1636 I SÉRIE - NÚMERO 49

(...) nomeadamente aquelas que constam da síntese deste projecto de resolução.
Como este projecto de resolução tem por base um documento de reflexão da União Europeia, a questão que coloco tem a ver com a coincidência de, neste mesmo dia, a Comissão de Assuntos Europeus estar reunida para discutir, de alguma forma, o acompanhamento e a apreciação, pela Assembleia da República, do papel de Portugal na construção europeia.
De facto, o CDS-PP participou nessa iniciativa, ao ser o primeiro partido a avançar com a necessidade de a Assembleia da República legislar no sentido de ser estabelecido um quadro de acompanhamento e de apreciação do papel do País na construção europeia.
Posto isto, não lhe parece que um projecto de resolução desta natureza, sem esse enquadramento normativo - que ainda não existe-, não estará, de certo modo, debilitado? Se por um lado podemos considerar que ele veio tarde, já que na altura devida, aquando ,da sua apresentação, pelo CDS-PP, foi chumbado, por outro lado não julga que veio algo cedo demais?
Não considera, não obstante, aquilo que referi em primeiro lugar, isto é, a existência de uma perfeita coincidência, na sua quase generalidade, deste projecto com o pensamento do CDS-PP nesta matéria, .que ele teria outra profundidade e, eventualmente, outro alcance se fosse debatido aquando da existência de um normativo claro e aprovado por esta Assembleia, que permitisse a esta fazer um verdadeiro acompanhamento e apreciação do papel do Governo português na construção europeia?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, havendo mais um orador
inscrito para pedir esclarecimentos, V. Exa. deseja responder já ou nó fim?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, gostaria de. salientar o facto de o Partido Comunista Português ter apresentado aqui uma iniciativa, relacionada com o sector agrícola, que está quer na agenda comunitária quer na nacional.
Assim, ao contrário de outros partidos da oposição, nomeadamente o PS, que se ocupam com a discussão de alguns casos administrativos e de gestão corrente, da máquina do Ministério da Agricultura, o PCP apresenta aqui iniciativas, discorde-se ou não delas, com seriedade, que merecem um debate aprofundado.
Em relação a esta iniciativa, gostaria de saber se o Sr. Deputado concorda ou não que os princípios que a enformam implicam, nomeadamente, a supressão da «chaptalização», bem como da adição dá sacarose e a necessidade de um financiamento a 100% pela Comunidade em relação aos rendimentos.
De facto, as posições do Governo português expressas, quer na acta do Conselho de Ministros da Agricultura da Comunidade, realizado nos dias 21 e 22 de Setembro de 1993, quer através do Sr. Ministro da Agricultura, Dr. Arlindo Cunha, correspondem às que os senhores hoje apresentaram, oito meses depois! Portanto, os princípios não são novos e sempre foram defendidos pelo PSD e pelo Governo português; aliás, estamos esperançados de que se consiga alterar a proposta indo ao encontro deles.
Todavia, é de salientar que este projecto de resolução contém algumas incorrecções técnicas e erros de substância no seu conteúdo, que impedem, eventualmente, a sua aprovação completa.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, concorda ou não que este texto, a ser analisado em sede de comissão e na especialidade, deverá merecer uma análise mais aprofundada, de forma a adequar a sua terminologia técnica e a sua substância àquilo que é a necessidade da posição negociai do Estado português? E está o Partido Comunista disponível para esta alteração na substância?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, desde já agradeço aos dois Srs. Deputados as questões que me colocaram.
De facto, não penso que o projecto de resolução n.° 947 VI seja uma iniciativa legislativa debilitada. Se for aprovado, e quero crer que será, consubstanciará, talvez pela primeira vez em relação a uma matéria que está em processo de discussão e de decisão na Comunidade, uma posição de fundo deste órgão, representante do povo português, quanto a uma questão central para o sector e para o País em geral.
A definição da posição tomada pela Assembleia da República não deixará, seguramente, de ser tida em conta pêlos outros órgãos de soberania, em particular pelo Governo, a quem compete negociar esta proposta em Bruxelas. Ele não está, portanto, debilitado!
Em relação ao normativo que o Sr. Deputado Ferreira Ramos referiu, sempre temos defendido que é preciso reforçar os mecanismos de acompanhamento das políticas comunitárias, por parte da Assembleia da República. E, aliás, temos sido os primeiros a criticar, nesta Assembleia, o facto de o Governo, muitas vezes, nos colocar perante políticas consumadas, sem ouvir, previamente, a Assembleia e sem procurar criar um consenso de opiniões em questões que poderiam ser consensuais para a defesa dos interesses nacionais.
Além do mais, diria que nem sequer o actual quadro legal existente é, muitas vezes, aplicado! Se a actual Lei de Acompanhamento fosse aplicada, nos termos em que foi aprovado pela Assembleia da República, já seria um grande passo para esse tal processo de acompanhamento e de algum controlo por parte da Assembleia da República em relação às políticas comunitárias.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Duarte, devo dizer que o que conheço das posições do Governo português é muito pouco...

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - A reunião da Comissão de Agricultura realizada em
Janeiro é muito pouco?!

O Orador: - E conheço, sobretudo, aquelas que, na reunião da Comissão de Agricultura, o Sr. Secretário de Estado, a nosso pedido, foi procurar esclarecer junto do Sr. Ministro da Agricultura, isto é, as posições que o Governo iria defender no quadro da Comunidade.
Quero crer que existe nesta matéria um largo campo de consenso, incluindo o próprio Governo. Mas a verdade é que todos - e eu próprio - ficámos com dúvidas sobre qual o enquadramento, e os vários níveis, em que o Governo (...)