Página 1479

Sexta-feira, 4 de Março de 1994 I Série - Número 44

DIÁRIO Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
Alberto Monteiro de Araújo
Belarmino Henriques Correia

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 93/VI e do projecto de resolução n.º 94/VI, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Monteiro de Castro (CDS-PP) referiu-se à situação da região do Vale do Ave. No faial, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Domingues Azevedo (PS) e Lemos Damão (PSD).
O Sr. Deputado António Barradas Leitão (PSD) abordou algumas questões relativas ao sector das pescas, nomeadamente do porto de Peniche, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Olinto Ravara (PSD), Alberto Avelino (PS) e António Murteira (PCP).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) falou sobre o estágio de advocacia, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Luís Nobre (PSD).
A Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) teceu considerações sobre afoita de segurança nas escolas e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lemos Damião e João Granja da Fonseca (PSD).

Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 76/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de Estatuto Disciplinar dos Médicos, que foi depois aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Lopes Martins), os Srs. Deputados Fernando Andrade (PSD), Luís Peixoto e António Filipe (PCP), Enrico Figueiredo (PS) e Olinto Ravara (PSD).
A proposta de lei n.º 82/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial, mereceu aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a. diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Industria (Alves Monteiro) e Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Menezes Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Motta Vaga (PSD).
Foram rejeitados os projecto de resolução n.ºs 90/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de Outubro, que altera a Lã n º 46/77, de 8 de Julho (lei de Delimitação de Sectores) (PCP), 91/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 394193, de 24 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras) (PCP) e 92/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n º 408193, de 14 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (PCP).
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 85/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação,, bem como o texto de substituição, elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, alternativo aos projectos de lei n.º 1148 (PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) e 263/VI (PSD), relativos às organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.
Foram ainda aprovadas, em votação global, a proposta de resolução n.º 47/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente e, em votação final global, as alterações ao Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral de arquivos e do património arquivístico.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

Página 1480

1480 I SÉRIE - NÚMERO 44

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Fernando Couto dos Santos.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
José Agostinho Ribau Esteves.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Albino da Silva Peneda.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Césario.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Dam ião.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Página 1481

4 DE MARÇO DE 1994 1481

Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Helder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
António Monteiro de Castro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, antes de iniciarmos a sessão, quero informá-los de que se encontra na Tribuna do Corpo Diplomático o Sr. Dr. Loic Bouvard, que é o Presidente da Assembleia do Atlântico Norte e Vice-Presidente da Assembleia Nacional Francesa.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de lei n.º 93/VI- Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares e o projecto de resolução n.º 94/VI - Apoio e Defesa da vitivinicultura e dos viticultores nacionais face à reforma da OCM dos vinhos (PCP).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Fialho Anastácio, na sessão de 29 de Abril; Lino de Carvalho, na sessão de 11 de Novembro; Manuel Baptista Cardoso, na sessão de 18 de Novembro; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 26 de Novembro; Álvaro Viegas e Caio Roque, na sessão de 10 de Fevereiro.
Quero ainda anunciar que estão reunidas a Comissão de Petições e a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, devo lembrá-los que, hoje, entre as 16 e as 18 horas, na Sala D. Maria, vai proceder-se à eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Castro.

O Sr. Monteiro de Castro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de termos assistidos, nestas últimas semanas, a iniciativas várias tendentes a um reconhecimento em campo da situação social e económica, e até mesmo cultural, da região do Vale do Ave e do impacto que tiveram os apoios e subsídios para lá

Página 1482

1482 I SÉRIE - NÚMERO 44

encaminhados, pretendo, com a minha primeira intervenção, neste fórum maior do debate do nosso Estado democrático, ser como que porta-voz dos muitos conterrâneos que represento e, em particular, dos empresários aos quais me encontro ligado pelas funções e actividade que desempenho na região.
Antes de passar à intervenção propriamente dita, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, afirmar que aquilo que, para já, recebeu a generalidade dos empresários da região não tem grande expressão. Têm, isso sim, começado a beneficiar de uma forma substancial dos apoios indirectos, que são, em nosso entender, aqueles que, de uma forma equitativa, criam as condições conducentes a uma maior justiça e à possibilidade de cada um demonstrar as suas reais capacidades empresariais e não, porventura, o seu melhor nível de conhecimento dos principais canais de traficância do poder instalados.
Refiro-me ao progressivo melhoramento do nível da educação, da formação escolar, profissional e técnico-profissional; refiro-me ao indiscutível melhoramento da rede viária e da rede de telecomunicações (infra-estruturas primordiais para a instalação de qualquer unidade de produção); refiro-me ao melhoramento dos portos-de-mar e aeroportos.
Posta esta primeira introdução, permitam-me agora, de uma forma muito breve e sem pretender aprofundar a análise dos índices recolhidos, que faça uma rápida caracterização da região ao nível económico.
Do ponto de vista económico, trata-se de uma região com características mono-industriais, cujo tecido económico assenta, essencialmente, no sector têxtil e vestuário e, mais recentemente, no calçado, com uma elevada gama de sectores de apoio, quer a montante quer a juzantc.
A população apresenta uma taxa de actividade elevada, superior à média nacional: 47 % contra 43 %, a nível nacional. Da população activa, 72 % emprega-se na indústria, sendo 80 % no sector têxtil, 8 % no sector primário e os restantes 20 % no sector terciário.
Podemos, assim, afirmar que, aproximadamente, 60 % da população activa aufere os seus rendimentos da indústria têxtil.
Sabendo-se que os salários da têxtil são substancialmente inferiores aos da restante indústria, que esta se encontra em situação económica difícil, que ocupa as percentagens de população atrás referida e que muitos outros trabalhadores dependem de sectores ligados ao têxtil (construção, comércio geral, etc.), fácil é concluir quão frágil é a situação social da região.
Feita esta sumária e breve caracterização, vejamos que perspectivas se poderão conjecturar para o futuro próximo e que condições deverão ser criadas para que tal se concretize.
É para o CDS-PP dado adquirido, e desde há longos anos defendido, que a intervenção do Estado se deve limitar ao campo do estritamente indispensável, criando condições para que a iniciativa privada- livre, dinâmica e criativa- se possa desenvolver cabalmente.
Difíceis foram os tempos em que defender tal proposta era considerado por alguns pseudo-intelectuais demonstração de reaccionarismo e de oposição ao desenvolvimento. Afinal, o tempo, grande remédio para os grandes males, veio comprovar que os ditos intelectuais estavam profundamente errados.
Feito este pequeno apontamento histórico, vejamos o que se nos afigura sobre o que deverá ser feito em prol do futuro desta região.
Em primeiro lugar e de uma forma consequente com o que sempre se defendeu, impõe-se uma insistente aposta no campo dos recursos humanos, nas suas duas dimensões: educação e formação profissional e técnico-profissional.
Tem-se assistido a um melhoramento substancial nestas áreas, começando-se já, neste momento, a sentir o efeito desse melhoramento. A malfadada vontade de eliminar tudo quanto era susceptível de criar diferenças na sociedade levou à ideia tola de terminar com o ensino técnico-profissional, tão bem desenvolvido nas escolas industriais do passado. Para preencher esta lacuna, houve necessidade de serem as próprias empresas a fazer, durante vários anos, a sua própria formação profissional. Agora, ultimamente, e recorrendo aos fundos europeus, tenta-se minimizar esse erro grosseiro cometido.
Apesar do aparecimento na região de algumas C+S, escolas profissionais e técnico-profissionais (10, neste momento), faz falta continuar a apoiar e a estimular o aparecimento de novas escolas.
O ensino universitário, essencialmente, desenvolvido pela Universidade do Minho, com 23 cursos, dos quais 17 na área de engenharia, tem permitido o aparecimento e fixação de novos quadros na região e tem constituído importante passo no aparecimento de instituições a fazer a articulação entre a universidade e as empresas.
Atendidas estas áreas-chave da pessoa, educação/formação, estarão criadas as condições para que o desenvolvimento económico seja possível.
Passando agora da pessoa para o todo sócio-económico, impõe-se a criação das condições bem definidas e tecnicamente já suficientemente estudadas, as quais são indispensáveis ao bom funcionamento das empresas.
Refiro-me, em primeiro lugar, às infra-estruturas.
Assim, e como infra-estrutura mais importante, aponta-se a rede viária. As indústrias transformadoras necessitam de uma rede de estradas capaz de permitir a recepção das matérias-primas e o posterior escoamento das mercadorias, seja em direcção aos portos-de-mar seja em direcção às redes viárias transeuropeias.
Ainda bem recentemente, viu a região fugir um empreendimento de grande dimensão ao nível do emprego e ao nível tecnológico, em consequência do atraso, na altura, existente neste tipo de infra-estrutura.
Aguarda-se, com expectativa, a concretização das indispensáveis acessibilidades, constituídas pelos IC n.º 5 (V.Conde/Famalicão/Guimarães/Chaves), IP n.º 9 (Braga/Guimarães/Vizela), via inter-municipal a funcionar como ligação horizontal dos concelhos de Guimarães, Famalicão e Santo Tirso, assim como pelas variantes urbanas em relação aos principais núcleos como Guimarães, Vizela, Caldas das Taipas, Trofa e Santo Tirso.
Para além das vias de comunicação, tomam-se também importantes portos-de-mar funcionais, radicalmente diferentes do de Leixões (dos mais caros da Europa) e de Aeroportos, dimensionados de acordo e em conformidade com a dimensão e projecção que se pretende.
Fortemente relacionado com este campo, deve referir-se o atempado estudo de rede de transportes públicos eficazes, acautelando desordenamentos inconvenientes, provocadores de estrangulamentos futuros.
Cada vez mais se torna indispensável uma rápida e maciça intervenção no sector dos transportes ferroviários a acusar o esquecimento a que foram votados ao longo de décadas. A transformação das vias estreitas,

Página 1483

4 DE MARÇO DE 1994 1483

que servem a região, em vias rápidas e consentâneas com os tempos actuais, funcionariam como verdadeira alternativa aos transportes pessoais e até mesmo aos de mercadorias, responsáveis por desperdícios de energia, desnecessariamente gastos ao País, e pelo estrangulamento do tráfego que assistimos no quotidiano.
Ainda no campo das infra-estruturas refira-se a impossibilidade de qualquer empresa poder, actualmente, sobreviver se não estiver suficientemente apoiada por uma boa rede de telecomunicações. É importante que, neste sector, continuem a ser dado passos no sentido do seu melhoramento.
Por último, e também quanto às importantes infra-estruturas, refira-se as redes de abastecimento de água e as de saneamento. Cada vez mais são os cidadãos sensibilizados para a calamidade poluição, que poderá, num horizonte próximo, pôr em causa toda a região.
É premente a luta contra a poluição que a todos aflige. O rio Ave e toda a sua bacia encontram-se seriamente ameaçados. Aguarda-se para breve a conclusão dos três subsistemas de drenagem e tratamento, associados às ETAR de Gondar, Agra e Rabada, por forma a que as empresas possam ver resolvidos, pelo menos, na sua maioria, os problemas da drenagem dos seus efluentes industriais. É urgente o imediato arranque do funcionamento da estação do tratamento de resíduos sólidos.
Analisada a questão, no que concerne às variáveis pessoa/infra-estruturas, resta-nos referir a necessidade da adopção de medidas de carácter macro-económico, assumidas categoricamente a nível nacional, consentâneas com os interesses da actividade económica.
Pensamos ser urgente a criação das condições para a contínua queda das taxas de juro, situadas ainda a um nível insustentável, causador da destruição económica das empresas e da sua definhação, por via da impossibilidade de investimento.
De facto, não se entende por que razão continua o Governo a permitir, nesta fase em que ainda temos soberania sobre esta matéria, que o sector financeiro possua margem de intermediação como a actual, exterminando exactamente aquelas empresas que mais apostaram na inovação e, por conseguinte, no investimento, como as PME, com dificuldades no recurso ao crédito externo por insuficiência de quadros técnicos.
É bem sabido que, sem sector produtivo de bens transaccionáveis dinâmico, não se augurará bom futuro para os restantes sectores de actividade.
Não sendo eu nenhum especialista em matéria de natureza económica, mas tão-somente um interveniente no mundo real da vida empresarial, parece-me deter o Governo, pelo menos neste momento, mecanismos capazes de intervir, forçando a um melhoramento substancial do custo do crédito.
Assim, seja pela condução ao financiamento externo das empresas que se encontram ainda sob a sua tutela, as principais consumidoras de dinheiro, forçando assim um aumento da oferta do crédito; seja pela variação das taxas de cedência ou absorção de liquidez, por parte do Banco de Portugal; seja pela redução do montante das reservas de caixa obrigatórias dos bancos, no Banco de Portugal (que, segundo notícias do Público irá passar dos actuais 17 % para 3 %); seja pelo escandaloso imposto de selo sobre o crédito, que significa, como há dias o Sr. Ministro das Finanças publicamente reconheceu, qualquer coisa como um saque de 100 milhões de contos/ano às empresas que investem.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que evidencie a VV. Ex.ªs que isto significa, tão-só e apenas, que o nosso Estado cobra, pelo crédito, a quem investe qualquer coisa como sensivelmente 1/3 do custo do crédito nos Estados Unidos ou no Japão.
A acrescentar a tudo isto, permite-se que no sector financeiro- animado da inércia que adquiriu aquando dos tempos da necessária engorda para posterior mais-valia na privatização, assim como que para fazer face à sua própria obesidade e má gestão do período estatal e, finalmente, para encontrar solução relativamente ao crescente crédito mal-parado-, assistamos ao escândalo de ver somados aos 17 % de taxa de juro, habitualmente praticados com as PME, os 9 % do imposto de selo à comissão de cobrança e outras alcavalas, perfazendo um valor, antecipadamente pago, não muito longe dos 35 a 40 %.
Assim, com estas condições, não é possível pretender que os empresários cumpram o seu papel de locomotiva do desenvolvimento.
A Europa, a caminho dos 20 milhões de desempregados, não terá solução, em nosso entender, enquanto não baixar as suas taxas de juro para os níveis praticados pelas duas grandes potências mundiais. Como será, para nós, portugueses, possível conseguir vencer os desafios do futuro com taxas de juro três vezes mais caras e com um sector financeiro assim usurário?
Sei muito bem que aquilo que estou a afirmar é de todos conhecido. Â questão que se põe é um pouco como a história do «rei vai nu»: toda a gente conhece a doença mas, de tanto nela se falar, acaba por não lhe ser dada a terapia necessária e urgente.
Não haja receio da inflação! Quando diminuem as taxas de juro também diminuem os custos às empresas, o que se reflecte na possibilidade de poderem baixar os preços dos seus produtos.
Baixas taxas de juro, significa, simultaneamente: obrigar os detentores de capital a puxar pela imaginação e criatividade para rentabilizar os seus capitais, ou seja, a investir, e, por conseguinte, a criar emprego; ajuda e premeia as empresas que investem, por redução dos seus custos financeiros, estimulando assim um crescimento contínuo, o progresso e o desenvolvimento; estimula o consumo, permitindo às empresas sustentar o seu investimento e crescimento.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Mas principalmente e sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é parecer da generalidade dos empresários que foram as disparatadas taxas de juro de há alguns anos a esta pane as responsáveis pela «doença endémica» da região do Vale do Ave, em particular, e do País em geral.
Estamos todos bem recordados do «super-escudo», cuja força, apenas fictícia, era consequência das altas taxas de juro, convidativas para os especuladores internacionais, que não desanimavam perante as ameaças de desvalorização por parte do Governador do Banco de Portugal da altura.
As consequências para os nossos empresários têxteis exportadores foram catastróficas. Acrescidas a estas dificuldades, surgiu a crise no consumo europeu, mercado para o qual eram habitualmente dirigidas as exportações da região e que, em face da conjuntura e

Página 1484

1484 I SÉRIE - NÚMERO 44

do custo (escudo caro), proeurou outros mercados mais concorrenciais.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Resolvidas estas questões, apoiadas naturalmente pelas indispensáveis verbas provenientes dos fundos europeus, estarão criadas as condições para o desenvolvimento económico da região.
É seguro, que teremos, nestas circunstâncias, as condições para cidadãos e empresas poderem cumprir cabalmente as tarefas que lhe competem.
Estamos confiantes que esta bairrista e solidária região, onde outrora o complemento da agricultura familiar conseguiu esbater as dificuldades e conflitos decorrentes dos baixos salários, dará mais uma vez prova da sua riqueza em espírito empresarial, seja no sector primário, seja no sector secundário, seja no sector terciário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Domingues Azevedo e Lemos Damião. No entanto, o CDS-PP já não dispõe de tempo para responder, a não ser que os grupos parlamentares dos Deputados que pretendem pedir esclarecimentos cedam algum tempo.
O Sr. Deputado Lemos Damião acabou de informar que cede um minuto. E o Sr. Deputado Domingues Azevedo pode ceder algum tempo?

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, de facto, temos algumas perguntas a formular ao Sr. Deputado, mas o PS não pode ceder-lhe tempo porque tem também agendadas uma série de intervenções. Talvez o Sr. Deputado pudesse merecer a condescendência do Sr. Presidente, para poder dar uma resposta muito rápida às nossas questões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Monteiro de Castro, a Mesa concede-lhe um minuto.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Monteiro de Castro, compartilhamos muitas das questões que aqui colocou em relação à situação que se vive no Vale do Ave. Nós, que ali nascemos, crescemos e vivemos, tivemos oportunidade de ver esta região crescer, com uma grande dose de apoio à capacidade dinâmica dos empresários, que, na sua grande maioria, tiveram um início como trabalhadores por conta de outrém e arriscaram todo o seu esforço no desenvolvimento, situação que gerou riqueza para o País durante anos consecutivos, quando o distrito de Braga era o terceiro distrito que tinha maior captação de impostos.
Portanto, sentimos, com alguma tristeza, que, no momento em que esta região começa a ter problemas, ela é abandonada pelo poder central.
O Sr. Deputado entende ou não que a obrigação do poder central em ajudar, neste momento, o Vale do Ave é um direito adquirido de todos os habitantes daquela região, porque eles já consagraram esse direito com os impostos que pagaram para as receitas públicas?
Outra questão, Sr. Deputado, tem a ver com a realidade do tecido industrial da região do Vale do Ave, todo ele assente, especialmente, em pequenas e médias empresas, num sector vacilante no domínio da sua consistência industrial, onde, neste momento, as empresas estão praticamente deitadas ao abandono total no que concerne aos investimentos dos quadros comunitários de apoio. Ou seja, os quadros comunitários de apoio são de tal modo apertados e burocratizados que aquelas empresas acabam por não ter acesso aos mecanismos existentes nos diversos sistemas de apoio à indústria.
Sr. Deputado, relativamente ao último sistema, sobre reorganização das empresas, por exemplo, que possibilidade é que têm as empresas de recorrer a esses mecanismos?
Gostaria de o ouvir também sobre uma questão que, em minha opinião, é controversa. Isto é, o Governo utilizou uma estratégia de esbatimento dos efeitos sociais da crise do Vale do Ave e através do fundo de desemprego...

