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1507 - 4 DE MARÇO DE 1994

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Sr. Secretário, tem a palavra para proceder à leitura de um segundo parecer da 1.º Comissão.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Porto de Mós, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Poças Santos (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Sr. Secretário, tem a palavra para proceder à leitura do terceiro e último parecer da 1.º Comissão.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo ofício n.º FC 94.05 da Polícia de Segurança Pública Comando Distrital do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e José Magalhães (PS) a prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, em processo instaurado naquele comando.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos agora iniciar as votações relativas às iniciativas legislativas de reuniões anteriores que se encontram pendentes de votação e, também, às que foram discutidas hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.º 90/VI- Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de Outubro, que altera a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores), apresentado pelo PCP (ratificação n.º 104/VI).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar na Mesa uma declaração de voto, uma vez que as suas motivações ficaram bem claras na passada sexta-feira, aquando da discussão deste projecto de resolução.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º
91/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras), apresentado pelo PCP (ratificação n.º 108/VI).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 92/VI- Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, apresentado pelo PCP (ratificação n.º 111/VI).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.

Srs. Deputados, considerando que existem propostas de alteração relativamente às ratificações n.01 104 e 108/VI, os decretos-leis a que as mesmas se referem e as propostas apresentadas baixam à Comissão para apreciação. Relativamente à ratificação n.º 111/VI, uma vez que não existem propostas de alteração e que foi recusada a ratificação...

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, a ratificação n.º 111/VI, a que se refere o projecto de resolução n.º 92/VI, tem propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, rectifico o que disse anteriormente: têm propostas de alteração, e, como tal, baixam à Comissão os decretos-leis a que se referem as ratificações n.01 104/VI e 111/VI.
No que diz respeito ao decreto-lei a que se refere a ratificação n.º 108/VI, como não tem propostas de alteração e tendo esta sido recusada, findou o processo de apreciação na Assembleia da República.
Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 85/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS-PP.
Peço que me informem se o texto de substituição, elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, alternativo aos projectos de lei n.º 148, 149 e 263/VI, sobre as ONGD, se vota apenas na generalidade ou se podemos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global.

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