17 DE MARÇO DE 1994 1647

Como estava a dizer, é preciso operacionalizar esta fiscalização, no sentido de tornar efectiva a letra da lei que rege, hoje, este sector.
Para terminar, com uma nota de humor, a minha intervenção sobre esta matéria, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Arons de Carvalho, que aquilo que me preocupa, no fim deste debate, é a excessiva dependência de V. Ex.ª em relação às informações do Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou intervir muito brevemente, para esclarecer o Sr. Deputado Arons de Carvalho e para reafirmar, ao fim e ao cabo, aquilo que já disse nos esclarecimentos que tive ocasião de pedir ao Sr. Deputado Miguel Macedo.
Temos de separar, claramente, os vários tipos de apoios ou subsídios, se quiserem. Aquilo que disse, e volto a afirmar, foi que temos de ter em atenção esse papel de serviço público, nomeadamente no que se refere à imprensa regional, pois já está sobejamente adquirido, desde há largas dezenas de anos, e temos exemplos, no nosso país, de jornais seculares com a importante missão de ligação dos emigrantes portugueses noutras partes do mundo.
E se em relação a esses não há qualquer dúvida, também não há qualquer dúvida, como compreenderá, em relação ao porte pago, pois, ao fim e ao cabo, o porte pago não é uma dádiva a um determinado jornal, é o pagamento de um serviço público prestado por esse jornal. Aliás, se calhar, quem sai directamente beneficiado com o porte pago, mais do que o próprio jornal, é o leitor, o consumidor final. Poderíamos falar agora dos problemas que aí vêm, com a cintagem obrigatória, mas isso são outras questões.
De qualquer modo, aquilo que disse e reafirmo, porque é essa a nossa posição, foi que determinados subsídios, determinados apoios em que as regras hão sejam claras, em que as situações não sejam perfeitamente definidas, podem criar determinadas dependências .em relação a quem concede os subsídios, e não é esse o papel da imprensa regional, nomeadamente devido à necessidade de ela ser um espaço onde esteja sempre aberta a capacidade de formar opiniões, a liberdade de formar opiniões.

(O Orador reviu.)

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Com esta segunda intervenção estou de acordo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.° 242/VI, apresentado pelo PS.
Passamos agora ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação da proposta de resolução n.° 55/VI - Aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimento (MIF) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Francisco Esteves de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo submete à Assembleia da República uma proposta de resolução que aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimento (MIF) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimento.
Por despacho de 6 de Fevereiro de 1992, do Sr. Primeiro-Ministro, foi dado o acordo de princípio à adesão de Portugal a este Fundo.
Criado com o objectivo de promover as reformas e estratégias que visam o desenvolvimento do sector privado da América Latina e das Caraíbas, o Fundo exerce funções intermédias e complementares, entre as do Banco Interamericano de Desenvolvimento, cuja actividade é largamente dirigida ao financiamento do sector público, e as da Corporação Interamericana de Investimento, exclusivamente destinada ao financiamento de empresas privadas.
Sediado em Washington, o Fundo funciona como instrumento financeiro de carácter temporário, que contribui para a criação das condições económicas que proporcionem o desenvolvimento do sector privado.
O Fundo opera através de três facilidades: a Facilidade de Cooperação Técnica, a Facilidade de Recursos Humanos e a Facilidade de Desenvolvimento da Pequena Empresa que visam, respectivamente, a prestação de assistência técnica, o desenvolvimento dos recursos humanos e o apoio ao desenvolvimento da pequena empresa, quer através de doações, quer através de empréstimos.
O Fundo entrou em actividade em 11 de Janeiro de 1993 e, após a conclusão de todos os processos formais de adesão, deverá contar com 28 países membros, cujas contribuições ascenderão a cerca de 1300 milhões de dólares.
A adesão de Portugal ao Fundo, agora submetida à aprovação da Assembleia da República, visa o reforço dos laços económicos entre o nosso país, a América Latina e as Caraíbas, num momento em que Portugal aposta na internacionalização da sua economia, através do incremento das exportações e do próprio investimento privado português, e em que se verificam sinais de retoma no crescimento económico daquela zona do globo.
A adesão de Portugal a este Fundo permitirá reforçar o apoio a uma maior actuação dos empresários e investidores portugueses na América Latina, a qual apresenta actualmente sinais encorajadores. Para além dos esforços de carácter bilateral na área do comércio e do investimento, constata-se que os bens e serviços fornecidos por Portugal, em 1992, no quadro dos financiamentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento, a que este fundo está ligado, ultrapassaram os 11 milhões de dólares.
O montante de 4 milhões de dólares, fixado como a nossa contribuição para o Fundo, é consentâneo com a posição da economia portuguesa na cena internacional e será realizado através da emissão de S notas promissórias, emitidas anualmente e a resgatar durante o período de vida do Fundo.
Assim, dada a importância que reveste a nossa adesão à instituição em apreço, o Governo submete à aprovação da Assembleia da República as Convenções que constituem os estatutos do Fundo Multilateral de Investimento.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma breve síntese do relatório elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo a esta proposta de resolução, tem a palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma síntese do relatório que foi aprovado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, na reunião do dia 15 de Março.
Sinteticamente, o relatório refere que a proposta de resolução n.° 55/VI, apresentada pelo Governo à Assem-