Página 1927

Sexta-feira, 15 de Abril de 1994 I SÉRIE - NÚMERO 57

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José de Almeida Cesário
Alberto Monteiro de Araújo

SUMÁRIO

0 Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
0 Sr Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS) abordou questões decorrentes para o concelho de Loures pela realização da EXPO 98.
Sr Deputado Luís Peixoto (PCP) alertou para a situação social que se vive no distrito, de Santarém.
A Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) apresentou propostas no sentido do reforço da pedagogia da democracia nas escolas, respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Lélis (PSD) e Raúl Rêgo (PS) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Carlos Lélis.
0 Sr Deputado Paulo Rodrigues (PCP) deu conta à Câmara das conclusões do Encontro sobre Educação e Ensino promovido pelo seu partido e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Braga (PS) e Carlos Lélis (PSD)

Ordem do dia.- Procedeu-se ao debate do projecto de lei n.º 394/VI - Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes), tendo sido aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Alberto Costa (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP)
Após o Sr Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e de a Sr.ª Deputada ter apresentado o projecto de lei n.º 262/VI - Fiscalização de obras escolares (PS foi o mesmo discutido e rejeitado na generalidade, usando da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Virgílio Canteiro, Maria José Barbosa Correia e Carlos Pereira (PSD), Paulo Trindade (PCP) e António Braga (PS).
Foram aprovados cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias concedendo autorização a vários Deputados para deporem em tribunal e denegando-a a alguns outros.
A Câmara submeteu à votação, na generalidade, o projecto de lei n.º 310/VI - Cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos (PS), que rejeitou, e a proposta de lei n.º 91/VI - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), que aprovou.
0 projecto de resolução n.º 107/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º418/93, de 24 de Dezembro (PCP) [Ratificação n.º 109/VI (PCP)] foi rejeitado.
Mereceu aprovação um requerimento do PSD solicitando a baixa à
Comissão de Economia, Finanças e Plano, nos termos e para os efeitos
previstos no artigo 156 º do Regimento, do projecto de lei n.º 392/VI (CDS
PP) - Alteração à Lei n.º 71/93, de 26 de Novembro (Orçamento
Suplementar ao Orçamento do Estado para 1993)
Finalmente, foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.ºs 42/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho relativa à cessação do trabalho por iniciativa do empregador e 43/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao trabalho nocturno.
Entretanto, procedeu-se à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

Página 1928

1928 I SÉRIE - NÚMERO 58

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Américo de Sequeira.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sã e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino. Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Agostinho Ribau Esteves.
José Albino da Silva Peneda.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Damião.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.

Página 1929

15 DE ABRIL DE 1994 1929

António Manuel de Oliveira Guterres. António Poppe Lopes Cardoso. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Manuel Luís. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helder Oliveira dos Santos Filipe. Helena de Meio Torres Marques. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José António Martins Goulart. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Meio Duarte., Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Rui António Ferreira da Cunha. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Luís Manuel da Silva Viana de Sã. Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade.

Partido do Centro Democrático Social- Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. José Luís Nogueira de Brito. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

Raúl Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Laurentino Dias e Paulo Rodrigues; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Fernandes Marques; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Viegas, Melchior Moreira e Américo de Sequeira; à CP, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Carneiro; à Secretaria de Estado dos Recursos Educativos, formulado pelo Sr. Deputado Lemos Damião; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Rui Rio.
0 Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Mário Tomé, nas sessões de 30 de Junho e 24 de Fevereiro; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 13 de Julho; António José Seguro, na sessão de 15 de Dezembro; Manuel Sérgio, na sessão de 21 de Janeiro; Guilherme d'Oliveira Martins e José Magalhães, na sessão de 9 de Fevereiro; Álvaro Viegas, nas sessões de 10 de Fevereiro e 2 de Março; Paulo Trindade, nas sessões de 11 de Fevereiro e 9 de Março; André Martins, na sessão de 17 de Fevereiro; António Martinho, na sessão de 3 de Março.
Entretanto, informa-se os Srs. Deputados que a Subcomissão Permanente de Comércio e Turismo está reunida desde as 15 horas e a Comissão de Petições reúne às 16 horas.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º, dou a palavra ao Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, para uma intervenção de interesse político relevante.

0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizendo-vos que venho, em defesa do segundo concelho do País, colocar questões relacionadas com a realização da EXPO 98, alguns de vós poderão pensar que vou introduzir um discurso de desagravo em nome do grande Porto.
Mas, não é assim. Como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa venho falar-vos, sim, de Loures, que, com os seus 320 000 habitantes recenseados, em 1991, atingiu essa honrosa posição às portas de Lisboa e em boa vizinhança. E as questões que desejo colocar não traduzem qualquer sentimento de reclamação pelo que a EXPO 98 possa fazer em Lisboa e não fazer em Loures, porque estou convencido da dinâmica positiva directamente gerada por esta realização, digna do final do século, para qualquer dos dois concelhos.