O Sr. Miguel Macedo (PSD):- Isso é mau?!...

O Orador: - ... tentou atenuar .esses efeitos. Gostaria, pois, que me dissesse se, paralelamente a essa política, não deveria haver também uma maior abertura em relação ao apoio e ao acompanhamento das empresas daquela região.
Por último, Sr. Deputado, gostaria ouvir a sua opinião sobre a inexistência de apoio às exportações, nomeadamente no estudo de mercados, e às pequenas e médias empresas daquela região que se dedicam à exportação.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Monteiro de Castro, saúdo-o de uma forma especial, quer por ser neófito nesta matéria e ter feito a sua primeira intervenção neste Plenário, quer por ter escolhido como tema uma questão essencial e muito polémica no País, que é a relativa a toda a problemática do Vale do Ave.
O Sr. Deputado e eu residimos na mesma região e na mesma cidade. Por isso mesmo, conhecemos bem a realidade local.
Também o saúdo por se ter demarcado de alguns que vêem no pessimismo e no derrotismo o fatalismo da região do Vale do Ave. O que acontece é que o Sr. Deputado, como eu, vê que essa região tem, efectivamente, muitas potencial idades e reconhece que o Governo tudo tem feito para procurar dar à região, que é importante para o tecido económico do País, uma dimensão que bem merece.
No entanto, se o Sr. Deputado não comunga do pessimismo de alguns que são, esses sim, geradores de crise, demarcou-se aqui de uma questão que, a nosso ver, é de acentuar: é que há uma distância muito grande entre a concepção do PSD e a do CDS-PP. A certa altura, o Sr. Deputado Monteiro de Castro, reconhecendo, e bem, que a região tem potencialidades, quis dizer que tudo o que é do Estado ou oficial tem de ter responsabilidades acrescidas, que não temos dado satisfação plena a essas responsabilidades, e que, no que diz respeito à iniciativa privada, se criou uma permissividade total.

Página 1485

4 DE MARÇO DE 1994 1485

Só que, Sr. Deputado, o desenvolvimento da região não pode ser feito dessa forma. Temos de reconhecer que toda a economia da região deve ser feita com a comparticipação das empresas do Estado e da iniciativa privada, que é louvável naquela região. Todo o seu dinamismo tem sido levado a cabo no sentido de a dimensionar, de criar riqueza, de potencializar a região como sendo uma das mais importantes do País.
Não posso é comungar da sua intervenção quando V. Ex.ª não reconhece, por exemplo, que o Governo tem efectivamente investido na educação, uma parte importante do desenvolvimento da região. Refere o Sr. Deputado a Universidade do Minho, mas ignorou, ou, pelo menos, não quis mencionar, o esforço que o Governo irá fazer na criação do importantíssimo instituto politécnico de Barcelos, que constitui precisamente mais um valor acrescentado para prepararmos os quadros de que carecemos e criarmos a riqueza pessoal que contribuirá para que a região se torne mais rica.
Cometeu, a meu ver, outro pecado, este grande: disse que as taxas de juro a nível europeu são três vezes mais baixas. Mas também reconhecerá certamente - citou, a propósito, o caso concreto da Espanha- que a inflação em Portugal é três vezes menor do que em Espanha. Não podemos baixar as taxas de juro e a inflação, porque senão VV. Ex.ªs não terão razão quando aqui vêm dizer, em sede de discussão da lei do Orçamento, que é necessário baixar o défice. Estas coisas são muito claras, Sr. Deputado!
Além disso, Sr. Deputado, não podemos ignorar que o Estado e o Governo têm feito um esforço substantivo no sentido de dotar o Vale do Ave de verbas- 63 milhões de contos- que são de espantar face às dificuldades que o País atravessa.
Tudo isto deve ser levado em linha de conta no esforço que temos feito para o desenvolvimento da região.
E por isso que queremos sublinhar ainda a circunstância de a sua bancada ter mandado, na visita que o PSD fez ao Vale do Ave, o ilustre Sr. Deputado António Lobo Xavier, que viu, tal como nós, empresas de sucesso e empresas de insucesso. É que isto do sucesso ou insucesso das empresas prende-se também, de um forma muito genérica, com a especificidade do valor que os empresários têm. Naquela região temos empresários e patrões e precisamos, segundo creio, que os patrões passem todos a empresários e obtenham condições para gerir as suas empresas com eficácia, dinamismo e valores que estejam à altura dos níveis que se praticam na Europa.
Reconheceu depois o Sr. Deputado uma coisa que é importante: o esforço que desenvolvemos quer no financiamento externo, fazendo nós oferta de crédito mais barato e em maior quantidade, quer com a baixa das taxas de juro, que, pelos vistos, ainda não são aceitáveis para V. Ex.ª mas já são aceitáveis para o nível do País.
Saliento, para terminar, o esforço que temos feito no domínio da formação profissional, criando um organismo de sucesso de que ainda ontem os jornais davam conta: os clubes de emprego.
O Governo está absolutamente atento e empenhado em que o emprego seja efectivamente uma constante, eliminando, na medida do possível, todas as taxas de desemprego, que, a nosso ver, são ainda elevadas, mas que esperamos, com a reactivação da economia, poderem baixar para níveis aceitáveis no plano do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Castro.

O Sr. Monteiro de Castro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Domingues Azevedo e Lemos Damião, quero, antes de mais, agradecer aos Srs. Deputados o favor de me terem cedido algum tempo para responder às questões que me colocaram, o que me ajudará com certeza a explicitar um pouco mais, de forma rápida, o que penso sobre a matéria em causa.
Relativamente à primeira questão que me é colocada pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo, estou inteiramente de acordo com este Sr. Deputado. Penso que é obrigação do Estado, também por uma questão de inteligência, apoiar os empresários do Vale do Ave, seja pelo contributo que deram, no passado, para a prosperidade e o crescimento do nosso País, seja, por uma questão de inteligência, pelo contributo que darão no futuro.
A região já mostrou que há empresários com iniciativa, o que é visível, bastando para tal atentar nos índices que existem sobre a matéria. Por conseguinte, o nosso Governo tem todo o interesse em apoiar esta região, particularmente os seus empresários, pelo contributo que, no futuro, ainda poderão vir a dar.
Colocou-me o Sr. Deputado várias outras questões, mas, como compreenderão, terei, pelo pouco tempo de que disponho e a pouca experiência que tenho destes debates, alguma dificuldade em responder a todas as perguntas que fez.
Realmente, um dos grandes problemas das pequenas e médias empresas é o da insuficiência de quadros técnicos. É por isso que advogo e é reconhecido por quase todos, que, de certo modo, há que pôr os grandes sorvedouros do crédito - as empresas, algumas ainda sob a tutela do Estado- a recorrer aos financiamentos externos, de tal modo que as pequenas e médias empresas possam recorrer a empresas de crédito nacionais.
No que respeita à questão que o Sr. Deputado Lemos Damião me coloca, sobre o trocar a inflação e tentar baralhar, o que quis dizer refere-se não só às taxas de juro mas essencialmente ao custo do crédito. Tudo somado, o crédito chega a custar- não trouxe comigo, infelizmente, documentos para o demonstrar - 35 %, o que deveria ser denunciado. Não trouxe os documentos, mas poderia comprovar- o que não é difícil - este dado.
As empresas que pagam os seus impostos e as suas contribuições, sendo das poucas que funcionam bem, não têm culpa de que o sector financeiro, para fazer face a todas estas dificuldades e insuficiências de gestão, não actue correctamente.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Como é que se resolve isso?

O Orador:- O sector financeiro que assuma as responsabilidades e não descarregue sobre as pequenas e médias empresas nem as obrigue...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Querem nacionalizar a banca?

O Orador:- Não, não queremos nacionalizar a banca. V. Ex.ª sabe muito bem que não sou a favor da nacionalização. Não sou social democrata!

Vozes do PS: - Nem os Deputados Rui Carp e Nuno Delerue!

Página 1486

1486 I SÉRIE - NÚMERO 44

Risos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade da pesca atravessa em todo o País e na Europa (como o demonstram os recentes acontecimentos em França) um período particularmente difícil.
A concorrência dos produtos da pesca provenientes de países terceiros e mesmo entre os países da própria Comunidade e também a concorrência de produtos transformados, de que o melhor exemplo são as conservas de sardinha marroquinas, têm tornado difícil a vida dos nossos armadores, pescadores e industriais do sector.
As causas destas dificuldades estão diagnosticadas e resultam, em parte, da menorização da importância dada às questões das pescas na fase da pré-adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Os problemas decorrentes dos compromissos resultantes da integração e dos acordos internacionais em matéria de comércio não serão insuperáveis, desde que venha a verificar-se a reconversão do sector através de medidas adequadas, algumas delas já em execução.
Assim, não obstante as dificuldades presentes, o sector das pescas poderá vir a recuperar, num futuro mais ou menos próximo, em resultado das medidas de reestruturação em curso. A actividade da pesca poderá voltar a ser uma actividade se não aliciante e tentadora, pelo menos satisfatória para todos os empregadores e empregados que dela economicamente dependem.
As mudanças em curso passam, em diferentes níveis, pelo redimensionamento da frota, pela melhoria das redes de distribuição e comercialização dos produtos da pesca, pela promoção desses produtos e pelo associativismo racionalizado dos produtores. Passa, noutro âmbito, pela mudança do actual sistema de gestão de lotas, acabando com o sistema monopolista hoje existente e substituindo-o por um outro em que as autarquias locais e os agentes económicos possam ter uma palavra a dizer.
Mas a reestruturação do sector passa também pela transferência de parte da mão-de-obra do sector, considerada excessiva face aos recursos disponíveis e aos mercados existentes. Diga-se, a este propósito, que não existe hoje desemprego na generalidade do sector (ao contrário do que por vezes se diz, como, por exemplo, no colóquio há dias realizado pelo Partido Socialista nesta Assembleia), mas há consciência de que a reestruturação da frota deverá ser cautelosamente acompanhada de políticas de emprego, de forma a que se não venham a verificar problemas no futuro.
A maioria das comunidades piscatórias espalhadas ao longo da nossa costa insere-se em regiões onde existe uma diversidade de actividades económicas que, nuns casos com maior e noutros com menor esforço, poderão vir a absorver os excedentes de mão-de-obra que se verificam nas pescas e que, por causa disso, terão de transitar para outros sectores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe, no entanto, no litoral português um caso que, pela excessiva dependência do sector e pelo grande número de trabalhadores e empresas envolvidas, poderá experimentar dificuldades muito superiores a qualquer outra comunidade neste período de reconversão a que não poderemos fugir. Refiro-me à cidade de Peniche e ao porto de pesca que com ela quase se confunde.
Peniche é uma cidade situada a cerca de 90 km a norte de Lisboa, que desde tempos imemoriais tem na pesca a quase totalidade dos seus recursos e meios de subsistência.
Está dotada de um porto de pesca funcional, inaugurado em 1988, mas encontra-se praticamente isolada do resto do País devido às péssimas condições das vias rodoviárias que a servem.
Ao contrário da generalidade dos restantes portos pesqueiros do continente, não dispõe de outras indústrias para além das subsidiárias da pesca- congelados e conservas em molhos.
As economias familiares são praticamente baseadas nestes dois segmentos, sendo a maioria das famílias constituídas por pescadores e operárias das fábricas de congelação ou de conservas.
Os serviços e o comércio são incipientes e também eles muito dependentes do poder de compra disponível na maioria da população, directamente envolvida, como afirmei, nos sectores produtivos ligados à pesca.
O turismo, a dar agora os seus primeiros passos, só a muito longo prazo se poderá transformar em alternativa consistente.
É por isso que em Peniche, quando não há peixe ou quando o preço deste vai baixo, toda a actividade económica treme e se desestabiliza com a maior das facilidades. É Peniche, pois, um caso extremo de uma comunidade dependente de um único sector de actividade económica.
Peniche é, assim, no contexto das comunidades piscatórias do País, um caso excepcional. Como caso excepcional que é, deverá também ser merecedor de medidas não diria excepcionais, mas muito especiais, sob pena de se poder vir a assistir à desertificação de uma das zonas que ainda não há muitos anos era um pólo de atracção de gentes vindas dos mais remotos lugares da costa portuguesa.
Acredito que parte da responsabilidade pelo relançamento que se espera deverá ser assumida pelos agentes económicos, reconhecendo os erros do passado e colaborando, em verdadeiro espírito de concertação social, na procura de soluções para o futuro. Cabe também ao Estado, no entanto, um papel muito importante.
Para além da atenção que terá de ser dada ao sector prioritário que é a educação, com a introdução do já anunciado ensino superior politécnico e uma maior selectividade na formação profissional, Peniche tem necessidade de diversificar as suas actividades económicas, desenvolvendo outras indústrias para além das tradicionais. Dada, no entanto, a sua excentricidade geográfica, necessitará de uma grande melhoria nas suas vias de comunicação, no que assume maior importância o lançamento do troço do IP n.º 6 entre Peniche e a auto-estrada do norte.
Necessita ainda Peniche de desenvolver a actividade turística, devendo apostar, neste capítulo, na preservação do seu património histórico-marítimo e na continuação do importante programa de saneamento e despoluição empreendido nos últimos anos, com o imprescindível apoio do Governo.
No campo das pescas, no entanto, que é e continuará a ser, certamente, o principal sector de actividade

Página 1487

4 DE MARÇO DE 1994 1487

económica desta terra, muito haverá que fazer, quer a curto quer a médio prazo.
No curtíssimo prazo, haverá que pôr em prática as medidas previstas no «PIDDAC Apoios» para 1994, nomeadamente as ajudas ao funcionamento das organizações de produtores, o apoio de campanha às empresas de pesca e a promoção da produção pesqueira.
Concretamente no que à pesca de cerco diz respeito- e é nesta que se concentram as maiores dificuldades- seria nesta altura do ano que os apoios de campanha mais necessários se tomavam. A sardinha, pelo seu baixo teor de gordura, é pouco adequada para a indústria conserveira e para o consumo em fresco e tem, pois, menor valor comercial, pelo que esses apoios seriam muito importantes nesta altura. A meio do ano, quando o consumo em fresco aumenta, esses apoios poderão ser suspensos, de forma a concentrá-los, de novo, no último trimestre, quando as fábricas de conservas se abastecem em grandes quantidades para a realização dos seus stocks.
Torna-se necessário, pois, definir urgentemente as regras que presidirão à atribuição desses apoios, de forma a que as organizações de produtores e os industriais possam desde já proceder ao necessário planeamento para a próxima safra, fazendo assim a melhor utilização das ajudas que o Governo, numa orientação correcta, contemplou na sua proposta de Orçamento do Estado aprovada por esta Assembleia.
Por outro lado, é necessário não encarecer o preço do pescado com taxas perfeitamente injustificadas, que também contribuem para tornar o produto final - as conservas - mais caras e, portanto, menos competitivas. Encontram-se nesta situação as taxas cobradas pela Docapesca pela venda do pescado das organizações de produtores ao abrigo dos contratos de abastecimento à indústria transformadora. Não estando esse pescado sujeito à regra geral da primeira venda em lota, prevista no Decreto-lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, e estando mesmo expressamente excluído dessa obrigatoriedade pelo artigo 4.º desse diploma, não faz sentido que esse pescado seja onerado com taxas, já de si elevadas, que aquela empresa, de capitais exclusivamente públicos, aplica às restantes operações de venda de pescado e que tem obrigatoriamente de ser objecto de prestação de serviços ao passar pela lota.
No domínio higio-sanitário, impõe-se a adopção de medidas para o seu efectivo controlo dentro da própria lota, de forma a valorizar a qualidade do produto e impedir que, por falta de fiscalização, se venha a acentuar a degradação da qualidade do pescado transaccionado na lota de Peniche. Se a Direcção-Geral de Pecuária tarda em organizar o serviço de controlo como a lei determina, deverá a Docapesca executar essa função, como também prevê a alínea h) do n.º l do artigo 9.º do citado Decreto-Lei n.º 304/87.
Desta forma, estaremos, para além de defender a saúde do consumidor, a defender também a qualidade e o valor do pescado, com a consequente melhoria dos rendimentos de quantos da pesca dependem.
Estas três medidas- aplicação imediata de alguns dos apoios previstos no PIDDAC, abolição de taxas injustificadas e controlo higio-sanitário do pescado -, para além de outras, poderão contribuir para uma melhoria imediata da situação.
Noutra vertente, deverão ser tomadas medidas estruturantes que possam potenciar o relançamento da actividade económica. A mais importante de todas é a obra de expansão do porto.
Pode parecer paradoxal que, numa época em que a palavra de ordem é reduzir a frota a fim de racionalizar o binómio oferta-procura, se fale em expansão da capacidade portuária. Parece, mas não é, porque o porto de Peniche, para além de uma infra-estrutura importante, é mais do que isso, é o próprio coração de uma cidade com cerca de 20000 habitantes. Este porto, que hoje se destina apenas à descarga do pescado proveniente das capturas da sua frota, terá de evoluir para formas de utilização diferentes, que reanimem, à volta do mar, as actividades económicas da região.
Existem empresas com elevado potencial financeiro interessadas em investir no campo da indústria transformadora em Peniche. Para isso necessitam de um cais de descarga para embarcações de calado até seis metros, que a infra-estrutura portuária hoje não permite. Segundo os dados disponíveis, a captação desses investimentos permitiria criar, num prazo de dois anos, cerca de 500 novos empregos e manter 300 dos já existentes. Permitiria ainda a descarga de navios congeladores, com produto destinado à indústria transformadora existente e que hoje vê os seus custos de produção aumentados com as despesas de transporte dessas mercadorias por terra. Possibilitaria também o aumento da capacidade de descarga de pescado fresco ou refrigerado, contribuindo muito para a melhoria da sua qualidade e valorização. Permitiria, ainda, aumentar a segurança das tripulações e embarcações, ao melhorar a capacidade de estacionamento destas.
A construção desse novo cais, aliada a algumas outras obras de pequeno vulto, possibilitaria também a utilização do porto de Peniche noutras vertentes, nomeadamente a turística, actividade que, como atrás já afirmei, poderá vir a constituir uma importante alternativa no futuro. Impõe-se, pois, quanto a mim, dar corpo a esta necessidade, já reconhecida pelo Governo em várias ocasiões.
Os pescadores, os armadores e os industriais de Peniche, enfim, a sua população, estão muito preocupados com a progressiva degradação dos seus meios de subsistência. Os rendimentos médios provenientes da pesca caíram, nos últimos dois anos, mais de 30 % e, se considerarmos a inflacção, diminuíram quase para metade. A angústia e o desespero de muitas famílias deu lugar ao desalento e ao receio do que está ainda para vir, isto é, uma enorme falta de esperança no futuro.
Não poderá, por isso, o Estado deixar de tomar as medidas necessárias, reconhecendo as especificidades de Peniche dentro do sector. Estou certo que, num futuro próximo, com a necessária colaboração entre Governo e agentes económicos, poderão começar a abrir-se algumas portas de esperança para esta terra. A população de Peniche assim o espera, ansiosamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Olinto Ravara, Alberto Avelino e António Murteira.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Olinto Ravara, quero anunciar que hoje temos as galerias cheias de jovens que vieram até nós. São os alunos da Escola Secundária de Alenquer, da Escola Secundária Sá da Bandeira, de Santarém, da Escola Secundária de Rio

Página 1488

1488 I SÉRIE - NÚMERO 44

Maior, do Centro de Formação Profissional de Coimbra, do Instituto Lusíada de Acesso à Universidade de Lisboa, da Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Bragança e da Escola Secundária Alcaide de Faria, de Barcelos.

