1754 I SÉRIE - NÚMERO 52

0 Orador: - 15to também é fugir à questão! Por que é que o Sr. Deputado Vieira de Castro não se refere à fuga e evasão fiscal que, escandalosamente, o Governo do PSD, desde 1989, tem permitido que chegue a mais de 800 milhões de contos? 15to em relação ao fisco! Mais 300 milhões de contos de dívidas do patronato à segurança social, sem entrar em linha de conta com os juros?!

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - 15so são números falsos!

0 Orador: - São números falsos? E as facturas falsas e tudo o que enunciei, perante o que os Srs. Deputados do PSD têm estado perfeitamente de braços caídos? Mas, depois, vêm fazer aqui um discurso como se não tivessem responsabilidades governativas neste país! Só faltou o Sr. Deputado Vieira de Castro dizer que teria sido o PCP a falar na democracia de sucesso! Porque quem falou, foi o Prof. Cavaco Silva, foi o Primeiro-Ministro deste país! Então, que democracia de sucesso é esta, em que um português não tem direito a ter um mínimo de subsistência garantido por lei? É isto o que lhe pergunto, Sr. Deputado Vieira de Castro.

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Fiquei a saber que o PCP tem dinheiro para resolver esta questão!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Vieira de Castro, tem mais quatro pedidos de esclarecimento. Deseja responder de imediato ou no final?

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que fico desvanecido com tantos pedidos de esclarecimento. Responderei a todos globalmente.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

0 Sr. José Puig; (PSD): - Diga lá que é uma homenagem!

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - E esta é uma boa homenagem ao Sr. Deputado Vieira de Castro! Não sabemos é se por ter conduzido o regime de segurança social a uma situação pior ou melhor, porque notamos uma certa nuance, uma diferença - o que já se vai tomando hábito no PSD - entre os discursos. 0 discurso do Sr. Secretário de Estado actualmente em funções, há dias perguntado a propósito do pedido de ratificação de dois diplomas, de contenção nítida, dizia que "não há crise nenhuma, que estamos muito bem, temos superavit no regime geral contributivo e, nos outros regimes, o Estado contribui com o que faz falta - está tudo bem." Deve ter sido ele que o melhorou, V. Ex.ª geria mal aquilo... Hoje, o Sr. Deputado Vieira de Castro vem aqui dizer: "Não! Estamos numa situação de alto risco! Cuidado!" Quer isto dizer que nem sequer podemos cumprir a palavra do Sr. Deputado Silva Peneda - que não está aqui hoje -,.que assinou esta recomendação do Conselho Europeu que, agora, não podemos cumprir! Estou convencido de que quem tem razão é o Sr. Deputado Vieira de Castro e, por isso, é que lhe presto a homenagem de fazer esta pergunta.
0 sistema está mesmo mal, Sr. Deputado Vieira de Castro, mas o PSD não admite isso. 0 PSD faz uns afloramentos de confissão, como foi o discurso de V. Ex.ª agora, mas não confessa que o sistema de segurança social está mesmo mal. Nem nos diz quais são as medidas de fundo que tenciona tomar para resolver este problema.

V. Ex.ª , hoje, disse que o nosso sistema de segurança social já está a cumprir a recomendação da União Europeia, na medida em que tem mínimos categoriais. Assim, pergunto-lhe, com toda a sinceridade: essa política de "plafonização" de mínimos nas várias categorias de prestações vai conduzir a que situação o sistema de segurança social? A transformação acelerada das várias prestações em prestações sociais, ou seja, em enclaves não contributivos dentro do regime geral contributivo, a que situação vai conduzir o sistema? Vão prosseguir nessa política, ou não? A "plafónização" e a desagregação das contribuições, que foram há dias discutidas na Assembleia, serão medidas suficientes para combater a crise do sistema? Qual é o esforço que o Orçamento de Estado está disposto a suportar para cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social?
Sr. Deputado Vieira de Castro, era com uma discussão séria e sincera em volta de todas estas questões que se poderia dar uma resposta politicamente aceitável ao projecto do PCP. Contudo, se não se assume a verdadeira natureza e dimensão da crise do sistema de segurança social, não se percebe porque é que agora, numa semana ou num mês, se hão-de assinar certas recomendações de bom aluno, de aluno cumpridor, no âmbito da União Europeia, e depois, na semana ou no mês seguinte, recusar o seu cumprimento em nome de um são realismo, aqui, na Assembleia da República. Esse é que é o problema e é esse que gostava que o Sr. Deputado esclarecesse.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

0 Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, esperávamos de V. Ex.ª uma intervenção de fundo sobre a matéria do rendimento mínimo, que abordasse também os problemas financeiros aí envolvidos. No entanto, ouvimos uma intervenção, em que, na prática, V. Ex.ª confessa duas coisas: que o PSD e o Governo não cumprem nem os compromissos assumidos, nem a lei. E o Sr. Deputado começa, logo no início da sua intervenção, a tentar justificar esse incumprimento, citando os compromissos que estão a ser cumpridos, quando isso é claramente falso. A recomendação comunitária, que o então Sr. Ministro Silva Peneda, como Presidente do Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais - aliás, no seu último Conselho - assinou, diz claramente que esse rendimento mínimo é um direito de todos os cidadãos, individualmente considerados ou no seio do conjunto onde vivem. E, Sr. Deputado, os mínimos categoriais não respondem sequer a esta questão - V. Ex.ª sabe-o perfeitamente e sabe também perfeitamente que existem imensos cidadãos deste país que não têm acesso a qualquer rendimento.
A recomendação comunitária é clara neste sentido e poderia V. Ex.ª dizer-nos aqui que o Governo está, gradualmente, a tentar implementar essa política, ou tentar dizer-nos em que termos é que o Governo pensa implementá-la. Agora, fugir à questão e, mais do que isso, dizer incorrectamente que um projecto sobre o rendimento mínimo - qualquer que ele seja - é uma ultrapassagem à recomendação comunitária parece-nos extremamente grave.
Referiu também o Sr. Deputado, como sendo um problema para a gestão da segurança social, o grande aumento de pensões havido e o grande aumento de verbas para a acção social, tendo suscitado até a questão de saber quem financia o sistema de rendimento mínimo. Mas aí, Sr. Deputado, a Lei de Bases da Segurança Social é clara: quem financia a acção social feita pela segurança social é o Esta-