25 DE MARÇO DE 1994
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No que respeita aos mínimos categoriais, são coisas diferentes do rendimento mínimo garantido. Quando o Sr. Deputado lê, em qualquer publicação, que em Portugal não existe rendimento mínimo garantido, tem de ler se existem ou não valores mínimos categoriais. Sabe porquê? É que há países onde existe rendimento mínimo garantido, mas não existem, por exemplo, uma pensão mínima do regime geral, uma pensão do regime não contributivo e uma pensão do regime especial de segurança social das actividades agrícolas.
Por outra palavras, é muito difícil fazer uma comparação precisa e rigorosa entre todos os sistemas de segurança social dos países da União Europeia.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, atingimos a hora regimental destinada às votações, pelo que iremos fazer um curto intervalo no debate.
Vai proceder-se à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 93/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.

Concretizada a votação agendada para hoje, retomamos o debate do diploma em apreço.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

0 Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses são hoje confrontados com o aumento sensível da pobreza, da exclusão social e da insegurança quanto ao futuro. Uma parte significativa da população encontra-se hoje afastada das oportunidades económicas e sociais. Existem cada vez mais pessoas que são excluídas da sociedade, afastadas do gozo dos seus direitos políticos, económicos e sociais.
As causas da exclusão são múltiplas, das quais destacaria, em particular, três.
Temos, em primeiro lugar, a pobreza, como fenómeno cumulativo, que se vem agravando.
Conta-se, em segundo lugar, o enfraquecimento das estruturas familiares, com diminuição das formas tradicionais de solidariedade. Sem qualquer juízo moral, verificamos a existência de cada vez maior número de pessoas isoladas e de famílias monoparentais, em que é necessário compatibilizar a assistência aos filhos com o trabalho.
Vem, em terceiro lugar, o aumento brutal do desemprego e da precariedade do emprego.
A recessão e o aumento do desemprego afectaram sobretudo as famílias mais pobres, mais vulneráveis, vivendo já em condições precárias. Aos pobres tradicionais, de uma pobreza herdada de gerações, vêm agora juntar-se os "novos pobres", atingidos pelo desemprego.
A pobreza muda também de visual, atingindo pessoas cada vez mais jovens e cada vez mais mulheres e pessoas vivendo sozinhas. Quantos pobres temos hoje em Portugal?
A União Europeia considera como pobre uma família com um rendimento inferior a 50 % do rendimento líquido médio. Segundo estes dados, a pobreza atinge hoje entre nós mais de 30 % da população, integrando-se Portugal no grupo dos países da Comunidade com maior percentagem de pobres.

Se em vez dos rendimentos se considerarem os consumos mínimos necessários, então o número de pobres é de 2,1 milhões, cerca de 22 % da população, como provam os estudos do Professor Bruto da Costa. Estes estudos, baseados no inquérito aos orçamentos familiares do Instituto Nacional de Estatística realizado em 1989, apontam a situação dramática de 105 000 pessoas com consumos inferiores a 8200$ por pessoa ou unidade de consumo e 210 000 pessoas com consumo inferior a
10 000$.
Estes dados não são fáceis de obter, porque, infelizmente, o Governo e o INE não os publicam e não os ú~. Mas, felizmente, como por vezes fornecem as bandas para tratamento por terceiros, é possível fazer tratamento desse tipo e verificar a situação dramática em que caíram muitos portugueses.
0 Governo nada tem feito para conhecer melhor a pobreza em Portugal. Apesar de privilegiar os números às pessoas, neste caso prefere evitar a realidade crua dos números. Mas esta é por demais evidente: são os sem abrigo em aumento permanente, as novas formas de migração interna e imigração clandestina, a progressiva pauperização de largas zonas do País, sobretudo das periferias urbanas e das zonas rurais.
É sobretudo o aumento do número de desempregados. 0 desemprego foi uma situação ignorada no País do oásis. Mas, apesar de todas as manipulações estatísticas e da limpeza de ficheiros, o número total de desempregados inscritos nos centros de emprego atinge hoje mais de 396 000,
• maior número desde 1968, data do início dos registos. E
• aumento tem sido permanente: mais 10 000 desempregados em Outubro passado, mais 10 000 em Novembro, mais 10 000 em Dezembro, mais 20 000 em Janeiro e mais 10 000 em Fevereiro.
Ao aumento do desemprego associam-se o aumento da
precariedade e os limites de uma protecção social claramente insuficiente. Em 1992 cerca de 65 % dos desemprega
dos não receberam qualquer tipo de subsídio no desemprego. Esta percentagem aumenta para 94 % para os
desempregados de muito longa duração (mais de dois anos).
Só 6 % das pessoas em situação de desemprego há mais de
dois anos têm acesso a qualquer tipo de protecção no desemprego. Para os jovens com menos de 25 anos a percentagem
atinge mesmo os 95 % de pessoas sem qualquer protecção no
desemprego, sendo que a esmagadora maioria desses jovens
nunca teve oportunidade de ter qualquer emprego.
É necessária uma política determinada de combate à pobreza e à exclusão social. Em 13 de Fevereiro de 1993, o Secretário-Geral do Partido Socialista, António Guterres, propôs explicitamente ao Governo "a adopção de um plano de emergência de combate à exclusão social em Portugal, especificamente destinado aqueles dois milhões de portugueses que estão em privação e que exigem solidariedade da comunidade nacional no seu conjunto".
Em 30 de Abril, o Secretário-Geral do Partido Socialista propõe a "fixação de um rendimento mínimo garantido, que tenha em conta a dimensão das famílias a abranger, por não disporem de outros meios de subsistência e o valor das prestações neste momento existentes nos regimes não contributivos da Segurança Social". Esta proposta, apresentada ao Primeiro-Ministro e ao Governo, ainda não obteve uma resposta adequada, apesar de existir hoje na Europa um consenso alargado sobre a necessidade de todos os cidadãos deverem dispor de um mínimo de rendimentos que lhes assegure uma subsistência digna.
0 PSD e o Governo têm aqui demonstrado um comportamento dúplice. 0 que votam na Europa negam-no em Portugal.