O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1558 I SÉRIE - NÚMERO 46

de todas as dificuldades e de todas as questões envolvidas num processo com esta complexidade com a prorrogação pura e simples por 90 dias do processo de regularização. Isto é, tout court, aquilo que resulta da leitura do diploma do Partido Socialista em relação a esta matéria.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi aqui também igualmente afirmado que o Governo e a maioria não tinham política de imigração. Se este tipo de afirmação, que ultimamente, tem sido muito repetido até à exaustão, na tentativa de apagar aquilo que, de facto, existe aliás, o meu colega José Puig teve oportunidade de falar na resolução do Conselho de Ministros sobre esta matéria, teve oportunidade de falar num conjunto de políticas que têm sido prosseguidas e que se tem procurado integrar para melhor responder às necessidades do País neste domínio...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Há pouco anunciei que o Sr. Deputado pediu a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe. Contudo, verifico que se trata de um pedido de esclarecimento, que tardiamente referi, ao Sr. Deputado José Vera Jardim. É assim?

O Orador: - Sim. É um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Nesse caso, peço desculpa à Câmara pelo meu engano e pergunto aos Srs. Deputados se aceitam esta alteração, apesar de o Sr. Deputado José Vera Jardim não ter tempo.
Mas faça favor de continuar...

O Orador: - Sr. Presidente, o PSD cede um...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - A Mesa dá um minuto ao Sr. Deputado José Vera Jardim para responder. Faça favor de continuar, Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Orador: - Sr. Presidente, aquilo que eu estava a dizer era o seguinte: o projecto de lei do Partido Socialista sobre a lei das associações de defesa dos imigrantes refere, a páginas tantas - e é bom que recordemos aquilo que aí vem dito -, que «Os programas específicos de acolhimento e de inserção no mundo do trabalho e a nova comunidade são valiosos mas...» - diz a seguir «... dispersos e escassos fora da Área Metropolitana de Lisboa». Ora bem, o Partido Socialista, quando diz aquilo que diz, reconhece que a política de imigração, de facto, não se reduz e não se reconduz à tão propalada questão de ser, sobre esta matéria, só o Sr. Ministro da Administração Interna a falar.
Finalmente, Sr. Presidente, não queria deixar de abordar uma questão, que foi, aliás, objecto da última resposta do Sr. Deputado José Vera Jardim, relativa ao estatuto das associações de imigrantes, que também está em discussão neste debate, e que ora é proposto. Quanto a esta matéria, quero dizer três coisas que me parecem significativas.
A primeira é a de que temos seríssimas dúvidas sobre a constitucionalidade de alguns dos normativos, designadamente daquele que prevê a atribuição do direito de antena, nos termos em que está proposto, às associações de imigrantes. Em nosso entendimento, a Constituição não permite esse tipo de cláusula, como vem proposto no projecto de lei - aliás, fizemos reflectir essa preocupação no relatório...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, esgotou o tempo.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim. A Mesa, como disse há pouco, concede-lhe um minuto, visto que já esgotou o tempo.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado. Num minuto vai ser muito difícil responder às várias questões que me foram colocadas.
Muito telegraficamente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Miguel Macedo que eu não disse que o Governo não tinha uma política de imigração. O que disse foi que a política de imigração do Governo se limitava a dizer «não entra mais ninguém» - é a única coisa que vejo - e, depois, a um discurso sobre a integração dos imigrantes na sociedade, etc., que, do nosso ponto de vista, tem tido muito pouca concretização.
Sr. Deputado, o que eu disse, e repito, é que deveria ser o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social a pessoa a estar à frente desta problemática da imigração, que é uma problemática, sobretudo, de índole social e não policial, e, afinal, quem nos aparece sempre como interlocutor do Governo nesta matéria é o Sr. Ministro da Administração Interna. Penso que isto é irrecusável! Mas, VV. Ex.ªs parece que querem a realidade de pernas para o ar! Aí já não lhes posso dar remédio.
VV. Ex.ªs dizem que o projecto de lei é muito limitado. Bem, mas se VV. Ex.ªs tiverem um melhor para a regularização extraordinária dos imigrantes, pegamos-lhe com as duas mãos, Sr. Deputado. Assim VV. Ex.ªs o tenham! Agora, se aceitarem o nosso, também lhe pegamos com ambas as mãos.
O Sr. Deputado diz que o projecto de lei é limitado. Repito, é difícil, num projecto de lei, dizer que pessoal deve ter a Administração, designadamente o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que métodos deve seguir, onde é que deve ir. É muito difícil! Não me parece que isso seja propriamente matéria para um projecto de lei. Isso é para o modo de funcionar da Administração, Sr. Deputado. Então, é um decreto-lei que vai dizer estas coisas. Não estou a ver! Mas, repito, se V. Ex.ª tiver inovações, alterações, melhoramentos ao nosso diploma, de mãos cheias o acolhemos e, certamente, ponderaremos as soluções que V. Ex.ª nos der e daremos o nosso voto positivo.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os quatro projectos de lei hoje abordados, todos eles relacionados com específicas questões dos imigrantes, permitem-nos, mais uma vez, um debate sobre políticas e problemáticas bem mais amplas, tratando-se de uma oportunidade que não devemos rejeitar.
O ponto da situação, o pano de fundo, nesta matéria, a níveis nacional e internacional, são bem conhecidos. A explosão demográfica nos países em vias de desenvolvimento é, de facto, preocupante. Como consequência, com a ajuda de guerras, regimes opressores e experiências sócio-económicas que se revelaram desastrosas, vêm-se intensificando os movimentos migratórios.

Páginas Relacionadas
Página 1560:
1560 I SÉRIE - NÚMERO 46 galização, prorrogação após prorrogação, excepção após excepção, a
Pág.Página 1560