Página 1930

1930 I SÉRIE - NÚMERO 58

As preocupações que apresento estão associadas a problemas de relocalização de actividades, que, em razão da EXPO 98, vão cair no concelho de Loures.
E acentuo a expressão "vão cair", porque a decisão de alargar a área afecta à EXPO 98 para 300 ha não foi acompanhada de reflexão nem de debate sobre as suas consequências para o ordenamento do território da área metropolitana de Lisboa. Assim, de forma improvisada e voluntarista, estão-se apontando para o território de Loures instalações e actividades menos desejáveis, numa lógica estreita de translação simples para o espaço imediatamente adjacente e disponível.
Se não, vejamos.
Com o encerramento das zonas de tancagem e distribuição de combustíveis de Cabo Ruivo, as multinacionais Shell, Mobil e BP preparam-se para reforçar e alargar as instalações desta última, em Santa Iria de Azóia, precisamente na sua frente ribeirinha, perspectivando-se também a reactivação dos depósitos da Petrogal, na Bobadela, a título precário, mas sem prazo - outra localização ribeirinha.
Porquê? Porque há espaço disponível e a concentração dá dividendos.
Com o encerramento do feixe ferroviário da CP, em Beirolas, aponta-se para a sua relocalização na plataforma ribeirinha de S. João da Talha à Bobadela, ampliado sob a forma de terminal multimodal e numa extensão da ordem dos 100 ha.
Mais um "elefante branco", onde provavelmente se procura integrar todo um conjunto de instalações de manutenção, actualmente dispersas entre a estação de Santa Apolónia e a futura gare do Oriente.
Porquê? Porque há espaço disponível e nenhuma entidade se preocupa com o equacionamento da reutilização de instalações alternativas existentes, umas, em Alverca, e, outras, no Entroncamento.
Com a dispersão dos parques de contentores por zonas inconcebíveis, situação em que é lamentável a incapacidade e o desinteresse revelados pelos Ministérios do Mar e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Neste domínio, temos o exemplo particularmente chocante da instalação construída junto ao Bairro de S. Francisco, na freguesia de Camarate, onde taludes consolidados e pilhas de contentores a três e quatro alturas colocam como que num fosso os pequenos prédios do que era antigamente um local organizado e agradável, dentro da sua modéstia.
Porquê? Porque havia espaço à venda e, sem critério, se licenciou e deixou construir, revelando uma total falta de respeito pelos habitantes do bairro.
Um exemplo este que, a não serem tomadas medidas de reordenamento, com identificação de localizações adequadas para apoio da actividade portuária, poderá frutificar de forma perversa e irresponsável, com uma quota não despicienda sobre a plataforma ribeirinha de S. João da Talha.
Como se não bastasse, preconiza-se para substituição da estação de tratamento de resíduos sólidos de Beirolas a construção de uma central incineradora. E onde? Para não variar, na plataforma ribeirinha, algures entre a Bobadela e S. João da Talha, com uma área de implantação de 4 ha, a que, discretamente, se junta, agora, ainda referência à necessidade de mais 10 a 20 ha de aterros.
Porquê? Porque há espaço disponível e a lógica é não ir para longe.
Pelos vistos, é preferível a sua localização mesmo em frente das urbanizações, onde incidiu a aposta na melhoria da qualidade de vida de muitos milhares de pessoas.
Cabe perguntar se se espera que esses residentes aceitem pacificamente este conjunto de decisões, ou, então, que recursos se perspectivam para fazer calar a rejeição que se adivinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 concelho de Loures é vasto em território e tem capacidade de acolhimento para a quase totalidade das instalações e actividades que a deslocação da EXPO 98 determina.
Mas os seus habitantes não podem aceitar que as relocalizações se façam sem critério e sem avaliação dos impactes urbanos e ambientais. A disponibilidade e a proximidade não podem, neste âmbito, comandar as decisões.
Em particular, no que se refere à plataforma ribeirinha do concelho, convido-vos a classificar esta prática de concentração de instalações petrolíferas, terminais rodoferroviários, parques de contentores, central incineradora e aterros sanitários.
No mínimo, pode dizer-se que, com um passe de mágica, o Comissariado da EXPO se propõe transferir para este local, hoje em dia privilegiado em termos ambientais, a lógica de desqualificação que marcava a zona oriental de Lisboa.
Ora, como a magia, na vida moderna, está desclassificada, o mais que podemos fazer é dar uma classificação negativa a esta prática e marcá-la como objecto de rejeição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque se está perante um problema grave, torna-se necessário um debate franco e aberto, onde sejam clarificadas as opções possíveis, as soluções técnicas disponíveis e demonstradas e a ponderação dos impactes para os habitantes e para o ambiente.
0 secretismo e a restrição da circulação de informação na comunicação social, praticada esta como promoção de imagem, não vão dar dividendos, ou, se os derem, serão de muito curto prazo e só contribuirão para concentrar no tempo as reacções negativas que se antevêem.
Entenda-se esta minha intervenção como um apelo ao bom senso e à confiança na maturidade dos cidadãos e das suas formas de socialização, porque é desse lado que valores desta natureza imperam.
Que também sobre algo para as instituições que estão no comando destas operações, é o meu melhor desejo neste momento.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Peixoto, para uma intervenção de interesse político relevante.

