O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1537

10 de Março de 1994 I Série - Número 46

DIÁRIO Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. Fernando José Russo Roque Correia Afonso

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Presidente em exercício saudou a Câmara na primeira reunião após a sua eleição para Vice-Presidente, no que foi retribuído pelos Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), Ferro Rodrigues (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP), João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Assinalando o Dia Internacional dá Mulher, produziram intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), António Lobo Xavier (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Ana Maria Bettencourt (PS) e Margarida Silva Pereira (PSD).
O Sr. Deputado António José Seguro (PS) referiu algumas preocupações abordadas no IX Congresso Nacional da Juventude Socialista, tendo, no final, prestado esclarecimentos aos Srs. Deputados Luís Nobre e Álvaro Viegas (PSD).

Ordem do dia.- Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos projectos de lei n.º 201/VI - Lei das associações de defesa dos imigrantes (PS), 377/VI - Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes (Os Verdes), 383/VI - Regularização extraordinária da situação aos cidadãos que residam ilegalmente em Portugal (PCP) e 384/VI - Novo período de regularização extraordinária (PS). Após o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD) ter apresentado a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o primeiro daqueles diplomas, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), José Vera Jardim (PS), António Filipe (PCP), José Puig (PSD), Nogueira de Brito (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), João Amaral (PCP) e Mário Tomé (Indep.).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.

Página 1538

1538 I SÉRIE - NÚMERO 46

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Agostinho Ribau Esteves.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Albino da Silva Peneda.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.

Página 1539

10 DE MARÇO DE 1994 1539

Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa, bem como dar conta das comissões que se encontram reunidas.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 386/VI - Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviço para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal (PCP), que baixou à S.º Comissão; ratificação n.º 117/VI- Decreto-Lei n.º 66/94, de 28 de Fevereiro, que altera as áreas da actuação dos gabinetes de apoio técnico (PCP); projecto de resolução n.º 95/VI - Necessidades permanentes no combate à insegurança (PS); e interpelação n.º 16/VI- Sobre a política de ambiente e de ordenamento do território do Governo e a qualidade de vida dos portugueses (Os Verdes), que terá lugar no dia 23 de Março, às 15 horas.
Entretanto, informo que, nos termos e para os efeitos do n.º 7 do artigo 208.º do Regimento da Assembleia da República, foram rejeitadas, pela Comissão de Saúde, todas as propostas de alteração respeitantes ao processo de apreciação do Decreto-Lei n.º 237/93, de 3 de Julho, que prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imuno-deficiência humana (VIH).
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; a diversos ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Marília Raimundo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá, Carlos Marta Gonçalves e José Cesário; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; a diversas secretarias de Estado, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Rodrigues e Alberto Cardoso; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada

Página 1540

1540 I SÉRIE - NÚMERO 46

Ana Maria Bettencourt; ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Guterres e António Martinho; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Mário Tomé, Fernando de Sousa, Fernando Pereira Marques, Luís Peixoto, José Silva Costa e Octávio Teixeira, nas sessões compreendidas entre 28 de Outubro de 1993 e 9 de Fevereiro de 1994.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo que estão reunidas as Comissões de Defesa Nacional, Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, Economia, Finanças e Plano, Agricultura e Mar e Assuntos Europeus.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, estou grato, muito grato, a todos vós. Grato aos meus companheiros de bancada, que deliberaram propor a minha candidatura à Vice-Presidência da Assembleia, grato a todos os Deputados, sem distinção de partido ou de grupo, que quiseram eleger-me no momento próprio.
Neste momento, desejo fazer uma referência muito sentida à minha antecessora, e grande amiga, Dr.ª Leonor Beleza, que sempre, com grande dignidade e isenção, exerceu e renunciou às funções que agora inicio. A ela presto a minha homenagem.
Quero também dizer-vos que todo este processo tocou principalmente a minha sensibilidade.
Padre António Vieira, há mais de 300 anos, dizia e escrevia que «não há luz que se acenda na inteligência que não vá buscar a raiz ao coração». Mais de três séculos depois, Srs. Deputados, julgo que Padre António Vieira continua a ter razão, pelo menos no que me diz respeito.
Sempre fui, por natureza, um homem que põe o coração naquilo em que participa, seja nos momentos simples, seja nos que são complicados e difíceis. Sempre entendi, também, que, no dia a dia, não basta envolver a nossa razão e inteligência, é preciso pôr mais, porque nós, homens, somos mais do que isso.
Srs. Deputados, esta forma de estar trouxe-me, às vezes, sofrimento, mas também me deu grandes amigos.
Mais uma vez, Srs. Deputados, foram os amigos, e também a vossa benevolência, que permitiram e determinaram a minha eleição para este cargo. A todos, e é com o coração nas mãos que vos digo, muito obrigado.

Aplausos gerais.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Correia Afonso, no início das suas funções como Vice-Presidente desta Assembleia, não quero deixar de lhe dar conta do grande gosto da nossa bancada, da sua bancada, em tê-lo nessas funções e de toda a estima e consideração que lhe devemos.
Desejamos-lhe todos os sucessos no exercício do seu prestigiado cargo.

Aplausos gerais.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Vice-Presidente Correia Afonso, em nome da bancada do PS e em nome pessoal, quero felicitá-lo pela sua eleição, dirigir-lhe sinceras saudações e desejos das maiores felicidades no seu cargo, para prestígio da Assembleia da República e da democracia portuguesa.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Igualmente para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pela primeira vez. que o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso dirige uma reunião plenária depois da sua eleição, também nós queremos desejar que a direcção dos trabalhos parlamentares e todas as suas funções decorram da forma mais feliz possível e contribuam, do melhor modo, para o prestígio e dignificação do Parlamento, tal como tem vindo a acontecer com os Presidentes e Vice-Presidentes desta Casa.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, em nome da minha bancada, desejo felicitar V. Ex.ª pela sua eleição e manifestar-lhe, bem como à Mesa, a nossa total e leal cooperação, forma por que sempre pautámos o nosso trabalho nesta Assembleia.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, no primeiro dia em que preside a uma reunião plenária como Vice-Presidente desta Assembleia, quero saudá-lo, em nome pessoal e em nome da bancada do Grupo Parlamentar de Os Verdes, esperando, vivamente, que o exercício do seu mandato contribua para o bom funcionamento dos trabalhos desta Assembleia e para a valorização do Parlamento.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, em nome da Mesa e em nome pessoal, agradeço as palavras que me foram dirigidas. A todos, mais uma vez, muito obrigado.
Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi acordado que hoje dedicaríamos a primeira parte do período de antes da ordem do dia à realização de intervenções assinalando a passagem do Dia Internacional da Mulher, que ontem se comemorou.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, permite-me que faça uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, veio a público, na comunicação social, no passado fim de sema-

Página 1541

10 DE MARÇO DE 1994 1541

na, uma declaração do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território que me chocou profundamente e que parece confirmar que o sentido de humor introduzido no seio do Governo pelo ex-Ministro do Ambiente e Recursos Naturais parece ter feito escola.
Algures no território nacional, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território terá produzido a espantosa declaração de que os alentejanos seriam uma espécie em vias de extinção.
Sr. Presidente, interpelo, pois, a Mesa no sentido de que seja inquirida qual a verdadeira extensão e veracidade desta afirmação, porque, como representante do Alentejo nesta Câmara e como alentejano, que muito me prezo de ser, não preciso, sequer, de recorrer a Torga para confirmar o facto de que os alentejanos e os transmontanos são o que há de mais genuíno na cultura portuguesa. Por isso, a estarem em extinção os alentejanos, questiono-me se não estará em extinção a própria «portugalidade».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, a Mesa vai ter em atenção a interpelação que fez.
De qualquer forma, a sua vivacidade é a prova clara de que os alentejanos não estão em vias de extinção.

Aplausos ao PS.

Sr.ª Deputada Isabel Castro, tem a palavra.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Representam mais de 50 % da humanidade, produzem 2/3 do total de trabalho realizado, ganham 10 % dos salários, detêm l % da propriedade.
Assim, telegraficamente, fazendo uso das frias estatísticas, poderíamos, como tantos outros e tantas vezes, na forte crueza dos números, iniciar um debate sobre as mulheres, definir o seu estatuto, compreender o seu papel crucial para o desenvolvimento da sociedade e situarmo-nos, no fundo, perante o novo paradigma que, num mundo interdependente, se coloca à humanidade neste final de século, paradigma inseparável da resolução da crise ecológica, do desenvolvimento da sociedade, da democracia e da participação, em si mesmos, e do modo como estes três factores se interligam.
Afinal, trata-se hoje de questionar o próprio sistema, um modelo industrialista imposto, durante décadas, como único e aceite como dogma; um modelo baseado no pressuposto falso do crescimento ilimitado, no dinheiro, como valor sagrado, no consumismo e no produtivismo, como valores e objectivos últimos, no primado do lucro e não da realização individual; um modelo que era suposto ter significado bem estar, riqueza, equilíbrio e nova geração de direitos e foi, ao invés, portador de mais pobreza, mais desigualdade, mais agressão, menos direitos; um modelo que, paradoxalmente, usou o desenvolvimento tecnológico não para libertar os indivíduos do trabalho mas, antes, para a ele os aprisionar; um modelo baseado na exploração desenfreada da natureza, no esbanjamento, na irracionalidade e na desigual partilha e utilização dos recursos que entende não como um património da humanidade, que são, mas como propriedade daqueles que o uso da força julgam legitimar; um modelo que destrói a diversidade e não admite a diferença, qualquer que ela seja; um modelo que sobrevive à custa da própria democracia, que gradualmente espartilha e sufoca, que põe em causa o direito de participação efectiva dos cidadãos e a tomada de decisão sobre os seus destinos, que cerceia o acesso a direitos humanos fundamentais, como a educação, a saúde, o ambiente, o trabalho, o planeamento familiar ou a fruição cultural, e atenta contra a própria possiblidade de desenvolvimento integral dos indivíduos e das mulheres, em particular, nas suas múltiplas expressões; um modelo que a Conferência do Rio e as mulheres activamente interventoras recusaram, porque caduco e ultrapassado, e que a Europa, no espaço da União, teima impor, exprimindo, na tradução do seu défice democrático, uma amputação e desvirtuamento da democracia, dos valores ambientais e, naturalmente, dos direitos das mulheres, nesta perspectiva considerados.
Mulheres, às quais o Tratado da União não confere, como uma leitura mais desatenta poderia fazer crer, nenhum novo estatuto, antes permite perpetuar as discriminações, renovando dificuldades na aprovação de legislação comunitária.
Mulheres, cujos direitos se confinam a preceitos inalterados desde 1957, como o artigo 119.º do Tratado de Roma, que estabelece a obrigatoriedade de os Estados garantirem o princípio da igualdade de remuneração para trabalho igual, entre mulheres e homens, numa perspectiva não de corporização de um direito, mas numa perspectiva economicista, de prevenir distorções na concorrência, através de mais baixo custo de mão-de-obra.
Mulheres, cujo sexo continua, de facto, a ser critério de remuneração de trabalho e factor de suporte concorrencial, não chegando, tão-pouco, o Tratado da União à adopção de um princípio geral de proibição de toda e qualquer discriminação em razão do sexo e à proclamação da igualdade de todos os cidadãos perante a lei.
Mulheres, que ficam reduzidas a uma visão bem estreita, que só não lhes atribui novos direitos como as circunscreve nas suas discriminações ao estreito âmbito remuneratório, deixando a comunidade sem competências para agir para além deste.
Mulheres, cujas medidas para a igualdade se confinam a possibilidades e não a deveres, à adopção, pelo Conselho, de directivas aprovadas por maioria qualificada e de aplicação não imediata mas progressiva, em prazos que se não estabelecem, ou seja, em futuros que se não cumprem.
Mulheres, que são remetidas a palavras técnicas que não têm sexo e servem de máscara a quem as usa.
Mulheres, cuja cidadania se restringe ao velho patamar da assunção formal da igualdade e não ao novo de uma estratégia que o corporize.
Mulheres, como dizia Virgínia Veiga, Presidente da Associação de Direito e Economia Europeia, que Maastricht escreveu sem M de Mulher.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é pois neste contexto preciso de uma Europa geradora de exclusão, centralizadora, transgressora dos direitos humanos, massificadora e limitadora da democracia, de uma Europa que urge alterar radicalmente nos pressupostos em que se constrói e nos parâmetros que a norteiam, que vemos com grande esperança o papel das mulheres - que resistam à ficção da política, ao discurso das super-estruturas e que, com pés assentes na terra, saibam agir por uma mudança mergulhada no concreto, a qual, por isso mesmo, não pode escamotear as profundas desigualdades no espaço em que se situa.
Há desigualdades entre países e, dentro destes, no desemprego que, hoje, no feminino representa na Comunidade o dobro do dos homens e cerca de 70 % a mais no de longa duração; no salário que, em média, se situa, no caso das mulheres, em menos de 25 % do que o dos homens; no universo profissional pouco diversificado que, no

Página 1542

1542 I SÉRIE -NÚMERO 46

feminino, ainda se concentra em profissões como o ensino, a enfermagem, o trabalho de secretariado, os serviços domésticos não raro pouco qualificados e mal remunerados.
A essas desigualdades juntam-se obstáculos na concretização de direitos dos cidadãos e das mulheres em particular o desajuste de horários, de preços, de férias e de características dos equipamentos sociais de apoio específicos, muito particularmente, enquanto mães; a escassez de soluções sociais ajustadas à realidade actual; as dificuldades de acesso à habitação que a expressão cada vez mais plural das suas opções familiares encontra; a penalização de que é objecto pela escolha da maternidade; as discriminações de que ainda é socialmente alvo pelo livre uso do seu corpo e da sua sexualidade.
Em Portugal, como na Alemanha, as mulheres sabem que a desigualdade e os obstáculos referenciados não constituem questões arrumadas, de outras gerações, do passado, fora de moda e que são paradoxalmente, mais do que nunca, dos nossos dias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito se tem falado ultimamente na participação das mulheres nos órgãos de poder e se partido há que, sem constrangimentos, o possa fazer, é o caso de Os Verdes, defensores de uma diferente partilha do poder para que, nos Parlamentos, não faça mais sentido continuar a perguntar por que razão 90 % dos seus membros têm de fazer a barba todas as manhãs.
Esse poder que existe quer questionar-se, desafiar-se e transformar porque se exigem outros valores, outro sentido para o desenvolvimento, outro futuro.
A mudança que se reclama não é, pois, linear nem de fachada. Tem uma dimensão cultural mas é, obviamente, mais radical, profunda e global, é económica, social e política. É uma questão de modelo de desenvolvimento, de requalificação de conceitos, em que democracia é indissociável da participação de mulheres e homens, em igualdade, juntos, a moldar um futuro mais democrático, ecologicamente equilibrado e, por isso mesmo, mais profundamente humano.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O CDS-PP quer que o sentido das comemorações deste dia passe para lá da rotina, dos usos e da linguagem conhecida que, ainda que com bom sentido, frequentemente os comemoradores oficiais usam.
Pela parte do Parlamento, a comemoração deste Dia Internacional da Mulher, que ontem passou, merecia que fizéssemos um balanço sereno e rápido sobre a forma como contribuímos para o seu significado.
Devo dizer que serão raras as sessões legislativas em que tanta coisa se tenha feito em prol do significado que está ligado a esta comemoração. Lembro que esta Câmara adoptou iniciativas legislativas em matéria laborai profundamente inovadoras, ainda que tenha de confessar a reserva com que o CDS-PP as encarou e, por outro lado, também emprestou todo o seu significado à realização do recente Parlamento Partidário cujo balanço, do ponto de vista do CDS-PP, é, apesar de tudo, positivo.
Julgo que esta comemoração em que se lembra os direitos das mulheres, as suas lutas e funções sem qualquer redução será sempre útil, pelo que rejeitaremos palavras de rotina, de esquecimento, simplesmente emblemáticas.
Devo acrescentar, com toda a consciência do que faço - e certamente que a causa das mulheres, que hoje saudamos, não me levará a mal -, que vou aproveitar algum do tempo que é concedido especialmente para o efeito para lembrar outro acontecimento também ligado a este dia e cujo profundo significado ainda não estamos em condições de apreender. Repito que assumo todas as consequências por falar do estado em que se encontram as negociações sobre o alargamento da União Europeia.
Do ponto de vista do CDS-PP, o país assistiu com grande desconhecimento de causa do medo como Portugal interveio nessas negociações e apenas conhece os novos aderentes à União tratados pela propaganda oficial como países de grande capacidade contributiva. O país desconhece o que nessas negociações foi concedido a Estados que aderem à União em condições de poder afirmar que, com esta adesão, a União tem mais a ganhar do que eles próprios e que não poderemos deixar de conhecer tudo o que nela está implicado.
Como esse desconhecimento não se verifica só da parte da opinião pública, mas também desta Câmara, fazemos votos para que o Governo possa, brevemente, explicar todo esse processo que já causa agitação nos meios especialmente ligados aos assuntos em causa- a agricultura e pescas -, que urgem uma rápida e clara clarificação.
Julgamos que não retiramos o mínimo de dignidade a esta intervenção e a esta saudação à causa das mulheres utilizando o tempo que lhe está destinado para fazer este aviso e para pedir este esclarecimento.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reflexão sobre o sentido da luta das mulheres pela sua emancipação, sobre as razões da sua opressão, sobre os objectivos a prosseguir conhece os mais variados matizes. Em nossa opinião, alguns dos caminhos ensejados procuram tomar invisível, ou ingenuamente esquecem, as verdadeiras causas da discriminação.
A norueguesa Tove Dahl, num livro recentemente editado em português, O Direito das Mulheres, aliás, de leitura indispensável, analisa criticamente', posições ideológicas sobre a questão feminina de uma fornia muito discutível e, aliás, errada no que toca à posição do movimento feminino marxista. Se, por um lado, aquela autora critica com justeza o feminismo liberal que reduz as causas da discriminação da mulher a um mero problema cultural, de mentalidades, por outro, tem uma perspectiva reducionista sobre as análises feitas através dos tempos, por homens e mulheres, interpretando a história à luz das concepções de Marx.
Com efeito, não é verdade que - e passo a citar - «a tradição marxista aluda apenas a determinados aspectos da vida das mulheres».
Que a discriminação da mulher sempre foi um problema de direitos da pessoa humana (afirmação que agora começa a surgir com insistência, e veja-se, por exemplo, a intervenção de Eliane Polky, da Universidade de Bruxelas, no Seminário Construir a Igualdade), que a discriminação da mulher se inseria rum problema mais vasto de opressão dos desfavorecidos pela classe dominante, sempre foi afirmado pelo Partido Comunista Português.
De facto, não podem ignorar-se os diversos estudos de etnólogos e sociólogos que, debruçando-se sobre o passado, vieram revelar a estreita ligação entre a condição da mulher e a propriedade e a concentração de riquezas.
A célula familiar evoluiu com os movimentos de estruturação do sistema económico. A penalização das mulheres,

