito parlamentar n.º 19/VI, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, quero apenas informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Passamos, Srs. Deputados, à apreciação das petições agendadas, começando pela petição n.º 158/VI (2.ª)- Solicitando o reconhecimento, na Constituição e nas leis eleitorais, dos direitos políticos dos portugueses residentes no estrangeiro, sem esquecer a importância do direito à igualdade de tratamento nos aspectos culturais, sociais e económicos.
Esta petição tem como primeiro subscritor o Sr. Júlio C. Ferraz e está apensa à petição n.º 141/VI (2.ª).
Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, mas a Mesa tem a informação de que o Sr. Deputado não pretende intervir já. É assim, Sr. Deputado António Filipe?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, irei efectivamente intervir sobre esta matéria, mas fui apanhado de surpresa, porque desconhecia a ordem das inscrições e ignorava que estava inscrito em primeiro lugar...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Pretende, então, ficar inscrito para momento posterior, não é?

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A participação de não residentes na eleição do Presidente da República é um daqueles temas que se têm vindo a tornar recorrentes no debate político nacional em que as posições, mais do que pelo seu sentido, se distinguem pelo seu grau de rigor e de exigência democrática e de recusa à simplificação demagógica.
Sentido de Estado, sentido da democracia e sentido da realidade devem neste domínio fazer frente à tentação da sentimentalização, da dramatização e da retórica.
Exige-o, antes de mais, o respeito pelos nossos emigrantes e pela sua maturidade cívica.