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barradas Leitão: Quero, em primeiro lugar, saudar e elogiar a excelente intervenção de V. Ex.ª, pois colocou uma questão que dificilmente passa nesta Assembleia da República e mesmo fora dela. É que se as pescas, hoje, têm dificuldades- e não são tão poucas como isso-, muitas devem-se à falta de cuidado que os nossos negociadores da altura, com particular destaque para altos dirigentes socialistas como o Sr. Dr. Mário Soares, o Eng.º Carlos Melancia, o Dr. Almeida Serra, tiveram no processo de adesão de Portugal às Comunidades.
Gostaria que, nessa altura, os dirigentes portugueses tivessem posto nas negociações o mesmo cuidado e empenho que, hoje, os governantes da Noruega estão a colocar perante a possibilidade de invasão das suas águas, pela frota, já de si excedentária, da Comunidade Europeia, que irá atacar os seus recursos e degradar a sua qualidade de vida.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta referência é importante e importava que fosse feita, porque é justa e correcta.
Uma outra palavra de apreço para o apoio que o Sr. Deputado pede para Peniche. Efectivamente, Peniche, altamente dependente da pesca, deve merecer um apoio e um carinho especiais não só por parte do Governo português mas também das autoridades comunitárias. Penso que Peniche, como, aliás, outros centros piscatórios- por exemplo, Sesimbra e a Gafanha da Nazaré- deverão ter esse carinho especial para que sejam salvaguardados os rendimentos de armadores e pescadores, assim como daqueles que vivem das actividades correlacionadas com a pesca.
Portanto, daqui também o meu apelo especial para que seja dada essa ênfase a estes centros altamente dependentes da pesca, para que sejam encontradas soluções e dada uma nova esperança ao sector e a estas comunidades piscatórias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer ao Sr. Deputado Olinto Ravara como se diz na minha aldeia: é preciso ter «lata» e descaramento para estar a culpar quem esteve no governo- e os senhores também estiveram! -, em 1985, aquando das negociações de pré-adesão à CEE! Como, para vós, o mal da economia em Portugal foi quem negociou a entrada de Portugal na CEE, responda à minha primeira pergunta: estão ou não de acordo com Portugal na CEE?
Por outro lado, gostaria de vos avivar um pouco a memória, pois ainda ontem o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, e há dois ou três dias o Sr. Primeiro-Ministro, se enfunavam com os dois milhões de contos que são injectados, por dia, neste país, fruto, aliás, dessas negociações de outrora, que conduziram à nossa entrada na União Europeia. Disso já não se lembram?!
Sr. Deputado Barradas Leitão, estou quase tentado a pedir-lhe autorização para apensar cerca de 90% da sua exposição ao que eu disse, fez ontem um semana. Mas enquanto eu fiz um relato da situação que o mundo pesqueiro nos transmitiu na sala do Senado e de algumas vivências locais e entre elas também Peniche, V. Ex.ª focou alguns aspectos com que não estou de acordo. No entanto, estou de acordo quando disse que a região do Oeste está muito mal. Esta região contribui com quase um quarto do PI B do sector primário mas as estradas estão no estado que referiu, o IP n.º 6 não «anda», a ligação da via rápida Malveira-Torres Vedras chegará ao Bombarral mas não se sabe se chegará a Peniche e o caminho de ferro nunca mais lá chega!
V. Ex.ª também falou na progressiva degradação dos meios de subsistência das gentes de Peniche e estou plenamente de acordo consigo. Mas de quem é a culpa? Do PS, que com o PSD foi governo em 1985? Hoje, o vosso Governo e a vossa bancada não têm culpa nenhuma?!
O Sr. Deputado também disse que não há mão-de-obra excessiva, mas não há onde a ocupar. Aliás, a grande maioria dos pescadores estará a receber cerca de 20 contos por mês para dar cobertura ou minimizar a miséria, mas não me diga que não há desemprego! E que sabe fazer um pescador para além de pescar? Quando muito, pode ser empregado de mesa num restaurante, ao fim de semana, e se for novo!
Por outro lado e para terminar, o PSD não tem um Ministério do Mar, um Ministro do Mar?! Já o viram fazer alguma coisa em prol das pescas deste país ou apenas se interessa, como hoje por exemplo, em dar o aval à instalação de um silo para cimento junto ao porto de Portimão? Isto e que é proteger as pescas?

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barradas Leitão: Para a sua intervenção ter credibilidade é necessário que V. Ex.ª e o seu grupo parlamentar assumam que a responsabilidade da grave crise que se vive nas pescas cabe ao Governo do PSD. Se não assumirem essa responsabilidade, as vossas intervenções não passarão de demagogia e não terão qualquer credibilidade perante esta Câmara ou perante os pescadores, os armadores e o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Assumem ou não essa responsabilidade?
Segunda questão: quando é que o Ministro do Mar passa a dar contas à Assembleia da República, através da respectiva comissão, da política e das negociações que está a fazer, designadamente rio seio da CEE? É lamentável que o Sr. Ministro não venha a esta Assembleia da República dar contas da sua política.

Página 1489

4 DE MARÇO DE 1994 1489

Terceira questão: é inequívoco que os rendimentos dos pescadores estão a descer, que há muitos pescadores que têm grandes dificuldades, passando até, por vezes, fome, que o desemprego tem aumentado, que descem as capturas, que desce o valor do pescado capturado. Mas que medidas concretas propõe o PSD para estas áreas que referimos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Barradas Leitão.

O Sr. Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara: Agradeço o apoio que manifestou em relação às necessidades do porto de pesca de Peniche e estou certo que contarei consigo nesta luta pela melhoria das condições deste porto.
Relativamente à sua referência à falta de cuidado posta pelo Governo português de então- presidido pelo Sr. Dr. Mário Soares - em relação às condições da adesão, subscrevo as críticas que fez. E isto serve também para responder um pouco quer ao Sr. Deputado Alberto Avelino quer ao Sr. Deputado António Murteira, quando questionam de quem é a culpa pela situação que hoje se vive.
No entanto, como gosto pouco de afirmações absolutistas que não deixam qualquer margem de manobra, não diria que a culpa é inteiramente do PS ou da CEE, por uma integração mal feita no que diz respeito às pescas. Não iria ao extremo de fazer uma afirmação tão peremptória, mas tenho que lamentar que o Partido Socialista, no seu colóquio sobre pescas realizado há uns dias, tenha feito este tipo de afirmações peremptórias em relação ao Governo.
Nessa altura, disseram, quer o Sr. Deputado José Apolinário quer o Sr. Deputado Almeida Santos, que, se havia problemas em Portugal, a culpa não era da Comunidade mas, sobretudo, de não existir uma política nacional para o sector. E o Dr. Almeida Santos disse ainda que não culpam a CEE, que traz os seus constrangimentos, mas o Governo podia e devia lutar mais e melhor pelos interesses dos pescadores portugueses e não o fez. Estas, Sr. Deputado Alberto Avelino, é que são, quanto a mim, afirmações pouco fundamentadas, pouco sérias e, porque muito o estimo, peço-lhe que não caia nesses extremos.
De facto, vivemos hoje numa Comunidade e temos que pagar alguns custos dessa integração- todos estamos certos disso - mas o que o Sr. Deputado Olinto Ravara disse, e muito bem, foi que se, na altura, em 1984/1985, o Governo português de então tivesse defendido os interesses portugueses, como hoje o Governo da Noruega defende os seus, certamente hoje teríamos uma situação muito melhor do que a que temos. Todavia, isto não quer dizer que o PS seja o único culpado da situação, pois podíamos dizer que a culpa é do mercado, que felizmente funciona.
Sr. Deputado Alberto Avelino, a sua pergunta não se faz. Evidentemente que V. Ex.ª sabe que estamos tão de acordo como o senhor em que foi vantajosa para Portugal, muito vantajosa mesmo, a adesão às Comunidades e também no sector das pescas, se não tivéssemos aderido à CEE, estaríamos hoje numa situação talvez pior do que aquela em que nos encontramos.
Mas isso não desculpabiliza totalmente uma integração que não olhou convenientemente aos interesses portugueses. E essa responsabilidade é vossa, porque a responsabilidade do governo era do PS, o Ministério do Mar era gerido pelo PS e o PS não pode fugir a essa responsabilidade, não pode tentar atirar «areia para os olhos» dos pescadores e armadores dizendo que a culpa é do Governo actual.
Respondendo à sua pergunta, direi que o Governo muito tem feito para tentar colmatar as falhas que vinham dessa integração errada ou dessa integração pouco cuidada.
Sr. Deputado António Murteira, não há responsabilidade alguma do Governo. Já o expliquei, portanto, não vale a pena dizer qualquer coisa mais sobre isso.
De facto, o Governo tem feito um esforço louvável nas instâncias comunitárias para tentar melhorar a situação e vamos ver se efectivamente conseguimos ou não resultados.
O Sr. Deputado sabe que o novo instrumento financeiro para as pescas vai permitir uma maior actuação do Governo português nesta matéria. Pensamos também que o próximo Programa Pescas, para as comunidades dependentes da pesca, poderá vir a facilitar muito a situação. Vamos ver. Mas acreditamos no Governo, que, de facto, tem vindo a fazer um esforço assinalável.
Para terminar, Sr. Deputado Alberto Avelino, quanto à questão que me coloca sobre se há ou não desemprego no sector, eu não disse que havia desemprego. Pelo contrário, disse que não há desemprego, o que não quer dizer que não haja mão-de-obra excessiva! São duas coisas diferentes! Reconheço que há mão-de-obra excessiva no sector, mas que não há desemprego. Essa mão-de-obra está artificialmente em actividade, o que faz baixar os rendimentos dos pescadores, porque é difícil manter um sector com excesso de pessoal. Contudo, isso é diferente de falar em desemprego e os senhores falam muito em desemprego no sector das pescas, só que de facto não é assim e VV. Ex.ªs terão que reconhecê-lo. Se quiserem fazer uma ronda pelas várias comunidades piscatórias verificarão que não há desemprego na generalidade das comunidades piscatórias.
Agora, isso não significa que não haja excesso de mão-de-obra no sector. É preciso que essa mão-de-obra vá sendo transferida para outros sectores, a pouco e pouco, de modo a que não haja dificuldades e é necessária uma política de emprego. E é também para isso que o Governo está trabalhar- nessa política de emprego para reabsorção dessa mão-de-obra excessiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a Mesa vê-se confrontada com uma decisão que não lhe agrada. Estão ainda três Srs. Deputados inscritos para intervenções no período de antes da ordem do dia, mas o tempo esgotou-se, pois na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ficou assente que hoje não havia prolongamento.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, efectivamente assim é, em termos, digamos, formais. Mas

Página 1490

1490 I SÉRIE - NÚMERO 44

acontece que ontem a sessão se prolongou excessivamente. Aliás, nesse contexto foi-nos pedido para aceitarmos que não fosse tratado hoje um ponto da ordem do dia, e isso também não fazia parte da decisão da Conferência, pelo que pensamos que hoje se justifica plenamente que se cumpram as inscrições que estavam previstas no período de antes da ordem do dia.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, a minha interpelação é no mesmo sentido da acabada de produzir pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, acrescentando o seguinte: a saída de um ponto da ordem de trabalhos toma muito mais ligeira a reunião do que estava inicialmente previsto. Digamos que aquilo que foi acertado em sede de Conferência era no pressuposto de uma certa ordem de trabalhos que afinal é mais pequena. Conjugando o que se passou ontem com o facto de hoje a ordem do dia ser mais ligeira, pedia ao Sr. Presidente que considerasse a hipótese de se cumprir a ordem de inscrições. Parece-me que há tempo para isso sem qualquer prejuízo.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, sem prejuízo destas situações serem sempre desagradáveis - a alteração àquilo que está previsto-, não queremos inviabilizar o consenso que se gerou na Câmara e, portanto, damos o nosso acordo.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Como a bancada do CDS-PP não se manifesta, interpretamos esse silêncio como adesão ao consenso.
Perante este facto, uma vez que a Câmara é soberana, a Mesa vai prolongar o período de antes da ordem do dia.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos pretende acrescentar algo ou vamos perder mais tempo ainda?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não, Sr. Presidente. Quero apenas perguntar à Mesa o seguinte: não percebi qual o consenso que se gerou. Vai ele no sentido de que falem os três oradores inscritos ou de que sejam dadas oportunidades aos dois partidos que ainda não se exprimiram no período de antes da ordem do dia?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Não, Sr. Deputado. Sucede que inclusivamente há um Deputado do PSD inscrito e que, parece, não está presente. O consenso é, pois, relativo a dois Deputados, até porque havia mais 10 inscritos!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exacto. Portanto, o que me parece corresponder ao consenso é exactamente isto: que os partidos que ainda não se pronunciaram, se pronunciem de seguida.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP promoveu esta semana um encontro sobre o estágio de advocacia, encontro que contou com a participação de representantes da Ordem dos Advogados (incluindo o respectivo Bastonário), da Associação Nacional de Advogados Estagiários, de Associações de Estudantes de Faculdades de Direito e de diversos advogados. Esta iniciativa reflecte uma séria preocupação do Grupo Parlamentar do PCP quanto à urgente necessidade de equacionar em novos moldes o estágio de advocacia e alterar a situação que hoje subsiste, em que a insuficiência de apoio formativo às centenas de advogados que em cada ano realizam o seu estágio compromete gravemente as condições de dignidade no exercício dessa profissão e prejudica, por consequência, o acesso dos cidadãos à justiça.
As condições de realização do estágio de advocacia não são apenas um problema de saídas profissionais dos recém-licenciados em Direito. São um problema para a realização do Estado de direito, na medida em que é sobretudo sobre os ombros dos advogados estagiários que recai a responsabilidade de defender e patrocinar em juízo os cidadãos sem recursos económicos para suportar os elevados custos do acesso à justiça.
É sobre esses cidadãos, que são os que mais carecem de ser defendidos, que pesam as consequências da impreparação de muitos advogados estagiários. A ausência de apoio ao estágio de advocacia é um factor gravíssimo de desprotecção dos direitos dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política educativa dos últimos anos criou uma situação insustentável ao nível do estágio de advocacia e do acesso a essa profissão, não que as vagas disponíveis em cursos de Direito em universidades públicas tenham aumentado, pois, pelo contrário, diminuiram, mas, sobretudo, porque o crescimento e a proliferação de universidades privadas conduziram a uma concentração de vagas em cursos de Direito que lança em cada ano muitas centenas de jovens juristas na procura de saídas profissionais.
Chegámos assim a uma situação paradoxal: ter a mais baixa taxa de formação superior da Europa e ter milhares de jovens licenciados em Direito que não obtêm saídas profissionais compatíveis cora as habilitações adquiridas.
Neste quadro, a advocacia surge aos olhos da grande maioria dos jovens licenciados em Direito como a saída profissional mais óbvia e assim, este ano, mais de 1500 advogados se apresentarão a frequentar o respectivo estágio. Lisboa concentra metade dos 12000 advogados de todo o país. Só a comarca de Loures tem 700 advogados inscritos. Esta situação provocou a ruptura ao nível do estágio e, associada à escassa diversidade de saídas profissionais dos advogados (que é resultante de um déficit de garantia dos direitos dos cidadãos existente na sociedade portuguesa), criou situações pouco dignas de exercício da advocacia.
A forma como ao longo das últimas décadas se concebeu o estágio de advocacia, assente no relacionamento entre o advogado estagiário e um patrono que assumia a responsabilidade pela respectiva formação e lhe concedia efectivamente o apoio indispensável ao início do exercício profissional, está hoje posta em causa. São

Página 1491

4 DE MARÇO DE 1994 1491

cada vez mais os casos em que o estágio de advocacia é realizado por advogados estagiários apenas entregues a si próprios, com a responsabilidade assumida pelo respectivo patrono reduzida a uma mera formalidade. Esta situação não é compatível com as elevadas responsabilidades que são atribuídas aos advogados estagiários na garantia do acesso ao Direito e na assistência judiciária. Não é admissível que seja entregue a um advogado estagiário, sem qualquer apoio ou preparação, a defesa em tribunal de um cidadão que seja acusado de um crime que possa implicar longos anos de prisão e não disponha de meios económicos para custear a sua defesa. Assiste-se actualmente nos tribunais a situações em que a defesa oficiosa actua de forma absolutamente irrelevante e ritualizada. Estas situações não dignificam o exercício da advocacia nem a realização da justiça e tornam ineficazes as garantias de defesa dos cidadãos em juízo.