0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No distrito de Santarém continuam a ser destruídas importantes unidades industriais e centenas de famílias continuam a ser lançadas para o desemprego.
0 distrito de Santarém mantém os indicadores negativos que caracterizam a situação social, já denunciados pelo PCP nesta tribuna. Os sectores do papel, agricultura, alimentar, madeiras, mármores, transportes e têxteis, base da actividade económica de muitos concelhos do distrito, continuam em profunda crise.

Página 1931

15 DE ABRIL DE 1994 1931

A Administração Pública, com o belo exemplo que tem dado ao patronato, encontra-se numa fase de instabilidade intensa, crescendo um pouco por todo o lado, com especial incidência no sector hospitalar, o recurso ao recibo verde, que não passa de uma forma encapotada de despedimento, demonstrando que, afinal, os trabalhadores abrangidos pela lei dos disponíveis, posteriormente recrutados por contrato a termo e recibo verde, são necessários, e deitando por terra a teoria de haverem trabalhadores em excesso na função pública.
Na administração local, onde o expediente do contrato a termo é uma constante, como consequência do roubo que todos os anos o Governo vem fazendo das finanças locais, os despedimentos vão aumentando de volume, não se cumprindo o Decreto-Lei n.º 413/91. Não se faz a integração nos quadros dos trabalhadores com vínculo, falta a classificação de serviço, o que impede a normal promoção na carreira, e não se pagam, entre outras, ajudas de custo.
No sector agrícola, onde presentemente estão em negociação dois contratos colectivos de trabalho que abrangem a totalidade dos trabalhadores com excepção dos da Companhia das Lezírias, o panorama não é melhor, agravando mais a situação o facto de, em muitas regiões do distrito onde há quase 90 anos se conseguiram horários de trabalho significativamente inferiores às 40 horas, se estar agora a tentar aumentar a jornada semanal para as referidas 40 horas.
Outro aspecto igualmente importante relaciona-se com o comportamento que vem sendo utilizado em empresas públicas, que ou foram privatizadas ou desmembradas. Como regra, os trabalhadores são convidados (de forma forçada) à rescisão de contratos de trabalho, cortando-se-lhes, depois, os direitos individuais e colectivos.
É assim na Rodoviária do Tejo, onde, no distrito de Santarém, já foram postos na rua mais de 300 trabalhadores.
É assim na CP, onde, só nos últimos seis meses, foram, entre reformas e despedimentos, por mútuo forçado acordo, mandados para casa 368 trabalhadores.
É assim na LUSOFANE, onde, no seu processo de privatização, foram destruídos mais de 200 postos de trabalho.
Na IPETEX foram destruídos 60 postos de trabalho; na UNICER, até ao momento, já estão sem emprego 20 e na EMEF (Grupo CP) são sistematicamente violados os direitos dos trabalhadores.
No total, foram destruídos, pelo menos, no distrito de Santarém, nos últimos 12 meses, mais de 4000 postos de trabalho, situação que é bem mais grave se a estes se juntarem os postos de trabalho destruídos pela política que vem sendo empreendida para o sector agrícola.
Com salários em atraso, foram apurados no distrito 2606 trabalhadores, correspondendo a 25 empresas do sector privado, algumas das quais se encontram paralizadas.
No vale do Nabão, há uma situação particularmente grave, onde, apesar de tudo, pela luta dos trabalhadores, se tem evitado a declaração de falência de algumas empresas e a MATRENA retomou, timidamente, a sua laboração, persistem grandes preocupações quanto ao futuro da Porto Cavaleiros e da Fiação de Tomar.
