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1752 I SÉRIE - NÚMERO 52

da. 0 que dizemos é que esta medida deve ser completada com programas de emprego, de reinserção social e de reconversão profissional. Mas a verdade é que os Srs. Deputados não fazem uma coisa nem outra, porque não criam qualquer sistema de subsídio pecuniário que permita aos marginalizados da nossa sociedade terem instrumentos para, eles próprios, fazerem face à sua subsistência e poderem encetar um caminho de reinserção social.
Pelo contrário, o que os senhores estão a criar é cada vez mais desemprego a uma média de 30 000 desempregados/mês. Por cada 10 desempregados cria-se um único emprego no nosso país. Os senhores nada fazem, não só não adoptam medidas de apoio pecuniário como também não adoptam medidas de política de emprego, de formação profissional e de reinserção social por forma a resolver este problema.
Portanto, os senhores são os últimos a terem qualquer moral para nos questionarem sobre isto ou criticar o nosso projecto de lei.

0 Sr. José Puíg (PSD): - Não percebe nada disto!

0 Orador: - Para terminar, Sr. Deputado Ferreira Ramos, é evidente que sabemos do papel importante que as diversas organizações de solidariedade social têm, aliás, vindo a desempenhar no âmbito desta matéria. E, nesse quadro, entendemos que o Estado deve criar mecanismos de apoio às suas organizações.
Mas, Sr. Deputado, não podemos desresponsabilizar o Estado dos seus deveres, de intervir neste magno problema e de criar ele próprio, directamente, as condições, porque não são as Instituições Particulares de Solidariedade Social que têm os meios, as condições e os mecanismos que permitam resolver este problema. E ao Estado, em primeiro lugar, que compete intervir neste processo, através dos mecanismos que apresentámos e dos programas de emprego e de reinserção social. É o Estado, em primeiro lugar, que tem esse dever para com a sociedade.
Sr. Deputado, todos reconhecemos, até porque é evidente, que o sistema de financiamento da segurança social está em ruptura e que é preciso repensá-lo, embora não nos termos em que o CDS-PP e o PSD defendem.
Pensamos que há, de facto, um problema no sistema de financiamento mas a sua resolução não passa pela desresponsabilização do Estado ou por retirar mais direitos e benefícios aos cidadãos. Pelo contrário, a resolução desse problema passa por criar condições, como disse, para que o sistema de segurança social responda àquilo que é o seu dever e as suas funções. É esse o caminho a seguir e não o que, porventura, está subjacente à sua pergunta e ao seu espírito, que é, aliás, o espírito defendido pelo PSD.
Sr. Deputado Vieira de Castro, vou responder a uma questão que me falhou anteriormente. 0 Sr. Deputado disse ser falso o facto de os trabalhadores serem os que menos recebem e os que mais descontam para a segurança social.

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Exactamente! Somos o 11.º da Comunidade!

0 Orador: - Se o Sr. Deputado quiser, embora tivesse a obrigação de saber isso, porque foi Secretário de Estado da Segurança Social, empresto-lhe a tabela das contribuições para a segurança social. Mas devo dizer-lhe que, exceptuando a Holanda, somos o país onde os trabalhadores por contra de outrem mais descontam para a segurança social.
0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Então, já não somos os que mais pagamos?! Já é mentira!?

0 Orador: - Só que, ao contrário do que acontece em Portugal, onde nem sequer existem, na Holanda há meios de apoio social.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós, PCP, quisemos trazer a esta Assembleia o debate de um problema importante, independentemente do resultado da votação final deste projecto de lei.
Devo dizer que consideramos como ponto de honra, se assim posso dizer, o facto de trazermos a este Plenário uma reflexão e um debate que urge fazer na sociedade portuguesa: é o debate da resolução dos problemas da pobreza e da exclusão social, o debate do modelo de crescimento económico que se está a criar, em que os milhões que vêm da Europa, os milhões que se anunciam todos os dias, os aumentos da produtividade e do crescimento se traduzem, noutra face da nossa sociedade, num aumento da exclusão social, num aumento dos pobres e num aumento dos marginalizados. É a esses que devemos uma palavra, é a esses que devemos solidariedade, é a esses que se dirige o nosso projecto de lei.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei n.º 309/VI constitui uma manifesta ultrapassagem à recomendação do Conselho Europeu de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social. Ultrapassagem precipitada, porquanto o texto daquele projecto de lei não integra um único dos princípios repetidas vezes enunciados pela recomendação.
Eis os aludidos princípios a ter em conta na implementação progressiva da recomendação: os recursos financeiros disponíveis; as prioridades nacionais; os equilíbrios no interior dos sistemas nacionais de protecção social; e as disparidades de desenvolvimento nos Estados membros, em matéria de protecção social.
Cumulativamente, os autores do projecto de lei que estamos a debater, consciente ou inconscientemente, esqueceram a quantificação da despesa decorrente da adopção da medida que propõem. Seguiram a mais simplista das vias, que sintetizo assim: pague-se primeiro e pergunte-se o preço depois!

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aos Mello, também foi assim?!

0 Orador: - Ou, dito de outra forma: adopte-se a medida já e, depois, logo se vê quanto custa!

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a falar nos Mello, não está?

0 Orador: - Não se sabe a despesa que a medida acarreta, mas os autores desembaraçaram-se facilmente. Vai daí, diz o artigo 13º: "Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei são suportados pelo Orçamento do Estado". 15to é, a execução orçamental não incomoda aqueles que não têm o encargo de gerir eficazmente as finanças públicas. Percebe-se, assim, que prometam, gratuitamente, aquilo que não ficam obrigados a cumprir.
0 modelo de financiamento que vem proposto, tem o sabor de um presente envenenado. Ou seja, significaria