1626 I SÉRIE -NÚMERO 49

Perante estes quadro, o Sr. Ministro dás Finanças apenas formulou duas intenções e lançou um apelo: anunciou, difusa e abstractamente, a progressiva eliminação do imposto de selo sobre as operações bancárias; prometeu, não se sabe para quando e em que termos, a diminuição de 1000$ no preço da tonelada de fel consumido pela indústria; apelou ao sistema bancário para, voluntariamente, proceder ao abaixamento das taxas de juro.
É muito pouco - e sobretudo muito pouco fundamentado -, se pensarmos que as duas intenções têm uma tradução financeira significativa no Orçamento do Estado, que o Sr. Ministro não explicou como vai compensar a perda de receita e que o apelo não poderá ter qualquer efeito enquanto não mudar a política monetária e o Estado se recusar a utilizar o peso que ainda têm no sector bancário, para actuar num sistema de crédito segmentado, como é o português, em favor das pequenas e médias empresas e do investimento produtivo.
Acresce que, não tendo sido definido qualquer ritmo ou data para a concretização destas intenções, nem elaborada qualquer alternativa para a provável insatisfação do apelo, se mantém, mesmo em relação a este mínimo, uma completa ausência de quadro estratégico de actuação.
Há, no entanto, um sector a que o Governo - e nomeadamente o Ministério das Finanças - tem dedicado, nos últimos dias, particular atenção mediática: o sistema fiscal.
O Governo «descobriu» agora que, afinal, não foi feita a reforma fiscal que era uma das «jóias da coroa» dos governos de Cavaco Silva.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Só assim se entende a decisão do Ministro das Finanças de nomear uma nova «comissão para estudar a reforma fiscal».
Já em diversas ocasiões - e pela boca de diversos Deputados - o PS formulou o seu juízo sobre a chamada reforma fiscal do Governo de Cavaco Silva.
Sem procurar ser exaustivo, lembro que sempre afirmámos que o conjunto de normas fiscais a que Cavaco Silva tem chamado reforma não garante a necessária intercomunicabilidade geradora de um imposto único sobre o rendimento como, aliás, determina a Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sempre afirmámos também que a excessiva centralização do acto tributário com a consequente desumanização dos impostos, o acentuado laxismo da fiscalização fiscal decorrente da falsa poupança de recursos indispensáveis e, na prática, a não garantia plena da defesa dos direitos dos contribuintes, eram elementos mais do que suficientes para sustentar a tese da inexistência de uma verdadeira reforma.
A manutenção da iniquidade fiscal e o seu agravamento em desfavor dos rendimentos de quem trabalha por conta alheia, bem como as reiteradas práticas de evasão e de fraude fiscal, que começam a revelar características verdadeiramente estruturais, justificaram que, recentemente, tivéssemos proposto a elaboração de um livro branco sobre o Sistema Fiscal.
A maioria, com a cegueira habitual, chumbou mais esta iniciativa
O colapso do sistema fiscal, que o Governo parece ter descoberto agora, é, assim, uma realidade conhecida, identificada e prioritária para o Partido Socialista há muito tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em pleno debate do Orçamento do Estado para 1994 propusemos medidas de reforço financeiro que atenuassem primeiro e anulassem depois o estrangulamento da máquina fiscal, sendo certo, como se provou, que a despesa proposta rapidamente seria compensada pelo acréscimo de receitas obtido.
A ratificação do decreto-lei que altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos foi outra oportunidade para identificar defeitos e apresentar soluções.
As preocupações do Sr. Ministro das Finanças são assim, e neste contexto, retardadas, intempestivas e incoerentes.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - O espectáculo dos últimos dias em volta das decisões e nomeações dos sucessivos directores-gerais de Contribuições e Impostos é, no fundo, a consequência imediata da completa desorientação do Governo.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Primeiro-Ministro prometeu, com o Orçamento do Estado de 1994, o desagravamento fiscal. Os pensionistas e os reformados já sentiram este ano o que é o desagravamento fiscal do Governo.
Os restantes contribuintes senti-lo-ão no próximo ano, quando se verificar a liquidação do IRS devido pêlos rendimentos de 1994.
O Governo prometeu justiça e luta contra a fraude e a evasão fiscal e os últimos dados conhecidos apontam para apenas 1,6% dos contribuintes tenha declarado rendimentos superiores a 15 000 contos, enquanto a execução orçamental, pelo lado das receitas, se mantém verdadeiramente insatisfatória.
Desconhecem-se quais as medidas que o Governo tomará para resolver o problema das facturas falsas e é insuficiente a informação sobre os controlos aplicados relativamente às irregularidades no pagamento dos impostos.
Com este quadro, importava encontrar uma gigantesca cortina de fumo. Foi encontrada nos últimos dias e é de todos conhecida.
A inabilidade e a instabilidade do Ministro das Finanças no ataque aos problemas de natureza fiscal, revelada nos últimos dias, é patética e preocupante.
O regime fiscal vigente é injusto e iníquo e não constitui ainda um factor ou um estímulo para o desenvolvimento.
A proposta fiscal para 1994, porque imobilista, deveria ter sido rejeitada.
Com efeito, a aplicação do actual quadro fiscal produzirá agravamento fiscal dos contribuintes mais indefesos, manterá e agravará as deficiências da administração fiscal, com prejuízo para o Estado e para os próprios contribuintes, atingirá, brutalmente, certos sectores sociais, como já se verificou relativamente aos reformados e penalizará certos tipos de poupança social, economicamente justificáveis e aceitáveis.
O ataque e a solução destas questões é o trabalho que está por fazer, pelo Sr. Ministro das Finanças.
Esperava-se do seu ministério das Finanças uma atitude mais correcta e responsável e a correspondente alternativa de política fiscal.
As intervenções recentes só serviram para acentuar o descrédito e aprofundar o descalabro.
Ao fim de 100 dias de exercício de poder, o Ministro das Finanças não merece, em geral, e não merece, em (...)