Página 1543

10 DE MARÇO DE 1994 1543

de crianças e de outros homens, seus aliados no sofrimento da opressão, nasce ao sabor das conveniências do sistema económico, aligeira-se e caminha para o desaparecimento quando o poder político começa a subtrair-se à obediência do poder económico.
Assim, o problema feminino é um problema de direitos humanos, que só conhecerão a plena realização com uma verdadeira democracia; não é um problema de seres com cabelos compridos, porque há seres calvos que têm muito menos dentro da cabeça do que as mulheres de cabelos compridos.
A luta por um sistema democrático que não se limite a um enunciado meramente formal da liberdade e da igualdade, a luta pela democracia participativa cuja realização exige a erradicação do desemprego, da pobreza, da exclusão social é, assim, inseparável da luta das mulheres contra as discriminações.
A este propósito, e para além de muitas mulheres que se destacaram na luta pela liberdade, umas quase anónimas, como Mariana Janeiro, Catarina Eufemia, Alda, a operária têxtil, remetida ao isolamento na linha de fabrico para que a sua palavra não fosse ouvida, gostaria de recordar hoje e aqui Clara Zetkin para sempre ligada à luta das mulheres no sentido correcto do rompimento da exploração.
Clara é recordada com emoção por Aragon nos Sinos de Basileia e de quem este diz: «O que ela diz tem valor porque milhares, milhões de mulheres aparecem nas suas palavras. Ela formou-se como elas não na calma do estudo e da riqueza mas nos combates da miséria e de exploração. Com ela, o problema social da mulher não se coloca diferentemente do problema social do homem».
Em 19 de Julho de 1889, essa jovem mulher de 32 anos, mãe de duas crianças, viúva, sobe à Tribuna da II Internacional, em Paris, e inicia o seu combate político afirmando que o problema das mulheres que trabalham não é senão uma parte da questão social. E acrescenta: «O movimento feminino burguês limita a sua acção pela emancipação à luta contra os privilégios, ao poder do homem e da família, no Estado e na sociedade». E censura-lhes a renúncia à luta contra a escravidão de classe de que é vítima a grande maioria das mulheres.
No essencial, ainda que num ou noutro ponto (que não os atrás anunciados), Clara revisse a sua posição, as afirmações então produzidas continuam plenas de actualidade.
Quando nós afirmamos, em cada Dia Internacional da Mulher, que da lei à realidade vai uma grande distância, que não conseguimos realizar a igualdade consagrada na lei, estamos a reconhecer que não se trata de uma mera questão cultural e que não basta a luta pela mudança de mentalidades.
Que liberdade e igualdade pode haver numa Europa em que os pobres atingem milhões?
Que liberdade e igualdade plenas pode haver numa Europa de desempregados, arredados da participação na vida política?
Como pode, na verdade, conseguir-se a realização da igualdade no nosso país, quando as mulheres aumentam, de uma forma assustadora, o número de desempregados, de trabalhadores com salários em atraso, quando se assiste ao desmantelamento do aparelho produtivo em obediência a interesses supranacionais?
Como pode falar-se em democracia paritária sem discutir-se ao mesmo tempo o modo de tomar efectivo para todas- mas todas mesmo- as mulheres aquela paridade?
Será que as trabalhadoras do Vale do Ave se reconhecem nas reivindicações da paridade quando não recebem salários, quando se vêem forçadas a recorrer ao trabalho clandestino dos filhos, quando não dispõem de rede pré-escolar para as crianças, quando mandam os filhos à escola sem pequeno almoço, quando os recebem em casa à hora do meio dia sem que a escola lhes tenha fornecido o almoço?
A Assembleia da República tem produzido diversas leis, adoptando medidas positivas para combater as discriminações da mulher e, na verdade, a luta pela democratização do sistema político não dispensa, como é óbvio, a adopção daquelas medidas.
Uma dessas leis - a relativa à protecção das mulheres contra a violência - está ainda por regulamentar há três anos. A violência é, de facto, um dos problemas preocupantes na nossa sociedade, nomeadamente a violência sexual, que se alastra de tal forma sobre o sexo masculino que a legislação penal tende a neutralizar o género nos crimes sexuais, o que é típico de sistemas em que se acentua o défice democrático, em que se degradam as condições sociais.
A prostituição masculina, o uso de homens na pornografia, a violência sexual contra os homens têm também atrás de si as mesmas razões que levaram à opressão sexual da mulher e urge tomar medidas no campo social para impedir a multiplicação de vitimações.
Não estando, apesar de tudo, esgotados os meios legislativos destinados a adoptar medidas positivas contra as discriminações, o PCP vai entregar hoje na Mesa mais um projecto de lei que revoga um decreto regulamentar do Governo que quase anula os direitos das uniões de facto perante a segurança social.
A terminar, apenas queremos recordar, em especial ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, que o 8 de Março não ficará recordado pelo alargamento da Comunidade Europeia, pois esse dia devem-no as mulheres portugueses ao 25 de Abril e, mais longinquamente, a Clara Zetkin que, em 1910, num congresso internacional em Copenhaga propôs o dia do ano de 1857 em que, pela primeira vez, operárias têxteis de Nova Iorque fizeram greve como o dia simbólico de exigência dos direitos das mulheres e da expressão de solidariedade e amor pela paz.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.º Deputada Ana Maria Bettencourt, o Sr. Secretário Lemos Damião vai anunciar as escolas que hoje nos visitam, às quais expresso, desde já, uma saudação especial.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à nossa reunião plenária alunos da Universidade Portucalense; da Escola C+S de Souto da Carpalhosa de Monte Real; da Escola de Tecnologia e Gestão de Barcelos; da Escola Secundária D. Duarte de Coimbra e da Escola Secundária da Pontinha.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Gostaria de iniciar esta intervenção consagrada à participação política das mulheres, manifestando a minha solidariedade às mulheres vítimas do desemprego e da exclusão social em Portugal, em especial em Setúbal, onde a situação é muito grave.
Há dois dias, quando preparava esta intervenção, telefonei para o serviço sueco equivalente à Comissão para a

Página 1544

1544 I SÉRIE - NÚMERO 46

Igualdade e para os Direitos das Mulheres, no sentido de obter informações sobre mecanismos de discriminação positiva no acesso a cargos políticos naquele país. Curiosamente, atendeu-me um homem que, prontamente, me declarou existir descontentamento relativamente àquilo que consideram ser uma percentagem baixa de mulheres no Parlamento sueco. A percentagem baixa a que se referia é de 33 %. De seguida, explicou-me que estão a ser preparados novos programas e estratégias de discriminação positiva para conseguir uma maior representação feminina na vida política.
Se trouxe aqui este episódio foi porque me pareceu interessante ver um homem defender uma causa que muitas vezes, erradamente, se considera um problema de mulheres, mas que, na realidade, é um problema da sociedade, de homens e mulheres. E também porque é importante constatar como alguns países assumem como objectivo atingir a paridade na vida política e social. E não porque pense que as soluções de outros países devam ser importadas, mas porque as análises internacionais em matéria de desigualdades são importantes para fazer progredir o conhecimento das situações, contribuindo para a sua resolução.
A participação feminina na vida política é, em Portugal, muito baixa. Menos de 2 % dos presidentes de câmaras municipais e de 9 % dos Deputados são mulheres, mantendo-se esta última percentagem sensivelmente inalterada nas últimas duas décadas.
Existe, de facto, um défice democrático assente no afastamento de grande parte da população feminina da esfera do poder político e da gestão do país. Um défice democrático - repito - que estou certa será ultrapassado nos próximos anos, porque há mulheres competentes para o fazer e porque há responsáveis políticos que defendem a causa da paridade e que perceberam que a democracia sairá assim enriquecida.
Tenho ouvido, por vezes, como justificação para a fraca representatividade feminina na vida política, serem adiantadas causas do tipo «falta de motivação ou competência das mulheres» ou «os homens impedem a entrada de mulheres na vida política». Penso que há que abandonar este tipo de análises simplistas, que em nada fazem avançar o conhecimento sobre a discriminação das mulheres, para passar a um tratamento mais rigoroso desta questão.
Trata-se de um tema na origem de importantes trabalhos científicos, nomeadamente de universidades, organizações não governamentais e organismos internacionais, que não tem sido tratado nos meios políticos com o destaque e o rigor necessários.
O Parlamento Paritário constituiu um marco muito importante no debate e difusão de ideias. As organizações internacionais têm igualmente desempenhado um papel relevante nesta matéria. É de salientar a Convenção das Nações Unidas, bem como a recente resolução adoptada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a igualdade entre homens e mulheres. São também muito importantes as tomadas de posição do Parlamento Europeu e a Declaração de Atenas, que fala no défice democrático e que foi aprovada, por unanimidade, nesta Câmara, há um ano. As organizações não governamentais e as comissões especializadas nos assuntos da igualdade têm realizado um trabalho sistemático e pertinente sobre a situação portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Apresentarei, seguidamente, cinco áreas de trabalho importantes para ultrapassar as desigualdades existentes. O Partido Socialista vai propor, no futuro breve, à Assembleia da República outras oportunidades de debate de propostas sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, uma das áreas de trabalho é o acesso generalizado à educação pré-escolar, que libertaria as mães e seria saudável para as crianças.
Em segundo lugar, a educação para a cidadania. Os conhecimentos e as competências para o exercício da democracia aprendem-se. Em Portugal faltam objectivos claros, espaços, tempos e equipamentos para transformar a situação no sentido de uma maior educação para a democracia. Os bons alunos (e uma grande percentagem dos bons alunos são raparigas) podem acabar a escola com elevadas classificações, mas com uma razoável ignorância e indiferença sobre o que se passa no mundo, sem serem capazes de participar num debate ou de gerir um projecto de intervenção. As competências requeridas para o fazer adquirem-se, sobretudo na família ou em grupos informais, nas associações de estudantes ou de outro tipo ou ainda em grupos políticos, em que os rapazes participam e, sobretudo, dirigem com maior frequência do que as raparigas. Para aumentar a motivação dos jovens em geral e, em particular, a das raparigas para a intervenção cívica, é importante que a escola assuma, na sua organização, conteúdos e práticas, a educação para a democracia.
Em terceiro lugar, é muito importante que a escola promova o apoio à construção do projecto de vida das pessoas, ultrapassando os estereótipos culturais e sociais que determinam, ainda excessivamente, as escolhas vocacionais e os projectos de vida das mulheres.
Em quarto lugar, é de salientar a criação de estratégias de discriminação positiva.
Não sendo particularmente entusiasta, no passado, do sistema de quotas, a análise da situação existente em vários países, em matéria de acesso a cargos políticos, levou-me a reconhecer a necessidade da criação de sistemas de discriminação positiva e de programas de acompanhamento da evolução da situação das mulheres na política. A noção de discriminação positiva surgiu como consequência da constatação de que, apesar de grande parte dos países do mundo ter adoptado legislação contra a discriminação das mulheres relativamente aos homens, essa discriminação continuava a existir. Numerosos países adoptaram medidas desse tipo, sendo a aplicação das quotas (na legislação dos países ou nas regras internas dos partidos políticos) a solução mais polémica, mas de longe a mais eficaz. Penso que o debate sobre a adopção de quotas não deve ser considerado como sendo da esfera privada dos partidos, mas deve ser o mais alargado possível. Nesse sentido, o Partido Socialista vai apresentar um projecto de lei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a adopção de uma discriminação como forma de promover a igualdade é legítima.
De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação relativamente às mulheres (1979), «a adopção pelos Estados membros de medidas temporárias especiais, visando acelerar a instauração de uma igualdade de facto entre os homens e as mulheres, não é considerada como um acto discriminatório tal como ele é definido na mesma convenção». Essas medidas devem, porém, cessar quando os objectivos em matéria de igualdade forem atingidos.
No importante inquérito realizado no quadro da União Interparlamentar, em 1991, apesar das reservas avançadas, as quotas são consideradas um meio de aumento rápido do número de candidatas e eleitas.
Esta estratégia pode, todavia, revelar-se de pouca eficácia se não for estabelecido um planeamento no tempo e medidas adequadas para a sua aplicação. Por isso, alguns partidos estabeleceram quotas implementadas de forma pró-

Página 1545

10 DE MARÇO DE 1994 1545

gressiva e avaliada, com um horizonte temporal limitado, como é o caso do SPD na Alemanha.
As baixas taxas de acesso e sobrevivência no mundo político das mulheres resultam, em parte, das práticas partidárias e conteúdo dos discursos políticos pouco motivadores de adesões femininas. Estudar essas práticas e os seus tabus e compreender quais os aspectos que afastam as mulheres seria, sem dúvida, um passo importante. Produziram-se recentemente em França alguns depoimentos e histórias de vida de mulheres políticas reveladores, de modo cru mas interessante, da vida nos partidos. Têm originado debates muitos vivos que, estou certa, serão importantes para a democracia.
As mulheres participam com maior frequência no trabalho político e acção humanitária, que se ligam a áreas como a saúde, a educação, a cultura e as questões sociais. Este trabalho pode e deve constituir um modo de recrutamento político de mulheres. A desvalorização destas áreas conduz muitas vezes ao desinteresse pela participação.
A solução de problemas como a exclusão social, grande drama do nosso tempo, e um desenvolvimento equilibrado, exigirão um trabalho inovador e um grande empenhamento político nestes sectores. Incompatível com essa desvalorização e com a valorização, a meu ver, excessiva dos sucessos e pseudo-sucessos no campo económico, Martine Aubry, ex-ministra do Trabalho em França, tem razão quando diz, no seu livro recentemente publicado, «uma sociedade está bem doente quando prefere os que excluem os homens àqueles que lhes restituem a dignidade».

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.º Deputada Margarida Silva Pereira.

A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD):- Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, queria saudar muito vivamente V. Ex.ª e desejar-lhe as maiores felicidades no exercício destas novas funções. Ao mesmo tempo, gostaria de sublinhar o grande entusiasta que a causa que hoje aqui nos convoca sempre teve em V. Ex.ª, enquanto político e Deputado desta Casa.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Laurence da Arábia terá afirmado alguma vez que «Quem fala duas línguas perde a sua própria alma». Vem-me esta frase a propósito de mais uma evocação parlamentar do Dia Internacional da Mulher. Muitos questionam o seu interesse, outros a sua legitimidade. Qual o sentido de trazer a esta Câmara uma intervenção política especificamente sobre mulheres, quando se foi eleito para representar todos os cidadãos e representá-los numa perspectiva universalista, ecuménica por assim dizer. Qual o sentido de usar para seres humanos duas linguagens distintas? Não perderá a alma própria de um Deputado, quem intervier neste tema? E, sobretudo, como intervir de modo a que essa alma não fuja?
Penso que vale a pena aceitar o desafio. Perder a alma nesta circunstância não me parece qualquer risco!
Comemorar este dia é dar por adquirido que, em 1994, caem sobre as mulheres constrangimentos obstruidores do exercício da cidadania plena. E não estando em causa as leis (no essencial prestáveis) é porque os males se verificam no estatuto- estatuto social e político, situação profissional, no mercado de trabalho.
Um sindicato feminino italiano fez recentemente um inquérito interno sobre esta questão. Queriam as promotoras saber que ideia tinham as suas sindicalistas sobre o contrato de trabalho e qual a sua atitude perante a contratação.
Algumas das perguntas mais significativas eram: «Para quem contratas? Para ti ou para outros? Contratas/negoceias sempre ou só quando pensas que tens razão?» E, no final, pedia-se uma definição de contrato de trabalho.
Verificou-se que as respostas tinham quase todas natureza dúplice. Aliavam à definição jurídica clássica de contrato como negócio jurídico, uma outra de «pacto de reciprocidade entre duas pessoas, e dotado de preocupações sociais».
Mas, sobretudo, as respostas evidenciavam uma acentuada procura de legitimação pessoal num mercado de trabalho percepcionado como hostil.
Esta atitude é sintoma de um desajustamento perverso entre as políticas sociais existentes e a mais de metade da população a que se aplicam. Mas desajustamento porquê? Os números com que a economia trabalha desconhecem os domínios em que as mulheres realizam a maior parte do seu contributo social: a produção informal, a produção de subsistência, a produção doméstica e a de voluntariado.
Disto mesmo se dava conta a Conferência das Nações Unidas de Nairobi, em 1985, e avançava com uma proposta para terminar com a invisibilidade deste trabalho nas estatísticas e nas contas nacionais. «Não é possível (...)», concluía-se, então, «(...) continuar a planificar os recursos humanos e as políticas de ajustamento às crises económicas sem ter em conta este manancial disponível».
Alguns países aceitaram o repto. Em Espanha, um conjunto de inquéritos levados a efeito entre 1990 e 1991 permitiu concluir que 67% do número de horas de trabalho realizado pela globalidade dos cidadãos é não remunerado: guarda de crianças e de idosos, outras prestações familiares e trabalho de voluntariado. Deste, cerca de 64% é realizado por mulheres. A sua tomada em consideração nas contas nacionais traria ao PI B um acréscimo de 126%.
Foi-se mais longe e aplicou-se este critério a vários sectores de actividade. Descobriu-se, entre outras coisas, que apenas 12 % dos cuidados de saúde prestados naquele país é prestado por profissionais. Ou seja: que a política de saúde dá por adquirido que 88 % dos recursos disponíveis são estáveis e inesgotáveis, quando é cada vez mais evidente que deixaram de ser. Mais mulheres nas universidades e exercendo actividades diferenciadas significam menor disponibilidade para assegurar algumas tarefas de que depende a subsistência doutros no quotidiano.
O modelo familiar em que a política social se baseia está, pois, cada vez mais ultrapassado. Esperamos que este Ano Internacional da Família contribua para evidenciar este aspecto e para lhe encontrar sugestões oportunas para a mudança.
Também o mercado se estrutura como se os trabalhadores pudessem exercer iguais actividades e rotinas e os mesmos horários. No entanto, parte cada vez mais elevada da população activa é constituída por mulheres, a quem incumbe uma actividade de guarda de crianças quase sempre não articulável com os seus próprios horários de trabalho.
Mesmo nos países escandinavos, que registam o mais elevado grau de equipamentos sociais para as mães trabalhadoras, esta regra existe. Por aqui se entende o que torna complexa a concepção do contrato de trabalho e fragilizante a condição de trabalhadora. Apesar de todos os avanços conseguidos, há uma estrutura social, decerto bem menos crua, de contornos mais suaves do que há trinta ou vinte anos atrás, que continua a ser adversa.
Uma estrutura social que não depende das ideologias, dos programas partidários nos países democráticos e, de algum modo, todos a têm perpetuado; uma estrutura social que conta com a nossa cumplicidade e nos traz, porventura,