O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo tem-se alheado até ao momento da gravidade deste estado de coisas, como se este não fosse um problema seu. A Ordem dos Advogados, como entidade legalmente responsável pelo estágio de advocacia, tem sido deixada inteiramente entregue aos seus próprios meios e recursos para o assegurar. Tem sido à custa de subsídios do Fundo Social Europeu e do agravamento das quotas dos seus associados que a Ordem dos Advogados tem assegurado o funcionamento de centros de estágio que promovem algumas acções formativas durante os primeiros três meses dos 18 que dura o estágio.
É inquestionável que a direcção do estágio de advocacia deve ser da responsabilidade da respectiva Ordem, mas é para nós também inquestionável que é necessário dotar a Ordem dos Advogados com os meios e as estruturas suficientes para assegurar aos advogados estagiários os apoios indispensáveis para uma preparação profissional condigna. Para tal é preciso que a Assembleia da República e o Governo assumam as suas responsabilidades, adaptando o Estatuto da Ordem dos Advogados por forma a equacionar o estágio de advocacia em novos moldes e assegurando os meios e as estruturas indispensáveis para esse efeito.
Os advogados não são, nem podem ser, figuras secundárias para a realização da justiça. O exercício condigno da advocacia é essencial para a garantia condigna dos direitos dos cidadãos. Se o Estado português considerou, e bem, como indispensável investir na formação dos magistrados, não é concebível que abdique das suas responsabilidades na formação dos advogados.
O Grupo Parlamentar do PCP ciente das responsabilidades da Assembleia da República nesta matéria continuará a empenhar-se, em sede de revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados, para que o estágio de advocacia possa corresponder, não apenas às legítimas expectativas de preparação profissional dos jovens advogados mas também às exigências de realização da justiça e de garantia dos direitos dos cidadãos que decorrem da Constituição da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.

O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, antes de mais quero cumprimentá-lo pelo facto de ter trazido a esta Câmara a questão do estágio dos jovens advogados e toda sua problemática.
No entanto, quero pedir-lhe alguns esclarecimentos relacionados com aspectos da sua intervenção que não me pareceram ficar muito claros. A saber, o Partido Comunista concorda ou não com a imposição de exames selectivos em relação ao acesso à profissão de advocacia?
Na sua intervenção, notei igualmente alguma preocupação da sua parte em que seja o Estado a assegurar a formação dos jovens advogados, ou seja, a contribuir fortemente para essa mesma formação. Creio que não quererá que seja o Estado a interferir no processo pedagógico dessa mesma formação!?
O Sr. Deputado referiu também - e concordamos com isso- que o processo penal, a panes mais dignas do Direito, está muitas vezes entregue a jovens advogados. Não pensa que muita dessa responsabilidade cabe igualmente à Ordem dos Advogados, que nessas ocasiões prefere nomear para defensores advogados estagiários, sem cuidar aos aspectos da própria lide em sede de processo penal?
Por fim, tendo em atenção que está pendente nesta Casa um projecto de alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, reportando-se um dos seus artigos ao aspecto da formação dos jovens advogados, em que medida é que o Partido Comunista estará de acordo em introduzir a questão da eliminatoriedade no acesso à profissão de advocacia?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Nobre, agradeço a sua questão, a que, por razões de tempo, vou responder telegraficamente.
Sr. Deputado, como provavelmente saberá, a revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados já foi discutida aqui em Plenário, tendo baixado à Comissão sem votação, pelo que é aí, na Comissão, que iremos naturalmente ter o debate aprofundado que se deseja sobre esta matéria, onde poderemos trocar todas as impressões que sejam necesssárias e o consequente debate sobre todas as questões que se relacionem com o estágio de advocacia. Daí que esperamos da parte de todos os partidos um empenhamento igual ao nosso para que se obtenham as melhores soluções.
Sr. Deputado, quanto á responsabilidade pelo estágio, é para nós inquestionável que esta é da Ordem dos Advogados, mas deve ter naturalmente o apoio necessário do Estado para esse efeito.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em Portugal existem graves problemas de segurança nas escolas, que atingem de modo mais grave as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e as periferias. A solução deste problema exige novas

Página 1492

1492 I SÉRIE - NÚMERO 44

políticas, mas exige igualmente uma maior responsabilização e articulação de recursos. O crescimento da insegurança nas escolas, quer nas áreas metropolitanas quer no interior do pais, é preocupante. São níveis de insegurança diferentes, mas quer um quer outro têm a ver com os fenómenos crescentes da exclusão.
A sociedade portuguesa está doente.
A falta de solidariedade, o desemprego, a fome, a instabilidade familiar e a ausência de uma política de juventude são fenómenos que se reflectem intensamente na vida da escola. Esta reflecte tudo o que de bom e de mau existe na sociedade. A comprová-lo estão os muitos casos de insegurança e marginalidade nas escolas em zonas bem definidas como as que o Partido Socialista visitou nas duas cidades do Porto e de Lisboa.
A origem social dos alunos infelizmente não se esbate na escola, antes se agrava, porque algumas escolas são «g hei tos», que já deviam ter merecido por parte da equipa governativa da educação uma reflexão criteriosa e séria.
Em Portugal os graves problemas de segurança na escola, que, como já dissemos, atingem níveis mais graves nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, têm de ser analisadas nas vertentes da conservação do parque escolar, da segurança no interior da escola e da segurança do meio envolvente.
O parque escolar velho e obsoleto põe, em muitos casos, em risco a segurança dos que nele habitam. Ausência de portas, vidros partidos, casas de banho deterioradas, ausência de espaços para a ocupação dos tempos livres e o aquecimento infuncional e em risco são o quotidiano das nossas escolas.
No seu interior, a escassez de pessoal auxiliar, e por vezes a falta de controlo das entradas e saídas, faz com que elementos estranhos entrem com facilidade, perturbando o funcionamento. É por este motivo que muitos alunos são aliciados para a marginalidade, a droga e a prostituição. É também a existência de turmas muito numerosas conjuntamente com a falta de espaço que tornam difícil o imprescindível relacionamento professor/aluno.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As zonas envolventes continuam a provocar acidentes e instabilidade. A insuficiência de pessoal auxiliar e o seu suprimento por pessoas contratadas em condições injustas contribuem também para a falta de vigilância, nomeadamente nas entradas e saídas.
Não há uma verdadeira política de segurança nas escolas nem um sistema adequado que garanta a integridade física de alunos e professores.
A escola não pode continuar a assumir as culpas da insuficiência do sistema sobre o qual não se pode pronunciar e muito menos mudar. O problema da «disciplina» surge, mas é complicada a sua abordagem. É uma questão interligada com as atitudes dos alunos. Estas atitudes «negativas» constatadas têm de ser analisadas à luz das atitudes sociais, que muitas vezes fogem à «norma-padrão» que lhes dificulta agora e futuramente, viver e conviver na sociedade.
Respeitando a individualidade de cada um e as suas diferenças, e não sendo objectivo impor «normas», interessa incentivar o aluno ao cumprimento de uma norma estabelecida e aceite na sociedade e na escola.
Ao Ministério da Educação compete apresentar uma política de combate a este problema. O isolamento do mundo rural, bem como o desenraizamento urbano e o acesso em massa de alunos provenientes de meios sócio-culturais desfavorecidos fazem recair sobre a população escolar dificuldades de integração social.
É imprescindível, Srs. Deputados, que as escolas não fiquem indiferentes face a estas situações, sendo urgente lutar e actuar de forma a que cada criança e cada jovem nela encontrem as condições e as oportunidades para que se possam integrar, participando na vida da escola e da comunidade envolvente.
A estabilidade da escola não se detém com a devolução dos antigos métodos de disciplina. A escola tem de ser viva e mobilizadora de todos os que nela estão, professores e alunos. Só a participação de todos contribui decisivamente para a eliminação de muitos dos problemas apontados.
As acções de violência relativamente a alunos ou à escola são muitas vezes perpetradas por jovens da própria escola ou dela excluídos e têm aumentado assustadoramente nos últimos anos, sendo geradoras de insegurança nas famílias e no meio.

Vozes do PS:- Muito bem!

A Oradora:- A marginalidade, o racismo, a xenofobia, a toxicodependência e o trabalho infantil são graves atentados aos direitos da criança e do jovem e originam insegurança.
Os socialistas vêm com grande apreensão estes fenómenos demasiado enraizados na escola portuguesa. As visitas que efectuámos às escolas dos dois centros urbanos confirmam as nossas preocupações e mais preocupados ficamos quando o Ministério da Educação não tem soluções e não as procura encontrar.

Vozes do PS:- Muito bem!

A Oradora: - Esta situação, a continuar, não só aumentará os problemas como poderá a médio prazo conduzir a situações em que as famílias não confiam à escola a educação dos seus filhos.

Vozes do PS:- Muito bem!

A Oradora: - Se esta situação se vier a confirmar, o sistema educativo e a sociedade estarão irremediavelmente perdidos.
Srs. Deputados, perante esta gravidade deixo-os com as seguintes reflexões: que faremos depois? Que amanhã para esta sociedade?
Para dar resposta a estas e a outras questões, o Partido Socialista irá apresentar um pedido de audição parlamentar.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Que grande proposta!

A Oradora: - Srs. Deputados, vou entregar na Mesa uma proposta de resolução com algumas medidas para resolver alguns problemas da insegurança.

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Os senhores não têm ideias concretas, só têm propostas.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Da audição é que sairão as propostas.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

Página 1493

4 DE MARÇO DE 1994 1493

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira palavra é de saudação à Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Está a ver, Sr. Deputado Rui Carp? Está a desautorizá-lo!

O Orador: - Não é desautorizar!...
Como dizia, a minha primeira palavra é de saudação à Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio, por reconhecer que ela tem tido, de facto, uma preocupação constante em resolver o problema que aqui trouxe. De qualquer modo é um problema que, para além da Sr.ª Deputada, preocupa também todos os parlamentares que aqui estão em representação do povo português e, fundamentalmente, a minha bancada. Também ela está preocupadíssima com o problema da segurança nas escolas.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Aliás, Srs. Deputados, temo-lo demonstrado e, ao realçar este mérito da Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio queremos dizer-lhe que pode contar tanto com a minha voz como com a de todos os Deputados do Partido Social-Democrata na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para, num dar de mãos, obviar ou terminar esta situação, que é uma questão da sociedade.
Srs. Deputados, hoje o problema de segurança nas escolas é um problema social. Por isso mesmo o Governo tem nele estado empenhado e recordo que, numa acção conjunta, os Ministérios da Educação e da Administração Interna disponibilizaram verbas e meios para resolver uma parte da questão. Só. que o problema da segurança das escolas não se resolve de uma forma administrativa.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nem política.

O Orador:- Nós sabemos perfeitamente que, hoje, a violência nas escolas é gerada pelas próprias escolas. E estamos de acordo em que isso passa, fundamentalmente, por uma coisa que os professores conhecem e a que se chama, pomposamente, projectos educativos. É por aí que passa a atenuação da violência e a eliminação de tudo aquilo que perturba o bom e normal funcionamento das escolas.
Para essa finalidade creio que posso avançar com três grandes ideias.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Oiçam e aprendam.

O Orador: - Em primeiro lugar, é preciso criar um clima de auto-estima aos professores; em segundo lugar, é preciso criar centros de interesse para os alunos; e, em terceiro lugar, é preciso criar um clima de autoconfiança nos pais que, quando mandam uma criança para a escola, sabem que eles vão ali aprender em todos os domínios, para terem uma formação integral. E os pais, hoje, estão desconfiados. E estão-no porque como quando eles passaram pela escola certamente esta não lhes deu aquilo que eles procuravam, a primeira atitude que têm em caso de insucesso escolar é de revolta contra a escola. Ora, nós não queremos alunos revoltados mas, sim, alunos que vejam na escola um espaço de lazer, de satisfação, um espaço de...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador:- Sr. Presidente, nós sabemos que a melhor maneira de fazer educação é «perder» tempo, porque «perdendo» tempo ganha-se tempo. Por isso peço a V. Ex.ª que me dê mais algum tempo, para desenvolver o meu raciocínio. É que as palavras que referi são de um pedadogo famoso, Jean-Jacques Rousseau, e eu queria balizar a minha intervenção no contributo que ele deu para a minha aprendizagem.
Para terminar e não abusar da vontade de V. Ex.ª, quero dizer à Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio que vamos acolher a proposta do Partido Socialista, sem reservas,...

Aplausos do PS.

... porque foi essa a indicação que tivemos do Vice-Presidente do PSD, que se encontra nesta bancada, porque estas directrizes não vêm em cima do acontecimento,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essas vêm do Cavaco.

O Orador:- ... foram já debatidas no seio do meu partido.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, permita-me que dê o meu contributo e o aval da minha bancada a esta proposta meritória da Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio, dizendo-lhe que, em conjunto, vamos estudar, vamos analisar, para, todos juntos, podermos eliminar a chaga social que é a insegurança que grassa nas escolas.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Sr. Deputado Rui Carp acaba de demitir-se...

Risos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Granja da Fonseca.

O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio: Vou fazer apenas duas perguntas, relacionadas com o assunto que aqui trouxe.
Na sua intervenção notei a existência de um conjunto de lugares comuns, mas que têm mérito, porque, como lugares comuns que são, reflectem, de alguma maneira, o sentido unânime de uma sociedade.
Como é evidente, na escola têm de reflectir-se, necessariamente, os problemas que existem na sociedade e os problemas que existem na sociedade e na escola portuguesas existem também noutras sociedades e noutras escolas.
Em Portugal - e felizmente - ainda não nos interrogamos sobre a deficiência da qualidade do ensino que é ministrado. Lembro-me de que em França, há cerca de dois anos atrás, a preocupação do Ministro da Educação era muito grande, depois de ele ter constatado que, no ensino superior, havia alunos que não sabiam praticamente somar nem conheciam a gramática francesa. À sua grande preocupação juntou-se a da sociedade francesa, já que a França, durante muitos anos, foi um país paladino do ensino.
Portanto, os problemas da educação existem em todo o lado e a sua resolução tem de ser uma preocupação de todos os partidos.

Página 1494

1494 I SÉRIE - NÚMERO 44

Ainda relativamente à sua intervenção quero dizer - e penso que isto é muito importante- que, realmente, há um problema de segurança em Portugal, mas - e felizmente- no nosso país ele não é tão grande nem tão grave como na maior parte das sociedades civilizadas que conhecemos.
Por outro lado, neste momento há uma certa preocupação quanto à chamada indisciplina interna nas escolas, verificando-se uma desautorização quase permanente dos próprios professores perante os alunos.
Uma vez que a Sr.ª Deputada foi professora, gostava que me respondesse a algumas perguntas.
Primeira pergunta: na sua opinião, a qualidade dos professores portugueses é ou não boa para ministrar o ensino a que estão obrigados neste momento?
Segunda pergunta: as condições de trabalho e o aspecto disciplinar dentro da escola são bons ou maus e, internamente, o que é que pode fazer-se?
Terceira pergunta: o relacionameto que hoje existe e a co-gestão que, de alguma maneira, se propõe neste momento relativamente à escola e à sociedade, a tentativa de que as Câmaras e a própria sociedade civil, a envolvente da escola, participem na sua gestão- o que, como sabe, é um projecto do nosso Governo - é ou não um dado positivo e importante para a resolução dos problemas do ensino em Portugal?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, começo exactamente pelo Sr. Deputado João Granja da Fonseca, para lhe dizer que a acção dos professores é boa..., só que é mal paga! O mal é esse e por isso os professores portugueses estão hoje muito pouco motivados para a sua tarefa, a que eu chamaria não uma profissão mas antes uma missão.
Se na passada terça-feira o Sr. Deputado me tivesse acompanhado na visita que fiz a algumas escolas ficaria impressionado com o que os professores fazem- e ouvi-o de suas bocas- para conseguir suprir muitos dos gravíssimos problemas que lhes surgem. E são de tal modo graves que ouvimos, numa escola preparatória, dizer que há miúdas de 12 anos que se prostituem nos intervalos das aulas. Fazem-no porque a escola não tem vedação, porque não dispõe do pessoal auxiliar suficiente. Os quadros estão todos por preencher, grande parte do pessoal é antigo, com uma idade já bastante avançada, faltando com baixa médica, e as professoras vêem-se aflitíssimas para controlar os alunos nos intervalos. Temos de ver também esses problemas administrativos!... O que está em causa não é a acção dos professores, já que eles têm uma acção boa. São é mal pagos!... Assim mesmo, dão ainda muito do seu tempo não lectivo para prender os alunos às escolas e para ajudá-los.
Sr. Deputado Lemos Damião, não esperava outra intervenção da sua pane. O Sr. Deputado é um homem muito responsável, é professor, conhece o sistema, vem do sistema e nunca largou a sua realidade. Por isso, estou inteiramente de acordo com tudo o que disse.
Aliás, o Sr. Deputado repetiu as preocupações apresentadas pelo Partido Socialista e remeto-o para a leitura dás nossas propostas que, com certeza, vão satisfazer muito daquilo que o Sr. Deputado disse.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, acabou o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 76/VI- Autoriza o Governo a legislar em matéria de Estatuto Disciplinar dos Médicos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Lopes Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado em 1977, estabeleceu, em linhas muito gerais, algumas competências disciplinares, fez o elenco de sanções, criou a possibilidade de recurso contencioso das decisões do Conselho Nacional de Disciplina e remeteu para regulamentação posterior a codificação das normas relativas à instrução e ao julgamento dos processos disciplinares, isto é, para o estabelecimento de um verdadeiro estatuto disciplinar.
Este instrumento é, naturalmente, da maior relevância para o desempenho dos direitos, deveres e obrigações estatutários dos médicos.
O Governo, reconhecendo essa importância e dada a natureza de associação pública atribuída à Ordem dos Médicos, elaborou, nos termos do artigo 168.º da Constituição, esta proposta de lei de autorização legislativa, a fim de estabelecer o referido estatuto.
A proposta de lei agora em apreciação contém as linhas enformadoras do futuro estatuto, designadamente o seu âmbito, sentido e extensão.
Trata-se de uma autorização para legislar sobre um estatuto disciplinar de cariz especial, aplicável a médicos inscritos na Ordem e que, no que respeita aos médicos que prestam serviços em organismos integrados no Serviço Nacional de Saúde, não colide com o Estatuto Disciplinar próprio dos funcionários e agentes da administração central, regional e local.
A regulamentação fixará, naturalmente, o âmbito, a distribuição e o exercício da competência disciplinar; fixará também a tipificação dos factos a que são aplicáveis as diferentes penas estabelecidas e o agravamento especial das infracções disciplinares, designadamente pela definição do conceito de reincidência; fixará ainda a consagração de todas as garantias de defesa do arguido, designadamente a audiência, a possibilidade de representação, a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, a possibilidade de requerer ao relator todas as diligências consideradas necessárias ao apuramento da verdade e também o direito de recurso; fixa, do mesmo modo, a previsão da prescrição da infracção disciplinar e o prazo cie caducidade do direito de instaurar o respectivo procedimento; prevê, por último, a abertura de processos de inquérito sempre que não esteja concretizada a infracção, sempre que não seja conhecido o infractor ou ainda quando seja necessário esclarecer factos constantes da participação; e prevê, como é natural, um processo de revisão e de reabilitação.

