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17 DE MARÇO DE 1994 1637

(...) se propunha defender as posições portuguesas na Comunidade: se pretendia, pura e simplesmente, impedir o avanço da proposta, cujo pressuposto fundamental tem de passar pela proibição ao condicionamento do acto de «chaptalização» ou se, porventura, queria condicionar a sua posição a algumas soluções negociais, a encontrar no quadro do processo negociai em curso, designadamente o «troco», com alguns subsídios acrescidos para o arranque das vinhas.
Pensamos que «trocos» desta natureza não são aceitáveis, muito menos nesta questão. Exige-se, pois, quanto a esta matéria, uma posição muito firme e clara, que não ficou suficientemente esclarecida com a ida do Sr. Secretário de Estado à Comissão de Agricultura e Mar.
Sr. Deputado, quanto à possibilidade de se fazer uma análise mais aprofundada deste diploma, na especialidade, tudo depende daquilo a que os senhores chamam incorrecções técnicas; se não se alterar aquilo que são os princípios gerais e a estrutura fundamental do nosso projecto de resolução - e que, estou convencido, devem colher o consenso de todos os grupos parlamentares, dos sectores da vitivinicultura portuguesa e até, direi mesmo, do próprio Governo. Mas como dizia, caso não se altere a sua estrutura fundamental, naturalmente, estamos abertos para as correcções que, em sede de especialidade, os diferentes partidos queiram introduzir, de modo a melhorar o texto que apresentamos. Todavia não dispensamos, como é óbvio, a sua aprovação hoje, na generalidade, com o processo legislativo sequente que se afirma.
Também queremos dizer, Sr. Deputado, que a aprovação deste projecto de resolução, nos termos em que está, servirá, inclusivamente - isto é, se esta for a posição séria do Governo -, para potenciar e reforçar ò próprio poder negociai do País no quadro das negociações que estão em curso na Comunidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo Deputado inscrito, queria saudar, em nome da Câmara, a presença de uma delegação do Bundestag, constituída por Deputados do Parlamento alemão, que fazem parte do Grupo de Amizade Parlamento Alemão/Parlamento Português.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro e o Ministro da Agricultura festejaram exuberantemente o acordo conseguido, durante a presidência portuguesa, para a reforma da Política Agrícola Comum.
Essa festa, como dissemos na altura, foi feita à custa do abandono de interesses vitais para Portugal.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, sem se sentirem ainda todas as consequências desse acto irresponsável e fortemente penalizador para o nosso país, já todos começaram a ter a noção da dimensão do erro cometido.
Foi uma reforma que não integrou nenhuma das produções para que temos aptidão, colocando-as à mercê dos interesses, como já várias vezes denunciei nesta Assembleia.

O Sr José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - A reforma beneficiou muitos países, principalmente os do Norte da Europa, mas foi feita contra Portugal.
Agora, para amenizar o erro cometido, resta-nos a esperança de que, no seio da Comunidade, haja firmeza e convicção na negociação de políticas isoladas para as nossas produções. Essas negociações já começaram no sector vitivinícola é seguir-se-ão os dossiers das frutas e dos hortícolas, também decisivos para o futuro do nosso mundo rural. O êxito ou a derrota do dossier vitivinícola repercutir-se-á, em grande parte, nas restantes negociações.
Entendemos que o relatório apresentado pela Comissão ao Conselho é inaceitável porque viola todas as regras de funcionamento da Comunidade na defesa da qualidade e da genuinidade dos produtos.
O vinho é um produto falsamente excedentário na Europa comunitária - chamo a atenção de que, após a entrada em vigor dos acordos do GATT, vai haver a concorrência do Chile, da Argentina, da Austrália, dos Estados Unidos, etc., e a curto prazo dos países de Leste, todos eles com custos de produção inferiores aos nossos. Assim, embora o consumo de produtos alcoólicos tenha aumentado, o vinho entrou em declínio, baixando o seu consumo cerca de 2 milhões de hectolitros por ano.
O Parlamento Europeu discutiu, há uma semana, esse relatório elaborado pela Comissão e, pela primeira vez, há um choque evidente entre o que pensa o Parlamento e o que pensa a Comissão. Encontra-se, assim, aberta a porta ao Governo para poder ganhar as negociações na Comissão e no Conselho e, se não conseguir tal objectivo, é porque continua com a política de negociar dinheiros, para se servir deles politicamente e não para defender o mundo rural e a nossa agricultura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é aceitável que a Comunidade se debata com falsos excedentes, que custam mais de 1600 milhões de ECU, excedentes esses conseguidos através da adulteração do produto por via da adição de sacarose; é o mesmo que financiar as laranjadas em vez de financiar os sumos de laranja!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A primeira questão que se coloca é a de definir o que é o vinho: se é um produto saído da fermentação do mosto das uvas ou se é um produto saído da beterraba açucareira, à qual se juntaram umas uvas.
Portugal é um país com aptidão natural para a produção de vinhos de alta qualidade, tendo o vinho a maneio sido sempre proibido entre nós, na defesa da qualidade e do produto natural.
Não podemos, pois, aceitar, só porque os países do Norte e algumas regiões do Sul não têm condições naturais para a sua produção, que a Comunidade entre na falsificação e na desvirtualização do vinho, junto do consumidor. Essa adulteração abrirá também as portas a toda a espécie de falsificação vinda dos países do GATT.
Para que o consumo seja recuperado, este é o momento de rever toda a política vitivinícola da Comunidade, impondo-lhe fortes regras na defesa da qualidade.
Portugal lançou no mercado, com êxito, vinhos naturais de baixo teor alcoólico, como os verdes do Minho ou os leves do Oeste, o que prova que há consumo para os mais variados tipos de vinho.

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