Página 1546

1546 I SÉRIE - NÚMERO 46

benefícios. Por detrás de cada profissional existe sempre alguém que é discriminado. Mas uma estrutura social que pede uma revisão urgente e uma enorme coragem para a mudança. Coragem intelectual e política para uma tarefa que também aos nossos partidos políticos compete assumir.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o estatuto laborai das mulheres portuguesas apresenta, em relação ao quadro europeu global, desvios que merecem grande ponderação.
Temos nem mais nem menos do que a maior taxa de população feminina activa da Europa comunitária. Por outro lado, a percentagem de licenciadas com menos de trinta anos cresceu de forma galopante (está agora nos 62%).
Na magistratura e na carreira do Ministério Público a taxa de feminização é já de 30 %. Sintoma inequívoco de progresso e estabilidade. Sintoma inequívoco, também, do valor e da determinação de quem está assim ascendendo.
Apesar de todas as dificuldades que vários sectores da população feminina enfrentam, e seria de menos bom gosto e rigor passar em claro, há que reconhecer que temos, neste momento, condições muito propícias para um salto qualitativo no protagonismo feminino a nível profissional e político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na medida em que a União Europeia se continua a afirmar como definidora de algumas políticas sociais na Europa, tomar-se-á um imperativo que estas se desenvolvam, tendo em conta esta dimensão. Com a cidadania europeia foram adquiridos outros direitos políticos. É agora o tempo de concretizar mais oportunidades para o seu exercício.
A produção comunitária de conhecimentos nas áreas sociais e económicas alheias ao dinheiro desempenhará aí um papel importante. Há na Europa recursos para se enveredar por esse caminho. Será esta uma forma nova de fazer acrescer às leituras, que tradicionalmente se fazem da realidade, fazendo-o sem perder a alma- porventura, revigorando-a. Ou seja: não diluir o vinho novo das novas linhas de acção política a encontrar na água das actuações políticas do passado, mas decidir antes, e muito simplesmente, beber água e vinho por copos separados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso):- Muito obrigado, Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira, pelas suas palavras.
Gostaria de, em meu nome pessoal e no da Mesa, me associar a mais esta iniciativa parlamentar que vem acentuar o facto de continuarmos numa caminhada com vista à igualdade dos direitos da mulher, não apenas na titularidade mas também no seu exercício.
A modernidade de que tanto falamos não é compatível com direitos humanos a duas velocidades. A igualdade da mulher não é nem pode ser um emblema, tem de ser uma realidade e, principalmente, uma meta.
Ora, penso que, hoje, nesta Câmara, demos mais um passo nessa corrida, que é mais lenta do que desejaríamos, no sentido dessa meta: a igualdade dos direitos da mulher.
Registo, portanto, esta participação em nome da Mesa, onde me incluo.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra após a realização do IX Congresso Nacional da Juventude Socialista, para trazer a esta Assembleia algumas das preocupações e das propostas que os jovens socialistas apontaram naqueles dias de trabalho.
Preocupação primeira: a constatação de que, aos problemas específicos dos jovens portugueses, o Governo não tem respondido com políticas próprias nem adequadas.
Falamos do ultrapassado sistema escolar; da ausência de incentivos aos jovens que procuram o primeiro emprego ou aos que se encontram desempregados; da falta de instrumentos globais que estimulem o acesso dos jovens à habitação; do abandono a que estão sujeitos os jovens agricultores, para citar apenas alguns exemplos.
A estes problemas concretos o Governo do PSD foi, e é, incapaz de dar respostas. É-o porque não tem sensibilidade social, caso contrário não terá diminuído os dinheiros para a educação, como o fez no presente ano.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sobre os jovens, salvo raras excepções, o Governo do PSD «encheu a boca» de juventude e remeteu-se para a execução de meia dúzia de acções propa-gandísticas e instrumentalizadoras, no desespero de tentar recuperar os votos dos eleitores mais novos.
Mas os jovens portugueses já não se deixam enganar. Por isso, o Governo do PSD perdeu os jovens.
O Governo do PSD perdeu os jovens com a criação da PGA e a arrogante teimosia em não a querer extinguir; com a criação das propinas e a arrogante teimosia em persistir na sua aplicação; porque lhes acenou com apoios para se estabelecerem na agricultura e agora os deixa completamente desamparados; porque prometeu um país de sucesso fácil, para todos, para criar depois cada vez mais obstáculos à integração social e económica das novas gerações; porque prometeu uma coisa e fez outra.
O Governo do PSD mentiu aos jovens portugueses. O Governo do PSD é um troca-tintas!
Como ficou provado que nas últimas eleições autárquicas o voto dos jovens se concentrou maioritariamente no Partido Socialista, o Governo do PSD tenta agora vir «em busca do tempo perdido».
Mas vem pelo pior caminho. Em vez de novas políticas, propõe estruturas diferentes. Em vez de mais espaço para os jovens, dá-lhes mais aparelho, mais Governo e mais Estado.
Falo, obviamente, da extinção do Instituto da Juventude e da criação- pasme-se- do Instituto Português da Juventude.
Já antes, o Governo do PSD tinha criado a Direcção-Geral da Juventude. Mais tarde, extinguiu esta e o FAOJ, para criar o Instituto da Juventude. Agora, extingue-se este e cria o Instituto Português da Juventude.
E tudo isto em nome dos jovens portugueses e do seu futuro.
Já não há pachorra para aguentar o Governo do PSD. Só mesmo os Deputados do PSD, dos mais novos aos mais idosos. Todos bem comportados, comandados à distância, como num teatro de marionetas.

Protestos do PSD.

A vossa consciência, salvo raras excepções, foi substituída pela simples e mais fria lógica do poder. É o instinto da sobrevivência política que vos orienta. O chefe manda e os Srs. Deputados do PSD executam. Não há-de faltar muito para que o vosso chefe vos apelide de ajudantes do Governo, na lógica de que os secretários de Estado são os ajudantes de ministros.
Há quem diga até que há um slogan colocado no vosso grupo parlamentar dizendo: «Deputados sim, Cavaco sempre».
Sr. Presidente, Srs Deputados: Os socialistas não se resignam. Temos consciência da insensibilidade da maioria, mas não baixaremos os braços.

Página 1547

10 DE MARÇO DE 1994 1547

Por isso, assumo aqui o compromisso de, em breve, apresentar nesta Assembleia iniciativas legislativas que dêem seguimento às conclusões que o novo líder da Juventude Socialista, Sérgio Sousa Pinto, anunciou no encerramento do Congresso Nacional: a desconstitucionalização da obrigatoriedade da prestação do serviço militar; tipificação, como crime, da contratação de crianças, pelas empresas; o cumprimento da obrigatoriedade de a Inspecção-Geral do Trabalho ser informada das crianças que abandonem as escolas; o alargamento da capacidade jurídica dos menores de 16 anos; as bases de uma verdadeira acção social escolar para todos - mas todos, mesmo - os estudantes do ensino superior.
Mas, mais do que propostas, os jovens portugueses podem continuar a contar com os socialistas na defesa de um Portugal mais harmonioso e mais solidário.

Vozes do PS: - Muito bem.

O Orador: - De um Portugal vivido e sentido por todos, onde a acção política do Governo não acentue as consequências egoístas das sociedades de consumo. Antes pelo contrário, a acção política de um governo deve estimular os valores generosos que existem dentro de cada português, tão necessários para que a vida tenha também uma dimensão humanista e solidária.
Recusamos as soluções imediatistas, que aliviam a pressão do momento mas acumulam as dificuldades no futuro. Queremos um desenvolvimento horizontal, onde o ambiente não seja um obstáculo mas uma atitude. Queremos um país que respire cultura. Queremos sentir a nossa música e viver as nossas pinturas. Queremos mais cinema, mais teatro e mais valores.
É para isso que queremos uma nova maioria para Portugal.

Protestos do PSD.

Para fazermos de Portugal um país para todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.

O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, aproveito para o cumprimentar pela sua recente eleição como Vice-Presidente da Assembleia da República, que muito merece.
Sr. Deputado António José Seguro, desta sua intervenção esperava algo diferente. Vamos, então, ver como é que o Governo e o PSD perderam os jovens e como é que V. Ex.ª, presumo, os ganhou.
Antes de mais, no que respeita às iniciativas legislativas que V. Ex.ª enunciou, creio que foi necessário haver um novo congresso e uma nova liderança da JS para que V. Ex.ª se predispusesse a apresentá-las, porque, até agora, nada apresentou. Portanto, esse já é um ponto favorável à nova JS e ao Partido Socialista.
Quanto à mais novel das iniciativas legislativas enunciadas por V. Ex.ª, a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, ela peca por tardia e por ser um encore, isto é, uma repetição. A verdade é que já o fizemos há muito tempo, é uma «bandeira» antiga da JSD, da qual não abdicamos.
Quando o Sr. Deputado diz que o Governo nada fez pelos jovens, deve estar a lembrar-se do Governo do Dr. Mário Soares, o qual, sobre política de juventude, no seu programa, tinha três parágrafos, o que era bastante elucidativo do empenho que o Governo de então tinha em relação aos jovens.
Apenas para lhe lembrar algumas das coisas feitas em relação aos jovens, porque, às vezes, a sua memória não é das melhores, gostava de lhe dar alguns exemplos.
Primeiro, o serviço militar obrigatório foi reduzido. Enquanto V. Ex.ª propôs um serviço militar obrigatório de um dia - uma das suas propostas de então -, o Governo propôs, com o nosso apoio, porque seria o primeiro passo para a efectiva desconstitucionalização e desprofissionalização das Forças Armadas, a efectiva redução do serviço militar obrigatório para quatro meses. Na altura, o seu partido não subscreveu esta proposta, porque pretendia outro tipo de serviço militar e, como tal, V. Ex.ª foi obrigado a defender um serviço militar obrigatório de- pasme-se- um dia.
Segundo, quanto ao Governo nada ter feito para os jovens, não foi essa a opinião deles, em duas eleições legislativas. Se apreciarmos a votação das mesas eleitorais dos mais jovens...

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Qual é a pergunta?

O Orador: - Sr. Deputado José Vera Jardim, tenha calma! Daqui a dois anos falamos nisso outra vez. Daqui a ano e meio terá a devida resposta!
Sr. Deputado António José Seguro, o sistema de incentivos ao arrendamento jovem não foi proposta vossa, seguramente. O aumento do número de vagas nas universidades, tanto públicas como privadas, não foi obra vossa. A melhoria do acesso à habitação não foi obra vossa. Isto apenas para referir as questões mais importantes.
Quanto à criação de instrumentos de política de juventude, gostava de lhe lembrar que, quando foi criado o Instituto da Juventude, V. Ex.ª foi das pessoas que o aplaudiu. Não sei por que razão mudou tanto de opinião.
Mas, para mim, que apenas segui o Congresso da Juventude Socialista, a mensagem mais importante, para quem perdeu os jovens e perdeu tudo, era «dar porrada» na JSD. Pasme-se! Penso que só se «bate» em quem vale alguma coisa. Para quem disse, com tanta eloquência, que é preciso «bater» na JSD,...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queria concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
... é porque ela vale alguma coisa e, seguramente, bastante mais do que a JS, porque, caso contrário, não seria preciso «dar-lhe porrada». Sr. Deputado, estas palavras foram suas, não minhas.
Para finalizar, quanto ao carreirismo e ao seguidismo em relação ao Prof. Cavaco Silva, não é a nós que pode ser imputada essa responsabilidade. A propósito, aproveito para o felicitar por V. Ex.ª ter passado a ser um dos braços direitos do Sr. Eng.º António Guterres. Seguramente, isso não é um símbolo de carreirismo, apenas nos levanta a dúvida de saber se o Sr. Deputado era Presidente da Juventude Socialista por indicação da própria Juventude Socialista ou se era o Comissário do líder do partido dentro da Juventude Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

Página 1548

1548 I SÉRIE - NÚMERO 46

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Nobre, perdoe-me não o tratar por V. Ex.ª, mas, apesar do respeito, penso que entre jovens nos devemos tratar de outra maneira.

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: - Nesse sentido, Sr. Deputado, quero, obviamente, agradecer-lhe as suas palavras simpáticas que me dirigiu pela minha saída da liderança da Juventude Socialista.
Falou em muitas coisas e percebi que precisou de as justificar. Por exemplo, seria normal que, no seguimento do congresso da JSD, alguém tivesse vindo aqui falar dele. Não o fizeram, porque no congresso da JSD, rigorosamente, nada se passou.
Vamos aos assuntos que interessam. O Sr. Deputado fez uma lista deles. Mas aproveitou, no final, para fazer as duas verdadeiras perguntas. Quanto ao resto, como sabe o Sr. Deputado, isso é demagogia, mas vou responder-lhe às duas questões concretas.
Falou em «dar porrada» na JSD. Engana-se, Sr. Deputado. Não pensaria, com certeza, que vínhamos para aqui com um cacete para dar porrada na JSD. Porque, quem anda de cacete empunhado, a vosso mando, é a polícia, que dá pancada nos estudantes! Não somos nós que andamos a dar pancada em alguém!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Nobre (PSD): - A nosso mando?!

O Orador: - É uma expressão verbal que o Sr. Deputado tem de precisar!

O Sr. Luís Nobre (PSD): - Não leu as nossas declarações públicas! Anda esquecido!

O Orador: - O Sr. Deputado é que está nervoso!
Segunda questão, quanto ao carreirismo e o seguidismo. Não levo a mal a sua posição, porque percebo que o Sr. Deputado tinha de dizer qualquer coisa. Quero apenas afirmar que comecei nos últimos anos a colaborar no interior do meu partido. É verdade! Acredite, faço-o com muito gosto. Mas nunca abdiquei de dizer o que me vai na alma, nem o que penso, em consciência. Já tive oportunidade de dizer nesta Câmara que, se alguma vez...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Alma?!

O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, tenha também um pouco de calma, para eu responder e para o seu colega ouvir. Quero apenas dizer-lhe que...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Pensei que os socialistas não tivessem alma!

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - É porque são leigos!

O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, quero apenas dizer que nunca faria o que os Deputados da JSD fizeram. Disseram que estavam contra a lei das propinas, mas foram pedir autorização ao líder do vosso grupo parlamentar para saber se vos deixava ausentar da Sala,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... ele não deixou, tendo deixado ausentar-se, apenas simbolicamente, o vosso líder, e vós, meninos bem comportados, carreiristas, vieram votar contra a vossa consciência!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, no interior do meu partido, por muita solidariedade que tenha, nunca seria capaz de fazer isso! Essa é a diferença: sermos capazes de colaborar no interior, com o Partido Socialista, mas não abdicar da nossa consciência!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD, Luís Nobre.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Álvaro Viegas, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Não pode, Sr. Deputado. Se quiser usar da palavra, tem de ser ao abrigo da figura da interpelação à Mesa.

O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Então, é para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para esse efeito, tem a palavra.

O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, ouvi parte da sua intervenção...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, se usa da palavra para uma interpelação, é à Mesa que tem de se dirigir.

O Orador: - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa tem o seguinte conteúdo: disse o Sr. Deputado António José Seguro que o Congresso da Juventude Socialista tinha sido inovador e diferente dos que a JSD tem realizado.
Gostaria que o Sr. Deputado me pudesse responder a esta pergunta: que ideias novas trouxe este Congresso da Juventude Socialista para os jovens em Portugal, além de se ter ficado a saber que o Sr. Deputado não vai ser Deputado europeu, tendo sido isso o que mais se noticiou na comunicação social? Que ideias novas surgiram, para além de conseguir transformar aquele Congresso num congresso de crítica e de ataque ao PSD e à JSD? Que mais trouxe este Congresso aos jovens portugueses?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Álvaro Viegas, a Mesa não pode responder porque não esteve no Congresso Nacional da JS.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para esse efeito, tem a palavra.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, a figura da interpelação à Mesa começa a ser objecto de alguns

Página 1549

10 DE MARÇO DE 1994 1549

abusos e tratos de polé que não podemos permitir. De modo que, V. Ex.º terá reparado, o Sr. Deputado que acabou de intervir dirigiu perguntas directas a um Deputado da nossa bancada. Quase suspendia a minha intervenção porque percebi que V. Ex.ª, aliás, bem, como é seu timbre, iria certamente dar a palavra ao Sr. Deputado António José Seguro para poder ter um direito de resposta a uma falsa interpelação à Mesa, que mais não passou do que perguntas ou ataques a um Deputado da nossa bancada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso):- O Sr.Deputado José Vera Jardim disse aquilo que estava realmente certo. É evidente que o Sr. Deputado António José Seguro vai responder ao abrigo da mesma figura regimental: a interpelação à Mesa.
Para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Usando a figura da interpelação à Mesa, quero responder ao Sr. Deputado Álvaro Viegas, agradecendo-lhe a pergunta e dizendo que em pane alguma da minha intervenção falei num congresso inovador...

O Sr. Luís Nobre (PSD): - Ah!...

O Orador: - ... e num congresso com ideias. Mas fico contente por o Sr. Deputado o ter referido, porque demonstra que esteve, com certeza, com atenção ao que se passou no congresso.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado pergunta-me que ideias novas houve.

O Sr. Presidente (Correia Afonso):- Sr. Deputado António José Seguro, o Sr. Deputado Álvaro Viegas dirigiu a pergunta à Mesa, pelo que V. Ex.ª terá de dirigir a resposta à Mesa.

O Orador: - Sr. Presidente, nesse caso, solicito-lhe que transmita ao Sr. Deputado Álvaro Viegas o que vou dizer.
Em matéria de ideias novas, há sempre uma que é nova: quando jovens, que estão numa organização de juventude, se disponibilizam para trabalhar e pôr o seu melhor na defesa dos interesses dos jovens portugueses.

O Sr. Luís Nobre (PSD): - Só agora?!