Página 1495

4 DE MARÇO DE 1994 1495

Toda esta matéria tem vindo a ser objecto de um trabalho conjunto do Ministério da Saúde e da Ordem dos Médicos, existindo por isso todas as condições para que, no prazo da autorização legislativa, venha a ser aprovado um estatuto de grande importância para a Ordem, tendo em conta os fins que esta associação prossegue.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º l do artigo 200.º da Constituição, o Governo apresenta a necessária proposta de lei para aprovação desta Casa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Andrade, Luís Peixoto e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo por estar, pela primeira vez, nesta Câmara.
A questão que lhe coloco, e que não vi expressa no pedido de autorização legislativa, é a seguinte: os médicos que peçam e a quem seja concedida uma licença sem vencimento e que estejam fora das instituições do serviço nacional de saúde ficam ou não abrangidos por este estatuto disciplinar? Em que termos é que este estatuto disciplinar lhes pode ser aplicável?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, é nosso entendimento que num trabalho fundamental como este, relativo ao pedido de autorização legislativa, deveríamos ser informados mais concisamente sobre determinados assuntos, designadamente sobre se a Ordem dos Médicos foi ou não ouvida em relação a esta matéria.
O Governo, ao entregar o pedido de autorização legislativa, só, simplesmente, sem enviar aos Deputados o próprio articulado que pretende ver aprovado e sem informar sobre se a Ordem dos Médicos foi ou não ouvida, suscita-nos algumas reservas quanto à aprovação dessa autorização, pois, como é óbvio, a audição da Ordem dos Médicos é fundamental e nós não sabemos se foi ouvida.
Por outro lado, complementando um pouco aquilo que eu disse acerca da importância da actividade que se pretende regulamentar nesta proposta, é também grave, em nosso entender, que não tenha sido entregue a esta Assembleia, a acompanhar o pedido de autorização, o articulado do projecto de decreto-lei que o Governo pretende ver aprovado. Julgamos que isso era útil, em todos os sentidos, e permitiria, com certeza, uma discussão mais profunda sobre o assunto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Secretário de Estado da Saúde, uma vez que ainda está inscrito mais um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos, pretende responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, efectivamente, a circunstância que referiu não foi expressa e decorre da natureza jurídica do vínculo que é estabelecido.
Quando há um pedido de licença sem vencimento, se o médico desenvolve a sua actividade em qualquer outro serviço, seja exclusivamente privado ou não, ele está submetido ao estatuto disciplinar da Ordem dos Médicos. Naturalmente, existe um processo de conhecimento no âmbito do serviço de origem, mas este estatuto é aplicável a esses médicos.
Relativamente à questão da Ordem dos Médicos, a qual, deve dizer-se, é essencial, quero informar que a Ordem dos Médicos não só foi ouvida como trabalhou em conjunto na preparação de muitas matérias.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Então, e não há um parecer a acompanhar o pedido de autorização legislativa?!

O Orador: - Não há um parecer autónomo da Ordem dos Médicos, pois ele resulta de um trabalho conjugado entre esta e o Ministério e, portanto, considerou-se que ele tem aceitação por pane da principal força que vai efectivamente aplicá-lo. Aliás, foi a pedido da própria Ordem dos Médicos que se apressou o agendamento da apreciação desta autorização legislativa aqui, na Assembleia, para que o estatuto venha, de facto, a ser elaborado.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de fazer algumas perguntas relativamente a algumas questões de Direito que esta proposta de lei me suscita.
Em primeiro lugar, é evidente que se o Sr. Secretário de Estado diz que a Ordem dos Médicos foi ouvida nós acreditamos, mas a Assembleia da República, em matéria de autorizações legislativas, está a ser colocada numa situação em que nem sequer é a última a saber, ou seja, pura e simplesmente, aprova sem saber, o que é extraordinariamente grave!
Efectivamente, se existe um projecto de decreto-lei que o Governo pretende ver aprovado, não é admissível que a Assembleia da República seja chamada a conceder a autorização legislativa sem saber o que vai ser aprovado, particularmente quando se trata de uma matéria tão melindrosa como a do estatuto disciplinar de uma classe profissional de grande importância, que implica a aplicação de penas, inclusivamente a de expulsão, que, como se sabe, é definitiva e extraordinariamente grave.
As questões concretas que quero colocar-lhe têm a ver com o seguinte: pela minha parte, de acordo com esta proposta de lei, não estou a ver como se concilia a aplicação dos diversos estatutos disciplinares a que os médicos podem ficar sujeitos.
Diz-se que o presente Estatuto Disciplinar da Ordem dos Médicos não é incompatível com a aplicação do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, se for esse o caso, e creio que,

Página 1496

1496 I SÉRIE - NÚMERO 44

nesse caso, evidentemente, também não será incompatível com a aplicação da lei geral do trabalho aos médicos que trabalhem por conta de outrem e não sejam funcionários públicos, embora isso não esteja aqui ressalvado, mas, por outro lado, creio que há situações de possível sobreposição de ambos os estatutos disciplinares, o da Ordem e o da Administração Pública.
Não está clarificada na proposta de lei a forma como se compatibiliza a aplicação de ambos os estatutos disciplinares, sabendo-se que um cidadão não pode ser punido duas vezes pela mesma infracção. Portanto, tem de haver aqui uma delimitação precisa do âmbito de aplicação de cada um dos estatutos, sem a qual poderão criar-se situações de mais do que duvidosa legalidade.
Outra questão que gostava de ver esclarecida tem a ver com o carácter equívoco de algumas alíneas desta proposta de autorização legislativa, que dizem respeito à aplicação da pena de expulsão, nomeadamente quando as infracções constituam crime punível com pena de prisão superior a três anos.
Esta disposição é muito pouco clara, na medida em que não explica como se concilia a aplicação do processo criminal e do processo disciplinar. É que o texto do pedido de autorização legislativa dá para tudo e estas coisas têm de ser clarificadas, isto é, se se aplica a pena de expulsão às infracções que constituam crime punível com pena de prisão superior a três anos, como é que se efectiva a responsabilidade em relação a todos os tipos de crime ou só a alguns, se a aplicação da pena decorre ou não automaticamente da condenação ou do despacho de pronúncia e qual a relação entre o procedimento disciplinar e o processo crime. Isto não está aqui explicado, ou seja, não se sabe se o processo disciplinar se suspende com o despacho de pronúncia, até ao trânsito em julgado, ou se decorre paralelamente ao processo crime e quais são as consequências de uma eventual absolvição em processo crime sobre o processo disciplinar.
Efectivamente, há uma série de questões que poderiam estar, eventualmente, esclarecidas se tivesse sido dado conhecimento do texto do projecto de decreto-lei à Assembleia da República. Assim, não estão nada claras e nós não estamos, de facto, habilitados a aprovar em consciência esta proposta de lei.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - De facto, Sr. Deputado, estamos a discutir a proposta de lei e não o decreto-lei, mas terei o maior gosto em discutir e aprofundar essas questões, em sede de comissão, disponibilizando-me, desde já, para o efeito.
O Direito Penal, tal como o estatuto disciplinar dos funcionários, é subsidiário em relação à aplicação do estatuto especial, que abrange apenas os médicos que não exerçam a sua actividade em serviços públicos. Nessa medida, não há possibilidade de sobreposição da pena, há subsidiariedade na aplicação quer do estatuto dos funcionários públicos quer das normas gerais de Direito.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Srs. Deputados: Pretende o Governo uma autorização para legislar em matéria de estatuto disciplinar dos médicos, definindo a sujeição destes à jurisdição disciplinar da Ordem dos Médicos.
Como o Sr. Secretário de Estado da Saúde sabe, o problema da responsabilidade médica é extremamente polémico e apaixonante e, quer-nos parecer, deveria merecer da parte desta Assembleia um pouco mais de atenção.
Ainda no ano passado, na Sala do Senado, o Partido Socialista permitiu e teve a possibilidade de ouvir o Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados e vários juristas, no âmbito de um debate amplo em que o problema da responsabilidade médica foi objecto de opiniões muitas vezes contraditórias, mas, de qualquer forma, sempre enriquecedoras.
De todo o modo, congratulamo-nos com a disponibilidade manifestada pelo Sr. Secretário de Estado no sentido de que este assunto possa ser discutido, com mais cuidado, em sede de Comissão de Saúde. Nessa perspectiva, a posição da minha bancada será mais benevolente e irá no sentido de autorizar o Governo a poder apresentar um documento mais elaborado e incentivar a Comissão de Saúde a realizar um conjunto de diligências para que a nossa informação seja mais substancial e a nossa opinião mais fundamentada.
Em todo o caso, surpreende-nos a prioridade desta nova equipa ministerial, que quero aproveitar para cumprimentar e para informar que tem tido, da parte do Partido Socialista, uma grande atenção e benevolência e, por isso, já era a altura de assumir também as responsabilidades, não as transferindo exclusivamente para a classe médica.
Surpreende-nos que, depois de, durante muitos anos, o Partido Socialista ter falado no sub-financiamento do serviço nacional de saúde e de o Sr. Ministro da Saúde ter dito que, de facto, havia um sub-financiamento, lançando o debate na sociedade portuguesa, nos tenham dito, em determinado momento, que, afinal, isso é só para depois das próximas eleições. A que propósito lançaram um debate quando não sabemos se vai ser a mesma equipa ou até o mesmo Governo a continuá-lo?
Pessoalmente, parece-me que devemos trabalhar em termos de legislatura, pois considero um pouco irresponsável criar uma ansiedade, dizendo que o serviço nacional de saúde está sub-financiado, e depois, de um momento para o outro, dizer: «Bem, era só a brincar! Está sub-financiado, mas aguentem, porque, de facto, este debate é para durar e não vamos poder responder já a esta situação de deterioração do próprio serviço nacional de saúde.».
Por outro lado, também nos surpreende que, depois de o Partido Socialista ter falado, durante um ano, na responsabilidade objectiva das instituições do Estado, no que diz respeito à infecção, com sangue contaminado, de uma série de doentes, o Governo tenha, finalmente, acedido, no que se refere aos hemofílicos, que, de facto, existia alguma responsabilidade, em nosso entender, mal e tardiamente assumida.
Mas serão só os hemofílicos? Não será de uma grande irresponsabilidade criar uma insegurança no País e não procurar legislar esta matéria, debatendo a questão da responsabilidade objectiva do Governo e do

Página 1497

4 DE MARÇO DE 1994 1497

Estado em relação a um problema desta gravidade, antes, originando um tão profundo mal-estar na população portuguesa? E não se diga isto só em relação a este aspecto mas também relativamente à própria gestão hospitalar, pois sabemos que o País não acredita nestes gestores. Em Aveiro, no Barreiro, em Santa Marta, em Évora, verifica-se, de facto, uma deterioração da sua imagem junto da população portuguesa, uma vez que há uma irresponsabilidade da parte dos gestores nomeados segundo critérios puramente partidários, na clientela do próprio PSD.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Existe, pois, uma crise, em face da qual é necessário assumir responsabilidades, não se podendo «meter a cabeça debaixo da areia».
Há uma situação de ansiedade e mal-estar no País, há uma irresponsabilidade dos gestores, há uma desmoralização da opinião pública relativamente aos gestores nomeados e é necessário que o Estado e o Ministério da Saúde assumam as suas responsabilidades nesta área.
Para o Partido Socialista, é surpreendente que se procurem responsabilizar os médicos, que seja esta a primeira iniciativa desta nova equipa governamental, em relação à qual temos tido um procedimento extremamente moderado. Surpreendeu-nos negativamente, ao procurar começar por responsabilizar os médicos, quando é o Estado que deve assumir as suas responsabilidades e que se deve credibilizar e não desprestigiar junto da população portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, V. Ex.ª falou no Hospital Distrital de Aveiro e, como sou oriundo dessa região, conheço bem a realidade. Por isso, eu gostava de fazer uma ressalva: é que os gestores nomeados- e posso referir publicamente o nome do Dr. Coelho Marina- fizeram um excelente trabalho nesse hospital. Com condições financeiras difíceis, o Dr. Coelho Marino- e a sua competente equipa- reduziu o défice financeiro do hospital de uma forma substancial e conseguiu, o que interessa aos cidadãos portugueses, nomeadamente, aos de Aveiro, aumentar a qualidade do serviço prestado. Hoje, qualquer pessoa de Aveiro sabe perfeitamente que o nível de assistência melhorou.
Sr. Deputado, impunha-se fazer esta correcção para que não confundamos as coisas a pretexto de uma suposta nomeação de carácter político, que nada tem a ver com a realidade.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara, todos podemos ceder a tentações, mas não tenho o hábito de atacar ou pôr em causa quem quer que seja. Porém, ponho em causa o sistema. Aliás, dei vários exemplos relativos à gestão hospitalar de perda de crédito junto da população, pelo que foi necessária uma intervenção dó Sr. Ministro - o que aconteceu no caso particular de Aveiro- para repor a confiança da população. Não estão em causa as pessoas mas o modo de nomeação dos gestores hospitalares, que entendemos que, neste momento, deve ser repensado e posto em causa.
Admito que, em certos países, a nomeação seja o melhor método de selecção de gestores, mas tenho dúvidas de que o mesmo possa dizer-se quanto a Portugal pois, se olharmos para o passado, verificamos que a experiência da eleição foi má. Pessoalmente, ponho em causa, porque caiu em descrédito, a da nomeação.
Na verdade, compete ao Ministério encontrar novas fórmulas e se, entretanto, não houver iniciativas nesse sentido, o Partido Socialista compromete-se a, dentro de muito pouco tempo, apresentar um projecto de lei de gestão hospitalar em que o critério do concurso público prevaleça sobre outros na escolha dos administradores hospitalares.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar a proposta de lei n.º 76/VI, que autoriza o Governo a legislar em matéria de Estatuto Disciplinar dos Médicos.
O Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho, remeteu para regulamentação posterior a matéria disciplinar (as normas relativas à instrução e ao julgamento dos processos disciplinares), tendo estabelecido, em linhas gerais, a competência dos órgãos disciplinares, o elenco das sanções e a possibilidade de recurso contencioso das decisões do Conselho Nacional de Disciplina.
A proposta de lei n.º 76/VI não constitui uma reformulação global do Estatuto da Ordem dos Médicos, mas a regulamentação e definição relativas ao estatuto disciplinar.
Dada a natureza sócio-profissional da Ordem dos Médicos, importa que seja legitimada com instrumento considerado da maior relevância para o cabal desempenho dos direitos, deveres e obrigações estutários.
Esta proposta de lei dará força legal à Ordem dos Médicos na defesa dos legítimos interesses dos médicos, pressupondo obviamente o exercício de uma medicina humanizada que respeite o direito à saúde de todos os cidadãos.
Tão importante regulamentação tem uma dupla vertente: médica, ao definir e regulamentar a matéria disciplinar de harmonia com o código deontológico; social, ao dar poder à Ordem para que, de um modo rápido, possa actuar perante eventuais irregularidades, esclarecendo a veracidade e a justeza de cada acto.
O estatuto disciplinar assenta os seus pressupostos no código deontológico da Ordem dos Médicos, que é a base orientadora da conduta profissional a todos os níveis de actuação, e interpreta os princípios básicos da ética à luz dos novos factos e realidades que a evolução da ciência e da sociedade provocam.
Os cuidados médicos, além de terem uma base científica e técnica adequada, devem respeitar a ética sendo certos, justos, legítimos e mediante o consentimento esclarecido do doente.

Página 1498

1498 - I SÉRIE - NÚMERO 44

Frente a uma degradação de valores morais cada vez mais acentuada e às tentativas de caluniar, tantas vezes de modo especulativo e falso, os médicos, impunha-se regulamentar a matéria disciplinar, relembrando aos médicos em particular e aos cidadãos em geral os deveres e obrigações fundamentais a que estão obrigados os médicos pelo seu código deontológico e juramento de Hipócrates. O médico exerce a sua profissão com o maior respeito pela vida, pelo direito à saúde dos doentes e pelo bem-estar da comunidade.
O Ministério da Saúde teve neste trabalho a preciosa colaboração da Ordem dos Médicos. Para o efeito, foi criado um grupo de trabalho constituído por representantes do Ministério da Saúde, da Ordem dos Médicos e do Ministério da Justiça que preparou o texto base e participou nos projectos de harmonização e de revisão do mesmo.
Relevam especialmente neste pedido de autorização legislativa a sujeição de todos os médicos ao estatuto disciplinar da Ordem dos Médicos; a consagração de que à jurisdição disciplinar da Ordem dos Módicos se aplica subsidiariamente o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local e outras normas gerais de Direito Penal; a definição da infracção disciplinar respeitando o código deontológico; a graduação da gravidade da infracção, por acção ou omissão, e a aplicação da respectiva pena, que poderá se de advertência, de censura, de suspensão e até de expulsão.
Pretende evitar-se o protelamento indeterminado dos processos disciplinares, com a previsão da prescrição da infracção disciplinar no prazo de três anos contados da data de sua prática ou da caducidade do direito de instaurar o respectivo procedimento no prazo de três meses contados da data do conhecimento da mesma.
É também de salientar a consagração da garantia de defesa admitindo-se a possibilidade de representação do arguido e a admissão de todos os meios de prova em Direito permitidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visa o presente pedido de autorização legislativa dotar a Ordem dos Módicos de um valioso instrumento legal, que será estimulante e adequado ao código deontológico dos médicos.
É um diploma que tranquiliza de um modo geral a classe médica e que respeita, sincera e plenamente, os princípios fundamentais da ética médica e do código deontológico, pois o médico cumpre com dignidade e orgulho uma missão humana ao serviço do doente e da comunidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, começa a confundir-se este problema.
Pareceu-me ter ouvido o Sr. Secretário de Estado da Saúde dizer que o estatuto agora em apreciação não se aplicaria aos médicos da função pública, mas V. Ex.ª acabou de referir o que julgo ser correcto que se lhes aplica subsidiariamente.
Gostava de saber em que ficamos e que explique se o referido estatuto se aplica ou não. Talvez possa verificar-se uma maior sintonia entre as duas posições, o que teria reflexos a nível da sua objectividade.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, penso que não compreendeu o que referiu o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
De acordo com a proposta de lei de autorização legislativa, entendo que o estatuto se aplica subsidiariamente e, aliás, o Sr. Secretário de Estado também o mencionou há pouco ou, pelo menos, entendi-o dessa forma.
Há situações em que a Ordem dos Médicos pode ser chamada a intervir e, em simultâneo, ser aplicado o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. Em todo o caso, essa é a minha interpretação, mas talvez o Sr. Secretário de Estado se pronuncie sobre esta questão para um melhor esclarecimento da mesma.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por esclarecer o Sr. Deputado Luís Peixoto de que a alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei de autorização legislativa consagra o princípio de que o regime do estatuto não se aplica aos médicos dos serviços públicos e que, aos médicos que prestam serviço fora do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aplica-se subsidiariamente o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Sr. Deputado Eurico Figueiredo, seja-me permitido corrigi-lo: nem o Governo nem o Ministério da Saúde fizeram qualquer juízo de prioridade sobre esta matéria; trata-se, pois, do normal funcionamento desta instituição.
O decreto-lei que aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos é de 1977 e o Governo, face à sua importância, legislou no sentido da sua regulamentação, iniciativa que deu entrada nesta Câmara em Setembro de 1993.
Em matéria de saúde, há um conjunto permanente e sistemático de actuações a todos os níveis. Com certeza que o Sr. Deputado tem conhecimento de que as reformas de saúde em curso têm uma extensão e profundidades como não tiveram nos últimos 30 anos e que a questão económica, a do sub-financiamento, é essencial.
Ao contrário do que afirmou, a ideia não foi debatida por brincadeira mas, tão só, com uma grande seriedade, porque se trata de uma questão fundamental com grandes implicações e extensão. Logo, é necessário introduzir o debate público, maturar ideias, preparar legislação, introduzir todos os mecanismos operacionais que conduzam à sua consolidação, razão pela qual essa reforma, necessariamente, para além de quaisquer outras considerações, vai demorar por questões de solidez e de segurança.
É benéfico penso eu , sob todos os pontos de vista, fazer este debate em profundidade, sem parti-pris, de forma a assegurar-se que, para além das questões ideológicas que surjam, a reforma da saúde será feita com grande consistência e em benefício do cidadão. Ora, sendo a reforma prosseguida com lucidez, bom senso e seriedade, terá necessariamente de tardar.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Página 1499