Neste região, o Governo acabou por ser obrigado a reconhecer a gravidade da situação e a anunciar um plano integrado de acção social para quatro anos.
Fê-lo com pompa e circunstância, anunciando, em 11 de Setembro de 1993, algumas medidas nomeadamente a criação de um gabinete de emergência social e a afectação de uma verba da ordem dos 290 000 contos, manifestamente insuficiente, mas não avançando com medidas que permitam a viabilização das empresas afectadas pela crise. A estas questões o Governo responde com esmolas.
Mas nem essas foram pagas, pois, decorridos mais de seis meses, o Governo PSD manda a comissária do Projecto de Luta Contra a Pobreza anunciar que, afinal, os 290 000 contos iniciais tinham "encolhido" para metade e, mesmo assim, para serem aplicados na compra de carros, para efectuar algumas obras, adquirir equipamento e, como já vem sendo costume, criar alguns, poucos, empregos para a clientela local.
A situação"exige a aplicação de iniciativas que defendam a manutenção do aparelho produtivo, única forma de combater o desemprego.
Exige-se, também, a aplicação de iniciativas concretas com vista ao exercício efectivo dos direitos individuais dos trabalhadores.
Da nossa parte, PCP, estamos, como sempre estivemos, disponíveis para dar o nosso contributo na procura de soluções concretas.
Pena que os outros assim não pensem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero nem posso deixar de referir, por último, duas situações particulares do distrito, que, pela sua importância, são dignas de relevo.
A primeira diz respeito ao rio Alviela e à indústria existente a montante desse curso de água, vítima de uma política de crescimento cego, que permitiu a concentração de uma indústria de curtumes sem que tivesse sido acautelada a protecção da natureza. Foram anos e anos em que se foram acumulando detritos e que conduziram a duas consequências: a primeira foi a morte de um rio que, outrora, foi um pólo de desenvolvimento, nomeadamente na freguesia de Pernes, mas que também foi um importante polo de lazer; a segunda foi a união da população abrangida por esta praga malcheirosa e assassina da saúde pública, em torno de uma luta, que durou anos mas começou a dar resultado, pois, finalmente, os responsáveis da política de ambiente, forçadamente, tiveram de encontrar soluções, que, apesar das promessas, têm tardado em ter consequências. Parece estar para breve a solução deste problema, mas isso já aconteceu muitas outras vezes. Já há dois anos, um secretário de Estado dizia ir tomar banho naquele rio.
Veremos se as promessas se cumprem, ou se não estamos na presença de, mais uma acção demagógica em período pré-eleitoral.
0 outro assunto, também uma situação particular, diz respeito ao concelho de Abrantes e às consequências de aí ter sido instalada a rejeitada, noutros pontos do País, central termoeléctrica movida a carvão.
Foi um factor de esperança. Pensou-se que se iria resolver o problema da falta de emprego, e que ela própria iria trazer desenvolvimento.
Não foi, no entanto, isso que aconteceu, pois, agora que a sua construção vai a meio, já se tem consciência de que, em termos de mão-de-obra a utilizar, ela não será preferencialmente de Abrantes e não será lá que os nossos jovens terão soluções profissionais, mas também se pode concluir que os malefícios de tal empreendimento excedem de longe os benefícios.
Não há uma única obra de vulto que se diga ser consequência ou paga da utilização do concelho por