O Orador: - Foi disso que se tratou, também, neste congresso nacional, que teve lugar na Figueira da Foz. Mais do que criticar, apresentámos propostas e discutimos os problemas concretos dos jovens portugueses. Todas as organizações de juventude, inclusive a de que o Sr. Deputado faz parte, receberam um convite para estarem presentes. Teremos todo o gosto, já que não tiveram oportunidade de tomar nota dos debates, em lhes enviar as respectivas conclusões, para ficarem melhor elucidados.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.01 34, 35 e 36, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2, 3 e 4 de Fevereiro.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 201/VI - Lei das associações de defesa dos imigrantes (PS), 377/VI - Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes (Os Verdes), 383/VI- Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam ilegalmente em Portugal (PCP) e 384/VI - Novo período de regularização extraordinária (PS).
Antes de iniciarmos o debate propriamente dito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira, para apresentar a síntese do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, sobre o projecto de lei n.º 201/VI, na qualidade de relator. Dispõe de 5 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 201/VI refere-se explicitamente a associações que se destinem a promover a inserção harmoniosa das diferentes comunidades de imigrantes na sociedade portuguesa, contribuindo, nomeadamente, para a efectivação dos direitos dos imigrantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à iniciativa deste projecto de lei, é importante salientar, em primeiro lugar, a legitimidade do interesse social e a utilidade do desenvolvimento do associativismo nas comunidades de imigrantes. Deve reconhecer-se, também, o papel positivo que tem sido desempenhado pelas asssociações de imigrantes em Portugal, nomeadamente nos termos definidos no preâmbulo deste projecto de lei.
No entanto, podem levantar-se várias questões de natureza crítica para o projecto de lei em consideração, pelo que limitar-me-ei a fazer um pequeno resumo da conclusão, em termos dos aspectos económicos.
Assim, as associações de imigrantes podem beneficiar das isenções previstas na lei, em pé de igualdade com as restantes associações, devendo evitar-se o regime de excepção e as situações de privilégio. Fica, também, por estabelecer a melhor forma de se apoiar as associações de imigrantes: se pela outorga de regime legal de excepção que não se constitui como um requisito fundamental para o funcionamento deste tipo de associações ou se, pelo contrário, através do apoio activo do Governo e dos organismos do Estado, em função de actividades concretas desenvolvidas pelas associações de imigrantes.
Por fim, o relatório também faz referência a um pequeno aspecto, não inteiramente de natureza económica, mas que aproveito para abordar e que diz respeito ao direito de antena. O artigo 40.º da Constituição da República Portuguesa parece apostar num número restrito e fechado de entidades, consagrando o direito de antena aos partidos políticos, às organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas.
Portanto, a proposta feita neste projecto de lei não se enquadra nesse artigo 40.º da Constituição.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate para o que tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim que, neste momento, não se encontra presente na Sala, pelo que vamos aguardar uns segundos.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

Página 1550

1550 I SÉRIE - NÚMERO 46

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa, se os Srs. Deputados também estiverem de acordo, que dê início ao debate com a apresentação de um outro projecto de lei, visto que o Sr. Deputado José Vera Jardim se ausentou da Sala para ir buscar uns documentos e estamos à espera que volte.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Com certeza, Sr. Deputado.
Então, perante o acordo da bancada do Partido Socialista, vamos continuar o debate.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, na qualidade de subscritora do projecto de lei n.º 377/VI.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: São mais de 100000. Ao certo, desconhece-se o seu número. Vieram de longe, de muito longe. De Cabo Verde, de Angola, da Guiné-Bissau, de S. Tomé e Príncipe, de Moçambique. Mais recentemente, do Brasil. Começaram a chegar na década de 70, das então ainda colónias portuguesas. Traziam as mãos vazias. Fugiam da fome, da seca, da guerra. No olhar, o sofrimento mas também a esperança de um futuro melhor.
Eles são os imigrantes clandestinos. Os que, durante anos, ergueram as pontes que outros cruzaram. Os que, durante anos construíram as casas que outros habitam. Os que, durante anos, fizeram as estradas que outros, em carros velozes, percorrem. Os que, durante anos, edificaram as escolas que os meninos de outros frequentam.
Eles são os imigrantes clandestinos. Vieram de outras latitudes em busca de apoio. Laços históricos e culturais uniam-nos. A língua era o património comum. Eles são os imigrantes clandestinos. A maioria não tem instrução formal nem formação profissional.
Contratados por autênticos negreiros, eles trabalham nas mais duras condições. Pagos ao dia, muito deles têm horários violentos, são sujeitos a salários miseráveis, sem condições de segurança, sem qualquer tipo de protecção legal ou social. Sem folgas. Sem férias. Sem subsídios nem de Natal.
Eles são os imigrantes clandestinos. Os que trabalham sem direitos, os que vivem nos estaleiros das obras ou segregados em ghettos nas periferias das grandes cidades, ou nos seus bairros mais pobres. Marginalizados. Em bairros de barracas.
As suas mulheres e o seus filhos, embora mais vulneráveis pelas precárias condições em que vivem e pelo clima que lhes é hostil, não têm qualquer tipo de assistência médica nem são abrangidos pelos cuidados básicos de saúde. Estão totalmente abandonados.
Na escola as suas crianças, mal dominando a língua portuguesa, têm dificuldades de integração e estão condenadas ao insucesso escolar.
Eles são os imigrantes clandestinos e este o universo em que se movimentam.
Em Outubro de 1992, um processo extraordinário de legalização da sua condição de clandestinos foi decretado. Pretendia-se, ao fim de décadas, pôr cobro a uma situação chocante.
Reconhecia-se no diploma que a manutenção de situações de ilegalidade dos imigrantes era ofensiva para Portugal. Afirmava-se ter consequências fragilizadoras perante o desenvolvimento das relações de trabalho. Assumia-se ainda que, pela magnitude do problema, este teria de ter uma resposta excepcional, reconhecendo-se explicitamente que, por razões históricas, o tratamento aos cidadãos originários de países de língua portuguesa era admissível.
Eram, pois, por fim - dir-se-ia-, a preocupação eminentemente social de integração na sociedade portuguesa dos imigrantes e a necessidade de prevenir a marginalização e marginalidade, que norteavam esta decisão.
O processo iniciou-se e, à partida, muitas foram as reservas colocadas. O prazo era exíguo, múltiplas as situações que escapavam ao previsto: dificuldades previsíveis na obtenção de documentos por pane dos trabalhadores, escassez de postos de recepção, horários desajustados, impreparação dos funcionários destacados e a ausência de uma grande campanha de informação adaptada aos seus destinatários e de medidas geradoras de confiança eram apontadas com apreensão.
O processo terminou não sem que, antes, muitos dos que, com mais atenção, o tinham seguido, nomeadamente Os Verdes, tivessem deixado de alertar o Governo para as dificuldades do processo e para o clima de insegurança e medo que, à boa maneira de Schengen, tinha sido criado: as rusgas entretanto multiplicadas, as notificações, os incidentes com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a «inexplicável coincidência» da aprovação de um novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros. Razões estas que nos levaram, por fim, a apresentar um projecto de prorrogação do prazo previsto e que o Governo e a sua maioria obstaculizaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, concluído o processo e feito o balanço em Dezembro, o número de pessoas abrangidas pelo processo de regularização extraordinária é, independentemente do rigor dos números que não pode obter-se, largamente inferior ao desejável e abrangeu cerca de metade do número estimado de imigrantes, sendo, por isso mesmo, alarmante a situação. Alarmante não por catastrofismo ou para fazer jogos eleitoralista, mas por realismo perante uma situação que não pode nem deve ser escamoteada.
Milhares de pessoas ficaram de fora. Eles são os imigrantes clandestinos. Não os novos mas os antigos. E ignorá-lo seria hipocrisia pura.
Eles são imigrantes clandestinos e tolerá-lo é aceitar a segregação de seres humanos, que continuarão a viver amputados dos seus direitos humanos, em Portugal.
Eles são imigrantes clandestinos e condescender é legitimar a existência de uma reserva de mão-de-obra barata que, mergulhada no terror, sobrevive. Eles são imigrantes clandestinos e não lhes dar nova oportunidade é ser cúmplice do apanhei social a que continuarão remetidos. Eles são imigrantes clandestinos e mante-los como tal é mante-los indefesos e facilitar a banalização da violência, do abuso e do arbítrio que contra si se abatem. Eles são imigrantes clandestinos e nós não queremos que o sejam mais.
Queremos que sejam cidadãos por igual, seres humanos que, como nós, possam viver, livremente e à luz do dia, sem ser acossados pelo medo, com direitos e a possibilidade de os exercer.
É, pois, uma situação que não pode ser silenciada, uma responsabilidade a que o Governo não pode furtar-se, fingindo-se de avestruz, metendo a cabeça na areia, fazendo de conta que está tudo bem, limitando-se a falar friamente da necessidade de cumprir a lei ou a evocar artifícios legais a que, supostamente, milhares de pessoas pudessem recorrer como forma de se desresponsabilizar do processo que, hipoteticamente, assim teria fim.
Sr. Presidente, Deputados: A situação dos imigrantes tem de ser resolvida sem ficções nem mentiras. Com uma poli-

Página 1551

10 DE MARÇO DE 1994 1551

liça global, que permita agir de modo multidisciplinar para a integração harmoniosa dos muitos que entre nós vivem, contribuem para o desenvolvimento do País e não podem continuar à margem da sociedade.
Fazê-lo passa por política de habitação que estabeleça regras de acesso a uma habitação condigna. Passa por uma nova atitude na escola, que favoreça o acompanhamento das crianças filhas de imigrantes, pelo seu envolvimento, pela sua integração social. Passa por uma outra atitude de conhecimento, valorização e promoção das diferentes culturas que entre nós coexistem. Passa por um novo olhar para a diferença e pela compreensão para a riqueza profunda que dessa diversidade advém. Passa pela tolerância e pela não violência, cada vez mais ausentes no nosso quotidiano. Passa por aceitar os imigrantes e as suas associações como parceiros sociais importantes que devem ser. Mas passa, em primeiro lugar, hoje e agora, por não aceitar que, entre nós, imigrantes possam permanecer clandestinos.
O projecto de lei que o Grupo Parlamentar de Os Verdes hoje apresenta corresponde ao compromisso por nós aqui assumido em 20 de Janeiro, aquando da discussão de uma petição sobre esta matéria. É a sequência lógica daquela que tem sido a nossa intervenção nesta área mas, sobretudo, este projecto, aliás, como os outros, não cai do céu antes vem precisamente ao encontro de uma prioridade.
Vem ao encontro de uma prioridade de justiça por que se clama, de uma prioridade das vozes que, de sectores vários da sociedade, reclamam uma nova oportunidade: associações de imigrantes, organizações humanitárias, autarquias, sindicatos, Igrejas e seus altos dignatários.
Aceitá-lo não é condescender com as oposições. Não é hipoteticamente transgredir no quadro espartilhado de uma «Europa-fortaleza» que, aliás, repudiamos. Não é «escancarar portas» a novos estrangeiros. Não é roubar empregos aos portugueses. Aceitá-lo não é violar a desumana lei de imigração que Maastricht nos impõe. Não é ferir tão pouco o tão sagrado espirito de Schengen nem cometer um qualquer sacrilégio que outros não ousaram.
Abrir um novo processo é um acto de elementar justiça. É um imperativo ético, uma prioridade nacional, uma medida profiláctica para atacar uma doença chamada racismo que, inquietante, ganha espaço e adeptos entre nós e que, nos imigrantes, tem um alvo preferencial.
Abrir um novo processo é um acto igual a tantos outros que diversos países, também da União - França, Espanha, Itália-, por diversas vezes tiveram de fazer. Um processo pensado agora de acordo com a experiência já adquirida, que equacione as deficiências anteriores e que tente ultrapassá-las, tal como o nosso projecto o propõe. Num processo mais desburocratizado, mais descentralizado: com horários, localizações e informação adequados aos seus destinatários. Que faça intervir activamente as associações de imigrantes no processo, em particular nos espaços de informação. Que simplifique procedimentos, face à realidade de emprego e de origem daqueles a quem se destina. Que atente à realidade familiar e cultural dos imigrantes, considerando a união de facto. Que preserve a garantia de direito de recurso daqueles que o evoquem e lhes assegure apoio jurídico.
Fazê-lo é defender laços de solidariedade que não podem ser quebrados. Fazê-lo é defender a segurança dos cidadãos, impedindo que os sentimentos de revolta, justamente nascidos da exclusão e da injustiça, ganhem novos ímpetos. Fazê-lo é defender a segurança dos cidadãos, evitando que a violência racista e xenófoba que, com permissividade, tem vindo a crescer possa deixar de fazer dos imigrantes vítimas. Fazê-lo é defender a segurança das pessoas, em particular, dos africanos contra violações a direitos, liberdades e garantias que, a pretexto de razões de segurança, se têm com impunidade cometido e que, seguramente, as chamadas acções de identificação tenderão a multiplicar. Fazê-lo é, finalmente, assumir as responsabilidades que temos para com as comunidades de imigrantes, em especial as africanas. É provar que a solidariedade e o espírito de entre-ajuda, de que o Primeiro-Ministro falava a propósito da campanha «África Amiga», estão presentes no espírito do povo português mas também no do Governo e que, também este, sabe interpretar o grito daqueles que por si chamam.

Aplausos do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero congratular-me, em nome da Mesa e também da Câmara, por termos connosco o Sr. Deputado Nogueira de Brito, já restabelecido da doença que teve ultimamente.
Portanto, é com muita satisfação que todos registamos a sua presença nesta Casa.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim, na qualidade de primeiro subscritor do projecto de lei n.º 201/VI

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem à noite, quando pensava no esquema que iria adoptar para a intervenção a proferir hoje, por coincidência, uma estação de televisão transmitiu uma reportagem que, possivelmente, terá sido vista por muitos de VV. Ex.ªs e que me impressionou profundamente. Tratava-se de uma reportagem sobre redes de enganadores, de tráfico de trabalhadores portugueses, para um país da Comunidade Europeia, mais concretamente a Alemanha.
Tratava-se de trabalhadores portugueses que iam para a Alemanha, muitas vezes sem contratos, ou com contratos verbais, sem direito a qualquer garantia social nem assistência médica, alguns, tendo falecido em consequência de graves acidentes de trabalho e tendo deixado a família praticamente na miséria, outros, tendo sido acometidos de doenças mais ou menos graves e alguns ainda, tendo ficado incapazes de trabalhar para o resto da vida.
O programa era verdadeiramente impressionante. Aliás, a este propósito, já tive ocasião de redigir várias perguntas ao Governo sobre a matéria, de que vou fazer entrega na Mesa.
Mas isto foi uma introdução, interessante e impressionante para mim próprio e - suponho - também para esta Câmara, porque veio chamar-nos a atenção para os problemas da emigração ou do trabalho clandestino. Já não, nesse caso da reportagem da televisão, sobre os imigrantes que temos entre nós mas sobre os emigrantes portugueses que vão para outros países, num autêntico tráfico de carne humana ou, melhor, de «carne para canhão», como ontem assistimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas semanas, os problemas da imigração, como, aliás, ciclicamente, vem acontecendo na sociedade portuguesa, foram objecto de uma atenção especial dos órgãos de comunicação social e deram origem a debates vários, quer nas televisões quer

Página 1552

1552 I SÉRIE - NÚMERO 46

nos jornais. Tudo a propósito de um caso acidental e exemplar que, aliás, tem menos a ver com a imigração do que com o exercício de direitos humanos fundamentais mas que serviu para alargar um debate que, em muitos casos, estava por fazer, sobre a nossa imigração, os nossos imigrantes, as condições em que vivem, as condições em que estão ou não inseridos na sociedade portuguesa.
Algumas conclusões, pelo menos prévias, podem extrair-se desse debate.
A primeira é a da grande desinformação que existe na sociedade portuguesa sobre os problemas da imigração. Aliás, muitos dos intervenientes no debate confessaram, explicita ou implicitamente, uma enorme falta de informação.
A segunda conclusão é a de que o Governo, para além de um discurso muitas vezes demagógico, tem imensas dificuldades em levar a cabo uma verdadeira política de imigração.
Ficámos a saber que em Portugal, país tradicional de emigração e que tem no estrangeiro cerca de 4,5 milhões de portugueses, quem dirige os problemas da imigração é, tão somente, o «ministro das polícias», cuja palavra-chave, em matéria de imigração, é a de que não entra nem mais um em Portugal. Quanto ao resto: zero, nada!
O PS foi o primeiro partido a apresentar, nesta Câmara, um projecto para regularização da situação de clandestinidade em que se encontravam dezenas de milhares de imigrantes. Apresentou-o logo no início da legislatura e só em Outubro de 1992 o Governo veio a apresentar a sua própria proposta de decreto para a regularização extraordinária.
Sempre o PS afirmou que em volta destas matérias da imigração se devem gerar os mais amplos consensos possíveis. São matérias que devem ser afastadas da discussão meramente político-partidária e encaradas como elas são, ou seja, como matérias fundamentais para a segurança, para a política externa e para a coesão da sociedade portuguesa. Como tal, é exigido e exigível, a todos os partidos, um grande consenso nacional.
Como decorreu o processo de legalização dos clandestinos? Infelizmente, decorreu mal. Assim, malgrado os avisos lançados pelo Partido Socialista e por outras forças políticas, nesta Assembleia e fora dela, malgrado os avisos lançados pelas associações de imigrantes e de igrejas, católicas e outras, e pelos movimentos sindicais sobre os defeitos da lei e das estruturas que estavam montadas, a verdade é que o processo foi levado a cabo sem olhar a esses vários avisos e acabou por correr mal.
Por que é que dizemos que correu mal? Dizemo-lo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque os números falam por si. Em meados de 1992, o Sr. Ministro da Administração Interna afirmava, na comunicação social, que existiam em Portugal cerca de 80 a 100000 clandestinos. Já então, a enorme disparidade entre os 80000 e os 100000 dá bem a ideia da falta de informação que, naturalmente, o Ministério tinha e, infelizmente, continua a ter sobre o número de clandestinos existentes em Portugal.
Ora, para este número de imigrantes clandestinos, quais foram os resultados da operação de legalização? O Ministério contava, a certa altura, legalizar cerca de 70 000 pessoas, mas esses números não foram confirmados no final do processo. Apenas foram concedidas 38 500 autorizações de residência, o que significa que há um enorme fosso entre as 38 500 autorizações de residência conferidas e os 80 a 100000 imigrantes clandestinos existentes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nestes 38 500 já estão incluídos todos aqueles que já antes da abertura do processo de legalização extraordinária tinham feito pedidos para legalizar a sua situação em Portugal e cujos processos estavam jazendo no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que não lhes dava vazão. Com efeito, encontravam-se nesse serviço cerca de 22 500 pedidos de legalização à espera de despacho, que iam saindo muito lentamente porque as estruturas não tinham capacidade de resposta.
Assim vejamos: se tirarmos dos 38 500 - número oficial dado pelo Ministério da Administração Interna- os 22 500 que já lá se encontravam na abertura do processo, chegamos à conclusão que nem 20 000 pessoas terão sido abrangidas pelo processo de regularização extraordinário.
É certo que muitos daqueles que já tinham entregue pedidos de regularização antes da entrada em vigor da lei tomaram a entregar pedidos e, portanto, este número pode não ser definitivo e ter algum defeito- defeito que não sabemos calcular. Em todo o caso, esta não foi, efectivamente, uma operação com êxito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se as contas são o que são, e estou a falar das contas do Sr. Ministro da Administração Interna, cujo cálculo, aliás, não é muito afastado dos que normalmente fazem as próprias associações de imigrantes ou as organizações ligadas à Igreja que têm acompanhado toda esta questão, se os números do Ministério da Administração Interna são verdadeiros - e temos de aceitar que sejam - terão ficado por legalizar um mínimo de 40 000 e um máximo de 60000 imigrantes. Repito, fiz as contas sempre usando os números dados pelo Sr. Ministro da Administração Interna!
Trata-se, portanto, de um processo que falhou nos seus objectivos de legalizar uma grande parte dos clandestinos que se encontravam em Portugal. Efectivamente, legalizou bastantes, mas apenas uma percentagem que não ultrapassou - segundo os números de que nos estamos a servir - os 50 % de clandestinos existentes em Portugal na altura.
O processo de legalização decorreu assim porque tinha erros e deficiências várias, já indicados na intervenção antecedente, sobres os quais se tem também gerado um grande consenso.
Desde logo, houve deficiente esclarecimento da população visada. É o caso dos muitos anúncios e spots que foram transmitidos na televisão durante a tarde, sem que a maior parte dos visados os pudessem ver; houve pouco ou quase nenhum apoio às associações de imigrantes para que se pudesse, no terreno e activamente, criar um clima de confiança essencial à condução de operações deste tipo; houve um reduzido número de postos de recepção- basta dizer que só na fase final do processo e mediante a meritória acção, aliás, de algumas autarquias, entre as quais é de salientar a Câmara Municipal de Lisboa, se pôs à disposição de algumas associações certos locais para que pudessem distribuir folhetos, alertando os imigrantes para a necessidade da sua legalização - que, além do mais, não se encontravam nas freguesias, nas localidades ou nos sítios onde os clandestinos vivem.
Em suma, um processo tipicamente burocrático, afastado daqueles a quem se dirigia, numa posição que, durante quase todo o período da legalização, foi apenas a de estar à espera que os imigrantes se decidissem a ir aos poucos postos que havia para esta operação. Além do mais, o número de funcionários era exíguo e os funcionários tinham pouca preparação para uma operação deste tipo.
Não somos, aliás, só nós que o dizemos, nem só outras forcas partidárias ou associações de imigrantes! É a própria directora do serviço que conduziu esta operação - chamado Gabinete Técnico - que, em declarações a um jornal diário, veio dizer que se tivesse de conduzir um outro processo de legalização o faria com outros meios, de outra maneira e melhor, evitando os muitos erros que foram fei-

