17 DE MARÇO DE 1994 1649

(...) quecer muitas vezes estas relações históricas, espaço que tem sido, por vezes, ocupado por outros países. Todos os instrumentos criados que permitam reforçar esta perspectiva, que defendemos, que é a de manter, desenvolver e recuperar, em muitos casos, as relações de cooperação com países que nos são próximos, que, portanto, visem este objectivo, merecem o nosso acolhimento. Nesse, sentido, a participação de Portugal neste Fundo Multilateral de Investimento, na medida em quê possa contribuir, embora limitadamente, para esse objectivo, tem o nosso acordo.
Contudo, não queremos deixar de sublinhar que a entidade definida para a administração deste Fundo, concretamente o Banco Interamericano de Desenvolvimento, não tem nos povos destes países da América Latina e Central uma imagem favorável. Isto porque, muitas vezes, á actuação do Banco Interamericano de Desenvolvimento tem sido acompanhada de pressões, de ingerências, de tentativas de condicionamento do livre desenvolvimento das vias próprias que cada povo tem o direito de seguir.
Neste momento, fazemos votos, porventura pios, de que ao aplicar-se este Fundo Multilateral de Investimentos não se criem em seu torno condicionamentos, ingerências, como os que temos visto serem praticadas noutras áreas, através desta instituição financeira, que agora está aqui definida como a administradora do Fundo.
Neste quadro e com estas preocupações, damos o nosso acordo à proposta de resolução apresentada pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Presente a Convenção constitutiva do Fundo Multilateral de Investimentos e a Convenção de administração do mesmo Fundo para aprovação da Assembleia da República, sob proposta do Governo, feita nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. Os objectivos e a justificação das Convenções relativas a este Fundo Multilateral de Investimentos estão bem enquadradas nos considerandos iniciais respectivos, dos quais é politicamente importante nesta ocasião ressaltar e explicitar alguns pontos.
Em primeiro lugar, a crescente adopção de principologia da economia de mercado, por parte de dirigentes e lideres de países da América Latina e Caraíbas, afirmando-se, assim, a adesão, de âmbito cada vez mais alargado, a salutares parâmetros de abertura e liberalização, no que toca aos circuitos e agentes económicos, com especial destaque para a dos regimes de investimento.
Em segundo lugar, o reconhecimento, por parte dos mesmos dirigentes, da necessidade de reduzir o peso específico das dívidas externas destes países, bem como tornar controlados e razoáveis os encargos decorrentes dos serviços das mesmas dívidas. A imperiosa necessidade de atrair o investimento privado, como meio de se poder quebrar o ciclo vicioso em que caíram algumas das economias dessas zonas, tornando-se desta forma urgente promover profunda remodelação das condições circunstanciais existentes até agora, que são limitativas e redutoras da acção e operacionalidade, quer dos investidores internos, quer dos investidores internacionais. Para atingir estes propósitos, torna-se fundamental e insubstituível a solidariedade dos países mais ricos e mais desenvolvidos, a qual se expressa, e bem, neste contexto, pela doação simultânea de fundos proporcionalmente adequados às suas capacidades respectivas, como mecanismo transitório para ultrapassar a inércia decorrente do ciclo vicioso referenciado e assim desencadear as reformas necessárias à atracção dos investimentos privados geradores, como se espera, de um novo surto de desenvolvimento integrado.
Tal Fundo é estabelecido no Banco Interamericano de Desenvolvimento com a colaboração da Sociedade Interamericana de Investimentos, articuladamente com outras entidades bancárias multilaterais vocacionadas para o desenvolvimento, o que se afigura como procedimento correcto neste macro-processo, tendo em vista os objectivos específicos que se visam atingir, mormente os resultados sociais de natureza, portanto, transeconómica, que são as pequenas empresas e os pequenos investidores, dos principais agentes económicos que se desejam mobilizar com os estímulos articuladamente programados. Opção que se considera de sublinhar publicamente.
O Banco Interamericano de Desenvolvimento concordou em proceder à administração do dito Fundo, dele fazendo parte, como membros, os países beneficiários visados. Estão assim, em nosso entender, reunidas e criadas as condições necessárias para que, conscientemente, aprovemos a ratificação solicitada, expressando desta forma, solenemente, a nossa adesão aos princípios que norteiam esta macroacção, em prol do desenvolvimento internacional, colocando ênfase especial, quer nas suas componentes atinentes à solidariedade internacional, quer na perspectiva do desenvolvimento estruturalmente integrado, longínquo da lógica do simples crescimento, que torna hoje, mais uma vez, justíssimas as palavras do Papa Paulo VI, ao dizer: «O desenvolvimento é o novo nome da paz»!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.° 55/VI.
Informo ainda a Câmara de que a nossa próxima reunião plenária será amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e terá, além do período de antes- da ordem do dia, como ordem do dia a discussão das propostas de lei n.'* 61 /VI - Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território e 93/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, havendo ainda o período regimental de votação, no qual se incluirão os diplomas hoje debatidos.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

(...) Barrosa Pereira Dias.
António Augusto Fidalgo.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António José Barradas Leitão.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Cecília Pita Catarino.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Angelo Ferreira Correia.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.