1528 I SÉRIE - NÚMERO 45

Todos sabemos que, hoje em dia, um hospital não pode ser gerido como uma repartição central de um qualquer ministério. Todos estamos de acordo que tem de haver a introdução de flexibilização de medidas de gestão. Ora, isto não se deve confundir com o afastamento da fiscalização por pane do Tribunal de Contas e outras entidades e não há confusão possível sobre isto. Todos percebemos que têm de ser introduzidas medidas de flexibilização, porque um hospital não pode ser gerido como uma qualquer repartição de um ministério.
Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado: que medidas estão a ser tomadas neste sentido? Enquanto que um hospital público gerido flexivelmente pela Administração Pública terá um único objectivo, a prestação de serviços, um hospital público gerido por uma administração privada terá dois objectivos, a prestação de serviços e, sobretudo, o lucro.
O Estado terá de assegurar a fiscalização da qualidade de serviços prestados, mas, economicamente, o que será mais rentável ou mais barato: um hospital com o único objectivo de prestar serviços ou um hospital que terá como primeiro objectivo a obtenção de lucro?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado João Granja da Fonseca, tem a palavra para pedir esclarecimentos adicionais.

O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que vou fazer prende-se com o hospital de Amadora/Sintra, mais propriamente denominado Hospital Professor Fernando da Fonseca.
Ouvi falar aqui sobre a privatização da gestão e relativamente a este hospital estava previsto- e penso que se mantém- um conjunto de características, nomeadamente a humanização dos serviços. Ouvi também dizer que, à candidatura às privatizações da gestão, estaria inerente a existência de uma faculdade de medicina ou de uma escola superior de enfermagem relacionada com este hospital e a minha pergunta prende-se com tudo isto.
A cidade da Amadora há muito tempo que pretende que, junto a este hospital, funcione, eventualmente, uma escola superior de enfermagem. Quando ouvimos dizer que, provavelmente, poderia funcionar uma faculdade, mais satisfeitos ficamos. Assim, a primeira pergunta que lhe coloco é esta: para quando se prevê a abertura deste hospital?
Segunda pergunta: na privatização da gestão está ou não patente, é ou não considerada, a existência de um critério como seja o da abertura de uma escola superior ou de uma faculdade junto do hospital?
Terceira e última pergunta: a humanização, de que tanto se falava relativamente a este hospital, continuará ou não a ser um dos critérios importantes quanto à possível privatização da sua gestão?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hás se Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a primeira questão tem a ver com o problema da eventual «desnatação» que possa vir a operar-se no sistema de saúde, caso se procurem celebrar contratos de gestão privada em hospitais bem equipados e com boas capacidades. Pergunto se deixarão para a gestão pública os hospitais com más condições.
A segunda questão já aqui foi abordada pelo Sr. Deputado Fernando Andrade. O problema central não será, Sr. Secretário de Estado, o do controlo da qualidade dos serviços prestados, quer nas entidades públicas, quer nas privadas? O Estado não tem tido capacidade nem condições de fiscalizar a qualidade de muitas das entidades privadas que estão a operar na área da saúde. Porquê, agora, esta pressa quanto a um modelo de gestão de privatização, quando as próprias inflexões sucessivas dos titulares das pastas da saúde nos levam a não saber, efectivamente, se existe algum modelo de gestão da saúde subjacente à filosofia governamental?
Outra questão, também já referida, prende-se com o problema da salvaguarda dos direitos e a compatibilização das regras da gestão «da coisa pública» com as de gestão das empresas privadas. Os trabalhadores e os médicos da Administração Pública beneficiam de determinado tipo de funcionamento e direitos. Ora, na gestão privada o enquadramento não é o mesmo. Como é que o Governo pretende, efectivamente, resolver e compatibilizar essas situações?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Finalmente, há, talvez, uma questão prévia a estas. Como o Sr. Secretário de Estado muito bem disse, a gestão pública não tem de ser, necessariamente, uma gestão que não funciona em condições. Aliás, sabemos que uma das grandes pechas da gestão pública é, muitas vezes, a da intervenção da tutela onde não deve e a da desresponsabilização relativamente a matérias em que deveria responsabilizar-se, pelo que há que modificar as regras de gestão. Assim sendo, será que a actual equipa da Saúde é favorável a uma cultura da participação, a uma intervenção do corpo clínico, dos trabalhadores da saúde, na própria designação da gestão dos hospitais, ou mantém uma filosofia autoritária de nomeação dos responsáveis da saúde? Não será aquela uma das formas de melhorar a qualidade e o empenhamento dos trabalhadores da saúde na prestação dos próprios serviços?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vão permitir-me que não siga exactamente a ordem por que as perguntas foram feitas mas penso que poderá ser preferível prestar os esclarecimentos de acordo com os diversos temas que foram suscitados.
Começo por esclarecer o que é isto da gestão privada e em que quadro se situa, matéria que foi abordada pelos Srs. Deputados Luís Peixoto, João Rui de Almeida e Fernando Andrade.
Quando se fala em gestão privada, do que se trata, do ponto de vista jurídico, é de uma cessão de exploração. O Estado não aliena a responsabilidade nem a titularidade dos seus serviços, o que faz é adoptar uma entre várias formas de gestão possíveis, a saber: a gestão pública, que poderemos considerar tradicional, o