Página 1553

10 DE MARÇO DE 1994 1553

tos. Este foi um processo mal conduzido, que não teve êxito e deixou dezenas de milhares de clandestinos no País.
Posto isto, perguntamos: que fazer? Qual é a posição do Governo e da maioria perante a apresentação destes projectos? A posição do Sr. Ministro da Administração Interna- não expressa mas, pelo menos, tacitamente ditar é a de que o processo fechou. Foi um, foi aquele e foi único e não há mais nenhum processo. A isso segue-se disse-o há dois anos «a expulsão dos que não. se legalizaram». Esta é, ou era, a posição do Sr. Ministro da Administração Interna.
É de lembrar que este tipo de processos, noutros países da Europa, repetiram-se ao longo dos anos. A França fez quatro ou cinco processos de regularização, a Itália e a Espanha dois, nós um e mal feito! Os resultados estão aí.
Qual é então, repito, a posição da maioria e do Governo? O Governo, em matéria de política de imigração, como já referi no início da minha intervenção, diz, pela boca do Sr. Ministro da Administração Interna, duas coisas muito contraditórias: por um lado, defende uma política de imigração integradora de todos os imigrantes na sociedade portuguesa - o que, ao nível do discurso, é bonito, positivo e consensual; por outro lado, proíbe os imigrantes de ter acesso a esquemas de habitação social e mantém em vigor uma lei que reduz ou limita a 10% o número de estrangeiros a trabalhar nas empresas portuguesas - lei essa que foi feita em condições totalmente diversas, antes do acesso de Portugal à União Europeia, e que se destinava, isso sim, a proteger os quadros portugueses da altura. Pois bem, essa lei continua em vigor, tendo como consequência óbvia que em muitas empresas e obras, para manter esses 10 % de legais, os restantes são contratados, naturalmente, da mesma forma que os portugueses que foram para a Alemanha e de que falei no início da minha intervenção.
Uma política de integração não é compatível com a clandestinidade. A clandestinidade é o maior inimigo de uma política de integração social.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quem defende uma política de integração tem de fazer todos os esforços para legalizar não direi todos mas a maior parte dos imigrantes, porque todos até ao último é difícil e, porventura, impossível, pois haverá sempre um pequeno número que não se poderão legalizar até por razões legais.
Mas, repito: uma política de integração é de todo incompatível com a marginalidade que é gerada pela situação de clandestinidade.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como pode, então, o Governo continuar a falar na integração social e manter em vigor leis como estas que indiquei e negar-se, sistematicamente, a reabrir o processo de legalização dos imigrantes?
Afinal, pergunta-se: o Governo é pela integração ou pela exclusão dos clandestinos da sociedade portuguesa, dos benefícios sociais e da legalidade?
Esta é a questão central deste debate e é a ela que a maioria, na ausência do Governo neste debate, vai ter de nos responder hoje e quando votar as nossas propostas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Vera Jardim, além dos cinco minutos a que tinha direito como autor do projecto, usou mais 13.6 minutos do tempo atribuído ao seu partido.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Puig e Nogueira de Brito, que o formularão na altura própria.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para, como autor de uma iniciativa, a apresentar.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre 13 de Outubro de 1992 e 5 de Março de 1993, decorreu um período destinado a possibilitar a regularização extraordinária da situação dos cidadãos estrangeiros que se encontrassem a residir ilegalmente em Portugal.
Esse processo foi regulado por decreto-lei, aprovado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, e foi dado por concluído pelo Ministério da Administração Interna em 1 de Dezembro de 1993.
Este decreto-lei foi justificado, nos termos do seu próprio preâmbulo, por razões que se prendem com a 'afirmação da dignidade do ordenamento jurídico, com a prevenção da marginalidade e com a preocupação eminentemente social da integração dos imigrantes na sociedade portuguesa, tendo em conta a magnitude do problema da manutenção de situações de ilegalidade dos imigrantes em Portugal. Considerou-se ainda ser plenamente justificado, por razões históricas e em nome de princípios fundamentais, prever formas de tratamento especial quanto aos cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa.
Não obstante a proclamação destes objectivos, a verdade é que estes ficaram muito longe de ter sido atingidos na prática. De facto, quer a inadequação dos mecanismos legais estabelecidos para a regularização, quer a prática seguida pelos serviços - que criaram dificuldades, por vezes insuperáveis, a muitos imigrantes -, quer ainda a ausência de quaisquer medidas concretas de apoio e esclarecimento da população visada, contribuíram para que o processo de regularização extraordinária levado a cabo tenha resultado num relativo fracasso.
O Grupo Parlamentar do PCP alertou, em devido tempo e por diversas vezes, para a necessidade de serem atempadamente corrigidas estas situações, sob pena de se comprometer o sucesso do processo de regularização.
'.Para além disso, o Grupo Parlamentar do PCP, propôs a prorrogação do prazo de regularização extraordinária, formulou diversas propostas concretas de alteração ao Decreto-Lei n.º 212/92 e apresentou um projecto de lei, visando a adopção de medidas de apoio à regularização extraordinária.
. A preocupação manifestada pelo PCP, face às dificuldades com que o processo de regularização estava a deparar, eram tanto maiores quanto se sabia da entrada em vigor para breve do diploma governamental sobre entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, que apontava, e aponta, para a aplicação de medidas de expulsão aos cidadãos que não regularizassem atempadamente a sua situação.
Aliás, o Governo utilizou este processo e a forma como o conduziu como uma peça da sua política de imigração, de porta fechada, em obediência aos ditames do Acordo de Shengen. Mas, sobre esta vertente da política de imigração do Governo e da que é necessária para o nosso país, falará ainda, neste debate, o meu camarada João Amaral.
De facto, durante o processo de regularização, foram evidentes e lamentáveis: o deficiente esclarecimento à população destinatária; a ausência de apoio à acção de asso-

Página 1554

1554 I SÉRIE - NÚMERO 46

ciações e organizações empenhadas nesse processo e em condições de contribuir decisivamente para o seu sucesso; a falta de postos de recepção de requerimentos; os obstáculos burocráticos criados; e a inconsideração de aspectos culturais e de situações sociais específicas, que dificultaram objectivamente a regularização.
É preciso dizer, com muita clareza, que o Governo nunca se empenhou seriamente em promover a regularização da situação dos imigrantes.
Os factos demonstram-no com toda a evidência: o prazo concedido para a regularização extraordinária de largas dezenas de milhares de cidadãos foi inexplicadamente exíguo e a sua prorrogação foi pouco mais que simbólica; na área da Grande Lisboa, onde vive a esmagadora maioria das pessoas a regularizar, existiram apenas três postos de recepção de documentos; os trâmites burocráticos impostos foram, em muitos casos, inviabilizadores da regularização; a divulgação televisiva do processo foi, inadmissivelmente, atrasada e escassa; não foram tomadas pelo Governo quaisquer medidas sérias de publicitação do processo junto dos próprios imigrantes, nem foram apoiados os esforços de diversas entidades disponíveis para o fazer; a forma como o processo foi regulamentado não teve em conta as especificidades do meio social e familiar da maioria dos imigrantes, nem a situação de precariedade e clandestinidade laborai em que muitos destes cidadãos se encontravam e encontram.
Enquanto diversas câmaras municipais, de onde é justo salientar as de Lisboa, Loures e Amadora, se empenharam em apoiar a regularização dos cidadãos imigrantes residentes nas áreas respectivas e várias entidades, como sindicatos, associações juvenis, movimentos anti-racistas, a Obra Católica das Migrações e associações representativas dos imigrantes, se esforçaram por divulgar o processo de regularização e ajudar na sua realização, o Governo ficou-se, hipocritamente, pela afirmação de uma auto-satisfação injustificada.
Mas pior do que isso: durante o processo de regularização, começaram a ser realizadas rusgas policiais, selectivamente apontadas a cidadãos africanos, em zonas e horas de deslocação entre os locais de residência e de trabalho, acentuando a desconfiança dos imigrantes em relação às autoridades, e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras começou a notabilizar-se por tratar de forma chocante cidadãos africanos no Aeroporto de Lisboa. E, num momento em que já era evidente o fracasso do processo de legalização, veio o Ministro Dias Loureiro afirmar a sua determinação em expulsar de Portugal os imigrantes que não tivessem regularizado a sua situação.
É sempre bom lembrar que os imigrantes que podiam estar hoje legalizados, caso o processo tivesse decorrido em condições, e que poderão legalizar a sua situação caso o processo seja reaberto, não são cidadãos que pretendam entrar agora no território nacional ou que se encontrem há pouco tempo entre nós. Os cidadãos destinatários do nosso projecto de lei encontram-se a residir em Portugal há mais de um ano e meio. Muitos milhares de entre eles vivem no nosso país há muitos anos, aqui têm trabalhado em condições muito duras e aqui residem em más condições de alojamento, em comunidades segregadas e sem garantias de acesso à saúde e à educação dos seus filhos; são cidadãos que merecem a atenção e o respeito do Estado português.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecidos que são os fracos resultados obtidos pelo processo de regularização levado a cabo- que só o Governo não reconhece - e considerando que cerca de 7000 cidadãos viram os seus requerimentos recusados por razões meramente formais e que se encontram em Portugal muitos milhares de cidadãos em situação ilegal e em risco iminente de expulsão, diversas entidades, entre as quais se incluem a Obra Católica das Migrações, associações de imigrantes, organizações não governamentais, associações sindicais, autarquias, membros do Secretariado Coordenador de Associações para a Legalização, associações juvenis e muitas outras entidades, reivindicam publicamente a abertura de um novo processo de regularização de estrangeiros residentes em Portugal.
O Grupo Parlamentar do PCP considera inteiramente justa essa reivindicação e, nesse sentido, propõe que um novo processo de regularização seja efectivamente aberto, em condições que permitam a sua realização bem sucedida e prevendo medidas concretas de apoio aos imigrantes cuja situação importe regularizar, envolvendo as suas próprias associações e outras entidades dispostas a contribuir activamente para o sucesso do processo de regularização.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - São condições indispensáveis para o sucesso deste processo, que sejam abertos postos de recepção de documentos em número e em locais adequados; que sejam previstas formas de suprimento da recusa do patronato em passar declarações de exercício de actividade profissional; que seja consagrado o carácter suspensivo automático do recurso de decisão final desfavorável ao requerimento apresentado; que sejam tomadas medidas de apoio à participação das associações representativas dos imigrantes, na divulgação, informação e acompanhamento do processo de regularização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal e o povo português encontram-se unidos aos povos e países de língua oficial portuguesa por laços recíprocos de amizade, que não devem ser preteridos, em obediência a uma Europa onde proliferam fenómenos condenáveis de racismo e xenofobia.
O PCP não pode aceitar que, após um processo de regularização que não atingiu os seus objectivos, sejam expulsos de Portugal milhares de cidadãos que, ao longo dos últimos anos, têm vivido e trabalhado em Portugal em duras e precárias situações e que, por isso., são merecedores do nosso respeito e da nossa solidariedade.

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que o fará na altura própria.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, também me inscrevi para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Dar-lhe-ei a palavra na devida altura.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Vera Jardim, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

Página 1555

10 DE MARÇO DE 1994 1555

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, na intervenção que farei a seguir algumas das questões levantadas serão explicitadas, embora de outra forma como é natural. No entanto, penso que há três questões que ficaram em aberto na sua intervenção e que devem ser perfeitamente clarificadas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado disse que quem dirigia a política global de imigração era o «ministro das polícias» e que não havia nada mais para além disso. A esse respeito quero perguntar ao Sr. Deputado se conhece a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/93, de 15 de Maio e se sabe que, nos termos da mesma, a coordenação das medidas aí previstas, dirigidas à plena integração social e profissional de imigrantes e minorias étnicas pertence ao Ministro do Emprego e da Segurança Social. Não sei se sabe que, por exemplo, no âmbito do combate contra a pobreza e dos programas nacionais que existem em muitos sectores, muitos imigrantes e minorias étnicas têm sido, por diversas formas, abrangidos. Desta forma, e em face disso, mantém ou altera as considerações que fez?
Em segundo lugar, no que diz respeito à regularização dos imigrantes referida pelo Sr. Deputado António Filipe, que publicamente tem sido levantada, penso que há algumas questões que têm de ser bem esclarecidas.
O Sr. Deputado começa com a afirmação de que «correu mal», alegando que o Sr. Ministro teria falado entre 80 000 e 100000 imigrantes. Lembro que o relatório hoje aprovado na Comissão, aliás por unanimidade vi que o Sr. Deputado o leu muito rapidamente e, portanto, pode não se ter apercebido deste pormenor -, refere no ponto 3. o seguinte: «certo é que, como refere uma recente informação apresentada à Comissão pelo Ministério da Administração Interna, se atendermos à própria natureza e às circunstâncias subjacentes à permanência clandestina, toma-se evidente que é difícil quantificar com rigor o universo dos ilegais».
Por outro lado, o referido relatório também diz que «a esta dificuldade acresce o facto de não se haver pretendido, com o processo instituído pelo Decreto-Lei n.º 212/92, proceder à legalização de todos os imigrantes clandestinos, mas, pelo contrário, somente daqueles que demonstrassem um mínimo enraizamento no nosso país em termos sociais, profissionais e/ou familiares».
O Sr. Deputado sabe, com certeza, quais eram os requisitos necessários para que se fosse abrangido por esse processo de regularização, desde a data limite da entrada no País, que, aliás, é agora prorrogada no vosso projecto de lei por 180 dias, até à necessidade de integração profissional, de não haver pena privativa da liberdade, etc.
Sendo assim, e imaginando que ficaram de fora 5000, 10 000, 20 000 ou o número que quiser alegar, como é que o Sr. Deputado pode dizer que esse número cumpria os requisitos e não apresentou requerimento, sabendo-se que há muitos que não apresentaram porque não cumpriam os requisitos?.
Torna-se bem mais difícil de calcular e reduz significativamente o número que V. Ex.ª tem na mente, se tiver em conta todas estas situações.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Queria ainda abordar um último ponto. Apreciei, de forma significativa, o modo como começou a sua intervenção, com o programa transmitido ontem sobre os portugueses na Alemanha. Aliás, antes de ter visto o programa, já tinha escrito a minha intervenção e abordo nela questões semelhantes a essas.
A esse respeito, penso que deve lançar-se um alerta à própria opinião pública, pois o debate sobre esses temas está, muitas vezes, um pouco deslocado.
Mas, a propósito desse caso, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta. O Sr. Deputado conhece, certamente, embora não se tenha referido a ele, o projecto de lei que hoje também está em apreciação, sobre a defesa das associações de imigrantes ou de apoio às associações de defesa de imigrantes. Diga-me, muito concretamente, se conhece em qualquer país comunitário uma legislação semelhante a esta que é aqui proposta, nomeadamente concedendo regalias e privilégios a estas associações que não estão previstos no nosso ordenamento para as associações e para as colectividades nacionais de utilidade pública.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado José Vera Jardim, há mais um pedido de esclarecimento. Quer responder já ou no final?

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, agradeço as suas questões, porque, porventura, me dão oportunidade de esclarecer alguma coisa que tenha ficado menos clara na minha intervenção.
Pergunta-me V. Ex.ª se não conheço a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/93, de 15 de Maio. Conheço, sim, Sr. Deputado! Mas respondo-lhe com a seguinte pergunta: o Sr. Deputado conhece alguma resolução que, neste país, tenha resolvido qualquer problema social de alguém? Era isso que gostava de saber. Isto não se resolve com resoluções, Sr. Deputado!
Alguma vez o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social foi a qualquer televisão, deu uma entrevista a qualquer jornal; veio aqui falar sobre problemas de imigração?

O Sr. José Puig (PSD): - O problema não se resolve com entrevistas!

O Orador: - Sr. Deputado, tenho na minha mão cópia de sete entrevistas do Sr. Ministro da Administração Interna, deu uma conferência de imprensa há 15 dias, há 8 dias foi a um programa de televisão e o Sr. Deputado ainda vem dizer-me que quem trata dos problemas da imigração é o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social!
Não tinha dado por ele, mas, já agora, como V. Ex.ª me alertou, vou procurar saber onde é que ele se situa nestas questões da imigração, pois quem tenho visto é o «ministro das polícias» - aliás, não digo isto com um senado pejorativo, é apenas por estranhar que os problemas da imigração sejam, sistemática e unicamente, tratados a nível público por esse ministro. Ficar-lhe-ei imensamente grato, de cada vez que eu não vir o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social nestas questões e ele aparecer, que me avise, para que eu abra os olhos e o veja, já que nunca o vi.
Sr. Deputado, em relação a números, devo dizer que a matemática não é o meu forte, mas o Sr. Ministro da Administração Interna disse, em 1992, que havia entre 80000 e 100 000 clandestinos e um Deputado que se dá pelo nome de José Puig disse que calculava esse número em 100000 - V. Ex.ª conhece-o de certeza!

Página 1556

1556 I SÉRIE - NÚMERO 46

Ora bem, como foram legalizados 38 500...

O Sr. José Puig (PSD): - Esses são de autorizações de residência! E os agregados familiares!?

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Inclui os agregados, pois estou a falar de autorizações de residência!

O Sr. José Puig (PSD): - Mas cada uma corresponde a um agregado familiar!

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Aí é que está o seu engano! E os outros não precisam de autorização de residência? A mulher e os filhos vão «agarrados»!?

O Sr. José Puig (PSD): - A autorização abrange o agregado familiar!

O Orador: - Desculpe, mas não abrange! O que o Sr. Deputado leu foi que o SEF estava a contar legalizar cerca de 40 000 imigrantes - até eram menos, pouco mais de 30000-, que, com os agregados, chegariam aos 70000. Simplesmente, estas contas saíram furadas, porque as autorizações de residência - e é esse o número objectivo que temos- são 38 500, das quais mais de 22 000 «jaziam» no SEF, há anos.

O Sr. José Puig (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - É verdade, sim! Leia, Sr. Deputado!

O Sr. José Puig (PSD): - Basta a 4.º classe para fazer essas contas!

O Orador: - É isso, basta a 4.º classe!

