1476 l SÉRIE - NÚMERO 43

Essa história do parlamentar foi contada ao Sr. Deputado durante um almoço, em que eu também estava presente, mas nesse caso quem fez a pergunta foi ele a mim e não eu a ele!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não vale a pena andarmos a procurar objectivos laterais, ou marginais, em torno desta iniciativa legislativa apresentada pelo PCP.

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Como referi, aquando da minha intervenção inicial, o PCP encontra milhentas razões para se apresentar projectos- muitos deles até já foram apresentados a esta Assembleia- sobre as relações laborais, da mesma forma que temos solicitado inúmeras ratificações da legislação produzida pelo Governo do PSD, que tem sempre como traço característico diminuir os direitos, regalias e condições sociais dos trabalhadores. De facto, é este o denominador comum de toda a legislação produzida pelo Governo PSD, com o apoio da sua maioria.
Por outro lado, entendo também que, para podermos discutir o alcance desta nossa iniciativa legislativa, seria necessário ter presente o que se passa, de facto, no mundo do trabalho e o que aconteceu em inúmeras empresas, por exemplo, do ex-Grupo Quimigal, onde teve de ser o Supremo Tribunal de Justiça, através de Acórdão, a dizer que a nova entidade patronal, a entidade cessionária, embora tendo subscrito um contraio colectivo de trabalho numa outra esfera, não o poderia impor aos trabalhadores da nova empresa que adquiriu, por isso violar frontalmente o artigo 296.° da Constituição da República Portuguesa.
Ora, Srs. Deputados, estas violações são sistemáticas e a Inspecção-Geral de Trabalho fecha os olhos, embora os tribunais acabem por dar razão aos trabalhadores, mas só passados muitos anos. Enquanto isto, é óbvio que o trabalhador, como parte mais fraca da relação laborai, está a sofrer na pele as consequências deste tipo de situações. Entretanto, o patronato esgrime com a redacção um pouco infeliz- como, aliás, já oportunamente considerei- que o Governo fez ao alterar o artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 519-C/79.
É no sentido da defesa e da clarificação para que não haja legislação contraditória no ordenamento jurídico, e só com este sentido, que o PCP apresentou a iniciativa legislativa, com a esperança mínima de que viesse a ser viabilizada por esta Assembleia em conformidade, quer com a jurisprudência, quer com o que consagra a Constituição da República. Porque quanto a defesa dos direitos dos trabalhadores e melhor protecção social muitas outras iniciativas gostaríamos de ver aqui discutidas com o sentido de corrigir e melhorar a situação com que se defrontam os trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito pelo PSD, PS e PCP solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família do projecto de lei n.° 343/V1 para reapreciação na generalidade. Dado que existe acordo de todas as bancadas vamos proceder de imediato à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia consta a apreciação das propostas de lei n. 61, 76 e 82/VI.
Recordo ainda aos Srs. Deputados que amanhã terá lugar a eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República, entre as 16.00 e as 18.00 horas, na sala D. Maria.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Ângelo Ferreira Correia.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adriano da Silva Pinto.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Carlos Alberto Pinto.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Monteiro do Amaral.
João Álvaro Poças Santos.
José Agostinho Ribau Esteves.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Guilherme Reis Leite.
José Manuel Nunes Liberato.
Luís António Carrilho da Cunha.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Poppe Lopes Cardoso.