Página 1932

1932 I SÉRIE - NÚMERO 58

este "monstro". Os nosso agricultores vêem as suas hortas destruídas por chuvas ácidas (ainda esta semana, provado serem consequência da poluição provocada pela central).
0 fenómeno da expansão do consumo de droga a que se assistiu no concelho é por muitos atribuído à grande afluência de trabalhadores de outras zonas do País para a construção da Central.
Em determinados dias, é notório o manto de cinza que cobre todo o Rossio ao Sul do Tejo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é, no entanto, ainda esta a questão principal que se relaciona com este investimento. 0 maior escândalo é a isenção de sisa e a forma que o Governo utilizou para alienar a central termoeléctrica a um grupo económico estrangeiro, lesando o município de Abrantes em mais de 2 milhões de contos, ao não querer cumprir a Lei das Finanças Locais.
Abrantes é um concelho carente: faltam-lhe vias de comunicação, esgotos, tratamento dos mesmos; há uma lixeira na cidade, poluindo o rio Tejo, e faltam meios para apoiar a indústria.
Era esta a última esperança de compensar, se isso é possível, os malefícios de possuir um equipamento tão poluidor no concelho.
Não o quis, no entanto, o Governo, preferindo continuar, como o tem feito nestes últimos anos, a empurrar este concelho do interior para as profundezas do esquecimento e para o abismo da desertificação.
Aos abrantinos resta apenas esperar que mude esta política, pois os resultados dela já todos conhecem.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, quero aplaudir a parte final da sua intervenção e pedir o seu testemunho em relação ao que se passou aqui na altura da discussão do Orçamento do Estado para 1994.
Também pensamos que uma das formas mais perniciosas de não cumprimento da Lei das Finanças Locais tem a ver exactamente com essa retirada de receitas que são devidas às autarquias, o que é bem exemplificado no caso da venda da central do Pêgo.
Mas recordar-se-á V. Ex.ª de que o PS, em sede de discussão do Orçamento, apresentou uma proposta muito concreta para que a lei fosse cumprida - e é lamentável que seja necessário apresentar propostas para que uma lei, que está em vigor, seja cumprida -, mas essa proposta foi rejeitada exactamente pelos votos convergentes do PSD.
Peço o testemunho de V. Ex.ª em relação a este aspecto, reafirmando que estamos inteiramente de acordo com a parte final da sua intervenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, agradeço-lhe a sua questão. V. Ex.ª recordar-se-á de que, efectivamente, também nós, PCP, apresentámos uma proposta de igual teor. Tinha sido combinado, inclusive, que os três maiores partidos presentes nesta Sala e com representação na Assembleia da República, integrados por três abrantinos, iriam apresentar uma proposta invertendo esta situação de forma a que o município de Abrantes recebesse aquilo a que tem direito.
À última hora, o PSD não teve capacidade para apresentar a sua proposta e, mais, em sede de comissão, votou contra a que foi apresentada.
Deixo esta questão para reflexão e espero que ainda estejamos a tempo de modificá-la e que o PSD admita que a Lei das Finanças Locais deve ser cumprida e que o concelho de Abrantes deve receber aquilo a que tem direito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relembro que, das 16 às 18 horas, na sala D. Maria, realiza-se a eleição para preenchimento da vaga deixada, pelo ex-juiz do Tribunal Constitucional, António Vitorino. Há uma única candidata, a Prof.ª Dr.ª Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Ferreira, mas os Sr. Deputados devem participar, pois a deliberação da Assembleia da República deverá ser tomada por maioria do número legal de Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vive-se em Portugal um importante momento de comemoração da democracia portuguesa por ocasião do XX aniversário do 25 de Abril em que muita informação e novos dados surgem. Esta informação é importante para a construção da nossa história, deixa ver que ainda existem em Portugal muitos defensores do Estado Novo e do fascismo e que esta Assembleia tem um papel essencial a desempenhar na defesa da democracia e da sua pedagogia, sem paternalismos, mas com convicção. Não podemos permitir de braços cruzados que, por falta de informação e de educação cívica, se produzam novos heróis entre os mais sinistros inimigos da liberdade.

Aplausos do PS e do PCP.

Não podemos assistir sem indignação ao ressuscitar de valores e de verdadeiras provocações à democracia. É importante que a informação seja dada, mas o debate deverá fazer-se com as vítimas e os defensores da liberdade. É importante criar momentos e meios de reflexão sobre a história da democracia, os factos que lhe deram origem, as instituições que a *sustentam e o seu funcionamento e a Assembleia da República pode assumir esta preocupação com acções dirigidas muito em especial aos jovens. É, pois, neste contexto que hoje apresentamos duas propostas a esta Assembleia da República.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a organização sistemática de práticas de educação para a cidadania nas escolas é hoje uma necessidade assumida pela maioria dos países democráticos e pelas organizações internacionais, havendo que realizar um grande esforço em Portugal neste domínio.
Sem pretender introduzir uma reflexão sistemática sobre a educação, o que exigiria um outro tempo, gosta-