À pergunta de V. Ex.ª de como chego a esta conclusão, respondo que chego a ela com os seus números, com os do Sr. Ministro da Administração Interna - isto porque o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social não me deu outros, embora possa vir a dar, visto que V. Ex.ª dizer que ele também é ministro dos problemas da imigração -, diminuindo dos 100 000, ou dos 80 000. É por isto que digo que estarão em Portugal, neste momento, em situação de clandestinidade, de 40 000 a 60 000 imigrantes. Se V. Ex.ª diz que não, ou são as minhas contas que estão erradas ou são as informações que V. Ex.ª e o Sr. Ministro deram nesta Assembleia, em 1992.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, lhe agradeça as palavras que teve a amabilidade de proferir sobre o meu regresso à Câmara e que, em jeito de comentário, lhe diga apenas que também me congratulo muito por aqui estar, não só por ter essa possibilidade mas porque gosto mesmo de estar aqui. E, Sr. Presidente, entraria imediatamente na questão que me levou a pedir-lhe a palavra, formulando uma pergunta aos Srs. Deputados Vera Jardim e António Filipe.
Sr. Deputado José Vera Jardim, devo dizer-lhe que fiquei perplexo quando ouvi a sua intervenção, porque não pude deixar de ter em mente o projecto de lei que é aqui apresentado pelo PS, sendo certo que V. Ex.ª se confessou como co-autor desse mesmo projecto de lei - pareceu-me ser impossível. Em meu entender, havia intervenção a mais e projecto a menos, pois, ao fim e ao cabo, o PS apresenta dois projectos de lei, um deles respeitante às associações de defesa dos imigrantes e um outro respeitante à prorrogação do prazo de legalização de imigrantes clandestinos, só que o segundo - que, ao que vejo, é aquele que ocupa fundamentalmente as atenções da Câmara neste momento - é um projecto de lei modesto.
O PS diz que o processo correu mal, mas não propõe praticamente nada para que ele corra melhor, limitando-se a prorrogar, e por um prazo curto, o tempo de legalização da situação dos imigrantes. Assim, sou levado a concluir que o PS concorda com o regime jurídico da legalização dos imigrantes, simplesmente acha que o tempo concedido a essa mesma legalização é curto e, agora, pretende que este seja prolongado - alias, no contexto dos projectos que ocupam a atenção da Câmara, o mínimo possível, parque propõe 90 dias enquanto os outros partidos propõem seis e nove meses.
Para além disto, que me parece insofismável, não vejo aqui serem propostas quaisquer outras medidas, a não ser estes «votos pios», que são, no fundo, o drama do legislador, quando se diz que a Administração deve fazer isto e aquilo. Mas se não o fizer, Sr. Deputado, efectivamente, o que é que acontece? Acontece que a Administração terá sempre aqui uma justificação para o facto de ter feito apenas pouco ou para ter feito mais do que fez- só que nada disto consubstancia a possibilidade de sancionar a Administração por não o ter feito.
É claro que o Partido Ecologista Os Verdes e o PCP vão mais longe - e situava aqui a pergunta que quero fazer ao Sr. Deputado António Filipe, que se relaciona igualmente com um dos projectos de lei apresentados pelo PS.
Uma das grandes diferenças entre o projecto de lei apresentado pelo PCP e o projecto de lei apresentado pelo PS é que o PCP concede intervenção e um certo benefício às associações de defesa dos imigrantes com um carácter conjuntural, ou seja, concede esse benefício para a conjuntura do período de legalização, embora este seja apenas de seis meses. Ao contrário, e como já foi aqui observado pelo Sr. Deputado José Puig, o PS concede, a título definitivo, um regime especial para as associações de defesa dos imigrantes.
Sr. Deputado José Vera Jardim, gostaria, em primeiro lugar, de ouvir o comentário do PS sobre esta diferença e também que esse comentário tivesse em linha de conta esta interrogação: não acha V. Ex.ª, Sr. Deputado Vera Jardim, que a consagração de regimes excepcionais de benefício especial relativos a imigrantes, regimes esses que não estão consagrados para cidadãos portugueses, que, infelizmente e em tantos casos, vivem em situações tão indignas para a pessoa humana como os próprios imigrantes, não será, ela própria, geradora de sentimentos de exclusão, de xenofobia e, infelizmente em muitos casos, até de racismo? Interrogo-me se o PCP não terá tido isto mesmo em atenção e, por isso mesmo, adoptado uma atitude restritiva, propondo um regime especial para as associações de defesa dos imigrantes, mas apenas enquanto durar o processo transitório de regularização dos mesmos.
Gostaria de ouvir as respostas de VV. Ex.ªs para poder pautar a posição do meu partido neste debate.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, antes de mais, quero dar-lhe um

Página 1557

10 DE MARÇO DE 1994 1557

abraço por o ver de novo entre nós e saber que está restabelecido da intervenção a que foi sujeito. Suponho que é consensual que V. Ex.ª faz falta nesta Câmara e o seu regresso merece que nos regozijemos com isso.
Falou V. Ex.ª, e bem, em «votos pios», pois muitas disposições que pretendem dar uma orientação à forma como a Administração deve ou não fazer determinadas coisas são, em inúmeros casos, para não dizer na sua quase totalidade, pouco mais do que «votos pios». Diria que, apesar de tudo, são indicações com alguma utilidade.
Este processo correu mal, na maior parte dos casos, não por falta de lei mas por deficiente execução. Eu classifiquei a execução desta operação de regularização como uma operação demasiado burocrática. Praticamente até ao fim do processo, a Administração esperou passivamente que as pessoas tomassem a iniciativa, os documentos e os papéis eram entregues apenas aos próprios, a Administração não se deslocou activamente junto das populações, os anúncios foram feitos, sobretudo na primeira pane da campanha- que, aliás, a meu ver, também foi deficiente -, a horas em que as pessoas não estavam em casa e em que, portanto, não podiam ter acesso a essa informação, houve uma colaboração muito deficiente por parte das associações. É evidente, Sr. Deputado, que algumas notas se referem no nosso projecto de lei, mas, como V. Ex.ª bem compreende, é muito difícil dizer numa lei que os spots televisivos devem sair a determinadas horas, que os papéis devem ser distribuídos fora da repartição de recolha, etc., etc.. Algum conteúdo tem o nosso projecto de lei, admito até que pudesse ter mais, mas estamos naturalmente abertos a sugestões de outras medidas que possam de alguma maneira influenciar positivamente este novo processo de legalização que pretendemos abrir.
Quanto às associações de imigrantes, deixe-me que lhe diga o seguinte: em meu entender, há aqui, como em muitos outros tipos de associações, duas razões fundamentais que podem impelir-nos, e que nos impeliram, a tentar criar um estatuto de benefícios e de ajudas que, por vezes, é superior aos benefícios de algumas associações de cidadãos nacionais. Mas é bom não esquecer que o imigrante está num país estranho, muitas vezes sem um contacto fácil com a burocracia, com o Estado, com a Administração, etc., e as associações podem e têm aqui representado um papel extremamente positivo na orientação e no auxílio ao imigrante na sua relação com a sociedade portuguesa e, em especial, com o Estado, com a Administração, com a autarquia, ou seja, com a burocracia.
Por outro lado, como V. Ex.ª sabe, a Constituição não permite discriminações negativas, mas, a meu ver, não proíbe que, relativamente a uma associação de imigrantes, possa ser feita alguma discriminação positiva, para a qual pensamos que poderá haver aqui lugar. E não me parece que o estatuto das associações de imigrantes vá muito longe daquele que tem sido dado a algumas outras associações e que, por nós, foi aqui proposto, tais como associações de consumidores, associações de defesa do ambiente, etc. Porém, estamos abertos a discutir o tipo de benefícios e até onde estes devem ir.
No entanto, deixe que lhe diga que não me parece ser um raciocínio correcto dizer-se que estas, sendo associações de estrangeiros-de imigrantes-, têm um estatuto melhor. Não me parece que possamos fazer essa discriminação, pois isso seria negativo face às associações de imigrantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Também para responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, efectivamente, o projecto de lei do PCP prevê que sejam apoiadas as associações representativas dos imigrantes por forma a garantir o sucesso do processo de regularização da situação dos mesmos imigrantes. Isto porque um dos aspectos que considerámos negativos na forma como foi posto em prática o processo de regularização que terminou em Março de 1993 foi o facto de não ter sido apoiado o envolvimento das associações representativas dos imigrantes aos vários níveis em que o processo se desenvolveu. Foi um processo conduzido e levado à prática pelo Ministério da Administração, de «costas voltadas» para os próprios imigrantes, sem assegurar o seu envolvimento e empenhamento no mesmo. Ao contrário do que deveria ter sido feito, ou seja, criar um clima de confiança, não foram superados os naturais sentimentos de desconfiança que existem, perante as autoridades do país, por parte de cidadãos que vivem nesse mesmo país em situação ilegal. Aliás, no ano passado, altura em que decorreu o processo de legalização, chegámos mesmo a apresentar um projecto de lei, que poderia ter sido aprovado e aplicado em tempo útil, em que dissemos que o envolvimento dos imigrantes era fundamental para a criação desse clima de confiança e para uma participação que conduzisse ao sucesso do processo de legalização. Consideramos que essa foi também uma das causas do relativo insucesso do processo.
Assim, pensamos fundamental que, no momento em que propomos a abertura de um novo prazo, essas medidas sejam tomadas.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou relativamente ao apoio ao associativismo em geral, devo lembrar que o nosso grupo parlamentar se tem batido nesta Assembleia para que o apoio ao associativismo por parte do Estado seja prestado em condições condignas. Consideramos haver um défice muito grande no apoio dado pelo Estado aos vários tipos de associativismo e já tivemos a oportunidade, quer na anterior legislatura quer mesmo na legislatura em curso, de trazer à discussão um projecto de lei de apoio ao associativismo nas suas diversas expressões. No entanto, o que defendemos para o associativismo em geral, consideramos ser também extensível às associações de imigrantes que existem no nosso país.
Em concreto, o que propomos neste projecto de lei é que, em função do processo de regularização e com vista a garantir o seu sucesso, sejam concretamente apoiadas as associações de imigrantes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, não resisto à tentação de começar um pouco como o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou a sua pergunta.
O Sr. Deputado acusou-nos de termos uma visão burocrática do processo de regularização dos imigrantes clandestinos e, por aquilo que me é dado ler no projecto de lei do Partido Socialista - diploma, esse que tem cinco artigos -, atrever-me-ia a dizer que o Partido Socialista tem uma visão cronométrica do processo de regularização dos imigrantes clandestinos. Isto porque aquilo que de substancial resulta desse projecto de lei é que o Partido Socialista pensa ter encontrado a panaceia de todos os problemas,

Página 1558

1558 I SÉRIE - NÚMERO 46

de todas as dificuldades e de todas as questões envolvidas num processo com esta complexidade com a prorrogação pura e simples por 90 dias do processo de regularização. Isto é, tout court, aquilo que resulta da leitura do diploma do Partido Socialista em relação a esta matéria.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi aqui também igualmente afirmado que o Governo e a maioria não tinham política de imigração. Se este tipo de afirmação, que ultimamente, tem sido muito repetido até à exaustão, na tentativa de apagar aquilo que, de facto, existe aliás, o meu colega José Puig teve oportunidade de falar na resolução do Conselho de Ministros sobre esta matéria, teve oportunidade de falar num conjunto de políticas que têm sido prosseguidas e que se tem procurado integrar para melhor responder às necessidades do País neste domínio...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Há pouco anunciei que o Sr. Deputado pediu a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe. Contudo, verifico que se trata de um pedido de esclarecimento, que tardiamente referi, ao Sr. Deputado José Vera Jardim. É assim?

O Orador: - Sim. É um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Nesse caso, peço desculpa à Câmara pelo meu engano e pergunto aos Srs. Deputados se aceitam esta alteração, apesar de o Sr. Deputado José Vera Jardim não ter tempo.
Mas faça favor de continuar...

O Orador: - Sr. Presidente, o PSD cede um...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - A Mesa dá um minuto ao Sr. Deputado José Vera Jardim para responder. Faça favor de continuar, Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Orador: - Sr. Presidente, aquilo que eu estava a dizer era o seguinte: o projecto de lei do Partido Socialista sobre a lei das associações de defesa dos imigrantes refere, a páginas tantas - e é bom que recordemos aquilo que aí vem dito -, que «Os programas específicos de acolhimento e de inserção no mundo do trabalho e a nova comunidade são valiosos mas...» - diz a seguir «... dispersos e escassos fora da Área Metropolitana de Lisboa». Ora bem, o Partido Socialista, quando diz aquilo que diz, reconhece que a política de imigração, de facto, não se reduz e não se reconduz à tão propalada questão de ser, sobre esta matéria, só o Sr. Ministro da Administração Interna a falar.
Finalmente, Sr. Presidente, não queria deixar de abordar uma questão, que foi, aliás, objecto da última resposta do Sr. Deputado José Vera Jardim, relativa ao estatuto das associações de imigrantes, que também está em discussão neste debate, e que ora é proposto. Quanto a esta matéria, quero dizer três coisas que me parecem significativas.
A primeira é a de que temos seríssimas dúvidas sobre a constitucionalidade de alguns dos normativos, designadamente daquele que prevê a atribuição do direito de antena, nos termos em que está proposto, às associações de imigrantes. Em nosso entendimento, a Constituição não permite esse tipo de cláusula, como vem proposto no projecto de lei - aliás, fizemos reflectir essa preocupação no relatório...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, esgotou o tempo.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim. A Mesa, como disse há pouco, concede-lhe um minuto, visto que já esgotou o tempo.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado. Num minuto vai ser muito difícil responder às várias questões que me foram colocadas.
Muito telegraficamente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Miguel Macedo que eu não disse que o Governo não tinha uma política de imigração. O que disse foi que a política de imigração do Governo se limitava a dizer «não entra mais ninguém» - é a única coisa que vejo - e, depois, a um discurso sobre a integração dos imigrantes na sociedade, etc., que, do nosso ponto de vista, tem tido muito pouca concretização.
Sr. Deputado, o que eu disse, e repito, é que deveria ser o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social a pessoa a estar à frente desta problemática da imigração, que é uma problemática, sobretudo, de índole social e não policial, e, afinal, quem nos aparece sempre como interlocutor do Governo nesta matéria é o Sr. Ministro da Administração Interna. Penso que isto é irrecusável! Mas, VV. Ex.ªs parece que querem a realidade de pernas para o ar! Aí já não lhes posso dar remédio.
VV. Ex.ªs dizem que o projecto de lei é muito limitado. Bem, mas se VV. Ex.ªs tiverem um melhor para a regularização extraordinária dos imigrantes, pegamos-lhe com as duas mãos, Sr. Deputado. Assim VV. Ex.ªs o tenham! Agora, se aceitarem o nosso, também lhe pegamos com ambas as mãos.
O Sr. Deputado diz que o projecto de lei é limitado. Repito, é difícil, num projecto de lei, dizer que pessoal deve ter a Administração, designadamente o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que métodos deve seguir, onde é que deve ir. É muito difícil! Não me parece que isso seja propriamente matéria para um projecto de lei. Isso é para o modo de funcionar da Administração, Sr. Deputado. Então, é um decreto-lei que vai dizer estas coisas. Não estou a ver! Mas, repito, se V. Ex.ª tiver inovações, alterações, melhoramentos ao nosso diploma, de mãos cheias o acolhemos e, certamente, ponderaremos as soluções que V. Ex.ª nos der e daremos o nosso voto positivo.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os quatro projectos de lei hoje abordados, todos eles relacionados com específicas questões dos imigrantes, permitem-nos, mais uma vez, um debate sobre políticas e problemáticas bem mais amplas, tratando-se de uma oportunidade que não devemos rejeitar.
O ponto da situação, o pano de fundo, nesta matéria, a níveis nacional e internacional, são bem conhecidos. A explosão demográfica nos países em vias de desenvolvimento é, de facto, preocupante. Como consequência, com a ajuda de guerras, regimes opressores e experiências sócio-económicas que se revelaram desastrosas, vêm-se intensificando os movimentos migratórios.

Página 1559

10 DE MARÇO DE 1994 1559

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Veja lá!

O Orador: - O espaço da actual Europa comunitária é, indiscutivelmente, um forte pólo de atracção para essas populações, não só pelos níveis de bem-estar, pelas estruturas económicas e pelo grau de desenvolvimento social mas também pela sua mundividência, pela cultura e valores que, ao longo dos séculos, foi partilhando e expandindo a todos os continentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É evidente e compreensível a preocupação da Comunidade Europeia com os crescentes fluxos migratórios na sua direcção. São óbvias as cautelas que têm de ser adoptadas, principalmente com a concretização da livre circulação interna.
Ninguém de boa fé negará que neste desiderato da construção europeia tem de existir um grande sentido de solidariedade dos países que, como o nosso, têm fronteiras externas coincidentes com as da Comunidade.
O espaço comunitário europeu tem de ser visto como um todo, com direitos, que desejamos exercer cabalmente, e com deveres, que todos desejamos, assim o espero, cumprir da mesma forma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste ponto do debate, várias questões que têm sido colocadas publicamente podem e devem até ser esclarecidas.
Há poucos dias, num debate televisivo, um dos participantes afirmava que Portugal, em nome dos compromissos e da integração comunitária, se havia esquecido da sua especial ligação aos países Lusófonos!
Imaginemos, então, que, no domínio da política de imigração, tínhamos pela frente duas posições completamente conflituantes e havia que optar! Os compromissos da integração comunitária ou os clamores da nossa vocação atlântica?
É bom que separemos, de forma bem clara, as águas. Quem aqui defenderia que voltássemos as costas à Europa, a exemplo do «orgulhosamente sós» defendido pelo regime deposto?
No entanto, esse dilema nem se coloca, porque a política de imigração do nosso país teria de ser idêntica à que vem sendo seguida, independentemente da adesão à Comunidade Europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, temos de, com a maior frontalidade, assumir a prioridade absoluta à plena integração dos imigrantes que aqui residem e trabalham e não atingiremos tal objectivo se continuarmos liberais ou laxistas na abertura das nossas fronteiras! Só os demagogos encartados poderão defender essas duas posições em simultâneo no actual contexto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não atingiremos esse propósito se adoptarmos uma política de imigração sinuosa, sem coerência nem linha de rumo.
Não o poderíamos atingir se tivéssemos à frente dos destinos do País dirigentes partidários que, em 6 de Novembro de 1992 afirmavam nesta Casa, textualmente, «Em relação a outras questões, estamos em desacordo com a proposta do Partido Comunista Português. Tal é o caso da questão dos limites. A este respeito, entendemos que é essencial manter um limite para as entradas em Portugal e o de 180 dias que consta do decreto-lei corresponde ao que apresentamos no nosso projecto de lei. Consideramos que não se devem beneficiar aqueles que vieram para Portugal após ser notório que ia ser aberto um processo de regularização, ou seja, não devemos beneficiar os imigrantes oportunistas. Devemos, isso sim, regularizar a situação daqueles que já estavam em Portugal antes de o processo se iniciar». Os mesmos dirigentes, aliás, que agora subscrevem um projecto de lei que prevê a legalização de todos os que entraram no País até à data da entrada em vigor do tal processo de regularização.
Trocado em miúdos, agora já se podem beneficiar os imigrantes oportunistas (e a expressão nem é minha), já não se pretende apenas regularizar a situação dos que já cá estavam antes de ser pública e notória a abertura daquele processo.
Nós, no Grupo Parlamentar do PSD, estamos cientes das dificuldades de consecução dos fins de integração plena dos estrangeiros que cá trabalham, que deram a Portugal o melhor do seu esforço e que merecem o nosso maior respeito e solidariedade.
Desde logo, existem grandes lacunas, é certo, na habitação.
Impõe-se igualmente um forte investimento na acção social, na formação profissional, no acesso ao emprego.
O discurso de facilidades e de permissividade, pleno de optimismo, de certas forças políticas a este propósito faz-nos até pensar que as suas intervenções que, noutras ocasiões, aqui proferem acerca dos contornos e fatalismos da crise, das perspectivas do desemprego e exclusão social, do futuro negro, enfim, que nos separa, não correspondem, afinal, às suas mais íntimas convicções.
Em relação ao projecto de lei das associações de defesa dos imigrantes, parece-nos evidente que não é criando discriminação, pela positiva, de forma tão evidente, mesmo em relação às pessoas colectivas de utilidade pública existentes no nosso ordenamento, que se promove a integração plena dos trabalhadores estrangeiros.
Não é certamente prometendo-lhes direito de antena na rádio e na televisão, embora tal corresponda a uma claríssima inconstitucionalidade, em face do disposto no n.º 1 do artigo 40.º da nossa Lei Fundamental, que se ajudam os imigrantes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação aos restantes três projectos de lei em debate, parece-nos que a sua apresentação e defesa, para se assumir credível, teria de se fundamentar num determinado número de imigrantes que, sublinhe-se, cumprindo os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 212/92, e só esses, foram excluídos deste processo.
É que não estamos a tratar dos que, eventualmente, não requereram a sua legalização por não exercerem qualquer actividade profissional ou por haverem sido condenados em pena de prisão.
Sendo assim, o número daqueles será tão elevado que não justifique a preferência por um processo de análise caso a caso, sensato e prudente no âmbito da possibilidade aberta pelo disposto no artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 59/93?
Não será que os casos existentes naquelas condições não são claramente excepcionais, assumindo-se a sua resolução como de interesse para o País? Pensamos que sim! E aí estão cumpridos os requisitos desse citado normativo. A não ser que se pretenda um processo constante de lê-

Página 1560

1560 I SÉRIE - NÚMERO 46

galização, prorrogação após prorrogação, excepção após excepção, até que esta se transforme em regra. Ora, isto nós não pretendemos, isto é, não pretendem todos os que, de forma responsável e realista, estão empenhados na reconstrução deste país, não pretendem todos os que, verdadeiramente, sem hipocrisias, desejam o melhor para todos os imigrantes, não pretendem todos os que desejam que, nomeadamente, os oriundos de países lusófonos se sintam melhor aqui do que em sua casa e tenham a vida condigna que merecem e devem ter.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do Deputado independente Mário Tomé.

