18 DE MARÇO DE 1994 1683

fundamentais a que deverá obedecer a revisão da legislação existente sobre licenciamento de obras particulares, no que respeita às matérias para as quais se torna necessária autorização da Assembleia da República e que se encontram perfeitamente definidas no seu objecto, sentido, extensão e duração.
Trata-se de uma matéria de grande sensibilidade, cujo conteúdo irá influenciar de forma positiva a actuação dos serviços técnicos e responsáveis políticos municipais, dos agentes económicos ligados à área do planeamento e execução de obras de construção civil e dos cidadãos ou, melhor, dos munícipes, cuja qualidade de vida está também condicionada na actualidade pela valorização do espaço onde se vive e trabalha.
Por todas as razões expostas e porque se trata de dar mais um importante passo no sentido da implementação de uma política correcta e adequada de ordenamento do território, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votará favoravelmente o pedido de autorização legislativa constante da proposta de lei n.º 93/VI, referente à revisão do licenciamento municipal de obras particulares.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Deputado, como é normal, manifestou o seu apoio à proposta de lei, mas a nossa dificuldade, como já expressámos, nomeadamente na intervenção do meu camarada Júlio Henriques, é a de que a proposta exprime algumas intenções, mas, depois, concretiza muito pouco. Isto é, ou V. Ex.ª tem dados que nós não temos - e as intervenções sempre brilhantes mas, neste caso, pouco esclarecedoras do Sr. Ministro ainda não nos ajudaram muito - ou, então, não sabemos bem em que sentido vai essa tal «desmunicipalização» de que V. Ex.ª falou e que nos parece um termo cujo conteúdo necessita de ser concretizado.
Por outro lado, fala-se de diálogo com os administrados e de participação, mas nada disso é claro no texto e não se vê, portanto, que avanço existe relativamente à situação existente.
Diz-se, ainda, que se vão simplificar os projectos de pequena dimensão, mas não se explica de que forma.
Portanto, há aqui, aparentemente, uma intenção de desburocratizar, mas pergunto-lhe se não acha que os aspectos de que falou há pouco o seu sapiente colega, dizendo que a experiência e a prática serão mestras neste assunto, não poderão levar a que, depois, a lei, cujo conteúdo ignoramos, seja alterada novamente.
O Sr. Deputado não acha que para uma melhor segurança num problema desta importância, que envolve um conjunto de profissionais, os municípios, o Governo, os agentes económicos, os cidadãos, em geral, não seria melhor conhecermos o texto da proposta de lei para que os Deputados pudessem discutir e aperfeiçoar este texto e não estar a esgrimir entre nós sobre intenções que não são claras?
É que, de facto, esta proposta de lei é uma manta de intenções não clarificadas e, portanto, um pedido de autorização legislativa que não satisfaz sequer as exigências constitucionais quanto à precisão do sentido daquilo que é uma autorização legislativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, agradeço as questões colocadas a que procurarei responder de forma sintética e sem escapar a nenhuma.
A intenção do Governo, ao apresentar esta proposta de lei, é a de simplificar e desburocratizar todo o processo de licenciamento de obras, intenção esta que é nobre e que cabe também, creio, nas perspectivas do próprio PS.
Dizer que esta proposta de lei podia trazer a acompanhá-la o futuro decreto-lei não é uma crítica muito correcta, pois isso não é exigível em termos constitucionais, como sabe, e o diploma que o Governo apresenta está perfeitamente enquadrado no seu objecto, sentido, extensão e duração.
Para além disto, como disse o seu camarada Júlio Henriques, a Assembleia da República dispõe do instituto da ratificação para poder, em sede própria, se assim o entender, exercer esse direito, fazer a fiscalização do futuro decreto-lei e rever ou acrescentar algo àquilo que o Governo possa vir a legislar e que não caiba no âmbito da autorização legislativa aqui concedida.
Por outro lado, a posição do PS cria-me algumas dificuldades, quando diz que não está bem esclarecido pela leitura da proposta. Bom, segundo bem ouvi, o Sr. Ministro - e tomei algumas notas da sua intervenção - referiu, entre as principais alterações a que será sujeito o Decreto-lei n.º 445/91, as seguintes: isentar de licenciamento municipal as obras de pequena dimensão no interior dos edifícios; dispensar a verificação pelos serviços municipais dos projectos de especialidade; permitir o início da construção nos casos de recusa injustificada na emissão do respectivo alvará de licença, desde que a câmara municipal tenha já aprovado os projectos; dispensar a realização da vistoria camarária no sentido da responsabilização dos técnicos que assinam os projectos; permitir entidades públicas ou provadas de reconhecida idoneidade técnica certifiquem que a obra foi concluída; flexibilizar o processo de realização de alterações e ajustamentos em obras; facultar ao particular a possibilidade de, em caso de deferimento tácito, dar início à construção mediante autorização judicial; submeter a inquérito público os projectos e regulamentos camarários, designadamente os relativos a taxas de fiscalização; reduzir para metade os prazos.
Ora, eu penso que depois desta explicação, dada pelo Sr. Ministro, poucas dúvidas restariam ao PS para tomar uma posição de fundo, no sentido de votar esta proposta de lei.
Naturalmente que esta proposta de lei está perfeitamente definida e devo lembrar que o PS já tomou esta posição quando foi o processo de ratificação do Decreto-Lei n.º 4457 91, em que admitiu que era um diploma de indiscutível mérito.
No entanto, creio que existem questões pontuais que serão acertadas, havendo ainda a possibilidade de ratificação a que o PS poderá lançar mão, se assim o entender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao Sr. Deputado João Matos, quero dizer-lhe que um Deputado deve ser Deputado 24 horas e, portanto, estaremos aqui até isto acabar.