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1758 I SÉRIE - NÚMERO 52

Em 1988, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a luta contra a pobreza na Comunidade, que se pronunciava a favor da instauração em todos os Estados membros de um rendimento mínimo garantido, como factor de reinserção na sociedade dos cidadãos mais pobres.
Em 29 de Setembro de 1989 é aprovada uma resolução do Conselho e dos Ministros dos Assuntos Sociais, relativa à luta contra a exclusão social, em que se afirma que "a existência dum conjunto de medidas garantindo prestações e recursos suficientes, adaptados à situação dos indivíduos, é uma componente fundamental da luta contra a exclusão social."
Em 24 de Junho de 1992 é aprovada uma recomendação sobre os critérios comuns relativos aos recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social, visando pôr em aplicação a recomendação de 1989 e reconhecendo expressamente "o direito fundamental da pessoa a recursos e prestações suficientes para viver conformemente à dignidade humana". Como já hoje resultou claro do presente debate, esta recomendação tem a assinatura do então ministro Silva Peneda, como presidente do Conselho na altura.
Podemos discutir hoje o montante do rendimento mínimo garantido, as condições de acesso e atribuição, a administração e o financiamento, mas não temos o direito de negar às pessoas um direito que reconhecemos como fundamental. Portugal não está no bom caminho quando somente Portugal e a Grécia não dispõem hoje de um esquema tipo rendimento mínimo.
Cumpre-me, a este respeito, dizer aos Srs. Deputados do PSD que não é possível confundir um rendimento mínimo garantido para todos os cidadãos com algumas prestações de rendimento mínimo para alguns conjuntos de cidadãos.
Em Portugal existe efectivamente, embora com montantes que interessa gradualmente aumentar, um sistema de protecção - a pensão social - para os idosos, mas muitas centenas de milhar de portugueses são hoje confrontados com uma situação de total carência, para a qual não existe uma resposta do Estado.
Como pode sobreviver um trabalhador de 50 anos que perdeu o seu trabalho, após os 40 meses de subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego a que tem direito, sem quaisquer perspectivas de novo emprego e com reforma somente aos 65 anos? Esta situação de trabalhadores com 45 e 50 anos atingidos por esse tipo de esquema, com três anos de subsídio de desemprego e nada até aos 65 anos, é uma situação que tende a generalizar-se. Atente-se no que se irá passar na Lisnave, no que se passou na Siderurgia Nacional e no que se passa em muitas empresas.
Como pode viver uma família toda ela atingida simultaneamente pelo desemprego, como acontece muitas vezes no sector têxtil ou no sector mineiro?
Muitas instituições têm feito no nosso País um trabalho notável no apoio a famílias mais pobres, mas esta solidariedade, embora indispensável, não pode resolver todos os problemas.
Ouçam-se as palavras de alarme das entidades envolvidas,
\perante o cada vez maior número de pobres, como o presidente da Caritas Diocesana de Beja, que anteontem se confessava impotente para acudir à situação das famílias em situação de extrema pobreza que diariamente se lhe dirigem.
Vejam-se as declarações de responsáveis das misericórdias, das instituições privadas de solidariedade social ou de outras instituições sem fins lucrativos, que não podem acorrer às situações mais gritantes com que são confrontadas.
É necessário mobilizar estas entidades para, em conjunto com o Estado, promover a aplicação do rendimento mínimo e do combate à exclusão social. Neste âmbito, terão
necessariamente um papel privilegiado as autarquias locais, que têm um conhecimento efectivo da realidade local e são as principais interessadas em erradicar a pobreza na área do seu município.
Contra o rendimento mínimo têm sido sobretudo utilizados dois tipos de argumentos.
0 primeiro deles diz que o mesmo constitui um desincentivo ao trabalho. É claramente um falso argumento, até porque, por razões orçamentais, o seu montante será no curto e médio prazo extraordinariamente reduzido e claramente inferior ao salário mínimo nacional.
Em sentido contrário aponta, aliás, a experiência francesa. Os jovens que recebem o rendimento mínimo de inserção consideram esse rendimento como qualquer coisa de provisório, como uma forma de indemnização no desemprego. Por isso, têm tendência a multiplicar iniciativas para sair dessa situação, a seus olhos fortemente desvalorizada socialmente. Este é um dado concreto da experiência francesa.
0 segundo argumento contra o rendimento mínimo aponta uma execução burocratizada e burocratizante. É a visão de quem apenas pensa em termos de Estado central, do poder no Terreiro do Paço.
Para o Partido Socialista, muitos dos meios humanos necessários já existem e são os trabalhadores da Segurança Social que o Governo quer colocar nos disponíveis. A aplicação do rendimento mínimo garantido pode ser um instrumento de desconcentração e descentralização, nunca podendo ser avaliado, tal como a protecção social a que os portugueses têm direito, em termos de mais ou menos trabalho para a Administração.
0 rendimento mínimo garantido é, para o Partido Socialista, um instrumento necessário, mesmo indispensável, para o combate à exclusão social,...

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - ... mas não é suficiente, como bem o prova a situação dos idosos em Portugal.
Na origem da exclusão estão não só factores materiais, mas também factores relacionais, pessoais e institucionais. São factores como as dificuldades familiares, a saúde física e mental, o insucesso escolar, a prisão, a imigração, o racismo, a xenofobia e muitos outros. Por exemplo, para as pessoas que caem na situação de sem abrigo, que muito aqui têm sido referidas, a solidão é um factor de risco muito mais importante do que o alcoolismo e a toxicodependência.
Os indivíduos e as famílias devem ser apoiados na reinserção social. Consideramos como necessária a elaboração, com a participação dos interessados, de um programa de inserção do indivíduo isolado ou da família que envolva, nomeadamente as entidades mais directamente ligadas ao emprego e à acção social.
0 Partido Socialista não aceita como inevitável o aumento permanente do nível de desemprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - É o trabalho o principal factor de realização dos indivíduos na sociedade sendo, portanto, fundamental combater o aumento do desemprego. Sem uma política de emprego e fazendo depender a criação de postos de trabalho unicamente do crescimento económico, estamos condenados a que todos os meses, de 1994 a 1995, se bata o record absoluto do número de desempregados inscritos nos centros de emprego, como já aconteceu em Janeiro e Fevereiro.

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da exclusão social, e por essa razão apresentavam o rendimento mínimo garantido, a Comissão Parlamentar
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criaram aquilo a que foi chamado um rendimento mínimo de inserção ou rendimento mínimo garantido. Holanda
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Página 1749:
: não se esqueça de que o rendimento mínimo que, no vosso projecto de lei, se preconiza que seja garantido é
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Página 1754:
, que democracia de sucesso é esta, em que um português não tem direito a ter um mínimo de subsistência garantido
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Página 1757:
diferentes do rendimento mínimo garantido. Quando o Sr. Deputado lê, em qualquer publicação, que em Portugal
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Página 1760:
, dava rendimento mínimo garantido e, de outro, os chamados contratos, salvo erro, de inserção social ...
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Página 1761:
, a pessoa recebe o rendimento mínimo garantido, prova através de um processo burocrático complicado
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Página 1762:
que possamos entender-nos acerca da criação do rendimento mínimo garantido. 0 que é fundamental não é discutir
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Página 1767:
. A implementação de um rendimento mínimo garantido não pode, por si só, colmatar a grave situação de exclusão
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Página 1768:
em classificar de ridícula para contrariar a criação do rendimento mínimo garantido. Escamoteia o Sr
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