O Orador: - Por último, uma nota final de reflexão, que me parece da maior importância neste debate e que, aliás, vem a propósito da consideração que fiz sobre a pane inicial da intervenção do Sr. Deputado José Vera Jardim.
Não existirá qualquer inversão de valores? Não teremos nós, parlamentares, alguma responsabilidade pelo facto de não se debater aqui, na opinião pública e na própria comunicação social, há tanto tempo, o futuro preocupante e ainda imprevisível da enorme comunidade portuguesa em países como, por exemplo, a África do Sul? Podemos continuar a permitir tanta demagogia, quando há pouco tempo lemos, num pequeno pé de página de um diário, que dois portugueses foram presos, sem culpa formada, num país do Norte de África e nem uma única voz, nesta Casa e na comunicação social, se levantou em sinal de solidariedade, de apoio e de disponibilidade para patrocínio jurídico?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Isabel Castro e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, verifico que V. Ex.ª está muito preocupado com as questões demográficas e com a fuga de imigrantes para a Europa, para os países ricos, esquecendo-se, com certeza, de que esses imigrantes têm sido vítimas da exploração dos povos desses países ricos, pois rapinam-lhes, ao longo dos séculos, e continuam a fazê-lo, as matérias-primas, criando-lhes desemprego e condições péssimas de vida.
V. Ex.ª referiu-se à solidariedade para com os países do espaço europeu e aos clamores da «vocação atlântica». V. Ex.ª defende a ideia de que os portugueses sejam classificados, como já o foram, de «porteiros da Europa». Nós estamos de cócoras perante o Acordo Schengen, e a argumentação, quer a sua, quer a do Governo, vem ao encontro desta lamentável lei feita de polícias para polícias.
Sr. Deputado, que política de imigração prevê e defende para Portugal? Ouvi-o atentamente. Qual é a política de imigração a adoptar, já que, como todos sabemos, a política desenvolvida pelo Governo, nomeadamente pelo Ministério da Administração Interna, tem dado tão maus resultados, não é coerente, é, isso sim, uma política sem rumo?
O Sr. Deputado esquece-se de um outro tipo de realidades - e que já foram lembradas pelo Sr. Deputado José Vera Jardim -: o que se passa com emigrantes nossos nos outros países, no tal «eldorado europeu», que V. Ex.ª refere. Esquece a forma como muitos dos nossos emigrantes, ainda hoje, sofrem a exploração do homem pelo homem e como, em Portugal, infelizmente e sobre isso não o ouvi -, se exploram os imigrantes. Realmente, muitos dos imigrantes são, no nosso país, francamente explorados, por certos patrões e por pessoas sem escrúpulos. Ora, sabendo-se, como é do conhecimento de todos, que a situação criada pelo Governo, há uns meses, não resultou em pleno, pensei que o Sr. Deputado José Puig viesse propor e defender algumas medidas mais positivas, já que só o ouvi criticar claramente estes projectos de lei. O Sr. Deputado salienta, em relação aos diplomas propostos, a inconstitucionalidade da atribuição do direito de antena. É só isso o que o preocupa nos projectos de lei?! Nada mais?
Sr. Deputado, para si, não há, em nenhum destes projectos de lei, nada de positivo, do qual nos possamos socorrer para fazer uma legislação adequada e que vá finalmente ao encontro da defesa dos imigrantes? Ou seja, não há nada que se possa adoptar para se elaborar uma verdadeira política de imigração em Portugal?

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado José Puig, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. José Puig (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, constato a sua preocupação para com os fluxos migratórios. É pena que o seu diagnóstico seja tão curto e fechado e que essa preocupação não se estenda também às questões ambientais, que estão na origem da fuga, do êxodo das pessoas do Sul para o Norte, e às questões do GATT, nomeadamente ao modo como foi finalizado. É pena que seja assim, mas também não estamos, como o senhor pretendeu fazer crer, perante qualquer invasão de bárbaros. Não é disso que se trata!
Penso que há realmente uma questão de fundo. No entanto, não sei se, com o exemplo do cidadão português, que terá sido injuriado num país africano, o Sr. Deputado pretendeu fazer uma autocrítica por, tendo conhecimento do facto, o não ter trazido a esta Câmara.
Mas, passando para além disso, já que estas são questões acessórias relativamente a este debate, a pergunta que coloco tem a ver com uma expressão referida por si: «demagogos encartados». Pergunto: a quem se refere quando fala de «demagogos encartados»? Será que é ao Governo que, durante anos e anos, fechou os olhos à existência de imigrantes clandestinos, os utilizou, deles se apropriou e despertou, finalmente, quando isso lhe foi útil? Será que «demagogo encartado» é o Governo que diz, no preâmbulo do decreto-lei de regularização, que a situação de clandestinidade de cidadãos era ofensiva para a dignidade do Estado português, como se supostamente estivesse preocupado com esse facto, e que agora, perante uma realidade, que é a dos números e que é indesmentível, se recusa a dar uma nova oportunidade? Ou será que «demagogo encartado» é o Governo, cujo Primeiro-Ministro fala numa campanha justa de solidariedade com África só quando essa solidariedade se coloca fora de portas, porque dentro delas se recusa a ouvi-la?

Vozes do PCP: - Muito bem!

Página 1561

10 DE MARÇO DE 1994 1561

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, a questão que quero colocar é muito simples e breve.
Sr. Deputado José Puig, independentemente das discordâncias que possamos ter a este nível, reconhecerá que existe neste momento muitos cidadãos - ainda que não se saiba, com rigor, o número, mas serão, talvez, uns milhares que, na altura, reuniam as condições para, legalmente, poderem regularizar a sua situação, nos termos do Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 Outubro, e durante o período de regularização, que terminou em Março de 1993, mas que não o puderam fazer por deficiências evidentes desse processo de legalização. Ou seja, há ainda muitos cidadãos que não regularizaram a sua situação e que, na altura, estariam legalmente em situação de o fazer. E, como sabe, esses cidadãos não chegaram hoje ao território nacional, residem em Portugal desde o período anterior a Outubro de 1992. Portanto, há mais de um ano e meio!
Logo, perante esta situação criada, qual é a atitude do PSD? Qual é a atitude que os senhores preconizam? Os senhores acham que se deve dar uma oportunidade para esses cidadãos poderem regularizar a sua situação ou que se deve expulsá-los? Porque, ao recusarem a possibilidade de haver um período de prorrogação extraordinária dessas situações, parecem querer indiciar que preconizam a sua expulsão. Ora, sendo assim, os senhores devem assumir claramente essa responsabilidade ou, então, negar ser essa a vossa intenção, e, neste caso, explicar que volta pretendem dar à situação. Isto é, como pretendem solucionar a situação desses cidadãos, que, pela forma como o processo de regularização foi conduzido, não ficou, efectivamente, resolvida.
Gostaria que o Sr. Deputado explicasse tudo isto.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as perguntas que me colocaram e que poderão permitir explicitar um pouco mais o que eu quis dizer na intervenção.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quanto aos países ricos do Norte e à exploração, certamente não se refere a Portugal, pelo que não vejo o que isso traz de específico para o debate.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Olhe que sim! Também há muitos racistas em Portugal. É preciso ter cuidado!

O Orador: - Agora, em relação ao que já traz - e a Sr.ª Deputada Isabel Castro referiu-o -, posso dizer, sem traumas e sem complexos, o que pensamos sobre a responsabilidade do Estado. Por exemplo, em relação à maior parte dos fluxos migratórios que se verificam quanto à descolonização e aos erros cometidos, há vários anos que o Estado vem a fazer esforços no sentido da pacificação, o que é já uma primeira forma de combater esses fluxos migratórios. Mas não precisamos sequer de entrar por aí, embora não tivéssemos qualquer problema em fazê-lo...
Quanto à política de imigração, já foquei há pouco. Se as acções - e nem sei se o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca conhece a resolução do Conselho de Ministro - que, no âmbito da educação, do emprego e da formação, do apoio social (que, às vezes, até vêm nos jornais, tais como as medidas de combate à pobreza), são conhecidas ou não, se calhar, o Governo ou as instituições que as superintendem não lhes dão suficiente publicidade. Se calhar, o caso Vuvu ou outro do género tem muito mais publicidade, mas nesse campo não posso fazer nada. Se calhar, nem o Governo pode fazer, porque talvez seja a maneira de eles trabalharem. Mas a nossa política de imigração está aqui toda, só não vou ler porque não tenho tempo. Na tal resolução do Conselho de Ministro n.º 38/93, e neste âmbito, muitas destas iniciativas concretas aqui previstas têm sido levadas à prática e têm oferecido os seus resultados.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Vá dizer isso aos timorenses!

O Orador: - Respondendo à Sr.ª Deputada Isabel Castro, sobre a responsabilidade em relação à pobreza do Sul, considerando o próprio processo de descolonização e o que se lhe seguiu, penso que já dei a minha opinião.
Quanto aos «demagogos encartados», Sr.ª Deputada, vamos ser claros: eu referia-me, muito concreta e claramente, a todos aqueles que dizem que estamos numa grande crise, que anunciam números terríveis de desemprego para os próximos anos, que dizem que não temos capacidade de albergar todos os imigrantes que aqui estão, em termos de habitação, apoio social, saúde, educação, mas, ao mesmo tempo, dizem: «Venham mais! Entrem todos os clandestinos! Isto de os deixar ficar à porta não tem jeito nenhum!». É a esses que me refiro e penso que a minha posição é muito clara e que é a da maior parte das pessoas que têm uma posição responsável sobre esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado António Filipe colocou a questão da prorrogação do prazo ou da expulsão e até da responsabilidade por tudo o que implica a vivência clandestina, neste país como noutro, e, quanto a isso, concordo com as suas considerações sobre as implicações da vivência clandestina. Mas coloco-lhe outra questão: quem é que tem mais responsabilidade nessa vivência clandestina? Aqueles que, sabendo que não há condições legais para a legalização, continuam, por todos os meios ao seu alcance, a estimular a entrada de novos imigrantes? Aqueles que, sabendo que imigração clandestina fomenta imigração clandestina, continuam a procurar, com todos os artifícios ao seu alcance, que tenhamos mais clandestinos neste país? Essa é a pergunta que devia ser colocada de outra forma neste debate e que exigiria a responsabilização de muita gente!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, tenho registado que o Sr. Deputado Miguel Macedo pretende pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Puig. Creio que há um erro nesse registo, porque nem o Sr. Deputado José Puig dispõe de tempo para responder nem o Sr. Deputado Miguel Macedo dispõe de tempo para perguntar. Contudo, como estão um ao lado do outro, podem fazer o esclarecimento directamente!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei em debate pressupõem uma cia-

Página 1562

1562 I SÉRIE - NÚMERO 46

rificação de posições quanto à política de imigração, que desejaria aqui fazer. Proponho-me fazer algumas reflexões, tanto quanto à política seguida pelo Governo, como quanto ao que é, na nossa perspectiva, a política desejável.
Importa, desde logo, salientar que o Governo, até há cerca de dois anos, praticou um regime de fronteira aberta (foi o Governo que o fez!), deixando entrar dezenas de milhar de imigrantes ilegais livremente. Simultaneamente, ignorava completamente as questões da imigração como tal; nenhum apoio, nenhuma medida de inserção ou integração era adoptada- isto é, havia uma total ausência de qualquer política de imigração. Milhares de ilegais viveram assim em barracas, sem contratos de trabalho legais, sem formas de assistência social.
Há cerca de dois anos, o Governo inverteu completamente o sentido da sua posição sobre a matéria. Fê-lo no quadro da adesão ao chamado Universo Schengen. Assim, e na sequência da ratificação da Convenção de Schengen, o Governo propôs também a ratificação da Convenção de Dublin; restringiu o direito de asilo; alterou a lei dos estrangeiros, tomando-a mais restritiva; alterou a política de vistos, alinhando inteiramente com as exigências da Alemanha e da França. Simultaneamente, passou das portas abertas para as portas totalmente fechadas; procedeu a um processo sumário de regularização, tendo por um dos objectivos essenciais a expulsão dos que ficassem em situação ilegal; e activou o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, dando-lhe instruções e formação para uma actuação expedita e sem contemplações nem grande respeito pelas regras do Estado de direito democrático. Isto é, a política de imigração do Governo passou a ser uma política policial, de fronteiras fechadas.
O PCP manifesta-se com frontalidade contra a Convenção Schengen, contra a política xenófoba e racista que dela resulta, contra as alterações às leis do asilo e estrangeiros que o Governo fez aprovar. Schengen, ou o Universo de Schengen, não é um universo obrigatório: há países da Comunidade que não aderiram; há países que não querem e não aceitam cumprir esse tipo de regras, e não as incorporaram no seu Direito. Entendemos que, quanto à política de imigração, Portugal deve ter uma política própria, definida de acordo com os nossos interesses, de acordo com o interesse nacional.
Essa política deve balizar-se em três planos: em primeiro lugar, deve ser uma política de solidariedade, privilegiando as relações com os países de língua portuguesa. E digo solidariedade, utilizando a mesma palavra que o Sr. Deputado José Puig utilizou para se referir à solidariedade que era devida por força dos Acordos de Schengen com os países europeus - devo dizer que, aí, a palavra está mal empregue! A palavra que devia usar para isso é cumplicidade, e não solidariedade!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, esta deve ser uma política que combata a «ghetização» das comunidades de imigrantes e que os apoie activamente, designadamente na educação, nas relações de trabalho, na habitação, na segurança social e na saúde. Em terceiro lugar, deve ser uma política que tenha em conta as realidades do nosso país, fixando com transparência as entradas de imigrantes de acordo com a situação e perspectivas do mercado de trabalho, sem prejuízo do reconhecimento do princípio do reagrupamento familiar.
Não advogamos qualquer política de portas abertas, como aquela que o Governo praticou até há muito pouco tempo. Entendemos que devem ser estabelecidos limites transparentes, a definir com a intervenção decisiva do Ministério do Emprego e da Segurança Social de outros ministérios da área social, porque a política de imigração não é uma política policial, mas sim uma política de matriz social e deve ser nesse quadro que ela deve ser definida. Entendemos igualmente que esses limites podem ser estabelecidos em relação a cada um dos países dos quais Portugal recebe imigrantes, nomeadamente os países de língua oficial portuguesa, através de negociações diplomáticas que definam exactamente esse regime de entrada. E, simultaneamente, deve ser esclarecido e ficar definido com clareza qual é o sistema de passagem de vistos, através da conjugação da actividade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, das autoridades portuguesas de imigração e das autoridades de fronteira, por forma a acabar de vez com a situação de escândalo e com o espectáculo que vem ocorrendo nas fronteiras, com as actuações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Em nossa opinião, Portugal tem o direito e o dever de regular e fiscalizar a entrada nas fronteiras. Mas essa actividade deve ser transparente, deve ser feita de acordo com a lei e deve respeitar os direitos de cidadania de quem se apresenta «à nossa porta», junto das nossas fronteiras. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem de mudar radicalmente de atitude, tem de mudar da actual para uma atitude de respeito dos direitos, liberdades e garantias não está em «terra de ninguém»! O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras obedece à Constituição e à lei, e tem de respeitar os direitos de cidadania de quem se apresenta perante a sua porta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do Governo neste campo - digamos com franqueza o que se passa- tem estimulado e acalentado na sociedade portuguesa o aparecimento de sentimentos racistas e xenófobos. O relatório «secreto» do SIS (o famoso relatório secreto que apareceu nas páginas de um jornal) é um escandaloso exemplo de como as autoridades animam esse espírito de culpar os «negros» (cito o tal relatório secreto), os estrangeiros, por todos os males que são provocados pela política do Governo e pela forma como gere a nossa sociedade. Uma sociedade que cultiva o racismo é uma sociedade doente. E essa há-de ser uma razão fundamental para se mudar a política de imigração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 5 de Fevereiro de 1993, apresentei um projecto de lei - o n.º 254/VI, de alteração ao Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro -, tive ocasião de dizer que o Governo não pretendeu lançar «um processo extraordinário de legalização de imigrantes» mas, pelo contrário, criou um processo que tornasse a legalização dos imigrantes «um facto extraordinário».
Assim aconteceu: a vida o demonstrou! Com um total desprezo pela opinião das associações, por entidades da própria Igreja, por vozes da própria administração, mais sen-

