25 DE MARÇO DE 1994
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Num dia, como o de hoje, em que os trabalhadores manifestam o seu protesto, em que lutam pelo emprego, pelos salários e pela protecção social dizemos ao Governo que é necessária uma mudança da política económica e social.

Aplausos do PS.

É necessária uma política que incentive o aumento do investimento privado e público, que aposte na melhoria dos recursos humanos e que promova a criação de novos postos de trabalho, nomeadamente em sectores não sujeitos à concorrência internacional, tais como a assistência ao idoso e à criança, a ocupação de tempos livres, o ambiente e muitos outros. E postos de trabalho a criar no sector privado, no sector da economia social, nas instituições privadas sem fins lucrativos mas também orientados para os trabalhadores de menores qualificações que são os mais atingidos pelo desemprego, pela pobreza, pela exclusão social.
Uma política de inserção social exige ainda outras políticas, de articulação entre o económico e o social, como, por exemplo, o acesso à habitação e à saúde; o combate ao insucesso escolar; o combate à solidão e ao isolamento; a melhoria da protecção no desemprego, que são algumas das políticas que vêem sendo usadas nos países comunitários. Do mesmo modo se vêem desenvolvendo iniciativas em parceria, quer em meio urbano, quer em meio rural, como é exemplo o Programa Comunitário Pobreza III.
A Lei de Bases da Segurança Social prevê, como função da acção social "assegurar especial protecção ... a pessoas em situação de carência económica ou social ou sob o efeito de disfunção ou marginalização social." Mas os programas de combate à pobreza que o Governo vem promovendo são, neste sentido, muito limitados pois em vez de atacar o problema na sua origem limitam-se a tapar as feridas mais sensíveis. Do mesmo modo, o novo Quadro Comunitário de Apoio limita-se a adaptar programas já existentes, orientados para grupos especialmente desfavorecidos, como os desempregados de longa duração, os deficientes, os toxicodependentes, os detidos - e mesmo aqui com as limitações que todos conhecemos.
0 combate à pobreza exige novos meios e novas políticas. Os meios financeiros, nos termos da Lei de Bases, deverão ser basicamente obtidos por transferências do Orçamento do Estado para a segurança social. Mas os custos do rendimento mínimo, qualquer que venha a ser o montante adoptado para o mesmo, serão com certeza muito inferiores aos 130 milhões de contos que, só em juros, o Estado vai poupar em 1994.
Tenhamos presente que a pobreza e a exclusão social não são apenas um problema dos pobres, são um problema de toda a sociedade.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Porque uma sociedade solidária é uma sociedade melhor, mais justa, mais humana e sem ela não há verdadeiro desenvolvimento, nem modernização. Mas também porque a exclusão social, ao fomentar a marginalidade, a droga e o crime, põe em causa a segurança e o bem estar de todos.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje um projecto do PCP, que merece ponderação e que, em conjunto com o projecto apresentado pelo PS e com outros que venham eventualmente a surgir, poderá permitir o consenso que o Secretário-Geral do Partido Socialista propôs em 30 de Abril de 1993. Como então referiu "o que está em causa é suficientemente sério para que o PS não queira transformar esta questão, numa simples bandeira de confronto interpartidário".
0 PSD, em sede de discussão da proposta de Orçamento do Estado rejeitou propostas do PS que permitiriam a criação do rendimento mínimo em 1993 ou 1994. Na ausência de nova discussão do Orçamento do Estado para 1994, qualquer lei da Assembleia da República que provoque aumentos de encargos, como é o caso, apenas poderá entrar - em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Fazemos votos, para que a discussão entretanto havida e a discussão que hoje aqui temos, levem o PSD e o Governo a rever a sua posição.
0 Partido Socialista, no seguimento de iniciativas anteriores, vai promover a discussão pública do seu projecto e, em particular, a audição de instituições que tem promovido a luta contra a pobreza e a exclusão social, como as miseric6rdias e as instituições privadas de solidariedade social, os parceiros sociais, as associações representativas das pessoas envolvidas, as autarquias. Seguidamente promoveremos um agendamento autónomo pois consideramos esta matéria suficientemente importante para justificar uma segunda discussão em Plenário.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - 0 agravamento da pobreza e da exclusão social não pode deixar ninguém indiferente. Saibamos todos assumir as nossas responsabilidades.

Aplausos do -PS.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, o que se esperava mais ansiosamente da sua intervenção foi deixado para o fim. E está bem! V. Ex.ª não seguiu os conselhos sobre a utilização do vinho feito no Evangelho nas bodas de Canaã, mas nos debates e tratando-se desta matéria, não está mal!
Assim, o Partido Socialista não agendou o seu projecto para discussão em conjunto por uma questão de economia de tempo, isto é, para ter mais tempo, para dedicar ao assunto dois dias de debate. Nós tínhamos ficado convencidos que era por uma questão de vergonha - o PCP nestas matérias, como de costume, avança corajosamente sem fazer contas (embora tenha lá quem as saiba fazer) e propõe 49 300$. Todavia, VV. Ex." fazem algumas contas mas, como se sentem-se divididos entre essa enorme vocação solidária, ficam-se a meio caminho e, envergonhadamente, propõem 16 600$. Nem metade, valha-me Deus!
0 PSD não assume corajosamente as suas posições, pois diz uma coisa em Bruxelas à segunda-feira e outra aqui à quarta-feira e vai tentando "encanar a perna à rã" - passe a expressão e o plebeísmo. Fala-nos de mínimos do sistema de segurança social, mas o Sr. Deputado Vieira de Castro esqueceu-se de dizer que esses países com os quais nos comparou - e que não têm mínimos sectoriais - não precisam de os ter, porque têm sistemas muito maduros, em que as pensões estatutárias são já suficientes para dispensarem os mínimos categoriais.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Dê lá um exemplo.