1763 25 DE MARÇO DE 1994

V. Ex.ª sabe, para os países do Norte da Europa é óptimo que não exista a cláusula social. Os países mais afectados são os mais pobres da Europa, nomeadamente Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Rui Carp (PSD): - 0 problema é que não há dinheiro, Sr. Deputado!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 20 anos após o 25 de Abril continuam por cumprir na sociedade portuguesa os ideais de maior igualdade e justiça social.
Sob a égide do cavaquismo, em nome das concorrências e das competitividades, instalou-se a verdadeira "lei da selva" a que se referiu há pouco o Sr. Deputado Vieira de Castro, onde tudo se compra, tudo se vende e os trabalhadores são reduzidos a uma vulgar mercadoria. Não admira, pois, que se pretenda vender o patrocínio do 25 de Abril à Coca-Cola!...
Hoje, é mais do que evidente o crescimento das desigualdades sociais; a exclusão e a marginalização sociais transformaram-se num risco cada vez maior para um número crescente de trabalhadores.
A naturalidade quase sinistra com que o Ministro Mira Amaral se referiu à geração dos 40 anos como os futuros pobres da Europa só se pode explicar, para além da confissão da ausência de políticas de emprego, pela animosidade, também expressa aqui pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, com que ainda encara a geração de trabalhadores "implicada" no 25 de Abril, que sofreu a violência da guerra colonial e é responsável pela defesa desta Constituição e por aquilo que se fez de útil e produtivo no nosso país.
A política económica desastrosa do Governo do PSD defende em exclusivo e sem disfarce os interesses dos senhores das dezenas de milhões contra os interesses colectivos dos trabalhadores e do povo português.
0 ritmo brutal de crescimento do desemprego, só comparável com o que de pior tivemos em 1984, a precarização do emprego e a diminuição violenta dos salários reais têm sido os instrumentos que o Governo pôs à disposição do aumento insultuoso dos lucros do grande capital, em especial do capital financeiro.
Estamos perante um Estado privatizado que se recusa a assumir as suas responsabilidades sociais. Estamos perante um Governo que, na própria definição e execução das linhas gerais da sua política, viola a Constituição da República, não cumprindo as determinações básicas e essenciais dos artigos 58.º, 59.º e 81.º, nomeadamente no que se refere às políticas de pleno emprego, à retribuição do trabalho, ao aumento do bem-estar social e à correcção das desigualdades sociais na distribuição da riqueza e do rendimento.
Nestas questões, o PSD prefere a política em "dó maior". Para não ter de prestar contas quanto ao incumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, prefere que tudo se passe num vago reconhecimento de dificuldades e de problemas que a todos incomodaria, mas que se não questionem as razões por que a segurança social está à beira da falência.
Por isso, o PSD bloqueou o debate do meu projecto de lei, que atribuía às pensões mínimas um valor igual ou superior ao salário mínimo nacional, e considerou que, também hoje, não podia ser agendado por não ser afim com a matéria em debate. Não há comentário possível!
Por isso também, o PSD impediu a subida a Plenário, vai quase para um ano, do meu projecto de resolução sobre medidas urgentes para a crise, com especial incidência nos desempregados, sob a alegação disparatada de que não havia crise e de que o projecto seria alarmista. Vê-se!
A UDP bate-se por outros valores e encara tais problemas numa outra dimensão.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Deputado.

0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Recuso-me a entrar na lógica dos falsos pressupostos da falta de dinheiro. Trata-se de uma mentira abominável que gera miséria e desresponsabiliza o Estado do cumprimento da própria lei em que fundamenta o seu Direito.
0 problema que está colocado é o da existência de uma absurda concentração de dinheiro num punhado de gente para quem o PSD e o Governo trabalham a tempo inteiro, com o abandono do interesse colectivo e sem uma política redistributiva da riqueza nacional. 0 problema tem a ver com a política fiscal e com critérios de solidariedade social.
Foi por isso que, há pouco, o Sr. Deputado Vieira de Castro, a quem coloquei a questão do capital intensivo estar a pagar as prestações para a segurança social em função do número de trabalhadores, o que é um absurdo, deu a volta à questão e disse que isso é uma grande produtividade.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Mas não propôs nada nessa matéria!

0 Orador: - Não?! Eu proponho que as prestações para a segurança social sejam feitas em função do volume de negócios e dos lucros obtidos e não em função do número de trabalhadores, porque há empresas com enorme número de negócios e de lucros que têm 10 ou cinco trabalhadores e é sobre eles que descontam para a segurança social.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.

0 Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

0 Governo não tem em conta a situação real e não vai atrás dos lucros fabulosos que são gerados por empresas

grupos económicos.

A situação é tal que são as empresas com maior volume de negócios e com mais lucros as que menos contribuem para a segurança social. Basta consultar as listas das maiores empresas. Como é evidente, o Estado também não paga o que lhe compete para a segurança social.,
A sociedade portuguesa precisa de alternativas. Melhor, exige-as.
0 choque entre o luxo desbragado e as dramáticas restrições impostas a grande parte da população está a gerar reacções tais como a magnífica jornada de luta que hoje tem lugar.
Aos trabalhadores, juntam-se os estudantes contra o pagamento das propinas, uns e outros inconformados com as mentiras apelativas ao conformismo e à aceitação fatalista da injustiça social que aqui temos visto, numa demonstração de que a juventude aposta na solidariedade e nos