18 DE MARÇO DE 1994 1653

Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helder Oliveira dos Santos Filipe. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José António Martins Goulart. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Maria Odete dos Santos. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. José Luís Nogueira de Brito. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca. Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimento e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.º 388/VI - Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, e a proposta de resolução n.º 57/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime «Céu Aberto», que baixou às 3.ª a .ª4 Comissões.

Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados João Rui de Almeida, Alberto Araújo, Marília Raimundo e Luís Nobre; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Mário Tomé e Jorge Paulo Cunha; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Alves e ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Luís Carrilho da Cunha e Paulo Rodrigues.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Fialho Anastácio, nas sessões de 17 de Novembro e 29 de Abril; António Martinho, na sessão de 30 de Junho; Lino de Carvalho, nas sessões de 18 de Agosto e 15 de Dezembro; Paulo Trindade, nas sessões de 25 de Novembro e 2 de Fevereiro; André Martins, na sessão de 20 de Janeiro; José Magalhães, na sessão de 21 de Janeiro; Paulo Rodrigues, na sessão de 28 de Janeiro; Manuel Silva Azevedo, na sessão de 3 de Fevereiro.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão reunidas as Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Juventude, bem como a Subcomissão de Comércio e Turismo, e vai reunir, a partir das 16 horas e 30 minutos, a Comissão de Petições.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo, através do titular da pasta da Justiça, tem desenvolvido, paulatinamente e já de alguns anos a esta parte, uma acção cuidadosamente programada, visando o objectivo de enfraquecer um dos pilares de qualquer Estado de direito democrático: a independência dos tribunais.

As etapas têm sido diversas, espalhadas por vários momentos, mas nem por isso se deixa de encontrar um fio condutor, que é o da garantia do reforço do poder autoritário do Governo, escudado e salvaguardado da indepen-