1678 I SÉRIE-NÚMERO 50

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Henriques, ouvi com particular atenção a sua intervenção e tenho de concluir que V. Ex.ª acaba por reconhecer, durante quase toda ela, que foi importante este pedido de autorização legislativa por parte do Governo para que esta questão do licenciamento municipal de obras particulares viesse a esta Assembleia.
O Sr. Ministro, inclusivamente, já hoje teve oportunidade de dizer que há um conjunto de instrumentos, designadamente este, bem como os PROT e os PDM, que são fundamentais para o ordenamento do nosso território e que, de alguma forma, vão acabar por contribuir para a melhoria da vida urbana das nossas vilas e cidades.
Pretende-se, como disse o Sr. Ministro, simplificar os processos, reforçar as garantias dos cidadãos e desburocratizar. São estas, fundamentalmente, as três linhas de actuação que se pretende com esta autorização legislativa.
No entanto, como sabe e decorre da Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, existe já em algumas matérias, designadamente em alvarás de loteamento e em planos de pormenor, total autonomia por parte das câmaras municipais para poderem legislar e acelerar todos os processos conducentes à aplicação dos instrumentos de fiscalização e dos pareceres. Sabemos, inclusivamente, que as câmaras municipais, muitas vezes, não têm capacidade de resposta em relação aos projectos que estão em seu poder para apreciação, que perdem os processos...

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Perdem os processos!

O Orador: - Concretamente, no que se refere ao RECRIA, que é um dos processos mais importantes, na medida em que isso passa pela qualidade de vida dos edifícios mais degradados, os processos demoram na Câmara Municipal de Lisboa mais de um ano, pelo menos, a serem apreciados.
Mas a pergunta que quero colocar-lhe é a seguinte: o Sr. Deputado não entende que é tempo de as câmaras começarem também a desburocratizar e a melhorar os seus serviços municipais, para que os cidadãos possam ter um serviço mais adequado à finalidade que se pretende com o licenciamento?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, agradeço-lhe a questão que me colocou.
Já é sina minha que, quando intervenho nesta Câmara sobre esta matéria, haja sempre um Sr. Deputado da bancada do PSD que se levanta e começa por elogiar a minha intervenção. Fico gratificado com isso!
Quando se tratou de discutir aqui o pedido de autorização legislativa que levou ao Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, coube ao Sr. Deputado Silva Marques tecer elogios, que eu, de facto, merecia. No entanto, o que aconteceu, para nossa frustração, foi que o comportamento da bancada do PSD e as promessas então feitas - e, oxalá, não aconteça o mesmo desta vez! - não tiveram cumprimento e, apesar da boa vontade e disponibilidade da minha bancada, fomos forçados, a contragosto, a votar contra.
Gostaríamos que, desta vez, assim não acontecesse, porque tenho a maior preocupação - e subscrevo, por inteiro, as questões colocadas ao Sr. Ministro pelo Sr. Deputado José Manuel Maia - relativamente às dúvidas que se suscitam sobre esta questão simples.
Havendo, no rol do artigo 2.º, um conjunto de alíneas dizendo que é para legislar sobre matéria, que, afinal, está clara e legislada, interrogamo-nos se o que se pretende não é, mais uma vez, retirar poder e autonomia ao poder local.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado colocou-me concretamente a pergunta de saber se não cabe também às câmaras municipais empenharem-se num processo de desburocratização. Seguramente que sim, e a começar por elas!
Devo dizer que, nas autarquias de presidência socialista, isso constitui uma prioridade. É hoje ponto de honra das câmaras socialistas desburocratizar e organizar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De resto, Sr. Deputado João Matos, processos encaminhados, por exemplo, para o Ministério da Indústria e Energia demoram um ano ou mais...

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - ... e a média de resolução dos projectos entrados nas câmaras municipais tem vindo a descer - e, em algumas autarquias socialistas, a descer substancialmente -, tendo resolução ao fim de dois, três ou quatro meses. Há excepções, com certeza! Mas essas nem sempre são por culpa da própria autarquia, mas, quantas vezes, por culpa do promotor ou do requerente.
De facto, estamos de acordo de que hão-de ser as próprias câmaras municipais a desburocratizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, nos termos regimentais, vamos entrar no período de votações.
O Sr. Secretário vai passar à leitura de um ofício da Casa Civil do Presidente da República e do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portugueses e Cooperação sobre o mesmo.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, são do seguinte teor:
Em aditamento à carta que dirigiu a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República no passado dia 7 de Março, encarrega-me S. Ex.ª o Presidente da República de comunicar a V. Ex.ª, para conhecimento da Assembleia da República, que a deslocação ao Brasil, a convite, nomeadamente, dos Governadores dos Estados da Baía e do Paraná, decorrerá entre os próximos dias 19 e 27 do corrente mês de Março e não entre os dias 16 e 27, conforme consta da carta acima referida.
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portugueses e Cooperação, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, ao Brasil, entre os dias 19 e 27 do corrente mês de Março, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República, ao Brasil, entre os dias 19 e 27 do corrente mês de Março.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.