1666 I SÉRIE - NÚMERO 50

rava planos directores municipais até termos todos os planos próprios deste país feitos. Nós não exageramos, não temos essa fúria planeadora de que nos acusam. Pelo contrário, dissemos que a regra geral são os planos directores municipais e a regra especial, para zonas mais sensíveis, são os planos regionais de ordenamento do território, que têm de ser feitos a correr, porque aí há, efectivamente, ameaças e perigos que temos de salvaguardar.
Quanto à responsabilidade patrimonial das entidades licenciadoras, um ponto que referiu, devo dizer-lhe que a nulidade do licenciamento consta dos pontos n.05 l e 4 do artigo 52.º do decreto-lei - e não vou lê-los para não perder tempo - e, portanto, os planos, contrariamente ao que aconteceu até agora em grande parte, têm de ser vinculativos para os extractos intermédios e para os particulares, porque em muitos casos temos situações em que há PROT e não há PDM e em que, num caso vulgar teria havido uma influência do PROT no PDM e do PDM na licença particular. Quando não há PDM, como pode garantir-se que não haja ofensa? Portanto, aí, o particular tem de ser responsabilizado.
Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, não há prejuízo da confiança do cidadão. O cidadão tem de ter um quadro estável de referência, mas, seguramente, também precisa de conhecer as regras com que se definem, em determinada ocasião, as coisas que ele tem o direito de construir. E ele tem essa informação com o grau de desagregação que pode, efectivamente, existir na sua definição.
O Sr. Deputado Luís Sá voltou à questão da regionalização e, em relação a isso, quero dizer-lhe que a seu tempo se verá. Espero que os agentes do Governo não firam, não violem, as normas que eles próprios definem, pois, nesse caso, as coisas serão resolvidas pela via disciplinar.
Quanto à parte sancionatória, relativamente à qual o Sr. Deputado disse que nós exagerámos, sobretudo no que diz respeito às entidades concessionárias, referindo que não temos poder para lá chegar, quero dizer-lhe que, se os planos regionais estão a ser feitos em nome de um interesse geral, parece-me que deve haver possibilidade de atacar, de forma eficaz, aquilo que viola, pois é no interesse do cidadão que se ultrapassa e exerce uma autoridade superior.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação na Assembleia da República, por parte do Governo, de um pedido de autorização legislativa, com o qual se pretende estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território, deixa-nos seriamente preocupados, não só pela iniciativa mas também pelos motivos em que se consubstancia tal pedido.
Sabendo nós da incapacidade que o Governo tem demonstrado, ao longo dos anos, em tudo aquilo que tem a ver com o planeamento, designadamente no âmbito do ordenamento do território, como sejam os PGU, os PDM e os PROT, constatamos que a legislação avulsa, os aclaramentos à mesma e a revogação parcial de alguns diplomas e portarias têm tido, como objectivo último, e quase exclusivo, intimidar as câmaras municipais e decapitar o poder local.
O presente pedido de autorização legislativa é um caso típico do comportamento do Governo com o poder local, pois nem sequer o diálogo institucional foi respeitado, dado que a Associação Nacional de Municípios Portugueses não foi ouvida nem achada neste processo, o que concretiza e exemplifica a postura de um Governo que não respeita os princípios da participação democrática e configura assim uma das situações indesejáveis que a falta de diálogo sempre provoca
Se a Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu parecer sobre esta proposta de lei, fê-lo em consequência da iniciativa da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente desta Assembleia e não do Governo.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Este é mais um caso exemplar da adulteração dos princípios previstos aquando da elaboração dos PROT, designadamente do PROT do Algarve, que acompanhei pormenorizadamente até à sua fase última, que interferirá claramente nas áreas da competência dos municípios, impondo condições e sanções sem fundamento democrático, e porá em causa a importância institucional de um plano e a sua função de compatibilização das políticas territoriais de nível central e local.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Bem sabemos que a legislação actual é desadequada, nomeadamente no que diz respeito à política e gestão dos solos, e que os instrumentos legais e financeiros existentes são antiquados, desordenados e, em geral, inoperantes, tornando impraticável a aplicação de planos extremamente rígidos e limitativos, como é o caso dos PROT, designadamente do PROT do Algarve.
Mas isto é secundário para o actual Governo, porque o que é importante para o Governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva é sancionar as câmaras municipais. O que é fundamental para os governantes deste país é transformar e reduzir os órgãos autárquicos a meras extensões do poder central, sem vontade própria ou capacidade reivindicativa, transformando-os em meras caixas de correio ou de ressonância da vontade política do poder central.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em vez de se configurarem diplomas, onde estivesse presente a lógica ao estímulo dos agentes económicos e das autarquias para um entendimento, em liberdade e responsabilidade, embora com interesses opostos, procura-se afastá-los, afrontando tudo e todos, com medidas sancionatórias e de mera intervenção administrativa, como ocorre no diploma em apreço.
O Governo, ao pretender aplanar dificuldades próprias de conjunturas difíceis, chamando a si competências que não tem, assume todos os poderes - legislativos, executivos e judiciais -, e fá-lo de forma antidemocrática, ilegítima e anticonstitucional. Ora, este comportamento de um órgão de soberania não pode ser permitido. A prosperidade e a justiça do nosso país não se fazem com burocracias, tecnocracias e, sobretudo, repressão.

Aplausos do PS.

Elas surgem do esforço, entusiasmo e sacrifício de muitos, no respeito pelas diferenças e competências de cada um, mas em perfeita coesão.
O que agora se propõe é uma verdadeira ruptura com o modelo institucional vigente. Em vez de soluções compromissórias, vinga a desconsideração e o afrontamento, a rondar a provocação.