1750 I SÉRIE - NÚMERO 52

preconizada é relevante porque se não responder com clareza e rigor terei de pensar que, afinal, o projecto de lei do Partido Comunista é um acto de demagogia e de irresponsabilidade.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

A Sr a Odete Santos (PCP):- Irresponsabilidade é a da vossa política em relação à segurança social e ao emprego!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a nossa posição política de fundo sobre a proposta constante deste projecto de lei será explicitada - e bem - numa intervenção que o meu colega, Deputado Vieira de Castro, fará de seguida. No entanto, penso que alguns pontos da sua intervenção me merecem alguns comentários e uma certa explicitação da sua parte.
Em primeiro lugar, por não serem verdadeiros, quero corrigir alguns pontos, que não são muito relevantes mas de que o Sr. Deputado se vangloriou, nomeadamente a sua afirmação de que o vosso foi o primeiro partido a apresentar nesta Casa um projecto de lei desta natureza. Ora, tenho comigo o projecto de lei n." 237/VI, do PSN, que cria o fundo de apoio e solidariedade para com as vítimas do progresso, o qual, no seu artigo 7.º, define perfeitamente as condições de titularidade de determinado subsídio que é exactamente igual ao vosso, apenas diferindo no que toca ao financiamento. Portanto, o vosso projecto de lei não é o primeiro, sendo apenas anterior ao do Partido Socialista.
Aliás, nestas matérias, o Partido Socialista vai normalmente a reboque do PCP, eu não sabia era que, agora, o PCP também vai a reboque do PSN.
Passando a outras matérias, o Sr. Deputado começa por dizer que o desemprego é a maior causa da pobreza e da exclusão social. Assim é, de facto, e é reconhecido internacionalmente. Mas eu gostaria era que, já agora, o Sr. Deputado reconhecesse - isto é óbvio e é reconhecido em todo o lado - que, sendo o desemprego a causa mais importante daquela realidade, os países com mais altas taxas neste domínio são, naturalmente, os mais afectados. Aliás, esta ideia consta de um relatório, elaborado a propósito do projecto de lei do Partido Socialista, que foi aprovado por unanimidade em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Por exemplo, gostaria que o Sr. Deputado reconhecesse que, em termos dos valores comparativos que encontramos na Europa comunitária, Portugal tem condições para não ser dos países mais afectados por esta realidade, porque, como é óbvio, um pressuposto neste raciocínio implica outro. Se há países com taxas de desemprego que são quase o triplo e alguns até passam do triplo, como o caso da vizinha Espanha, gostava que o Sr. Deputado fizesse alguma comparação.
Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa muito simples, sobre a qual gostaria que suscitasse um comentário. 0 Sr. Deputado diz que há mais de 50 milhões de pobres na Comunidade e põe em causa todas as posturas da Comunidade Europeia, todas as opções em termos de política económica. Nesses "mais de 50 milhões de pobres da União Europeia", na sua boca, não estarão incluídos os muitos que vieram de Leste após a queda do Muro de Berlim? Se calhar, estão! Tem alguma ideia de quantos estarão?
Sr. Deputado, penso que neste tipo de matérias temos de fazer um debate sério. Assim, cada partido, cada força

política devia apresentar as suas opções, porque há determinadas realidades que são indesmentíveis, devo dizer desde já. Por outras palavras, cada força política tem de assumir as suas opções, as suas prioridades e a forma como o faz no combate a estas realidades.
Nesta matéria da pobreza, da exclusão social, independentemente dos números, os partidos deviam, em cada intervenção, expor claramente a sua postura, pois há duas posturas mais ou menos tradicionais. Mas há duas e só duas posturas, que são, enfim, mais ou menos intermédias: uma é a dos subsídios, do assistencialismo, que é a sua, Sr. Deputado, pois é a que está subjacente à proposta, e a outra é a da criação de condições, de infra-estruturas, de acesso ao emprego, de igualdade de oportunidades, para incentivar e estimular cada cidadão. Esta última é uma perspectiva, digamos, menos estatizante e assistencialista.
No entanto, o problema coloca-se quando falamos aqui, por exemplo, em formação profissional, já que o Grupo Parlamentar do PCP diz: "As verbas são poucas. Fazíamos mais". Quando falamos de criação de infra-estruturas industriais, por exemplo, para facilitar a criação de emprego, o PCP diz: "É muito pouco esse investimento. Fazíamos mais". Quer abordemos este ou aquele aspecto, o PCP diz sempre que fazia mais.
Ora, o que queria era que definisse claramente a sua opção. Digo-lhe já, ponho-o à vontade, qual é a minha postura: eu tendo para a segunda, para a menos estatizante, a menos assistencialista. Qual é a sua, Sr. Deputado? 15to é', se um dia o PCP tivesse a ambição de governar este país, o que é que propunha aos portugueses? Propunha investir mais no assistencialismo ou mais na criação de infra-estruturas para o acesso ao emprego?

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, as perguntas que quero colocar-lhe, nesta fase do debate, prendem-se basicamente com uma parte de cidadãos a quem se destina este projecto de lei e que são as vulgarmente designadas por "sem abrigo".
Pergunto: acha ou não que a resolução desta questão deve ser feita através de mecanismos de solidariedade, exactamente como referiu, mas criados pela própria sociedade civil, nomeadamente com o importante e relevante papel que as IPSS (Instituições Privadas de Solidariedade Social), têm vindo, embora com alguma dificuldade, a desenvolver? Não seria, eventualmente, através do reforço do apoio a estas instituições que se poderia, neste caso concreto dos "sem abrigo", tentar resolver esta questão, ou seja minorar, ao fim e ao cabo, a exclusão social destes cidadãos?
Por outro lado, e mais uma vez quanto ao financiamento - V. Ex.ª já estava prevenido para estas perguntas -, visto que no preâmbulo do vosso projecto de lei vem, exactamente, descrito que estes encargos serão suportados pelo Orçamento do Estado, pergunto se, de alguma forma, estas medidas são ou não medidas de segurança social. E sendo medidas de segurança social, tendo VV. Ex.ª o cuidado de fazer com que os encargos decorrentes não sejam suportados pelo orçamento da segurança social mas, sim, pelo Orçamento do Estado, não será esta, em sua opinião, a melhor prova de que o actual sistema de segurança social atravessa, na verdade, uma fase de pré-ruptura.