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I SÉRIE - NÚMERO 53

Já agora seria mais importante que a Mesa solicitasse ao Sr. Secretário de Estado que nos esclarecesse sobre quais as medidas que o Governo tem tomado para impedir que o tráfico de trabalhadores portugueses para a Alemanha continue a fazer-se da forma que se faz, sem nenhumas garantias, e que sanções ou que medidas têm sido tomadas em relação aos empresários que se comportam deste modo, num quadro que me atreveria quase a classificar como de simples escravatura.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, VV. Ex.as têm a liberdade de fazer as perguntas que entenderem, mas, neste caso, ao Governo e não à Mesa, porque essa pergunta não é para a Mesa responder.
Para exercer o direito de defesa da dignidade da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

0 Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, foram duas as expressões proferidas pelo Sr. Secretário de Estado e por um Sr. Deputado que motivaram este meu pedido. São elas, por um lado, a referência ao cinismo da bancada do PCP e, por outro, a frase do Sr. Secretário de Estado"vinda de onde veio".
Sr. Secretário de Estado, faço minhas as palavras que o Sr. Deputado Lopes Cardoso acabou de proferir, pois, na prática, acabou por repetir um relatório mofino da polícia alemã. Quase só faltou elogiá-la...
Em segundo lugar, V. Ex.ª veio aqui para não responder às questões que lhe foram colocadas; com essa expressão "vinda de onde veio" - e nós não aceitamos lições suas em matéria de democracia -, o Sr. Secretário de Estado veio fazer a apologia e o elogio, ou seja, veio dar o seu aval ao funcionário da embaixada que diz que não é caso para protestar. Bom, nós repetimos: é caso para protestar!
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Oliveira, que baralhou, como de costume, que gosta muito de abordar as questões de linguagem, que falou de subserviência, de cinismo - e porque uma vez, referindo-se a uma intervenção minha, disse que eu adjectivava muito o meu discurso -, aconselho-o a, tendo em conta os seus substantivos e os seus verbos e o facto de estar constantemente a repetir a expressão "vão haver", não abordar questões de linguagem.

0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Essa é para os anais desta Casa!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

0 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Nada tenho a dizer.

0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa,

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, na interpelação que fez à Mesa, pediu um esclarecimento ao qual a Mesa não poderia responder.

Contudo, ficou óbvio, da intervenção do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que ele não veio ler qualquer jornal alemão mas, sim, uma nota circunstanciada da Embaixada de Portugal na Alemanha - aliás, de tal forma circunstanciada que demonstra o rigor, o empenho e o profissionalismo que os diplomatas portugueses colocaram, de imediato, no tratamento desta questão.
Portanto, penso que a observação do Sr. Deputado Lopes Cardoso demonstra um desrespeito grave para com a diplomacia portuguesa e não só para com o Governo.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se alguém desconsiderou a diplomacia portuguesa não fui eu mas, sim, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, resumindo a actuação da diplomacia portuguesa ao mero relato das fontes policiais alemãs.
De facto, repito, se houve desconsideração, ela não foi da minha parte mas, sim, do Sr. Secretário de Estado! A diplomacia portuguesa merece-me a consideração que merece, mas parece não merecer do Sr. Secretário de Estado a consideração que lhe deveria merecer.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Lopes Cardoso já explicou.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Antes de passarmos à próxima pergunta, também dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, peço ao Sr. Secretário o favor de passar à leitura dos relatórios que temos de aprovar hoje.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação da Procuradoria da República - Delegação da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Pereira (PSD) a ser inquirido, na qualidade de testemunha, sobre matéria dos autos em referência.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Ó Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jú-