1499 - 4 DE MARÇO DE 1994

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr s. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos confrontados com um problema complicado.
Em primeiro lugar, creio que o Regimento não foi cumprido. O n.º 2 do artigo 200.º do Regimento diz que «o Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojecto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado com as tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria».
Portanto, não se trata de um dever de cortesia da pane do Governo para com a Assembleia, mas de uma imposição regimental que o Executivo não cumpriu depois de ter sido aqui afirmado que a Ordem dos Médicos foi ouvida sobre este assunto.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado da Saúde mostrou disponibilidade para, em sede de Comissão, clarificar algumas dúvidas por mim colocadas, havendo que tirar as consequências de tal facto. Efectivamente, tem sido prática recente desta Assembleia aprovar em Plenário numa só votação, na generalidade, na especialidade e final global, as propostas de lei de autorização legislativa. Porém, creio que, face ao exposto, não devemos proceder à votação desta proposta de lei, para permitir, em sede de Comissão, na presença do decreto-lei, como é regimentalmente exigido, a clarificação de aspectos que, como já todos percebemos, não estão claros. Inclusivamente, o Governo e a própria maioria entraram em contradição, desde logo, quanto a uma questão tão simples como os limites do âmbito de aplicação do diploma, pois foram óbvias as contradições de várias intervenções nesta matéria.
Não faz sentido falar na aplicação subsidiária do estatuto disciplinar dos médicos, que compete em exclusivo à Ordem dos Médicos, e, ao mesmo tempo, no estatuto disciplinar da função pública. O que é que se aplica subsidiariamente? São matérias completamente distintas que obedecem a processos completamente distintos.
Aliás, importa clarificar que, na proposta de lei, consta a aplicação desse estatuto disciplinar a todos os médicos, o que me parece resultar claramente da sua letra.
Diz o artigo 1.º que é concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de estatuto disciplinar dos médicos, definindo a sujeição destes à jurisdição disciplinar da respectiva Ordem e a tramitação processual. Como não se exclui ninguém, engloba todos os médicos.
Depois, mais adiante, diz-se que o regime estabelecido não coincide com a jurisdição disciplinar a que estão sujeitos os médicos dos serviços públicos, aos quais continua a ser aplicável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Ora bem, a articulação destas disposições não tem, evidentemente, o sentido de excluir da aplicação do estatuto disciplinar dos médicos, que é da responsabilidade da Ordem, aqueles médicos que exercem a sua actividade na função pública. Tem o sentido de dizer que não está prejudicada a aplicação do estatuto disciplinar, porque é evidente que não é a Ordem dos Médicos que vai aplicar o estatuto disciplinar da função pública, nem são os órgãos com competência disciplinar, no âmbito da função pública, que vão aplicar o Estatuto Disciplinar da Ordem dos Médicos, pois são instâncias completamente diferentes. Tem é de haver uma articulação para se saber qual é o âmbito de aplicação de um e do outro, porque são processos disciplinares de natureza completamente distinta. Tem de haver, de facto, uma articulação, pois não pode um médico ser julgado disciplinarmente pelo órgão da Administração Pública com competência disciplinar e pelo mesmo facto ser julgado disciplinarmente pela Ordem dos Médicos. Tem de se acautelar esta situação!
Assim também é em relação a qualquer outro médico que trabalhe por conta de outrem numa clínica privada, pois uma coisa é a responsabilidade efectivada nos termos da lei do contrato de trabalho, caso ele não cumpra, outra coisa é a responsabilidade disciplinar efectivada pela Ordem dos Médicos, nos termos deste diploma, quando for aprovado. São coisas distintas e, em minha opinião, esta matéria não está minimamente esclarecida nesta proposta de lei e deve-se esclarecer bem estas situações.
Por outro lado, há pouco, coloquei questões que não se podem considerar de pouca importância. Na verdade, creio que quando se estabelece uma sanção disciplinar, como decorrendo automaticamente da prática de um crime, tem de se clarificar como é que se operam as relações entre o eventual procedimento criminal e o eventual procedimento disciplinar, porque não pode haver uma sanção decorrente automaticamente de algo que não se diz o que é de facto, não se diz se é despacho de pronúncia ou sentença condenatória. É pois conveniente que se clarifiquem as situações! Não podemos votar a favor de uma proposta de autorização legislativa que é apresentada nestes termos, inclusivamente, anti-regimentais.
Neste sentido, em nome do meu grupo parlamentar, solicito e apelo à Câmara e ao Governo para que se estabeleça consenso sobre isto que esta proposta de lei baixe à Comissão, para que estas questões sejam, devida e suficientemente, clarificadas e todos, eventualmente, possamos votá-la favoravelmente, até porque é do interesse de todo o País e de todos os médicos que o estatuto disciplinar de 1957 seja actualizado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Enrico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que fui mal compreendido. O que pus em causa foi que se lançasse um debate dizendo que o Serviço Nacional de Saúde está sub-financiado, criando-se alternativas ao financiamento do SNS, que são da responsabilidade política do Governo e tomaremos posição em relação a cias e que se diga que, durante um ano e meio, o SNS vai continuar sub-financiado. Ora, isso é para mim uma grande preocupação, pois, por acaso, até sou médico e sei que a qualidade e a responsabilidade dos técnicos de saúde tem a ver também com o financiamento. Admitindo que o SNS sub-financiado é um SNS onde as situações de irresponsabilidade profissional se vão multiplicar, chamo a atenção do Governo para a necessidade de encontrar fórmulas, mesmo que sejam transitórias, para que, de facto, perante a opinião pública, não se diga que este Governo tem a irresponsabilidade de manter, durante um ano e meio, esse sistema em sub-financiamento.
As soluções que o Governo encontrar são da sua responsabilidade. Se fossemos governo, eventualmen-

Página 1500

1500 - I SÉRIE - NÚMERO 44

te, encontraríamos as nossas soluções. No entanto, penso que esta situação é grave do ponto de vista de poder vir a criar-se mal-estar na população e condições de irresponsabilidade profissional em todas as profissões abrangidas pelo SNS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta o teor exacto da proposta de lei em apreciação, vou acrescentar algo mais à minha intervenção inicial.
Assim, começo por dizer que o Sr. Deputado Fernando Andrade falou, e muito bem, do princípio da subsidiariedade. Com efeito, Sr. Deputado e chamo a sua atenção para esta situação, aos médicos que actuem e desenvolvam a sua actividade médica nos serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde aplica-se, como é óbvio, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Em relação aos médicos que, independentemente, do seu vínculo, estão, por exemplo, numa situação de licença sem vencimento e exercem a sua actividade em instituições ou em clínica privada, a Ordem como não pode deixar de ser, uma vez que não há uma relação de vínculo com o Estado tem um corpo jurídico para a aplicação de um estatuto disciplinar.
O que é que está em causa no princípio da subsidiariedade? É a aplicação de regras processuais a situações que, eventualmente, não estejam consagradas no estatuto específico em relação a esses campos distintos. É exactamente isto que está estabelecido e referido com o suficiente desenvolvimento na alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei.
Portanto, não tem de fazer-se qualquer confusão nem qualquer sobreposição.

O Sr. António Filipe (PCP):Então qual é competência da Ordem?

O Orador: - A competência da Ordem é em relação aos médicos que não exerçam a sua actividade, pois há médicos que não exercem a sua actividade...

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Então, e em relação aos do Estado? A Ordem não tem competência sobre eles?

O Orador: - A Ordem não tem competência sobre os médicos que exercem a sua actividade no âmbito dos serviços públicos, como é natural!

O Sr. António Filipe (PCP): - Não é natural, nem constitucional!

O Orador: - Então quem é que aplica as regras disciplinares quando, num hospital público, há uma violação de uma norma? São os serviços públicos!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, admita que não há coincidência de objecto, como é evidente, entre este estatuto disciplinar e o da Administração Pública.

O Orador: - Naturalmente!

O Sr. António Filipe (PCP): - Portanto, quando um médico funcionário da Administração Pública pratica uma infracção que não constitui infracção ao estatuto disciplinar da função pública mas a este estatuto disciplinar só pode ser a Ordem a efectivar essa responsabilidade. Não pode ser mais ninguém!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É evidente!

O Orador: - O Sr. Deputado, com certeza, tem presente o estatuto disciplinar da função pública e sabe que ele consagra um elenco de todos os factos que constituem infracções, desde infracções leves até violações graves, tendo também para elas um quadro de penas. Ora, se essas infracções forem cometidas no âmbito de um serviço público, é este que, na área da sua competência e das suas prerrogativas, tem competência disciplinar sobre ele. Não pode deixar de ser assim!
No entanto, quando médicos, no exercício da sua actividade privada, cometem infracções leves, graves ou outras, que dêem origem a penas previstas neste estatuto, é a Ordem dos Médicos, ou a entidade a quem se pretende atribuir essa competência, que tem competência disciplinar sobre eles. A situação é muito clara. Não estou, portanto, a ver qual é o ponto de dúvida de sobreposição, de coincidência ou do que quer que seja!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a questão que gostaria de colocar à Mesa tem a ver com a eventual votação desta matéria.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, as votações só irão ter lugar às 18 horas e 30 minutos.

O Orador: - Sr. Presidente, não me refiro propriamente ao período de votações.
Com efeito, há pouco, na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado, e como consequência natural dela, levantei a hipótese de esta matéria baixar à Comissão, sem votação.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, ainda não deram entrada na Mesa quaisquer propostas nesse sentido.

O Orador: - Se o Sr. Presidente me permite, gostaria de, por intermédio da Mesa, perguntar ao Governo e aos Srs. Deputados das várias bancadas se há disponibilidade para se fazer uma proposta conjunta nesse sentido.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

Página 1501

1501 - 4 DE MARÇO DE 1994

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, em relação à interpelação e à proposta apresentada pelo Sr. Deputado António Filipe, a nossa posição é a seguinte: no que respeita à razão de substância que sustentava o pedido do Sr. Deputado António Filipe no sentido de esta proposta de autorização legislativa baixar à Comissão, o Sr. Secretário de Estado da Saúde já prestou esclarecimentos.
Em relação à questão regimental, louvo a capacidade criativa e a habilidade sistemática dos Deputados do PCP de esgrimirem o Regimento de acordo com as suas conveniências, pois nisso são extremamente competentes. Contudo, a disposição citada pelo Sr. Deputado António Filipe refere-se a uma consulta pública bem definida na lei e significa a publicitação de um diploma num boletim público, no Diário da Assembleia República ou no Diário da República, o que não tem de acontecer com este tipo de matérias, pelo que não houve qualquer consulta pública acerca desta matéria.
Mesmo em relação à Ordem dos Médicos há apenas uma posição de princípio de interesse da Ordem no agendamento desta proposta de lei de autorização legislativa para, sim, posteriormente, o Governo a consultar sobre o conteúdo do decreto-lei, o que irá acontecer.
Assim, nem sequer em relação à Ordem dos Médicos houve, especificamente, uma consulta sobre esta matéria, mas apenas uma posição de princípio em que expressou o interesse de ver agendada, rapidamente, esta proposta de lei de autorização legislativa.
Portanto, mesmo do ponto de vista regimental, o PCP não tem razão. De qualquer maneira, louvo-o pela criatividade e pelo conhecimento aprofundado do Regimento.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não deu entrada na Mesa qualquer proposta no sentido de a proposta de lei em apreço baixar à Comissão, ela será votada à hora regimental.
Vamos agora iniciar o debate da proposta de lei n.º 82/VI- Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Luís Alves Monteiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo meu entendimento que a exposição de motivos é suficientemente clara e contém as razões fundamentais da proposta de lei que temos o gosto de sujeitar a debate nesta Câmara, para a qual solicitamos o acordo de V. Ex.ª, mais não me resta, neste momento, do que destacar algumas das questões mais relevantes que sustentam esta iniciativa.
Antes de mais, recordar que o actual Código da Propriedade Industrial, apesar de decorrido mais de meio século sobre a sua publicação, sem deixar de responder às mais importantes necessidades nacionais e internacionais em matéria de protecção da propriedade industrial, naturalmente, já não se encontra adaptado ao desenvolvimento tecnológico e às regras de concorrência que hoje se aplicam.
Nos últimos anos, principalmente após a adesão de Portugal à Comunidade Europeia, foi notória a necessidade de se proceder a alterações mais profundas, designadamente em matéria de patentes e de marcas, de forma a satisfazer as directivas comunitárias e as regras de harmonização internacional e compatibilizar a legislação portuguesa com os princípios da livre circulação de mercadorias e com o nível de protecção da propriedade industrial alcançado na Comunidade Europeia.
Por outro lado, as recentes adesões de Portugal à Convenção de Munique, sobre a patente europeia, e ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) tornaram mais evidente a necessidade de proceder a alterações na legislação nacional, o que, de resto, tem vindo a ser feito nestes últimos anos.
Esta modernização a nível nacional acompanha, aliás, a que se está a proceder a nível mundial, no quadro da Organização Mundial da Propriedade Industrial, no GATT e na Comunidade Europeia, onde a participação portuguesa tem sido significativa.
Pretende-se agora, com esta iniciativa, promover a simplificação do processo administrativo, introduzir alterações nas regras de patenteabilidade e garantir uma protecção mais eficaz dos direitos privativos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da exposição de motivos que sustenta e antecede o pedido de autorização para legislar em matéria de propriedade industrial, gostaria de, citando, evidenciar as quatro razões de fundo aí indicadas: «o aparecimento de novas tecnologias; o crescimento das actividades económicas; a necessidade de elevar o nível de protecção da propriedade industrial; a modernização de carácter processual». Igualmente, destaco o alargamento da patenteabilidade aos produtos da indústria química, farmacêutica e alimentar e bem assim às inovações da biotecnologia.
Por outro lado, não poderá ignorar-se a relevância de assumir-se na própria lei a definição de conceitos que configuram verdadeiros instrumentos de caracterização do conteúdo dos designados direitos da propriedade industrial. É o caso do conceito de invenção e quanto dele decorre em matéria de direito das patentes, o mesmo podendo afirmar-se para as figuras dos modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, recompensas, nomes, insígnias de estabelecimento e denominações de origem.
Determinante na caracterização do procurado aumento na protecção dos direitos de propriedade industrial é, sem dúvida, a valoração de certos actos ou práticas como ilícitos criminais. É a tutela do direito penal que valida a confiança dos agentes nos valores que se visam proteger.
Daí a definição de ilícitos criminais e correspondentes penas de prisão articuladas com a previsão de multas, que, sendo matéria da competência reservada desta Assembleia, é objecto do presente pedido de autorização legislativa.
Tudo - é este o nosso objectivo - no quadro e respeitando o sentido das disposições do Código Penal, do Código Civil e legislação que genericamente regula a responsabilidade dos funcionários civis do Estado.
Eis o que sobre uma matéria reconhecidamente complexa me compete referir como introdução ao presente debate.
Estaremos à disposição dos Srs. Deputados para prestarmos os esclarecimentos adicionais e respondermos às questões que entendam formular-nos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Menezes Ferreira, a Mesa lembra a todos os Srs. Deputados que está quase a

Página 1502

1502 - I SÉRIE - NÚMERO 44

terminar a votação para eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República, pois as umas encerram as 18 horas. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.

