18 DE MARÇO DE 1994 1655

direito de acesso a todos os graus de ensino, nomeadamente para as classe mais desfavorecidas, assumem, assim, uma particular importância na garantia da independência dos tribunais. A este novo paradigma cultural do magistrado, que lhe torna possível potenciar e desenvolver a sua capacidade de independência, corresponde uma postura de transparência no exercício da função, tornando possível o controlo democrático deste exercício. É, pois, perfeitamente natural que esta nova magistratura, nascida do figurino constitucional que temos, assegure essa transparência.

0 protagonismo do poder judicial não é mais do que a resposta às exigências de controlo democrático da função de julgar. Quaisquer peias no sentido de nomear porta-vozes dos tribunais, ao gosto do Governo, representaria mais uma forma de fractura entre a justiça e os cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Todos estes temas, Srs. Deputados, estiveram em debate no recente Congresso dos Magistrados Judiciais, realizado em Tomar, e podemos dizer que, em síntese, a lição retirada desse Congresso foi a seguinte: num momento da História dramaticamente marcado por violentos ataques aos direitos fundamentais dos Homens, maxime ao direito à vida, os cidadãos precisam de uma justiça administrada em nome do povo e não em nome de um governo.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

0 Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr a Deputada Odete Santos, a pretexto de um congresso dos juízes, V. Ex.ª subiu à Tribuna para atacar o Governo. A Sr a Deputada faz acusações de que o Governo ameaçaria a independência dos tribunais, vai ao ponto de tentar dizer que a independência a que se refere terá muito que ver com o sentar ou não no banco dos réus os crimes «de colarinho branco». No fundo, a Sr.ª Deputada acaba por referir uma proposta de lei que reforçaria os poderes policiais, colocando sob suspeita todos os cidadãos - penso que se refere à proposta de lei que vem regulamentar uma das medidas gerais de polícia previstas na legislação de segurança interna.

Sra. Deputada, todos vêem que o Ministério da Justiça não está parado.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nota-se!

0 Orador: - 0 Ministério da Justiça tem um conjunto de reflexões e de propostas que visam reformar a justiça e que incidem sobre o poder judicial.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 0 Tribunal Constitucional que o diga!

0 Orador: - Sr.ª Deputada, é incorrecto fazer afirmações de que há controlo de tipo funcional sobre a Polícia Judiciária a propósito de vários diplomas que têm sido debatidos e aprovados. V. Ex.ª sabe que isso não é verdade, porque o Ministério Público faz o controlo funcional da polícia criminal.

No que diz respeito à proposta de lei, sabe perfeitamente que não se trata de pôr qualquer tipo de suspeição sobre os cidadãos em geral mas, isso sim, de regulamentar uma legislação que já está aprovada pelo Parlamento e que tem a ver com a segurança interna em termos que, no domínio da especialidade, poderão ser objecto dos enquadramentos que se entenda que serão os melhores numa perspectiva garantística dos direitos dos cidadãos. Trata-se de um diploma que ainda está em reflexão e nada aponta para a conclusão que a Sr a Deputada pretende afirmar.

Quanto à questão dos crimes «de colarinho branco», a protecção, a isenção de sanções a esse tipo de crimes, a Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que, independentemente das suas correntes de explicação do criminalizar ou não certas condutas, esse é um problema para o legislador e para o julgador. Somos nós, legisladores, que temos de decidir quais são as condutas que devem ou não ser criminalizadas, procedimento este que em nada interfere com o poder judicial dos juízes na aplicação das normas penais que o Parlamento decida aprovar.

Sr.ª Deputada, por tudo o que disse, não vi que houvesse nada de objectivo que se pudesse concretizar nesse ataque tão insistente ao Governo. Foi mesmo o Congresso dos Juízes que justificou o ataque que veio aqui fazer?

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso, a minha intervenção dá resposta a todas as eventuais questões que levantou - aliás, não foram questões mas, sim, afirmações.

Começaria por dizer que nem sequer toquei, por isso deve ter ouvido mal, na questão da criminalização ou não de determinados comportamentos. Esse foi um ponto que não tratei nesta intervenção.

Sr. Deputado, a intervenção que fiz mostra que o Ministério da Justiça não tem estado parado, com o que V. Ex.ª se congratula, e mal!, porque muitas das iniciativas do Ministério da Justiça têm fracassado por evidente inconstitucionalidade. Além do mais, acompanhei o desenrolar de uma actividade de propostas do Ministério da Justiça e denunciei a invasão que o Governo pretendia fazer da esfera do judicial pelo policial. Em todo o caso, não vou repetir, outra vez, o que já disse sobre esse assunto.

A proposta de que falou é, de facto, execrável, e nós orgulhamo-nos de ter votado contra ela! É que, para além das suas evidentes inconstitucionalidades, ela é desnecessária. Ontem mesmo, como sabe, ouvimos o Fórum de Justiça e Liberdades, que teve ocasião de denunciar as prepotências a que aquela proposta daria origem.

Nesse sentido, anotei - e toda a gente vê e não se espanta - que foi no momento preciso em que o banco dos réus começou a ser «visitado» não apenas por pessoas pobres e de uma baixa condição social mas por pessoas de «colarinho branco» que se começou a dizer que os magistrados têm um excessivo protagonismo. Talvez este facto seja, para o Sr. Deputado, uma curiosa coincidência, que não deixa de ser muito significativa!

Por fim, Sr. Deputado Fernando Condesso, o Congresso dos Magistrados teria sido o pretexto próximo da minha intervenção, mas o que aqui disse já, desde há muito tempo, o PCP tem vindo a denunciar. Não foi, portanto, propriamente o Congresso que justificou a minha intervenção, embora ele tenha constituído um ponto alto na luta dos magistrados judiciais.

Vozes do PCP: - Muito bem!