25 DE MARÇO DE 1994
1743
Sendo assim, e muito mais se poderia apontar de negativo, impõe-se que as forças políticas democráticas saibam dar resposta às ansiedades do povo português, sabendo ultrapassar naturais divergências, de forma a proporcionar-se uma aproximação e um entendimento entre si capazes de darem sentido a uma política alternativa que ponha termo à actuação cada vez mais gravosa do Governo, que tem como seu chefe um Primeiro-Ministro que revela, quer nas suas afirmações quer nas suas decisões, um significativo desprezo pelas dificuldades e pelas graves condições a que tem sujeitado os portugueses.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação dos votos n.º 99/VI - De repúdio pelo ataque de jovens neonazis a trabalhadores portugueses em Leipzig e 100/VI - De saudação pela passagem do Dia do Estudante, que deram entrada na Mesa, respectivamente, ontem e hoje.
Para se pronunciarem sobre os dois votos, por um tempo não superior a três minutos, vou dar a palavra, pela ordem de inscrição, aos grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me para me referir ao voto n." 1001 VI - De saudação pela passagem do Dia do Estudante (24 de Março), subscrito pelos Deputados do PSD.
Pensamos que o Dia do Estudante, pelo que ele significa para a história da luta dos estudantes portugueses pela democracia e pela dignificação das suas condições de ensino, deve ser devidamente assinalado.
Neste momento, ao assinalar o Dia do Estudante, não posso deixar de ter em consideração as lutas que actualmente se travam, a nível do ensino secundário e superior, por uma nova política de ensino, que tem mobilizado muitos milhares de jovens por este país e que, hoje mesmo, assume diversas expressões de luta em Lisboa e em outros pontos do País. São estes estudantes que queremos saudar no dia 24 de Março de 1994, que hoje passa.
Por outro lado, gostaria ainda de salientar, relativamente a alguns aspectos que são referidos neste voto proposto pelo PSD, que consideramos a autonomia universitária como um valor fundamental para a democracia e para o sistema educativo português.
Pensamos que a revisão do financiamento das universidades jamais deve significar a desresponsabilização do Estado relativamente aos deveres que, manifestamente, lhe incumbem de assegurar o financiamento adequado ao ensino superior, bem como níveis de Acção Social Escolar muito diferentes, para melhor, daqueles que se verificam actualmente.
Portanto, saudar os estudantes portugueses pela passagem do dia 24 de Março é saudar a luta que eles, hoje, desenvolvem contra a política que o Governo tem vindo a seguir, e continua a seguir, a nível do sistema educativo pelo progresso e pela dignificação das suas condições de ensino.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 voto proposto certamente que merece o apoio da Câmara, mas é preciso fazer alguns comentários sobre o seu conteúdo, porque os termos de referência são excessivamente vagos e, portanto, aprovar o voto não significa concordar com o enunciado verbal que nele se encontra.
Por exemplo, a Lei da Autonomia Universitária tem de ser revista para ser mais autêntica e não para retirar essa autonomia; o financiamento das universidades tem de, ser revisto, mas deve ser orientado pelo princípio de que o Governo, quando atribui verbas à Universidade, não faz doações, pois entrega-lhe aquilo que lhe pertence, porque as receitas são nossas, o Governo só as distribui; adequar a Acção Social Escolar não é uma questão que tenha a ver com o envolvimento do problema das propinas numa infundamentada questão de justiça social, tal como tem sido apresentada; e a reforma curricular exige, certamente, uma atenção mais profunda do que aquela que lhe tem sido dispensada.
E, sobretudo, faltam aqui enunciados que dizem respeito a questões muitíssimo mais importantes. Uma delas é a dupla velocidade a que se está submetido o ensino: o oficial a uma velocidade, o privado a outra e, agora, a velocidade europeia que faz atrasar aquelas duas e que aqui não é mencionada.
Finalmente, para nós, a comemoração do Dia do Estudante tem importância porque radica no passado, mas, sobretudo, tem importância pelo que diz respeito à incerteza do futuro.
Julgo que o voto em discussão deve ser aprovado - e nós aprová-lo-emos -, mas com este sentido: a sociedade com que estes jovens se defrontam está cheia de incertezas e nós ternos de ser mais decididos e mais autênticos no sentido de mobilizar o aparelho do Estado para que a autenticidade tenha um nível suficiente na vida universitária portuguesa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

0 Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, me quero associar ao espírito deste voto n.º 100/IV -
De saudação pela passagem do Dia do Estudante.
Sou daquela geração de estudantes e dirigentes do movimento associativo que fez destas comemorações algumas jornadas de luta, que assinalam na memória de todos nós datas importantes no combate por objectivos que hoje ainda continuam por realizar na sociedade portuguesa e que têm a ver com a democratização do ensino, com a autonomização da instituição universitária, com os suportes que acabam de ser recordados, muito adequadamente, pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e que implicam também políticas de Acção Social Escolar, de apoio aos estudantes que não dispõem de condições económicas suficientes, que continuam, ainda hoje, a não ser proporcionadas pela política de ensino que temos.
Portanto,- atrever-me-ia a dizer que, continuando tantas causas a justificar o Dia do Estudante e a sua comemoração na sociedade portuguesa hoje, votar aqui a favor deste voto é votar acompanhando os movimentos de estudantes, os movimentos de opinião e todas as forças que, na sociedade portuguesa, continuam a reclamar uma diferente e melhor política de ensino e uma reformulação dos termos da autonomia universitária e do financiamento das universidades, para que, políticas iníquas neste domínio, não agravem desigualdades na sociedade portuguesa, entre estudantes e frustrações nas novas gerações.