O Sr. Menezes Ferreira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria, a matéria que nos traz aqui é das mais dolorosas, já desde as negociações da entrada de Portugal na, então, Comunidade Europeia e continua a sê-lo hoje, na União Europeia. É nessa perspectiva que temos de raciocinar e intervir.
Consta do artigo 2.º da proposta de lei que nos é apresentada uma afirmação que não sei se é ingenuidade ou uma manifestação de falta de respeito por esta Casa. Diz-se, nesse artigo, que se pretende substituir completamente o Código da Propriedade Industrial, que tem 54 anos e 300 artigos, e vai ser com certeza substituído por outro, muito mais extenso, pois, tanto quanto sei, está a circular um anteprojecto de código que terá, pelo menos, cerca de 500 artigos.
Vêm V. Ex.ª dizer-nos isto numa proposta de lei com duas páginas e três artigos. Não sei se o Sr. Secretário de Estado conhece o conceito de pedido de autorização legislativa. Se isto é um pedido de autorização legislativa, eu sou um carro eléctrico. Não sei o que isto é. Rigorosamente, isto nada é.
O artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa, que apesar de tudo nos vicula a todos, exige, quando se fazem pedidos de autorização legislativa, que se indique, pelo menos, o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização. Ora, aqui não temos sentido algum. Nada! Em relação a coisa alguma!
A matéria é extensa e isto podia ter sido feito de várias maneiras. Pergunto: o que tenciona o Governo fazer, nesta matéria? Há várias hipóteses. Pode, como o Sr. Deputado António Filipe disse, a propósito da proposta de lei anterior, fazer baixar à comissão competente esta matéria e depois mandar-nos, calmamente, o projecto de código.
A verdade é que não vamos discutir coisa alguma nestas condições. Por exemplo, V. Ex.ª referem que tudo isto tem de ser apreciado à face do Código Penal. Qual? Lembro-lhe que, entretanto, tivemos notícia de estar em preparação um outro código penal, que está para ser aprovado, se a autorização legislativa for concedida. Ora, nesse caso o Ministério da Justiça o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Borges Soeiro, poderá dar-lhe algumas indicações sobre como estas coisas se fazem fez um extenso pedido de autorização legislativa, com artigos e propostas fundamentadas.
Nesta questão, que é crucial- e foi doloroso, devido ao estado de desenvolvimento económico português, tomar certo tipo de medidas em relação, por exemplo, às patentes de produto, no caso dos produtos químicos, que o Sr. Secretário de Estado referiu há pouco, nada nos dizem e, por isso, nada vamos discutir.
A esse respeito, queríamos ser muito claros e esperamos do Sr. Secretário de Estado alguns esclarecimentos sobre a saída desta situação, porque, devo dizer-lhe, como advogado, se por acaso o código da propriedade industrial for aprovado nestas condições, em cinco segundos qualquer juiz o declara inconstitucional.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento vem na sequência do que foi feito pelo Sr. Deputado Menezes Ferreira.
Quanto a este pedido de autorização legislativa, o Sr. Secretário de Estado começou por dizer que a exposição de motivos seria suficiente para esclarecer os objectivos e o sentido com que o Governo pretende alterar o Código da Propriedade Industrial, mas o que o Governo pretende, isso sim, é alterar um diploma fundamental, que consigna e regulamenta o direito da propriedade industrial em Portugal, um Código que tem 54 anos e 300 artigos e que é fundamental para este sector da actividade económica do País.
Ora, V. Ex.ª traz-nos aqui uma mera exposição de motivos, sem anexar o projecto de código, como, aliás, já foi lembrado, a exemplo do que o Governo fez quando submeteu a esta Câmara o pedido de autorização legislativa para alterar o Código Penal, ao qual anexou o anteprojecto de código que tinha, para que os Deputados pudessem, em consciência, debruçar-se sobre uma questão daquela importância, tendo pelo menos conhecimento da dimensão, da extensão das medidas que o Governo pretendia introduzir.
A verdade é que até posso estar de acordo com algumas das intenções que são manifestadas nesta exposição de motivos, como por exemplo a simplificação dos procedimentos administrativos, a protecção das marcas contra a confusão com marca anterior, a concorrência desleal como facto invocável para anulação do registo. Podem ser intenções a acolher. Mas a distância entre as intenções e a dimensão da obra a realizar- a alteração do Código da Propriedade Industrial - justificaria, seguramente, que o Governo tivesse para com a Assembleia uma atenção que, obviamente, não teve e não está a ter.
Foram, com certeza, feitos estudos prévios, Sr. Secretário de Estado. O Governo não tem já estudos feitos, que fundamentam a exposição de motivos? Esses estudos não devem estar à disposição da Assembleia? O Governo consultou ou não, para esses estudos, as várias associações sectoriais? Se as consultou, não deverá pôr à disposição da Assembleia as consultas que fez? Se, pelo contrário, o Governo responder que não tem quaisquer estudos feitos, como é que pede uma autorização legislativa para fazer algo cuja extensão desconhece?
É uma questão sem saída, Sr. Secretário de Estado. Concordo com o orador anterior, quando disse que nós, no Plenário, não estamos em condições de proceder ao debate desta proposta de autorização legislativa. Até poderia ser uma autorização extremamente pacífica, mas é evidente que a forma como o Governo a traz aqui constitui uma menorização da Assembleia da República e da importância estratégica do que está em jogo. Ou, então, o Governo tem outros propósitos, que não quer dar a conhecer à opinião pública e à Assembleia da República.
Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito ao Código Penal, a Assembleia está e vai continuar a

Página 1503

1503 - 4 DE MARÇO DE 1994

proceder a audições de várias entidades, dos vários sectores interessados no processo. No caso do Código da Propriedade Industrial, que, noutro ângulo, não será certamente de menor importância, a Assembleia ficará impossibilitada disso mesmo.
Sr. Secretário de Estado, pela nossa parte, terminamos aqui este pedido de esclarecimento, porque entendemos não estarem reunidas as condições mínimas para que, em consciência, nos possamos debruçar e dar opinião sobre o que o Governo vem aqui pedir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para responder, a solicitação pelo Governo e considerando que o importante é que o Governo esclareça os Deputados o melhor possível, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que foi feita, pelos Srs. Deputados Menezes Ferreira e Lino de Carvalho, uma comparação que não é adequada, quando puseram, de um lado, o modo de proceder do Governo aquando da apresentação à Assembleia da República do pedido de autorização legislativa para legislar em matéria penal e, do outro, este pedido de autorização legislativa para legislar em matéria do Código da Propriedade Industrial.
A meu ver, não se pode fazer esse paralelo nem essa analogia porque num caso, o do Código Penal, estamos perante direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, em que há uma manifesta reserva da Assembleia da República para legislar nessa matéria, e no caso do pedido de autorização legislativa que agora se faz estão em causa várias disposições, vários normativos, entre as quais se encontra também a parte penal prevista no futuro código da propriedade industrial. E é para legislar sobre essa parte penal que o Governo vem pedir autorização legislativa à Assembleia da República. Relativamente a toda a outra parte prevista no futuro código da propriedade industrial, o que se verifica é uma competência concorrencial da Assembleia e do Governo. Portanto, nessa área que extravasa os ilícitos penais, o Governo tem competência para legislar por si só, não carecendo de autorização legislativa da Assembleia da República.
Por isso mesmo, neste pedido de autorização legislativa, actuou-se da forma seguinte: para que os Srs. Deputados vissem o enquadramento dos ilícitos penais relativamente aos quais vinha pedir-se autorização legislativa à Assembleia da República, ...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Leia o n.º l do artigo l.º, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Sr. Deputado, se me dá licença, concluirei!
Como dizia, pede-se autorização legislativa à Assembleia da República e o sentido útil - digo isto querendo referir o sentido constitucional - em que o Governo a pede está contido nos n.01 2 e 3 do artigo 1.º.
No artigo 1.º, n.º l, e no artigo 2.º faz-se um mero enquadramento para que os ilícitos penais não surjam aos Srs. Deputados de uma forma completamente desinserida do contexto em que vai legislar-se.
Assim, repito que, neste pedido de autorização legislativa, o Governo procedeu correctamente, de harmonia com a Constituição, pois só vem pedir autorização legislativa naquelas matérias em que compete à Assembleia concedê-la por ter competência reservada ou competência relativa. No que respeita a todas as outras matérias do Código da Propriedade Industrial, há competência concorrencial entre o Governo e a Assembleia e, ao Governo, é lícito legislar.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.

O Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não é para uma intervenção porque, tal como o representante do Partido Comunista que interveio há pouco, também não faço tenção de intervir sobre a matéria de fundo, dado que continuo a considerar que nada há para discutir por não estarmos suficientemente informados sobre uma matéria de tanta importância como é esta.
Assim, apenas quero usar da palavra a propósito da resposta do Sr. Secretário de Estado Borges Soeiro, que, aliás, pensava que iria «iluminar» o Sr. Secretário de Estado da Indústria mas, pelos vistos, teremos de ser nós próprios a fazer um esforço adicional para «iluminarmos» os representantes do Ministério da Justiça!
O Sr. Secretário de Estado disse que não havia pedido de autorização legislativa para a matéria cuja natureza não é de direito criminal. Ora, no n.º l do artigo 1.º, diz-se que «É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de propriedade industrial (...)». Se os Srs. Membros do Governo entendem que não têm de pedir autorização, então, não prevejam que a mesma seja concedida, porque isto é uma contradição absoluta!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Evidentemente!

O Orador: - Mas passemos à parte criminal.
O Sr. Secretário de Estado Borges Soeiro, que é magistrado por formação, poderá explicar-me o que entende por ilícito criminal, na alínea b] do n.º 2, quando se refere a lesão do direito de patente? O que quer isto dizer? Não quer dizer nada! Aliás, isto refere-se a um artigo do Código Penal, o artigo 214.º, que é muito extenso e tem várias alíneas.
Portanto, se o respeito que os senhores têm por esta Casa é o de dizerem que vão considerar um crime a lesão do direito de patente, limito-me a constatar que, realmente, nada mais há a dizer.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha pedido para usar da palavra antes do Sr. Deputado Menezes Ferreira mas só agora é que cia me foi dada pela Mesa.
Consideramos que, tal como está, a proposta de lei de autorização legislativa é suficiente para justificar a apresentação, nesta Câmara, da iniciativa que o Governo propõe.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E nós consideramos que não é!

Página 1504

1504 - I SÉRIE -NÚMERO 44

O Orador: - Como já referiu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, em rigor, a matéria de competência reservada desta Câmara era, de facto, a referente aos ilícitos criminais. Ora, para que houvesse maior amplitude e justificação da autorização legislativa, o Governo entendeu que esta proposta de lei haveria de contemplar também matéria que, eventualmente, não careceria de discussão nesta Assembleia...

O Sr. João Amaral (PCP): - Isso já foi dito pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça!

O Orador: - Por outro lado, neste momento, o decreto-lei que irá permitir a entrada em vigor do novo Código da Propriedade Industrial não está terminado. Se o estivesse, certamente, tê-lo-íamos apresentado a esta Câmara, não para a Assembleia se pronunciar sobre ele mas para dispor de matéria mais detalhada para poder pronunciar-se. E digo que o decreto-lei não está terminado porque ainda estamos a receber contributos de entidades que são essenciais nesta matéria...

O Sr. Miranda Calha (PS): - Pior ainda!

O Sr. Menezes Ferreira (PS): - Então, venha cá depois!

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, é melhor aproveitar o tempo para ir trabalhar o Código!

O Orador:- Sr. Presidente, posso continuar?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Nesta ocasião, o que pedimos é uma autorização legislativa para podermos aprovar um decreto-lei, sendo esta uma competência do Governo. Assim, estou a dizer que, para ser aprovado em Conselho de Ministros, o decreto-lei, obviamente, terá de dispor dos contributos das entidades que são parte interessada nesta matéria. Aliás, como os Srs. Deputados bem sabem, é muito diversificado e muito alargado o conjunto de entidades que tem intervenção nesta matéria. É essa a nossa aposta e a nossa responsabilidade.
Mas, em termos de pedido de autorização legislativa, é evidente que, no nosso entender, tal como está, ela é suficiente e diria que contém matéria que até transcende e ultrapassa aquilo que, em bom rigor, poderíamos apresentar a esta Câmara.
De qualquer maneira, verificando-se concorrência quanto aos poderes legislativos do Governo e da Assembleia da República, estamos dispostos a apresentar à Câmara esta matéria, para além da que diz respeito aos ilícitos criminais.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra não para debruçar-me sobre a matéria- aliás, já há pouco explicitei a nossa posição acerca disso- mas para fazer dois apontamentos relativamente ao que foi dito.
Em primeiro lugar, quero reforçar o que já referiu o Sr. Deputado Menezes Ferreira. Não é verdade que esta proposta de lei de autorização legislativa se debruce somente sobre matéria penal de ilícitos criminais. Aliás, o n.º l do artigo l.º é claríssimo quando diz que «É concedida ao Governo autorização legislativa para (...) definir o conceito de invenção (...), definir modelos de utilidade (...), definir modelos e desenhos industriais (...), definir marcas de produtos ou serviços (...), definir recompensas (...)», etc. Portanto, não se trata apenas de ilícito criminal.
Em segundo lugar, mesmo que o texto apenas tivesse sido apresentado para mero enquadramento dos Deputados, teríamos de saber qual é esse enquadramento para podermos perceber o que está em jogo numa matéria de tamanha importância.
O terceiro e último aspecto, que nos deixou estupefactos, é o de o Sr. Secretário de Estado ter vindo dizer que o código ainda não está terminado e que, portanto, não pôde trazer-nos o respectivo texto. Sr. Secretário de Estado, se não está terminado, então, mais uma razão para que o pedido de autorização legislativa não tivesse sido apresentado hoje a esta Câmara mas apenas quando o projecto de código estivesse terminado e quando o Governo estiver certo das suas opções, de forma a que a Câmara possa ter acesso ao texto para, em plena consciência, poder conceder autorização legislativa ao Governo!
Sr. Presidente perdoe-me a expressão, isto é uma completa menorização para os Deputados da Assembleia da República!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Secretário do Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que se está perante um equívoco.
É que, há pouco, foi referido por mim próprio e confirmado pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria que o n.º l do artigo 1.º da proposta de lei de autorização legislativa - e, ainda agora, o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu-se-lhe da mesma forma- servia para enquadrar a matéria sobre cuja legislação o Governo vem pedir autorização à Assembleia da República, isto é, sobre o ilícito penal.
Assim, convido os Srs. Deputados Menezes Ferreira e Lino de Carvalho a lerem os artigos 167.º e 168.º da Constituição para verificarem se, de facto, o Governo é ou não obrigado a pedir à Assembleia da República autorização para legislar no sentido de definir o que é uma invenção, o que é uma patente, o que é desenho industrial, o que são marcas ou produtos ou o que são recompensas, nomes., insígnias, etc. É óbvio que não e que o Governo apenas é obrigado a pedir autorização legislativa, nesta sede, relativamente ao ilícito penal. E embora, na sua primeira intervenção, o Sr. Deputado Menezes Ferreira tenha dito que este é um processo doloroso, facto é que se trata de um processo que não tange com a constitucionalidade nem com a legislação supranacional.
Portanto, julgo que devemos ater-nos a duas realidades: uma, como disse há pouco, é a da competência concorrencial do Governo e da Assembleia da República e, aqui, o Governo tem mais do que legitimidade para intervir legislativamente, e outra é a da competência óbvia da Assembleia da República. Ou seja,

Página 1505

1505 - 4 DE MARÇO DE 1994

quando o decreto-lei for publicado, se a Assembleia da República não concordar com ele, pede a sua ratificação. E eis-nos, então, novamente aí, sim, numa perspectiva constitucional, a discutir o cerne, o âmago do futuro Código da Propriedade Industrial. Mas, a propósito de um pedido de autorização legislativa, discutir-se um código para cujo debate a Assembleia da República não tem competência reservada, não me parece correcto.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Motta Veiga.

O Sr. Motta Veiga (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria do projecto de Código da Propriedade Industrial tem vindo a ser discutida na opinião pública, pelo menos, desde há dois anos a esta parte e são do conhecimento geral as principais opções que o Governo tem tomado nesta matéria. Portanto, mesmo para além das questões de ilícito criminal, relativamente às questões de fundo, é fácil aos Srs. Deputados darem sugestões e, assim, estarem em condições de aprovar um pedido de autorização legislativa...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - De certeza que não acredita no que está a dizer!

O Orador: - Acredito em absoluto! Entendo que estou em condições de aprovar esta proposta de lei de autorização legislativa, já que a matéria da competência reservada é apenas a de ilícito criminal e, como as opções essenciais constam do relatório, é sobre os seus aspectos fundamentais que iremos pronunciar-nos. Além disso, a discussão sobre esta matéria tem sido do domínio público.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - De certeza que não acredita no que está a dizer!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a assinatura do célebre Protocolo n.º 19 relativo às patentes, anexo ao Tratado de Adesão às Comunidades Europeias, que se vislumbravam alterações significativas em matéria dos regimes jurídicos da propriedade industrial.
Porém, até ao momento, não tinha ainda vindo a lume um conjunto tão significativo de alterações como o que agora é proposto e que vão justificar uma nova versão de todo o Código da Propriedade Industrial.
Na verdade, desde então, tem vindo a adaptar-se o nosso ordenamento jurídico às novas realidades comunitárias e podemos mesmo dizer que, também do lado comunitário, se tem observado uma evolução paulatina e cautelosa mas decisiva, não só na harmonização necessária mas ainda na criação de instrumentos comunitários paralelos aos nacionais em matéria de propriedade industrial.
Fácil é apercebermo-nos de que, pela utilização simultânea de instrumentos jurídicos autónomos como a patente europeia e a marca comunitária, a nível comunitário e nacional, seria sempre difícil a execução da sua interligação.
De facto, desde sempre, foi notória a dificuldade de compatibilização do Tratado de Roma com a manifesta necessidade de assegurar um nível elevado de protecção da propriedade industrial.
Na verdade, o artigo 222.º já determinava que «o presente Tratado não prejudica em nada o regime de propriedade nos Estados membros» e o artigo 36.º excepciona a aplicação dos artigos 30.º a 34.º, não considerando a propriedade industrial uma restrição ao comércio entre os Estados membros, se bem que em tais temos que, só na prática, tem vindo a consolidar-se o seu entendimento.
Porém, a disciplina do artigo 222.º e, em particular, a do artigo 36.º, veio a ser consagrada pelo Tribunal de Justiça nos últimos anos, o qual, em numerosos acertos, acabou por reconhecer a utilidade e a plena justificação na salvaguarda dos direitos da propriedade industrial.
Assim é que, desde cedo, se implantou o regime da patente europeia e imediatamente se sentiu a necessidade de proibição de colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção e, logo de seguida, se lançam as bases para a harmonização em matéria de marcas, (Directiva n.º 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988), estabelecendo-se prazos precisos para essa harmonização.
Por outro lado, a esta Assembleia e sobre os quais já tive ocasião de me pronunciar vieram já os diplomas sobre protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores, seguindo-se-lhes o regulamento sobre a marca comunitária Regulamento n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1933, directamente aplicável em todos os Estados membros-, que entrará em vigor nos próximos dois anos, assim como já vieram a lume as recentes propostas de directiva relativas aos modelos e desenhos comunitários, também já publicados este ano no jornal oficial, em 31 de Janeiro.
Por outro lado, a administração portuguesa tem, indubitavelmente, feito um similar esforço de adaptação e harmonização, se bem que com as naturais cautelas que matéria tão sensível exige, cautelas essas que, no entanto, se mostraram um tanto ou quanto forçadas para que só agora, em 1994, algumas harmonizações se venham a apresentar, designadamente tendo em conta os prazos comunitáriamente estabelecidos na directiva de 1988.
Contudo, temos de reconhecer ser em boa hora que vemos surgir as alterações anunciadas nesta proposta de lei de autorização legislativa. Desde logo, a adaptação funcional em matéria de patentes, atendendo ao estereotipado Decreto-Lei n.º 42/92, de 31 de Março, que originou e está ainda a originar justificadas confusões no âmbito da aplicação da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia.
Saudamos, por isso, a explicitação que o projecto de código trará, certamente, quanto aos conceitos e aos requisitos dos requerentes e titulares de patentes, designadamente compatibilizando-os com os conceitos da patente europeia.
No tocante a marcas, é de louvar a preocupação em alargar o âmbito da protecção conferida pelo código. É este um dos domínios de maior alcance da proposta de lei, já que se irão inserir disposições de reconhecido mérito em evitar a fraude e em melhorar os instrumentos de protecção.
Contudo, ficará um tanto ou quanto aquém o alcance do novo conceito «marcas de base» que é apresentado na proposta de lei - já que estamos a pensar nas chamadas house mark,» muito usuais em empresas de produtos farmacêuticos, de tabacos, vinícolas etc., onde não é necessário que se dediquem a actividades múltiplas.
Por outro lado, também é duvidosa a manutenção de restrições aos requerentes nacionais quanto a termos

