9 DE ABRIL DE 1994 1861

Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 309/VI - Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de deliberação n.º 12/VI - Constituição de uma comissão eventual para avaliação e análise da actual situação no Vale do Ave (PCP), que foi ontem discutida.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 100/VI - A Assembleia da República resolve considerar que, no inquérito parlamentar n.º 3/VI, se detectaram irregularidades cometidas por empresas fornecedoras de serviços à
UGT, passíveis de acção penal; que a documentação anexa ao relatório, bem como as actas dos depoimentos prestados perante a Comissão, podem revestir-se de relevância para os processos de investigação criminal em curso; informar o Governo, particularmente o Ministério do Emprego e da Segurança Social, das conclusões deste Inquérito, através da remessa do respectivo relatório; publicar integralmente as conclusões do relatório; remeter ao Ministério Público a documentação, as actas e o relatório da Comissão de Inquérito (apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PSN e votos contra do PCP, do CDS PP e do Deputado independente Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 105/VI - A Assembleia da República resolve remeter ao Ministério Público a documentação, as actas e o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela
UGT (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e abstenções do CDS-PP e do PSN.
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - 0 Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para que efeito?
0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero solicitar à Mesa que esclareça o Plenário de que o que foi votado foram os projectos de resolução, não foram nem o relatório nem as conclusões. Aliás, é claro! Mas como
houve observações por parte de Deputados do PSD, feitas em off, podiam induzir em erro sobre esta matéria, gostaria que ficasse registado em acta que o que foi votado foram os projectos de resolução.

Risos.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, a Mesa tem todo o gosto em dizer que a votação que foi feita está conforme a Lei do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. Penso que não subsiste qualquer dúvida. Foi nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 5/93.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto de substituição elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar, alternativo ao projecto de resolução n.º 94/VI - Apoio e defesa da vitivinicultura e dos viticultores nacionais face à reforma da OCM dos vinhos (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - 0 Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, por uma questão de eficácia dos trabalhos, quero informar V. Ex.ª de que entregaremos na Mesa uma declaração de voto, por escrito.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Muito bem, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Os outros grupos parlamentares que também o desejarem fazer terão todo o direito de apresentar declarações de voto, por escrito.

Vamos passar à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 90/VI - Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PSN, votos contra do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 157/VI - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação (PCP), que foi discutido hoje.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, finalmente, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 323/VI - Exercício do direito de associação de cidadãos menores (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.
Retomamos o debate do projecto de lei n.º 310/VI, da iniciativa do PS,
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

0 Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise do projecto em discussão, apresentado pelo Partido Socialista, e do debate travado a seu respeito resultam, desde já, duas conclusões: a pertinência da discussão em tomo da problemática da velhice e a constatação da discutibilidade do mérito da solução apresentada.
Objectivamente, existe o Provedor de Justiça, sendo reconhecido a todos os cidadãos o direito de a ele recorrerem apresentando queixas por acções ou omissões dos poderes públicos. 0 Provedor de Justiça, representado pelos seus sucessivos titulares, tem introduzido uma mais-