Página 1933

15 DE ABRIL DE 1994 1933

ria de equacionar alguns elementos de uma área da política educativa, essencial para a formação de cidadãos capazes de compreenderem e de intervirem no mundo em que vivem e de tomarem as suas próprias opções.
A ideia da educação para a cidadania inclui, em geral, três tipos de estratégias: em primeiro lugar, a aquisição de conhecimentos sobre a democracia e as instituições que a sustentam e sobre a história contemporânea. Sabe-se que a escola é um meio privilegiado de valorização e de legitimação, aos olhos dos alunos, da cultura que veicula. Por isso, é importante que assuma como objecto de estudo, de modo sistemático mas rigorosamente apartidário, a democracia, por forma a combater a ignorância que pode criar um indesejável terreno para as demagogias de mau gosto e para os extremismos. Estes conhecimentos não são, ao contrário do que muitas vezes se diz, perversos ou perigosos, mas importantes.
Em segundo lugar, a organização de vivências visando o desenvolvimento de capacidades de participação e de intervenção democráticas. Trata-se de uma ideia muito cara António Sérgio e a Rui Grácio, autores ilustres, cujas propostas marcaram de forma inovadora e profundamente interessante este domínio da educação, que constitui 6je importante área de estudo.
Em terceiro lugar, a educação para os media visando desenvolver nos cidadãos a capacidade de organizarem a informação a que têm acesso de forma dispersa e de fazer as suas próprias opções. Recomenda-se cada vez mais que a escola utilize a informação mediática como fonte de saber e forma privilegiada de actualização de conhecimentos, nomeadamente, em áreas como a educação para a intervenção ambiental ou a educação para a cidadania europeia.
Seria igualmente importante proporcionar às estruturas de educação de adultos e às colectividades meios de informação e de debate visando promover a educação para a cidadania.
As propostas que apresentamos pretendem marcar simbolicamente o aniversário do 25 de Abril e o empenhamento da Assembleia da República na promoção da educação para a cidadania.
Primeira proposta: dia D da democracia. Vive-se actualmente um importante momento de reconstrução da nossa história contemporânea, estando a ser produzidos interessantes documentos audiovisuais e escritos. Muitos desses documentos têm pouco significado para as gerações que não viveram o 25 de Abril e a quem é proporcionada uma informação dispersa, uma cultura em mosaico, que importaria debater e organizar. Não faz sentido que a escola portuguesa se mantenha à margem de toda esta produção, que deveria ser considerada como fonte de debate e recurso para a educação.
Estão em curso, em algumas escolas, projectos com os quais se pretende comemorar o 25 de Abril. Seria importante valorizar estas iniciativas, apelando para que se articulem num dia D da democracia como jornada nacional de reflexão e debate a realizar até ao final do presente ano lectivo.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Considera assim o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que seria da maior importância que a Assembleia da República reconhecesse esta iniciativa como de interesse nacional. Tratar-se-ia de organizar projectos, debates e colóquios sobre os 20 anos da democracia portuguesa, os actos libertadores que a viabilizaram e os seus protagonistas. 0 dia D deve constituir um incentivo para o aprofundamento e valorização do estudo e do ensino da história contemporânea.
Segunda proposta: produção de informação sobre a Assembleia da República e seu funcionamento.
A segunda iniciativa que propomos tem como objectivo valorizar a instituição parlamentar, como assembleia legitimamente representativa de todos os portugueses, contrariando estereótipos desvalorizadores e dissipando formas de desconhecimento que prejudicam o relacionamento entre os cidadãos e os seus Deputados.
Verifica-se actualmente que, ao visitarem a Assembleia da República, os cidadãos e, em particular, os alunos que não têm a oportunidade de usufruir de uma visita guiada, ficam muitas vezes com uma imagem deturpada da organização da vida parlamentar com um Plenário menos frequentado, designadamente. Por essa razão, seria importante proporcionar-lhes informação que pudesse corrigir e complementar esta imagem, objectivo para o qual pode contribuir significativamente o recurso a novos meios que ilustrem as visitas e facultem a sua devida preparação. A utilização desses documentos pelas escolas na preparação das visitas pode transformar-se num importante momento de educação para a cidadania.
Assim, propomos a realização de um filme vídeo sobre a Assembleia da República, sua história, objectivos, funcionamento e organização, para divulgação, nomeadamente, junto das escolas e colectividades que preparam visitas ao Palácio de S. Bento, bem como a produção de uma apresentação multimédia interactiva susceptível de ser utilizada durante as visitas.
Por fim, queria deixar aqui um apelo para que a Assembleia da República se empenhe vivamente na criação de oportunidades e meios para que os portugueses e, em particular, os jovens tenham acesso à educação para a cidadania e aprendam a valorizar cada vez mais a democracia.

Aplausos do PS e do Deputado independente Raúl Castro.

