8 DE ABRIL DE 1994 1841

me vou, a coberto de formalidades, esconder e negar que tomei uma determinada atitude.
Diz o Sr. Deputado José Vera Jardim: «É mentira que tivéssemos deliberado o pagamento dessas propinas».
O que é que fizeram, então?
Diz o Sr. Deputado José Vera Jardim: «Dissemos que era matéria que ainda não podia ser tratada por não estar regulamentada».
Mas não disseram que é inacreditável propor o pagamento de um trabalho que compete, que faz parte das obrigações de qualquer Deputado e isso é que é importante politicamente!
Se o Sr. Dr. Manuel Monteiro foi descortês nas palavras que dirigiu à Câmara, os senhores deram-lhe motivo para tal porque, perante uma hipótese de proporem um novo e maior pagamento de trabalhos que devem ser prosseguidos pelos Deputados, não protestaram, não criticaram nem se rebelaram; apenas disseram ser uma questão a tratar no futuro por ainda não haver regulamentação nem cabimento orçamental. Esta é que é a diferença entre a forma e a substância!
O que é grave para o Sr. Deputado José Vera Jardim é que não houve qualquer deliberação e, portanto, isto é uma mentira terrível. Mas a verdade material é que se falou sobre o assunto, ninguém se manifestou contra a não ser o CDS-PP e toda a gente acha muito bem que seja uma coisa para o futuro.
O Sr. Deputado José Vera Jardim é culpado pelas palavras do Presidente do meu partido, se estas foram efectivamente desprimorosas para a Câmara; ele é um dos que pode ser culpabilizado por detrás do discurso daqueles que criticam a instituição parlamentar e produzem afirmações desprimorosas contra os Deputados.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Fernando Amaral, irmanado com o PS nesta delicadeza cirúrgica da diferença entre a forma e a substância, para salvar e desagravar este partido, vem dizer que o PS não pediu para lhe pagarem. A comunicação social percebeu claramente que o PS queria que lhe pagassem, mas o Sr. Deputado Fernando Amaral vem dizer que o PS, com delicadeza, não pediu para lhe pagarem e que apenas invocou o artigo do Regimento ao abrigo do qual esses pagamentos são feitos. Para a próxima vez, com excesso de delicadeza, o Sr. Deputado Fernando Amaral invoca um dos Mandamentos da Santa Madre Igreja que é pagar o salário a quem trabalha e nada mais!...
Não se trata de delicadeza, Sr. Deputado Fernando Amaral! Li o seu parecer, tenho a máxima consideração pelo Sr. Deputado, mas o que nele propõe é inaceitável e tão negativo para nós como as palavras descorteses que, porventura, foram proferidas hoje no Largo do Caldas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que foram evocadas situações ocorridas no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não quero, sob a forma de interpelação à Mesa, e na qualidade de Presidente da Comissão, deixar de também prestar um esclarecimento sobre esta matéria.
Refere o Sr. Deputado António Lobo Xavier que o Partido Socialista teria evocado uma norma do Regimento ao abrigo da qual pretenderia a remuneração de uma deslocação do seu grupo parlamentar ao Vale do Ave por considerá-la trabalho parlamentar. Mas é preciso dizer que o PS, se tomou esta iniciativa, fê-lo ao abrigo de uma disposição do Regimento referida por V. Ex.ª...

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Foi o Sr. Deputado Fernando Amaral que o disse.

O Orador: - ... que, eventualmente, permite o pagamento de actividades que revestem o carácter de trabalho parlamentar, disposição essa que foi votada por unanimidade, inclusive pelo CDS-PP.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP) - Mas eu não critiquei isso! Não percebeu nada!

O Orador: - Segundo essa norma - e estou a referir-me ao artigo 50.º do Regimento -, nos trabalhos parlamentares inclui-se a elaboração de relatórios e de jornadas de estudo promovidas pelos grupos parlamentares. Se for complementada com normas financeiras adequadas, de cabimento orçamental, pode haver lugar à remuneração.
Porém, não foi esta a questão que esteve em causa na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias mas, sim, a análise de um ofício enviado pelo Grupo Parlamentar do PS ao Sr. Presidente e de que resultou um parecer final que não envolvia - bem pelo contrário! - qualquer remuneração pela elaboração de relatórios ou outro trabalho. Há um considerando no relatório que aponta, eventualmente, nesse sentido, mas decorre do artigo 50.º do Regimento que os senhores votaram favoravelmente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Agora já não há!

O Orador: - O parecer final é no sentido de que o Sr. Presidente se limitará a tomar conhecimento do ofício, não advindo daí qualquer consequência, designadamente, remuneratória. Portanto, não se percebe - como muito bem disse o Deputado Fernando Amaral - a posição de voto do CDS-PP, que é incongruente.
Contudo, a questão para que gostava de chamar a vossa atenção é mais grave: é que, ao comemorar os 20 anos do 25 de Abril, o dirigente máximo de um partido entende defender a democracia atacando sistematicamente a instituição parlamentar, o que não podemos aceitar!

Aplausos do PSD e do PS.

Felizmente, esse dirigente tem dentro de casa- e não quero causar qualquer embaraço ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, pois reconheço a sua dignidade - exemplos de dignidade que deve passar a seguir.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já estamos há 45 minutos em tomo desta discussão, decerto importante, pelo que vos solicito não que renunciem ao uso da palavra mas que tenham alguma contenção verbal nas vossas intervenções.
Sr. Deputado José Vera Jardim, pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, tanto eu como a minha bancada fomos objecto, na intervenção do