17 DE MARÇO DE 1994 1633

(...) metrias internas, a dispersão de grande parte do seu território, encaixado entre os dois vales que a estruturam e habitado por uma população rarefeita e marcadamente envelhecida.
O êxodo populacional, sendo embora uma característica secular daquele povo, veio assumindo, nas décadas mais recentes, foros de desertificação preocupante.
Débil é a estrutura produtiva, ainda fortemente centrada num sector primário sem produtividade; irregularíssima é a distribuição do seu tecido, apenas com aflorações industriais significativas em Viana do Castelo e pouco mais do que incipientes em alguns dos outros nove concelhos do distrito. Releva o sector terciário, de alguma dinâmica, que poderá esmorecer se nos demais sectores se não arrancar a tempo em passo estugado.
É óbvia, por ali, a dependência de rendimentos exógenos pouco consistentes, por serem essencialmente oriundos da emigração e facilmente geradores de um fenómeno perigoso: o desequilíbrio entre, por um lado, os índices de despesa real que se vai registando e, por outro, a capacidade/incapacidade local efectiva de produzir riqueza firme.
As preocupações aprofundam-se pela ainda muito nítida insuficiência de infra-estruturas essenciais de ordem vária, das que, a título de mero exemplo, se revelam as grandes acessibilidades ao exterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando, como estamos de facto, diante de uma «área problema», não assumiremos, todavia, uma postura dramática nem um fatalismo inconsequente.
A verdade é que o Alto Minho comporta no seu seio uma panóplia invejável de recursos próprios, potenciadores de um desenvolvimento firme e inestimável, capaz de sustar a hemorragia migratória e de fixar, a prazo, a maior quota do seu melhor capital: os seus filhos.
Soberbos são os recursos paisagísticos do Alto Minho, desde o mar à montanha, com relevo para as áreas do Parque Nacional.
Alta é a valia do seu património cultural diversificado.
Relevem-se as potencialidades termais de Monção e de Melgaço e as surpreendentes albufeiras do Alto Lindoso/Soajo e de Touvedo/S. Jorge.
Aí temos, em tudo isso e por toda a parte, matéria que bonde para um turismo irresistível, por diferente no género e na qualidade.
Referência não menor é devida aos recursos silvícolas e às condições singularmente propiciadoras da aquacultura, quer marinha quer, fundamentalmente, nas abundantes águas interiores.
Depois, as condições edafoclimáticas permitem perspectivar as possibilidades reais de um novo e diferente contributo do sector primário, bem superior ao que se vem assistindo. Distingam-se as realidades da vitivinicultura e da bovinicultura, acolá com as excelências do alvarínho, do loureiro e trajadura, aqui, com o exemplo das raças autóctones prestadoras de carnes que são hoje raro manjar.
Do ponto de vista geográfico, os 135 Km de fronteira com a Galiza, a similitude da cultura, dos problemas e dos interesses constituem um quase privilégio potenciador de sinergias para acções de desenvolvimento em comum. Desenvolvimento que tem de o ser do todo, integrado e homogéneo, o que recusa e condena a tentação de os protagonistas de «Arco Atlântico» cederem ao egoísmo chauvinista de se constituírem em lobby aprofundador das actuais assimetrias.
O desenvolvimento deve ser promovido segundo critérios de justiça distributiva, o que recusa o privilégio da concentração monocêntrica e impõe novas e alternativas centralidades, propiciadoras de um desenvolvimento globalizante, que vá aligeirando as assimetrias entre litoral e interior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é excessivo admitir que o Alto Minho comporta potencialidades para um sério impulso de desenvolvimento, o qual pode assentar na diversificação e vitalidade de um bom tecido produtivo, designado e, fundamentalmente, construído a partir dos recursos endógenos, de acordo com uma lógica de localização orientada pela oferta de matérias-primas, sempre sem prejuízo daquele ainda magnífico equilíbrio natural.
O Alto Minho é, na verdade, um espaço ainda reservado ao crescimento da esperança. Só que esta tem um tempo razoável de que se alimenta e outro que, se excessivo, a pode matar e, por via disso, tornar o futuro irremediável.
Acredito que assim não será se à dinâmica da sua renovada geração de autarcas e aos fundos do segundo Quadro Comunitário de Apoio se juntarem os de outros programas sectoriais e se a Administração Central se tornar mais célere na execução das grandes infra-estruturas programadas, designadamente na área das acessibilidades, de que saliento o lanço da auto-estrada de Braga a Valença, o Itinerário Complementar n.° 26, Viana/Ponte de Lima/ Arcos de Valdevez/Ponte da Barca/fronteira da Madalena, a nova ponte sobre o Lima, em Ponte da Barca, a variante à Estrada Nacional n.° 101, em Arcos de Valdevez, o Itinerário Complementar n.° l, Porto/Viana/Valença, os acessos à nova ponte de Viana, a conclusão dá ponte Monção/Sal Vaterra, as do Peso e de Vila Nova de Cerveira.
Depois é preciso que o porto comercial de Viana do Castelo, onde foram feitos investimentos relevantes, se dinamize para a competitividade e amplie consideravelmente o seu hinterland.
Criar condições é urgente, para que tantos filhos do Alto Minho, que povoam as universidades e institutos politécnicos, designadamente o de Viana do Castelo, ali possam fixar-se e investir o seu saber, generosidade e juventude.
É imperativo reforçar tecnicamente as estruturas ligadas à prestação de serviços na área empresarial e superar deficiências de informação e de formação profissional.
Finalmente, impõe-se aligeirar a burocracia, vigiar os circuitos e apurar a sensibilidade de quem informa, para decisão, as candidaturas ao Sistema de Incentivos Regionais em todas as áreas da sua intervenção. É que, se assim acontecer, não faltarão aos alto-minhotos o empenho e o dinamismo necessários para fazerem o resto que precisa de ser feito, a fim de que a região chegue atempadamente aos patamares de desenvolvimento a que tem direito incontestável.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.° 98/VI - Dê saudação pela passagem do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (PS).

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
Por ocasião da passagem de mais um Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, instituído em comemoração da data em que o Presidente John Kennedy produziu um discurso político consignando os direitos dos consumidores, sublinhando a sua importância social, económica e política, e concluindo pela célebre asserção «consumidores somos todos nós», a Assembleia da República, reconhecendo a plena actualidade do debate das questões de(...)