Página 1506

1506 - I SÉRIE - NÚMERO 44

linguísticos estrangeiros- se bem que a proposta de lei refira o seu alargamento, uma vez que poderão estar em desfavor face aos requerentes que não sejam domiciliados em Portugal. Esta é uma matéria de igualdade de tratamento que gostaríamos de ver, depois, na proposta de lei consagrada.
Queria deixar ainda uma palavra de particular apreço pela expressa inclusão da concorrência desleal como motivo de recusa de marcas. É sem dúvida um passo em frente e uma explicitação que se impunha.
Ficará, porém, um sabor amargo de não se ter ido suficientemente longe se não se incluir expressamente a concorrência parasitária no âmbito da disciplina da concorrência desleal. Já estamos suficientemente conhecedores da realidade para saber que essa é uma forma encapotada de contrafacção que tem vindo a proliferar.
Também a inclusão do logotipo no âmbito das novas figuras protegidas - e a par da insígnia - se considera de relevantíssimo interesse.
Significativos parecem ser os avanços no que toca à harmonização com o regime do exclusivo da firma, em conexa ligação entre si com os restantes regimes na vida real e a que os agentes económicos atribuem uma evidente importância.
Propõe-se, assim, a recepção do conceito da parte característica da firma, que de há muito era reclamado pela doutrina, bem como o reconhecimento da prioridade na anulação destes sinais distintivos. Saúda-se calorosamente' a eventual inclusão destas disposições, que nos parecem mesmo fundamentais para o sucesso do novo código.
Por outro lado, é visível o esforço de melhoria processual, através da simplificação do processo administrativo e criação de formas expeditas de exercício dos direitos. A normalização dos recursos para os tribunais eiveis e não administrativos- de certas figuras, como no caso da caducidade - também se nos afigura mais consentâneo com a natureza privada dos interesses protegidos, dando maior percepção à prova da realidade económica subjacente e, certamente, maior rigor, em contraponto com a natureza pública dos tribunais administrativos, sobretudo após a última revisão constitucional.
Contudo, julga-se não ser de manter a singular referência- que no Código da Propriedade Industrial sempre se fez - a um discutível conceito de «vista» em matéria de recursos, que tem originado múltiplas versões interpretativas e sucessivas anulações de processos por omissão de formalidades em obediência ao princípio do contraditório, quando seria simples e curial o reconhecimento de uma verdadeira resposta ou contestação à parte contrária, nos termos gerais do processo. Aqui fica a sugestão.
Por fim, em matéria de recursos, também se nos afigura de opção jurídica duvidosa a institucionalização de um recurso hierárquico necessário para o Ministro da Tutela, o que inviabilizaria o recurso contencioso administrativo nas instâncias, remetendo-o, forçosamente, para o foro do Supremo Tribunal Administrativo.
Merece um particular destaque o novo regime de ilícitos, quer penais quer de mera ordenação social, que de há muito se fazia sentir, principalmente pela total ineficácia das disposições do actual Código.
É de saudar, assim, a criação de um sistema de penas, automaticamente actualizáveis pelo recurso às unidades de conta em função de dias e não ao clássico sistema de fixação de montantes.
Um último retoque apenas para justificar uma simples proposta de aditamento que, no entanto, se julga da maior relevância: a fixação de um prazo de vocativo não inferior a 90 dias.
Como se sabe, esta nova redacção proposta introduz alterações muito profundas ao presente Código e altera inúmeros procedimentos instalados há anos ou, mesmo, décadas, envolvendo, obviamente, o concurso de centenas de agentes, designadamente estrangeiros, em quase todos os países do mundo, que querem recorrer aos direitos da propriedade industrial.
Parece, pois, curial que haja um prazo de adaptação, no mínimo, de 90 dias, como é aliás habitual em diplomas deste tipo.
Nesse sentido, apresenta-se na Mesa uma pequena proposta de aditamento, que poderá ser apreciada e votada em conjunto visto a sua apreciação ser simples.
Gostaria, por isso e por último, de voltar a saudar a proposta de lei e expressar, em nome do meu partido, o sentido claramente positivo de aprovação do voto que damos à proposta de lei n.º 82/VI.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta de apuramento da eleição de um Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta é do seguinte teor: Aos três dias do mês de Março de mil novecentos e noventa e quatro, procedeu-se à eleição de um Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República, nos lermos do n.º 3 do artigo 24.º do Regimento, tendo o candidato proposto Fernando José Russo Roque Correia Afonso obtido o seguinte resultado: votantes, 161; votos sim, 133; votos não, 10; abstenções, 14; votos brancos, 4.
Nos termos regimentais, foi eleito Vice-Presidente da Assembleia da República o Sr. Deputado Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Belarmino Correia, Maria da Conceição Rodrigues, Alberto Araújo e José Reis.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Nos termos regimentais, declaro o Sr. Deputado Correia Afonso Vice-Presidente da Assembleia da República, a quem aproveito para felicitar.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos faxes n.01 13811 e 1432 da Polícia de Segurança Pública- Departamento Operacional de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), João Amaral (PCP), Jorge Lacão (PS) e José Magalhães (PS) a prestarem declarações em processo que se encontra pendente naquele departamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

l

Página 1507

1507 - 4 DE MARÇO DE 1994

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Sr. Secretário, tem a palavra para proceder à leitura de um segundo parecer da 1.º Comissão.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Porto de Mós, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Poças Santos (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Sr. Secretário, tem a palavra para proceder à leitura do terceiro e último parecer da 1.º Comissão.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo ofício n.º FC 94.05 da Polícia de Segurança Pública Comando Distrital do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e José Magalhães (PS) a prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, em processo instaurado naquele comando.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos agora iniciar as votações relativas às iniciativas legislativas de reuniões anteriores que se encontram pendentes de votação e, também, às que foram discutidas hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.º 90/VI- Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de Outubro, que altera a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores), apresentado pelo PCP (ratificação n.º 104/VI).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar na Mesa uma declaração de voto, uma vez que as suas motivações ficaram bem claras na passada sexta-feira, aquando da discussão deste projecto de resolução.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º
91/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras), apresentado pelo PCP (ratificação n.º 108/VI).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 92/VI- Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, apresentado pelo PCP (ratificação n.º 111/VI).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.

Srs. Deputados, considerando que existem propostas de alteração relativamente às ratificações n.01 104 e 108/VI, os decretos-leis a que as mesmas se referem e as propostas apresentadas baixam à Comissão para apreciação. Relativamente à ratificação n.º 111/VI, uma vez que não existem propostas de alteração e que foi recusada a ratificação...

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, a ratificação n.º 111/VI, a que se refere o projecto de resolução n.º 92/VI, tem propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, rectifico o que disse anteriormente: têm propostas de alteração, e, como tal, baixam à Comissão os decretos-leis a que se referem as ratificações n.01 104/VI e 111/VI.
No que diz respeito ao decreto-lei a que se refere a ratificação n.º 108/VI, como não tem propostas de alteração e tendo esta sido recusada, findou o processo de apreciação na Assembleia da República.
Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 85/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS-PP.
Peço que me informem se o texto de substituição, elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, alternativo aos projectos de lei n.º 148, 149 e 263/VI, sobre as ONGD, se vota apenas na generalidade ou se podemos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global.

Página 1508

1508 - I SÉRIE - NÚMERO 44

O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, o texto apresentado pela Comissão refere-se apenas aos projectos de lei n.01 148 e 263/VI, relativos às organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.
O projecto de lei n.º 149/VI, relativo ao Estatuto do Cooperante e Voluntário das ONGD, ainda está em discussão na Comissão, não sendo, hoje, objecto de votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do texto de substituição, elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, alternativo aos projectos de lei n.ºs 148/VI (PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) e 263/VI (PSD), relativos às organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.
Como existe consenso entre todos os grupos parlamentares, vamos passar à votação na generalidade, na especialidade e final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 47/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Passamos à votação final global das alterações ao Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral de arquivos e do património arquivístico, aprovadas na especialidade em Comissão (ratificação n.º 59/VI).

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Se houver outros grupos parlamentares que queiram também fazer declarações de voto, deverão apresentá-las na Mesa.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de lei n.º 76/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de Estatuto Disciplinar dos Médicos.

Como há consenso entre todos os grupos parlamentares, vamos votá-la na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PSN e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 82/VI- Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do CDS-PP e do PSN.

Vamos passar agora à votação desta proposta de lei na especialidade.

Nos termos do Regimento, vamos votar, em primeiro lugar, os artigos 1.º, 2.º e 3.º da proposta de lei e, em segundo lugar, a proposta de aditamento ao artigo 2.º, apresentada pelo PSD.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do CDS-PP e do PSN.

É o seguinte:

Artigo 1.º- l - É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de propriedade industrial, com os seguintes sentido e extensão. Definir o conceito da invenção e o processo de obtenção e efeitos da patente Definir modelos de utilidade e estabelecer o seu processo de obtenção, os seus efeitos e o regime de transmissão de licença; a)Definir modelos e desenhos industriais e estabelecer o seu processo de obtenção, os seus efeitos e o regime do registo e transmissão de licença; b) Definir marcas de produtos ou serviços, colectivas ou de base, e estabelecer o seu processo de obtenção e espécies de registo; c) Definir recompensas, nomes, insígnias de estabelecimento, logotipos ou denominações de origem e estabelecer o seu processo de obtenção, espécies e efeitos do registo; d) Definir o regime de invalidades e de transmissão e cessação dos direitos referidos nas alíneas anteriores.
2- No uso da presente autorização legislativa pode o Governo definir como ilícitos criminais: a) A prática de actos de concorrência contrários às normas de usos honestos com intenção de causar prejuízos a outrem ou de alcançar, para si ou para terceiros, um benefício ilegítimo; b) A lesão do direito de patente; b) A obtenção, de má fé, de patente de invenção; c) A violação dos direitos exclusivos relativos a modelos, de utilidade e modelos e desenhos industriais, obtendo benefícios ilegítimos ou causando intencionalmente prejuízos a outrem; e) A contrafacção, a imitação e o uso ilegal da marca e respectivos actos preparatórios com intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar um benefício ilegítimo; b) A invocação ou o uso ilegal de recompensa com intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar um benefício ilegítimo; f) A violação de direitos de nome e insígnia com intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar um benefício ilegítimo; f) A venda, a colocação à venda ou a ocultação de objectos fabricados ou obtidos mediante a exploração de patente; g) A venda ou colocação à venda ou em circu-

Página 1509

1509 - 4 DE MARÇO DE 1994

lação de produtos ou artigos com marca contrafeita, imitada ou usada nos termos da alínea e) A utilização fraudulenta da marca registada dos organismos de coordenação económica em condições diferentes das previstas nos respectivos estatutos ou diplomas orgânicos.
3- Para os ilícitos previstos no número anterior fica o Governo autorizado a estabelecer as seguintes sanções: a) Estabelecer penas de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias para os casos previstos nas alíneas a), b) e d) do número anterior; b) Estebelecer penas de prisão até l ano ou multa até 120 dias para os casos previstos nas alíneas c), f), g), h) e i) do número anterior; d) Prever penas de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias para os casos previstos na alínea e) do número anterior; f) Prever a pena de prisão até 5 anos para os casos previstos na alínea j) do número anterior; j) Prever a punição dos actos preparatórios previstos nas alíneas e) e j) do número anterior; f) Prever a punição, nos termos do artigo 400.º do Código Penal, de quem se intitular falsamente agente oficial ou fizer publicidade tendente a fazer crer que possui essa qualidade.
4- Fica ainda o Governo autorizado a prever o agravamento até metade das penas previstas nas alíneas a) a e) do n.º l nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes que lhe correspondam sejam praticados por empregado do lesado ou com sua comparticipação.
5- Fica o Governo autorizado a prever a possibilidade de os organismos patronais e os sindicatos de associações interessadas se poderem constituir como assistentes nos processos crimes previstos no Código da Propriedade Industrial.
6- Fica ainda o Governo autorizado a prever a apreensão pelas alfândegas, no acto de importação ou exportação, de todos os produtos ou mercadorias que contenham falsas indicações de proveniência ou denominação de origem, marcas ou nomes usados ilicitamente ou indiciem a prática das infracções previstas no Código da Propriedade Industrial.
Artigo 2.º- Ao abrigo do artigo anterior, será substituído o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.º 30 679, de 24 de Agosto de 1940, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/84, de 18 de Janeiro, acolhendo o sentido das disposições vigentes do Código Penal, do Código Civil e das disposições relativas à responsabilidade dos funcionários civis do Estado, e tendo em consideração, no estabelecimento das sanções pecuniárias, as alterações decorrentes da evolução do contexto económico e social.
Artigo 3.º- A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento ao artigo 2.º, apresentada pelo PSD, que é do seguinte teor: «Sem prejuízo da sua entrada em vigor não poder efectivar-se antes de decorrido o prazo de 90 dias após a sua publicação no Diário da República».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 82/VI, com o aditamento aprovado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do CDS-PP e do PSN.

O Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, terminados os trabalhos, resta-me dizer que voltamos a reunir amanhã, pelas 10 horas, para uma sessão de perguntas ao Governo.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviada à Mesa, para publicação, relativas às votações
do projecto de resolução n.º 90/VI (PCP), das alterações ao Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, e da proposta de lei n.º 82/VI, respectivamente

O Partido Socialista votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de Outubro, pelas seguintes razões a) O referido Decreto-Lei conduz à estatização e à governamentalização da água, com manifesto prejuízo das populações e do poder local; b) Põe em causa as competências que o Decreto-Lei n.º 100/84 expressamente atribui aos municípios quando, sob a figura dos sistemas multimunicipais, o Estado se apropria das actuais redes municipais;
c) Exclui os órgãos do poder local do processo de outorga de concessão, reservando exclusivamente para o Governo essa tarefa.
Para além das razões expostas, existe uma outra de princípio de que o Partido Socialista não abdica e que se traduz na sua firme convicção de que a modernização da administração local e dos serviços industriais a cargo dos municípios não pode fazer-se sem a participação destes e, muito menos, contra os seus direitos e prerrogativas de entidades de soberania territorial culturalmente enraizada.

Os Deputados do PS, Artur Penedos Ferro Rodrigues.

O Grupo Parlamentar do PS, no âmbito da ratificação n.º 59/VI, apresentou várias propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 16/93.
Aquando do debate em Comissão, foram aprovadas três dessas propostas: a referente à eliminação do n.º 2 do artigo 1.º, a de substituição do artigo 6.º e a de aditamento de um novo artigo que passou a ser o 47.º (Arquivos de suporte especial e outros).
A aprovação pela maioria destas três propostas reflecte, positivamente, o se ter constatado a pertinência das mesmas e a sua importância.
O diploma que «Estabelece o Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico» ficou, assim, significativamente melhorado.
Todavia, o Grupo Parlamentar do PS lamenta que as demais propostas não tenham sido igualmente aceites.

Página 1510

1510 - I SÉRIE - NÚMERO 44

Este não é, por consequência, o diploma que o Grupo Parlamentar do PS consideraria corresponder às exigências da política arquivística que o nosso país necessita. Por isso apresentou, em tempo oportuno, um projecto de lei sobre a matéria.
Considerando, no entanto, a relevância nacional do diploma e as alterações que foram aceites pela maioria, o Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente.

O Deputado do PS, Fernando Pereira Marques.

A modificação profunda da legislação portuguesa sobre a propriedade industrial, sendo uma óbvia obrigação decorrente da nossa participação na União Europeia, não deixa de ser complexa e de merecer debate substancial na Assembleia da República. É que este é um dos sectores em que Portugal deve instituir normas ainda não consentâneas com o seu próprio estádio de desenvolvimento económico: o desenvolvimento de quem não é razoável produtor de propriedade intelectual mas, sim, receptor da produção alheia.
O voto negativo do Partido Socialista não se reporta, todavia, às questões de fundo, mas à forma intolerável como o pedido de autorização legislativa do Governo foi apresentado à Assembleia da República e discutido em reunião plenária. Estão em causa princípios constitucionais (artigo 168.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa) de adequação da proposta à respectiva consideração com um mínimo de dignidade e de seriedade pela Assembleia.
Sabendo-se que existe um projecto de código de propriedade industrial, com cerca de 500 artigos, que se destina a substituir integralmente o actual Código, que já tem mais de meio século de vigência, entendeu o Governo redigir uma singela proposta de três artigos que não descrevem nem explicam coisa alguma, sem a fazer acompanhar do referido projecto, que parece estar em discussão com os parceiros económicos e sociais.
As normas de direito criminal que são competência exclusiva da Assembleia da República que constarão desse Código não são sequer descritas na proposta em apreço, sendo certo que só são compreensíveis por referência a conceitos básicos de propriedade industrial, os quais também vão ser inteiramente redefinidos - é a proposta que o diz.
Não estando devidamente informado, o Partido Socialista não se considerou apto a participar no debate de fundo, que aliás não ocorreu.
Finalmente, o Partido Socialista entende ser este um meio para alertar imediatamente para os riscos de insegurança jurídica dos cidadãos e empresas, no caso de ser aprovado um Código com preterição de normas constitucionais que lhe são aplicáveis.

O Deputado do PS, Menezes Ferreira

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António de Carvalho Martins.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco João Bernardino da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João José Pedreira de Matos.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Angelo Ferreira Correia.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

António Luís Santos da Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Moreira Barbosa de Melo.
Amónio Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Carlos Alberto Pinto.
Domingos Duarte Lima.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Álvaro Poças Santos.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Guilherme Reis Leite.
José Manuel Nunes Liberato.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Mário Jorge Belo Maciel.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jorge Lacão Costa.
José António Martins Goulart.
José Manuel Santos de Magalhães.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Narana Sinai Coissoró.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Página 1511

Página 1512

DIÁRIO
da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.

1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.

PREÇO DESTE NÚMERO 250$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do Diário da República e da Assembleia da República deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional da Casa Moeda P.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo. 5 - 1092 Lisboa Codex.