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1762 I SDÉRIE - NÚMERO 52

0 Orador: - Vive mal, mas tem um rendimento mínimo assegurado. Agora, há muitos que nada disso têm. Há jovens de 20, 30, 40 anos e pais com crianças que disto nada têm! Não podemos, pois, ficar indiferentes perante a situação destas pessoas e daí o rendimento mínimo.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, infelizmente, o PS ponderou. V. Ex.3 é que não leu!

Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Li tudo!

Orador: - Mas não leu o projecto de lei do PCP, visto que ele não refere 49 300$, metade do salário mínimo. Como sabe, o salário mínimo em Portugal não é, infelizmente, de 99 000$.
De qualquer modo, o Sr. Deputado também leu muito mal o projecto de lei do PS.
Estou inteiramente de acordo consigo num aspecto: a resposta à pobreza e à exclusão social é, em primeiro lugar, o trabalho. No entanto, só por si o desenvolvimento económico não gera os postos de trabalho necessários, tem de haver uma política orientada para a criação de postos de trabalho, e este Governo só se preocupa em gerir os desempregados e as estatísticas de desemprego. Não se preocupa com o facto de que, se nada for feito de específico em termos de política de emprego, em 1994 e 1995, vai continuar a aumentar todos os meses o número total de desempregados. Não aceitamos essa situação!
Por que é que o PS não agendou o debate desta matéria? É que não temos medo de qualquer debate, porque pensamos que o que é fundamental é que possamos entender-nos acerca da criação do rendimento mínimo garantido. 0 que é fundamental não é discutir o seu montante mas, sim, dar às pessoas um mínimo de rendimento, qualquer que ele seja,...

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

0 Orador: - ... é criar condições às pessoas para a integração social, é mobilizar a sociedade civil para promover essa integração dos desempregados.
Segundo as nossas contas, 40 milhões de contos é o custo máximo directo do pagamento do rendimento mínimo garantido, havendo necessariamente custos de administração. Qual é a poupança global, até em termos das medidas de segurança, de segurança gerada pela ausência de um esquema deste tipo, de segurança gerada pelo abandono escolar, de segurança gerada pelos miúdos das ruas, de segurança gerada por muitos outros problemas da sociedade portuguesa e que estão ligados ao facto de não haver um combate efectivo à pobreza?
0 Sr. Deputado Rui Carp entrou exactamente na mesma linha do Sr. Deputado Vieira de Castro e disse-nos assim: "Para o PSD não se cria o rendimento mínimo garantido". Aliás, o Sr. Deputado Vieira de Castro deu duas ordens de razões para o não fazer: em primeiro lugar, porque não há dinheiro e, em segundo lugar, porque entende que isso não é prioritário.
Ora, o Sr. Deputado Rui Carp referiu o mesmo, sendo, portanto, um problema de prioridades. Mas eu quero dizer-lhe que isso é claramente um problema de prioridades e para o PS é mesma a primeira!

Sr. Rui Carp (PSD): - A segunda é a suspensão!

Orador: - No dia em que o PS for governo, assume que a primeira medida do Governo será a da criação do rendimento mínimo garantido.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - De resto, esse já foi um compromisso assumido pelo Secretário-Geral do Partido Socialista.
Relativamente aos países onde existe e onde não existe o rendimento mínimo garantido, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que essa figura está consagrada em todos os países da Europa, com excepção de Portugal e da Grécia. Imagine, Sr. Deputado, que até existe em Inglaterra! A Sr a Thatcher e os governos mais conservadores da Europa nunca puseram em causa o rendimento mínimo garantido, que não existe em Portugal e na Grécia.

Protestos do PSD.

É, efectivamente, um problema de prioridades. Mas aparentemente a sua bancada não acompanha os compromissos que o Governo português assume em Bruxelas, porque aqui diz que o rendimento mínimo garantido não é uma prioridade e em Bruxelas assume, por unanimidade, as recomendações, dizendo que ele deve criar-se em todos os países da Comunidade. Que raio de discurso é esse?

Vozes do PS: - É uma vergonha!

0 Orador: - Posso oferecer ao Sr. Deputado um artigo escrito pelo presidente francês da Comissão de Avaliação do Rendimento Mínimo Garantido, dizendo que há necessidade de introduzir melhorias. Aliás, o Sr. Deputado confessou aqui o maior êxito possível, o que quer dizer que este sistema, que tem quatro, cinco anos, já permitiu a integração de 20 % das pessoas afectadas, apesar de neste momento em França se estar a verificar um crescimento brutal do desemprego. Essa é a maior razão para o êxito, como também o é aquele dado do relatório que lhe dei e que é este: em França prova-se que os jovens com famílias com rendimento mínimo procuram emprego muito mais rapidamente do que aqueles que caíram numa situação de total exclusão.
Faço aqui um parêntesis para dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que, nesse aspecto, o projecto de lei do PS é semelhante ao francês, garantindo o rendimento mínimo a famílias cujo chefe tenha mais de 25 anos, salvo os casos de pais, menores com crianças a seu cargo. É o sistema francês, mas há outros noutros países. Há países com mais idade e outros com menos, mas este foi o que nos pareceu passível com outros critérios de ponderação.
Que fizeram as centrais sindicais para obrigar os governos e os trabalhadores da Europa a não consumirem produtos importados de países que não cumprem o mínimo de regras sociais? Digo-lhe o que fez o Governo português: assumiu perante os portugueses e as centrais sindicais o compromisso de que no Acordo do Comércio Internacional, no acordo do GATT, não deixaria cair a chamada cláusula social dos acordos de comércio internacional, pelo que as importações provenientes de países terceiros que não respeitassem minimamente as regras sociais - o direito à greve, à associação sindical, etc. - não seriam permitidas na Comunidade, sendo fortemente penalizadas.
Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que o Governo ou não teve capacidade ou deixou cair essa cláusula. Nas negociações, o Comissário Millan não disse uma palavra sobre esta matéria e a Comunidade nada impôs.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Não era ele quem tratava disso!

0 Orador: - Portanto, o Governo deixou-a cair, pondo fundamentalmente em causa o sector têxtil português. Como

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, que democracia de sucesso é esta, em que um português não tem direito a ter um mínimo de subsistência garantido
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de um rendimento mínimo garantido, como factor de reinserção na sociedade dos cidadãos mais pobres. Em 29
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, dava rendimento mínimo garantido e, de outro, os chamados contratos, salvo erro, de inserção social ...
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, a pessoa recebe o rendimento mínimo garantido, prova através de um processo burocrático complicado
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Página 1767:
. A implementação de um rendimento mínimo garantido não pode, por si só, colmatar a grave situação de exclusão
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Página 1768:
em classificar de ridícula para contrariar a criação do rendimento mínimo garantido. Escamoteia o Sr
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