0 Sr. Presidente:- A Presidência também se associa aos aplausos, até porque algumas das medidas avançadas pela Sr a Deputada já estão em curso, nomeadamente, a realização do referido vídeo multimédia.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, no início da sua intervenção, falou de uma questão muito actual que, do nosso ponto de vista, exigiria uma reflexão bastante mais ampla, embora não o possa ser no momento presente. Refiro-me à campanha a que temos vindo a assistir de manifesto branqueamento, mais, de falsificação e de recuperação dos valores do 24 de Abril- a falsificação da História, do regime fascista e daquilo que foi o 25 de Abril e os valores que conduziram e foram defendidos com esta revolução.
A Sr.ª Deputada referiu que forças fascistas estão, neste momento, a "levantar a cabeça" (julgo que terá sido essa a expressão utilizada ou uma equivalente)

Página 1934

1934 I SÉRIE - NÚMERO 58

mas, para além disso, o grave é que há outras pessoas que promovem, elas próprias, nas intervenções que produzem nesses debates - até nas que são gravadas para o início dos debates que promovem - este revanchismo, esta recuperação das ideias e dos valores retrógrados que vigoraram durante 40 anos.
Na verdade, penso que, nesta campanha, têm sido cometidos excessos. Não considera a Sr . a Deputada o cúmulo pretender fazer-se um debate sobre a PIDE e a forma como actuou, sobre o que era a polícia política do fascismo, e não convidar para estar presente nesse debate um representante daquele que foi, certamente, o partido mais dizimado pela nefasta atitude prática, repressiva, de tortura e não só - o Partido Comunista Português?

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, ainda, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Lélis e Raúl Rêgo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, a sua sugestão tem virtualidades por ir ao encontro de um trabalho que a Presidência, como há pouco comunicou, tem vindo a realizar, mas nada há que também não tenha as suas desvantagens.
Não como objecção à sua iniciativa, mas à laia de considerações sobre o seu conteúdo no intuito de melhorá-la, vem-me à memória a preocupação napoleónica de que há mesma hora, em todas as escolas, se lesse o mesmo texto. Tenho também, paralelamente, e com toda essa distância, o receio de que um dia D consagrado a tais intuitos venha estreitar aquilo que tem sido uma preocupação de dias, de meses, de anos: o afastamento de uma ideia napoleónica de celebração simultânea que não está no nosso espírito nem na criação de individualidade que à liberdade também respeita.
Outro tipo de preocupação diz respeito ao facto de parecer-me que, hoje, os professores, quer em virtude da legislação quer por tudo aquilo que é cometido à sua função, não gostam que as sugestões venham muito de cima, a um nível nacional. A área-escola, por exemplo, Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, permitiria a realização desse objectivo por iniciativa própria e com aquele direito à diferença que cada escola pode ter e deve considerar.
Suponho que a Sr.ª Deputada apresentou na Mesa um projecto de resolução sobre este assunto. Iremos pronunciar-nos sobre ele nesta perspectiva de lhe encontrarmos virtualidades, mas temos de ponderar estas questões, para que não ocorra a repetição de uma visão napoleónica nem mais um acréscimo aos muitos dias que o calendário já tem. Procuraremos olhar esta iniciativa de forma a que as sugestões que contém possam decorrer da melhor maneira e com aquele acerto que todos pretendemos. Para já, um aplauso imediato à iniciativa parece-me uma precipitação simplista e o processo da democracia não é forçosamente simples.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.

0 Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Sr a Deputada Ana Maria Bettencourt, não sei se a proposta do PSD não será um arrefecimento à proposta da Deputada socialista, quer dizer, uma espécie de branqueamento da PIDE, como aquele que está a tentar fazer-se nalguns meios de comunicação, a começar pela televisão.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer as suas palavras pois sei que tem defendido estas matérias tal como eu própria o fiz na minha intervenção.
Respondendo ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, dir-lhe-ei que estamos preocupados com o que se passa, que é muito importante que a informação seja rigorosa e que, a par da informação histórica e da que é dada pelos carrascos, é importante que as vítimas tenham o seu verdadeiro espaço.
0 Partido Socialista também tem sido marginalizado nalguns debates e é muito importante que a esquerda tenha, pelo menos, um papel tão importante como a direita.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É que é muito perigoso que a direita, que esteve oculta durante todo este tempo, surja agora como um fascínio.
A este propósito, quero deixar aqui um apontamento. A seguir ao programa de televisão sobre a PIDE, recebi um telefonema em minha casa de uma mãe indignada porque a sua filha de 15 anos tinha comentado que o homem da PIDE era muito engraçado. E isto passou-se numa família democrática! Portanto, estas coisas são preocupantes.
Termino, dizendo que, por isso mesmo, é muito importante que as escolas tenham a oportunidade de debater estas questões com acesso a toda a informação de um lado e do outro e com pluralismo, pois creio que é com pluralismo que a democracia vive.
Sr. Deputado Carlos Lélis, é evidente que a área-escola pode permitir debates deste tipo. Eu própria sou das primeiras pessoas a defender a autonomia das escolas e não creio que a proposta que apresentei seja um projecto napoleónico. Acho que os jovens falam pouco e conhecem pouco a Assembleia da República, pelo que julgo que seria muito interessante que, por uma vez, surgisse uma proposta directa da Assembleia da República junto das escolas. Penso que poderia ser um diálogo interessante. Não tenho receio de implementar este projecto e penso que, de certo modo, equivaleria a um reconhecimento da Assembleia da República.
Parece-me que o Sr. Deputado não esteve contra a proposta que apresentei nem estou a responder-lhe como se inferisse que está contra - aliás, agradeço-lhe as suas palavras -, mas deixe-me defendê-la e repetir-lhe que não creio que seja um projecto napoleónico. Sei que na área-escola estão a ser feitos projectos interessantes de educação para a democracia e de educação ambiental e eu própria defendo que este âmbito seja desenvolvido mas, Sr. Deputado, penso que não é perder tempo dedicar um dia a mais à democracia. Aliás, vivemos tanto tempo sem ela que penso ser importante que se aprenda a valorizá-la cada vez mais.
Muito obrigada aos dois Srs. Deputados e também ao Sr. Deputado Raúl Rêgo pelas suas palavras.

