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10 DE MARÇO DE 1994 1565

qualquer política de imigração. Esta será a posição do CDS-PP. Apurado que esteja que efectivamente a lei não pôde produzir todos os efeitos que queria produzir, prorrogue-se, então, o prazo de aplicação, porventura na medida proposta pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para o exercício do direito de defesa da honra ou consideração, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, referiu-se o Sr. Deputado, na sua intervenção, ao meu partido e a dirigentes do meu partido, embora não tendo especificado quais, que defendiam uma política de permissividade e facilidade em matéria de imigração.
Sabe o Sr. Deputado José Puig que está a mentir, que essa afirmação é mentira, porque nunca defendemos nem agora defendemos uma política permissiva em matéria de imigração. Muito pelo contrário, defendemos, sim, que há necessidade de regular os fluxos migratórios.
O que não compreendemos, Sr. Deputado, é que a política de imigração seja o arbítrio, isto é, que por exemplo - refiro-me, a propósito, a uma piada sub-reptícia que V. Ex.ª se permitiu dizer não se deixem entrar em Portugal pessoas possuidoras de passaporte e visto válido e passados 15 dias se deixe entrar uma equipa de futebol sem visto nem passaporte. Isso é que não compreendemos, ou seja, que a política de imigração seja muitas vezes deixada ao arbítrio do polícia que está na fronteira.
Que fique bem claro é que o Partido Socialista não defende uma política permissiva nessa matéria. Defendemos - isso defendemos a legalização dos clandestinos. Não podemos admitir- e perguntamos ao Governo por que o admite- que haja em Portugal milhares de clandestinos, ao sabor das circunstâncias, como reserva de mão-de-obra, que o Governo, como o Sr. Ministro Dias Loureiro disse, pode expulsar a todo o momento. Isso não admitimos, porque isso não é uma política humana e digna do País.
Permissividade não preconizamos, Sr. Deputado. Quem foi permissivo foi o Governo - como aliás o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de dizer, embora não se tendo referido expressamente à permissividade- ao deixar, durante anos a fio, que os ilegais, os clandestinos, se acumulassem, até às dezenas de milhar, em Portugal. Aí, sim, houve permissividade!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, começo por lhe dizer que errou completamente o alvo. Quando falei dos dirigentes do Partido Socialista, não o fiz a propósito da permissividade. O que acabou de expor não tem, pois, qualquer sentido, nem faz qualquer sentido que a esse propósito me tenha chamado mentiroso.
Nessa matéria permita-me que lho diga, porque vem a propósito - o Sr. Deputado é que, sem que eu lhe tivesse falado disso, «enfiou completamente o barrete».

Risos do PSD.

Permita-me também que lhe diga que falei - e reafirmo-o agora - nos dirigentes do Partido Socialista, que aqui disseram, em 6 de Novembro de 1992, que aqueles 180 dias anteriores à data da entrada em vigor do articulado da proposta de lei e agora Decreto-Lei n.º 212/92 o Sr. Deputado Nogueira de Brito registou já, e muito bem, esse ponto- são decisivos e fundamentais.
Procedeu-se à apresentação dessa proposta e à sua discussão, que teve um determinado impacto público de tal modo que toda a gente soube o que estava a decorrer. Os que entraram nessa altura, para um desses Srs. Deputados, eram imigrantes oportunistas. Foi o seu colega de bancada António Costa (já agora esclareço-o completamente) que disse: «Imigrantes oportunistas nesta altura não, porque toda a gente soube que se ia abrir este processo e nós não queremos que eles entrem».
Mas, já que o Sr. Deputado é o campeão dos números e me diz quantos milhares de clandestinos há por aí (há pouco falseou os factos, expondo a questão da autorização de residência de outra maneira), diga-me: dos que agora estão ilegais, quantos entraram nesses 180 dias? Quantos foram sensíveis a essa chamada dos tais imigrantes oportunistas? Por que mudou o vosso discurso, a vossa actuação, a vossa prática?
A vossa prática tem a ver, aliás, com muitos discursos distintos. Diz o Sr. Deputado que o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD não têm política de imigração,...

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Têm, têm!...

O Orador: - ... mas pelo menos uma prova concreta - há de reconhecê-la - o Governo deu: que tem, há bastante tempo, o mesmo discurso sobre esta matéria.
O discurso do Partido Socialista é que varia de situação para situação, de intérprete para intérprete, do Sr. Deputado António Costa para o Sr. Deputado José Vera Jardim e completamente deste para o Sr. Deputado Menezes Ferreira, que, num debate sobre esta matéria, proferiu aqui uma intervenção em sentido completamente contrário, defendendo a solidariedade de Portugal com a Comunidade Europeia e dizendo, a páginas tantas, que «não ficaria bem que, ao pedirmos várias vezes a solidariedade dos outros Estados, não compreendêssemos também, embora sempre seguíssemos uma política tradicional e liberal em matéria de fluxos migratórios vindos de outros Estados, a situação da Comunidade Europeia neste aspecto».

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Está muito bem!

O Orador: - Está muito bem, mas o Sr. Deputado não o assume e baralha e confunde a propósito de diversos casos, como aconteceu com o caso Vuvu e com a comparação que fez com a selecção do Gabão.
A esse respeito, dir-lhe-ei, sem querer ofendê-lo, mas utilizando o mesmo estilo que utilizou há pouco, que basta ter o primeiro ciclo - exageraria dizendo que basta a quarta classe - para compreender que face à Lei n.º 59/93, em vigor, pode haver imigrantes que cheguem à fronteira com visto e legitimamente seja recusada a sua entrada e outros que cheguem sem visto e legitimamente seja permitida a sua entrada. Basta ter o primeiro ciclo - dizer que basta a quarta classe será exagero- para entender isto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre os projectos de lei agendados, os quais serão votados amanhã à hora regimental.

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