1932 I SÉRIE - NÚMERO 58

este "monstro". Os nosso agricultores vêem as suas hortas destruídas por chuvas ácidas (ainda esta semana, provado serem consequência da poluição provocada pela central).
0 fenómeno da expansão do consumo de droga a que se assistiu no concelho é por muitos atribuído à grande afluência de trabalhadores de outras zonas do País para a construção da Central.
Em determinados dias, é notório o manto de cinza que cobre todo o Rossio ao Sul do Tejo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é, no entanto, ainda esta a questão principal que se relaciona com este investimento. 0 maior escândalo é a isenção de sisa e a forma que o Governo utilizou para alienar a central termoeléctrica a um grupo económico estrangeiro, lesando o município de Abrantes em mais de 2 milhões de contos, ao não querer cumprir a Lei das Finanças Locais.
Abrantes é um concelho carente: faltam-lhe vias de comunicação, esgotos, tratamento dos mesmos; há uma lixeira na cidade, poluindo o rio Tejo, e faltam meios para apoiar a indústria.
Era esta a última esperança de compensar, se isso é possível, os malefícios de possuir um equipamento tão poluidor no concelho.
Não o quis, no entanto, o Governo, preferindo continuar, como o tem feito nestes últimos anos, a empurrar este concelho do interior para as profundezas do esquecimento e para o abismo da desertificação.
Aos abrantinos resta apenas esperar que mude esta política, pois os resultados dela já todos conhecem.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, quero aplaudir a parte final da sua intervenção e pedir o seu testemunho em relação ao que se passou aqui na altura da discussão do Orçamento do Estado para 1994.
Também pensamos que uma das formas mais perniciosas de não cumprimento da Lei das Finanças Locais tem a ver exactamente com essa retirada de receitas que são devidas às autarquias, o que é bem exemplificado no caso da venda da central do Pêgo.
Mas recordar-se-á V. Ex.ª de que o PS, em sede de discussão do Orçamento, apresentou uma proposta muito concreta para que a lei fosse cumprida - e é lamentável que seja necessário apresentar propostas para que uma lei, que está em vigor, seja cumprida -, mas essa proposta foi rejeitada exactamente pelos votos convergentes do PSD.
Peço o testemunho de V. Ex.ª em relação a este aspecto, reafirmando que estamos inteiramente de acordo com a parte final da sua intervenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, agradeço-lhe a sua questão. V. Ex.ª recordar-se-á de que, efectivamente, também nós, PCP, apresentámos uma proposta de igual teor. Tinha sido combinado, inclusive, que os três maiores partidos presentes nesta Sala e com representação na Assembleia da República, integrados por três abrantinos, iriam apresentar uma proposta invertendo esta situação de forma a que o município de Abrantes recebesse aquilo a que tem direito.
À última hora, o PSD não teve capacidade para apresentar a sua proposta e, mais, em sede de comissão, votou contra a que foi apresentada.
Deixo esta questão para reflexão e espero que ainda estejamos a tempo de modificá-la e que o PSD admita que a Lei das Finanças Locais deve ser cumprida e que o concelho de Abrantes deve receber aquilo a que tem direito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relembro que, das 16 às 18 horas, na sala D. Maria, realiza-se a eleição para preenchimento da vaga deixada, pelo ex-juiz do Tribunal Constitucional, António Vitorino. Há uma única candidata, a Prof.ª Dr.ª Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Ferreira, mas os Sr. Deputados devem participar, pois a deliberação da Assembleia da República deverá ser tomada por maioria do número legal de Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vive-se em Portugal um importante momento de comemoração da democracia portuguesa por ocasião do XX aniversário do 25 de Abril em que muita informação e novos dados surgem. Esta informação é importante para a construção da nossa história, deixa ver que ainda existem em Portugal muitos defensores do Estado Novo e do fascismo e que esta Assembleia tem um papel essencial a desempenhar na defesa da democracia e da sua pedagogia, sem paternalismos, mas com convicção. Não podemos permitir de braços cruzados que, por falta de informação e de educação cívica, se produzam novos heróis entre os mais sinistros inimigos da liberdade.

Aplausos do PS e do PCP.

Não podemos assistir sem indignação ao ressuscitar de valores e de verdadeiras provocações à democracia. É importante que a informação seja dada, mas o debate deverá fazer-se com as vítimas e os defensores da liberdade. É importante criar momentos e meios de reflexão sobre a história da democracia, os factos que lhe deram origem, as instituições que a *sustentam e o seu funcionamento e a Assembleia da República pode assumir esta preocupação com acções dirigidas muito em especial aos jovens. É, pois, neste contexto que hoje apresentamos duas propostas a esta Assembleia da República.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a organização sistemática de práticas de educação para a cidadania nas escolas é hoje uma necessidade assumida pela maioria dos países democráticos e pelas organizações internacionais, havendo que realizar um grande esforço em Portugal neste domínio.
Sem pretender introduzir uma reflexão sistemática sobre a educação, o que exigiria um outro tempo, gosta-