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Sábado, 26 de Fevereiro de 1994 I Série - Número 42

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994

Presidente: Exmos. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
Belarmino Henriques Correia

SUMARIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutas.
Deu-se conta da entrada na Mesa dm projectos de lei n.º 383 e 384/VI.
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 372/93. de 29 de Outubro, que altera a Lei n.º 46/77. de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores) [ratificação n.º 104M (PCP)J. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins), os Srs. Deputados Luís Sá (PCP). Artur Penedos (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e José Silva Costa (PSD).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras [ratificação n.º 108/VI (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Matias), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP) e José Puig (PSD).
O Decreto-Lei n.º 4GSI93, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, foi ainda apreciado [ratificação n. Hl/VI (PS)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Matias), os Srs. Deputados Domingues Azevedo (PS), Rui Corp (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP). Paulo Trindade (PCP) e Conceição Rodrigues (PSD).

Após a apresentação do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias pela Sr." Deputada Margarida Silva Pereira (PSD. foi debatida a proposta de resolução tiº47/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmenie. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS) e António Filipe (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.

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