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1562 I SÉRIE - NÚMERO 46

rificação de posições quanto à política de imigração, que desejaria aqui fazer. Proponho-me fazer algumas reflexões, tanto quanto à política seguida pelo Governo, como quanto ao que é, na nossa perspectiva, a política desejável.
Importa, desde logo, salientar que o Governo, até há cerca de dois anos, praticou um regime de fronteira aberta (foi o Governo que o fez!), deixando entrar dezenas de milhar de imigrantes ilegais livremente. Simultaneamente, ignorava completamente as questões da imigração como tal; nenhum apoio, nenhuma medida de inserção ou integração era adoptada- isto é, havia uma total ausência de qualquer política de imigração. Milhares de ilegais viveram assim em barracas, sem contratos de trabalho legais, sem formas de assistência social.
Há cerca de dois anos, o Governo inverteu completamente o sentido da sua posição sobre a matéria. Fê-lo no quadro da adesão ao chamado Universo Schengen. Assim, e na sequência da ratificação da Convenção de Schengen, o Governo propôs também a ratificação da Convenção de Dublin; restringiu o direito de asilo; alterou a lei dos estrangeiros, tomando-a mais restritiva; alterou a política de vistos, alinhando inteiramente com as exigências da Alemanha e da França. Simultaneamente, passou das portas abertas para as portas totalmente fechadas; procedeu a um processo sumário de regularização, tendo por um dos objectivos essenciais a expulsão dos que ficassem em situação ilegal; e activou o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, dando-lhe instruções e formação para uma actuação expedita e sem contemplações nem grande respeito pelas regras do Estado de direito democrático. Isto é, a política de imigração do Governo passou a ser uma política policial, de fronteiras fechadas.
O PCP manifesta-se com frontalidade contra a Convenção Schengen, contra a política xenófoba e racista que dela resulta, contra as alterações às leis do asilo e estrangeiros que o Governo fez aprovar. Schengen, ou o Universo de Schengen, não é um universo obrigatório: há países da Comunidade que não aderiram; há países que não querem e não aceitam cumprir esse tipo de regras, e não as incorporaram no seu Direito. Entendemos que, quanto à política de imigração, Portugal deve ter uma política própria, definida de acordo com os nossos interesses, de acordo com o interesse nacional.
Essa política deve balizar-se em três planos: em primeiro lugar, deve ser uma política de solidariedade, privilegiando as relações com os países de língua portuguesa. E digo solidariedade, utilizando a mesma palavra que o Sr. Deputado José Puig utilizou para se referir à solidariedade que era devida por força dos Acordos de Schengen com os países europeus - devo dizer que, aí, a palavra está mal empregue! A palavra que devia usar para isso é cumplicidade, e não solidariedade!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, esta deve ser uma política que combata a «ghetização» das comunidades de imigrantes e que os apoie activamente, designadamente na educação, nas relações de trabalho, na habitação, na segurança social e na saúde. Em terceiro lugar, deve ser uma política que tenha em conta as realidades do nosso país, fixando com transparência as entradas de imigrantes de acordo com a situação e perspectivas do mercado de trabalho, sem prejuízo do reconhecimento do princípio do reagrupamento familiar.
Não advogamos qualquer política de portas abertas, como aquela que o Governo praticou até há muito pouco tempo. Entendemos que devem ser estabelecidos limites transparentes, a definir com a intervenção decisiva do Ministério do Emprego e da Segurança Social de outros ministérios da área social, porque a política de imigração não é uma política policial, mas sim uma política de matriz social e deve ser nesse quadro que ela deve ser definida. Entendemos igualmente que esses limites podem ser estabelecidos em relação a cada um dos países dos quais Portugal recebe imigrantes, nomeadamente os países de língua oficial portuguesa, através de negociações diplomáticas que definam exactamente esse regime de entrada. E, simultaneamente, deve ser esclarecido e ficar definido com clareza qual é o sistema de passagem de vistos, através da conjugação da actividade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, das autoridades portuguesas de imigração e das autoridades de fronteira, por forma a acabar de vez com a situação de escândalo e com o espectáculo que vem ocorrendo nas fronteiras, com as actuações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Em nossa opinião, Portugal tem o direito e o dever de regular e fiscalizar a entrada nas fronteiras. Mas essa actividade deve ser transparente, deve ser feita de acordo com a lei e deve respeitar os direitos de cidadania de quem se apresenta «à nossa porta», junto das nossas fronteiras. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem de mudar radicalmente de atitude, tem de mudar da actual para uma atitude de respeito dos direitos, liberdades e garantias não está em «terra de ninguém»! O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras obedece à Constituição e à lei, e tem de respeitar os direitos de cidadania de quem se apresenta perante a sua porta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do Governo neste campo - digamos com franqueza o que se passa- tem estimulado e acalentado na sociedade portuguesa o aparecimento de sentimentos racistas e xenófobos. O relatório «secreto» do SIS (o famoso relatório secreto que apareceu nas páginas de um jornal) é um escandaloso exemplo de como as autoridades animam esse espírito de culpar os «negros» (cito o tal relatório secreto), os estrangeiros, por todos os males que são provocados pela política do Governo e pela forma como gere a nossa sociedade. Uma sociedade que cultiva o racismo é uma sociedade doente. E essa há-de ser uma razão fundamental para se mudar a política de imigração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 5 de Fevereiro de 1993, apresentei um projecto de lei - o n.º 254/VI, de alteração ao Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro -, tive ocasião de dizer que o Governo não pretendeu lançar «um processo extraordinário de legalização de imigrantes» mas, pelo contrário, criou um processo que tornasse a legalização dos imigrantes «um facto extraordinário».
Assim aconteceu: a vida o demonstrou! Com um total desprezo pela opinião das associações, por entidades da própria Igreja, por vozes da própria administração, mais sen-

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