Página 1563

10 DE MARÇO DE 1994 1563

satãs, que alertaram para a precaridade dos meios e da informação e do acesso dos imigrantes às normas e orientações prescritas, pelos alertas dos partidos da oposição, o Governo mesmo assim, depois de constatado o falhanço da regularização da situação dos imigrantes, não equacionou sequer a possibilidade de um novo processo. Isto é, o Governo ficou satisfeito! Satisfeito com a existência de mais de 40000 imigrantes que permanecem em situação irregular!
É legítimo perguntar por que ficou satisfeito o Governo. O Governo sabe da impossibilidade prática, para não dizer política, de expulsar 40000 imigrantes mas também sabe que esta situação lhe garante: mão-de-obra sem direitos, enriquecendo empresários e empreiteiros e os esclavagistas modernos; pressão para a baixa de salários dos trabalhadores nacionais; mão-de-obra que substitui, com vantagens, os trabalhadores nacionais que não aceitam os trabalhos considerados menores; alimento para os traficantes de mão-de-obra que operam na Europa, à luz do livre trânsito dos trabalhadores agora sujeitos a condições ainda mais precárias do que quando sujeitos às leis da emigração; escape social, assente em instintos primários de xenofobia e racismo, fazendo dos imigrantes bode expiatório da crise económica e social e da criminalidade, desresponsabilizando assim a política do Governo.
Esta política afecta gravemente os imigrantes e os trabalhadores e cidadãos nacionais.
A demagogia que tem sido praticada pelo Ministro Dias Loureiro é cínica, pusilânime e aventureira - e tenho pena que o Sr. Ministro não esteja presente.
Cínica, porque mente sem pudor sobre a situação real. Ao contrário do que diz, Portugal não tem trabalhadores a mais, e a percentagem de imigrantes é irrisória se comparada com outros países europeus. Portugal continua um país de emigração, a desertificar-se e com uma taxa de crescimento demográfico praticamente nula. O número dos que entram não chega para cobrir os que saem e os que nem sequer chegam a nascer.
Logo, o problema que o Governo coloca é o da cor e o da nacionalidade.
Pusilânime, para não enfrentar as imposições de Bruxelas e as consequências da sua própria política, vítima dos indefesos.
Aventureira, porque cria um clima de ódio, de violência, de exclusão, de xenofobia e de racismo.
Exige-se, pois, um novo período de regularização da situação dos imigrantes.
Apoio os projectos de lei em discussão e faço votos para que o PSD dê provas do senso que ao Governo falta, ou então, que assuma, aqui, que defende uma política não só autoritária mas tendencialmente totalitária - para citar, com todo o prazer, o historiador Fernando Rosas.
Mas a resposta exige, para além de uma nova política económica e social, uma política de imigração integrada, enraizada numa saudável e harmoniosa relação com os países de origem, com os povos dos PALOP e com a nossa própria sociedade, no respeito pelos direitos do homem e da humanidade e pelos valores da fraternidade e da solidariedade.
Para esta política, ressalvando as exigências práticas da sua execução e tendo em conta os interesses nacionais, permitam-me aflorar aqui uma filosofia base, um pouco em termos literários, que o jornalista Ferreira Fernandes tão bem expressou acerca do caso Vuvu: «Ela deve entrar - porque sim»!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputados: Em primeiro lugar, é importante que, neste debate, nos situemos, em definitivo, em relação a algumas afirmações que têm vindo a ser feitas.
Aquilo que se pretende com os projectos de lei hoje agendados é a regularização de todos os imigrantes em situação irregular e que o processo anterior não contemplou. Portanto, não estamos a falar de novos imigrantes. Baralhar isto é fazer batota, e nós não queremos batota!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

A Oradora: - Esta é a questão que falta analisar.
Não se trata mais de baralhar as pessoas, não se trata mais de continuar a estimular medos e mentiras, como forma de estimular sub-repticiamente sentimentos de insegurança, de medo, de racismo e de xenofobia.
Aquilo que o PSD e o Governo, de uma vez por todas, têm que dizer e assumir é se se deixam de sorrisos e de reivindicar um estatuto de interlocutor privilegiado com África e vão cumprir os compromissos que têm para com imigrantes, a maior parte deles de países lusófonos, que estão a trabalhar há anos em Portugal, que contribuíram, e contribuem, para o desenvolvimento deste país, que não foram abrangidos pelo processo anterior por razões que se conhecem e que, neste momento, urge legalizar, ou se, a pretexto de compromissos europeus - e essa é uma falsa questão, muito embora haja condicionantes -, o Governo português vai proceder à expulsão em massa. Estas são, digamos, as duas alternativas que se colocam, sendo uma alternativa que não tem meio termo.
Portanto, continuar a baralhar, nomeadamente através da discussão dos projectos de lei, dizendo que eles até contêm normas que são inconstitucionais, é errado.
Aliás, remeto os Srs. Deputados do PSD para a leitura do artigo 7.º do nosso projecto de lei, porque aquilo que se propõe são tempos de informação e não tempos de antena nos termos em que a Constituição da República Portuguesa consagra. São tempos de informação, tal como anteriormente era suposto terem existido, são tempos de informação em que se reivindica o papel e a intervenção directa e explícita das associações de imigrantes. E porquê? Porque, efectivamente - e discordamos com o Sr. Deputado José Vera Jardim-, a lei anterior tinha lacunas, não teve em conta a realidade a que se destinava. Hoje, o que importa é tentar adequar a realidade - e julgamos que é possível fazê-lo; aliás, no nosso projecto tentámos ir ao encontro dessa adequação- a mecanismos que favoreçam o êxito.
Se não há horários, se não há diversificação de postos, se não há informação ajustadas e adaptadas àquele que é o universo a quem o projecto se destina ele não funciona; se não houver procedimentos simplificados, ele não funciona; se as associações de imigrantes não forem consideradas como parceiros importantes no acompanhamento deste processo e no seu êxito, ele pode ser posto em causa; se não houver garantia de recurso e apoio judiciário aos imigrantes que o requeiram, este processo pode ser posto em causa.
Para além de que, em nossa opinião, há outro aspecto importante, que não existiu no processo anterior, que tem a ver com a criação de medidas geradoras de confiança. Julgo, aliás, que não foi por falta de lei mas, isso sim, nalguns casos, por excesso de lei, porque se fez coincidir com um processo de legalização, que se dizia querer alcançar

Página 1564

1564 I SÉRIE - NÚMERO 46

objectivos grandes, situações que manifestamente geraram medo e insegurança. Lembro que se fez coincidir com o processo de regularização de imigrantes a multiplicação de rusgas em transportes colectivos; foi a altura em que as notificações apareceram em grande número; foi a altura que, por infeliz coincidência, o Governo escolheu para fazer aprovar um novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros. Portanto, é óbvio que não se criaram as melhores condições.
Mas, hoje, ao serem aprovadas, nesta Câmara, medidas que, a pretexto de razões de segurança, vêm multiplicar as chamadas «acções de identificação dos cidadãos», com as características e os abusos que todos conhecemos, é óbvio que há uma situação que é preocupante, e essa nós queremos acautelar. Queremos, sobretudo, que se acabem com os «demagogos encartados» e que assumam as responsabilidades quem tem de as assumir, dizendo se sim ou não o Governo e o PSD aceitam que pessoas, dentro do seu território, possam viver amputadas dos seus direitos humanos.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP faz, nesta discussão, as mesmas considerações que fez aquando da discussão de Fevereiro do ano passado.
Em primeiro lugar, considera um sinal positivo a preocupação que as forças políticas portuguesas manifestam com a regularização dos imigrantes clandestinos, que, no fundo, é um sinal nítido de uma tomada muito forte de consciência das responsabilidades que cabem ao País, fundamentalmente em relação aos imigrantes que têm origem nos países lusófonos.
Sublinha, aliás, este especial significado - com que nos congratulamos -, a circunstância de as mais activas forças políticas na condução deste processo se situarem precisamente na parte esquerda da Câmara. O PS, o PCP, Os Verdes e o Sr. Deputado Mário Tomé têm tido um papel particularmente activo nesta matéria, o que significa que está aqui, sem dúvida, colocado um problema de consciência - e nós congratulamo-nos com isso.
Em segundo lugar, dizem VV. Ex.ªs: «Não há política de imigração», «Este Governo não tem política de imigração». É claro - e alguns de vós já o sublinharam - que este Governo teve duas políticas de imigração.
Sr. Deputado José Vera Jardim, se eu fosse a si não abanava a cabeça tão de imediato!...
Uma política de imigração foi aquela que decorreu no período da taxa de desemprego baixa e de grande lançamento de obras públicas no País. Foi, sem dúvida alguma, uma política de facilitação de entrada.
A outra política de imigração foi aquela que decorreu quando começou o processo de adesão ao Acordo Schengen e quando se tratou de aplicar essa Convenção, que diz o Deputado João Amaral que não é uma Convenção obrigatória. É uma Convenção! Portanto, Schengen não é obrigatório para todos os membros da Comunidade Económica Europeia.
Não tenho qualquer dúvida de que, ao definir uma política de imigração, o Governo, enquanto representante do Estado português, deve ter em linha de conta as responsabilidades históricas que nos cabem como Nação - essas responsabilidades devem, sem dúvida, estar na primeira linha das suas preocupações -, mas não pode deixar de ter em conta as responsabilidades que nos cabem, como país, perante os nossos, nacionais, que estão a trabalhar por esse mundo fora e as que nos cabem para com os próprios nacionais, portugueses, que trabalham em Portugal.
Compreendo que se gerou no País um condicionalismo completamente diferente, capaz de explicar uma política de imigração diferente. A taxa de desemprego está a evoluir num sentido completamente diferente.
Subscrevemos o Acordo de Schengen, segundo suponho, tendo principalmente como objectivo a protecção dos emigrantes portugueses na Comunidade Económica Europeia. Somos, pois, um dos países europeus que têm interesse em sublinhar a facilidade e o direito de trânsito através das fronteiras europeias. Daí a justificação para a celebração do acordo.
Estamos, por outro lado, face a uma conjuntura económica que já não é a mesma de há uns anos atrás - apesar de tudo, os governantes vão admitindo, embora a custo, esse facto e estamos na iminência de ver regressar ao País um grande contingente de emigrantes, designadamente os que labutam na África do Sul.
Compreendo que a política de imigração não possa ser uma política imutável, porque é realmente uma política que deve adaptar-se às circunstâncias do momento. Compreendo que neste momento haja circunstâncias específicas.
Quanto aos projectos apresentados, acabou a Sr.ª Deputada Isabel Castro de sublinhar um objectivo com o qual, francamente, não concordo. Diz a Sr.ª Deputada Isabel Castro que o objectivo da lei de regularização deve ser o de regularizar todos os imigrantes que estão em condições clandestinas. Digo diferentemente, Sr.ª Deputada: o objectivo deve ser o de regularizar todos aqueles que estão em condições de ser regularizados, de acordo com a lei que foi aprovada pela Assembleia da República. Deve ser esse o objectivo a prosseguir.
Se acabarmos por reconhecer, como sublinhou o Sr. Deputado José Vera Jardim, que na realidade a lei não pôde desentranhar-se de todos os efeitos que nela mesma se previam, por dificuldades de ordem vária estranhas à própria vontade dos imigrantes clandestinos, suponho, então, que se justificará a prorrogação do prazo de regularização, mas sem alteração mínima das condições. Nesse aspecto, suponho que o Partido Socialista, sob a capa do ficar muito peno, por só propor cinco artigos, propõe uma alteração fundamental: a prorrogação do prazo de entrada como condição para a regularização, sem qualquer alteração, para que a lei possa produzir os efeitos que não produziu. Realmente, é capaz de não ter produzido os efeitos que pretendia produzir.
A discussão entre os Srs. Deputados José Vera Jardim e José Puig sobre o número de clandestinos que efectivamente foram regularizados é disso sintomática. O Sr. Deputado José Puig, que defende o processo tal como aconteceu, acabou por revelar à Câmara que não estava bem certo de qual o número de clandestinos que acabou por ser regularizado.
Não faço esta afirmação por o número apontado me impressionar. Se não estavam mais do que 30000 em condições de ser regularizados, serão 30 000. Se, todavia, o processo decorreu em condições de publicidade, de disseminação dos locais de regularização e de divulgação das condições em termos que não permitiram que todos os visados pela lei a elas tivessem tido acesso, suponho, então, que devemos, conscientemente, prorrogar o prazo de aplicação, mas não mudar as condições, porque isso, no fundo, poria em causa a nossa própria actividade de legisladores.
Num período tão curto, mudarmos todo este universo seria negativo para nós e para a definição séria de uma

Página 1565

10 DE MARÇO DE 1994 1565

qualquer política de imigração. Esta será a posição do CDS-PP. Apurado que esteja que efectivamente a lei não pôde produzir todos os efeitos que queria produzir, prorrogue-se, então, o prazo de aplicação, porventura na medida proposta pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para o exercício do direito de defesa da honra ou consideração, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, referiu-se o Sr. Deputado, na sua intervenção, ao meu partido e a dirigentes do meu partido, embora não tendo especificado quais, que defendiam uma política de permissividade e facilidade em matéria de imigração.
Sabe o Sr. Deputado José Puig que está a mentir, que essa afirmação é mentira, porque nunca defendemos nem agora defendemos uma política permissiva em matéria de imigração. Muito pelo contrário, defendemos, sim, que há necessidade de regular os fluxos migratórios.
O que não compreendemos, Sr. Deputado, é que a política de imigração seja o arbítrio, isto é, que por exemplo - refiro-me, a propósito, a uma piada sub-reptícia que V. Ex.ª se permitiu dizer não se deixem entrar em Portugal pessoas possuidoras de passaporte e visto válido e passados 15 dias se deixe entrar uma equipa de futebol sem visto nem passaporte. Isso é que não compreendemos, ou seja, que a política de imigração seja muitas vezes deixada ao arbítrio do polícia que está na fronteira.
Que fique bem claro é que o Partido Socialista não defende uma política permissiva nessa matéria. Defendemos - isso defendemos a legalização dos clandestinos. Não podemos admitir- e perguntamos ao Governo por que o admite- que haja em Portugal milhares de clandestinos, ao sabor das circunstâncias, como reserva de mão-de-obra, que o Governo, como o Sr. Ministro Dias Loureiro disse, pode expulsar a todo o momento. Isso não admitimos, porque isso não é uma política humana e digna do País.
Permissividade não preconizamos, Sr. Deputado. Quem foi permissivo foi o Governo - como aliás o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de dizer, embora não se tendo referido expressamente à permissividade- ao deixar, durante anos a fio, que os ilegais, os clandestinos, se acumulassem, até às dezenas de milhar, em Portugal. Aí, sim, houve permissividade!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, começo por lhe dizer que errou completamente o alvo. Quando falei dos dirigentes do Partido Socialista, não o fiz a propósito da permissividade. O que acabou de expor não tem, pois, qualquer sentido, nem faz qualquer sentido que a esse propósito me tenha chamado mentiroso.
Nessa matéria permita-me que lho diga, porque vem a propósito - o Sr. Deputado é que, sem que eu lhe tivesse falado disso, «enfiou completamente o barrete».

Risos do PSD.

Permita-me também que lhe diga que falei - e reafirmo-o agora - nos dirigentes do Partido Socialista, que aqui disseram, em 6 de Novembro de 1992, que aqueles 180 dias anteriores à data da entrada em vigor do articulado da proposta de lei e agora Decreto-Lei n.º 212/92 o Sr. Deputado Nogueira de Brito registou já, e muito bem, esse ponto- são decisivos e fundamentais.
Procedeu-se à apresentação dessa proposta e à sua discussão, que teve um determinado impacto público de tal modo que toda a gente soube o que estava a decorrer. Os que entraram nessa altura, para um desses Srs. Deputados, eram imigrantes oportunistas. Foi o seu colega de bancada António Costa (já agora esclareço-o completamente) que disse: «Imigrantes oportunistas nesta altura não, porque toda a gente soube que se ia abrir este processo e nós não queremos que eles entrem».
Mas, já que o Sr. Deputado é o campeão dos números e me diz quantos milhares de clandestinos há por aí (há pouco falseou os factos, expondo a questão da autorização de residência de outra maneira), diga-me: dos que agora estão ilegais, quantos entraram nesses 180 dias? Quantos foram sensíveis a essa chamada dos tais imigrantes oportunistas? Por que mudou o vosso discurso, a vossa actuação, a vossa prática?
A vossa prática tem a ver, aliás, com muitos discursos distintos. Diz o Sr. Deputado que o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD não têm política de imigração,...

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Têm, têm!...

O Orador: - ... mas pelo menos uma prova concreta - há de reconhecê-la - o Governo deu: que tem, há bastante tempo, o mesmo discurso sobre esta matéria.
O discurso do Partido Socialista é que varia de situação para situação, de intérprete para intérprete, do Sr. Deputado António Costa para o Sr. Deputado José Vera Jardim e completamente deste para o Sr. Deputado Menezes Ferreira, que, num debate sobre esta matéria, proferiu aqui uma intervenção em sentido completamente contrário, defendendo a solidariedade de Portugal com a Comunidade Europeia e dizendo, a páginas tantas, que «não ficaria bem que, ao pedirmos várias vezes a solidariedade dos outros Estados, não compreendêssemos também, embora sempre seguíssemos uma política tradicional e liberal em matéria de fluxos migratórios vindos de outros Estados, a situação da Comunidade Europeia neste aspecto».

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Está muito bem!

O Orador: - Está muito bem, mas o Sr. Deputado não o assume e baralha e confunde a propósito de diversos casos, como aconteceu com o caso Vuvu e com a comparação que fez com a selecção do Gabão.
A esse respeito, dir-lhe-ei, sem querer ofendê-lo, mas utilizando o mesmo estilo que utilizou há pouco, que basta ter o primeiro ciclo - exageraria dizendo que basta a quarta classe - para compreender que face à Lei n.º 59/93, em vigor, pode haver imigrantes que cheguem à fronteira com visto e legitimamente seja recusada a sua entrada e outros que cheguem sem visto e legitimamente seja permitida a sua entrada. Basta ter o primeiro ciclo - dizer que basta a quarta classe será exagero- para entender isto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre os projectos de lei agendados, os quais serão votados amanhã à hora regimental.

Página 1566

1566 I SÉRIE - NÚMERO 46

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, dia 10 de Março, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e constando do período da ordem do dia a apreciação dos seguintes diplomas: proposta de lei n.º 90/VI - Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários; proposta de resolução n.º 49/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras; proposta de resolução n.º 50/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativo à Transmissão de Processos Penais; proposta de resolução n.º 51/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal; proposta de resolução n.º 52/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. Serão ainda realizadas votações à hora regimental.
Resta-me agradecer aos Srs. Deputados a benevolência que tiveram para comigo neste meu primeiro dia de presidência dos trabalhos.

Aplausos gerais.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adriano da Silva Pinto.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga.
José Pereira Lopes.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido Socialista (PS):

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

artido Social-Democrata (PSD):

António de Carvalho Martins.
António Fernando Couto dos Santos.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
José Macário Custódio Correia.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa.
Amónio José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
João António Gomes Proença.
Jorge Lacão Costa.
José Manuel Santos de Magalhães.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido do Centro Democrático Social pular (CDS-PP):

Narana Sinai Coissoró.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.

PREÇO DESTE NÚMERO 221$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

Páginas Relacionadas
Página 1560:
1560 I SÉRIE - NÚMERO 46 galização, prorrogação após prorrogação, excepção após excepção, a

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×