Página 1935

15 DE ABRIL DE 1994 1935

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da honra.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, nunca costumo recorrer à figura regimental da defesa da honra e é esta a primeira vez que o faço, embora não vá usar da palavra exactamente para esse fim. Mas a questão que o Sr. Deputado Raúl Rêgo colocou é tão fora do contexto que, pelo menos, tenho de perguntar-lhe porque é que ele disse o que disse.
Sr. Presidente, não vou declarar-me ofendido mas porque não disponho de outra figura regimental tem de ser pelo recurso à defesa da honra que tenho de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Raúl Rêgo.
É que, após a proposta apresentada pela Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, fiz-lhe um pedido de esclarecimento perfeitamente concertado, ainda que já não no acompanhamento da sua efectivação futura, e, perante isto, surge uma relação com um programa televisivo que não sou obrigado a ter visto nem conheço e com referência a uma hipótese de branqueamento que não entendo.

Vozes do PSD:- Muito bem!

0 Orador: - Assim, é necessário que, sem muito cansaço, nem muitas ofensas, nem muita luta verbal, o Sr. Deputado Raúl Rêgo explique o branqueamento que referiu para que eu entenda. E, Sr. Presidente, peço à Mesa que, após a transcrição das minhas palavras, que certamente constam do registo de gravação da sessão, as mesmas sejam enviadas ao Sr. Deputado Raúl Rêgo para estudo atento, cuidadosos, calmo, sereno, democrático, a fim de ficar feita a minha defesa.
Repito que as palavras que eu possa ter dito estão certamente gravadas e não as desminto, pelo que o Sr. Deputado certamente conseguirá lê-las com calma. No entanto, não vai deixar de explicar-me porque é que fala de um branqueamento e de um PIDE e de mais não sei quê, a propósito da implementação de um dia D da democracia que foi proposto e relativamente à qual nós avançámos algumas medidas e algumas cautelas quanto à respectiva concretização.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é claro que todas as palavras proferidas durante a sessão são objecto de gravação e que, posteriormente, figuram no Diário da Assembleia da República.
Vejo que o Sr. Deputado Raúl Rêgo pediu a palavra para dar explicações. Assim, tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

0 Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, a explicação está dada por aqueles que estiveram na PIDE e por aqueles que não estiveram, por aqueles que, agora, querem branquear...

Protestos do PSD.

... e por aqueles que sofreram e que não querem que volte novamente a Portugal a perseguição da polícia.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que está encerrado o incidente.
Tem então a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos dias 19 e 20 de Março, realizou-se em Lisboa, um Encontro Nacional do PCP sobre Educação e Ensino sob o lema "Nova política - novo rumo para a educação".
Professores, encarregados de educação, autarcas, técnicos de educação e estudantes, comunistas e pessoas sem filiação partidária contribuíram com a sua experiência e opinião para este encontro. As suas conclusões evidenciam que, a par da decisão de resistir e de contrariar a política do PSD na área da educação e do ensino, existem orientações e propostas alternativas para outra política, para outro rumo.
O sistema educativo português atravessa uma crise, que é estrutural mas também de confiança e que se evidencia em múltiplos aspectos, em consequência da política educativa de que o PSD, há 14 anos, é responsável.
Constatámos que o ritmo de construção de escolas destinadas ao ensino básico e secundário não acompanhou nem o aumento da população escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário nem as necessidades pedagógicas decorrentes de novos conteúdos e metodologias de ensino.
A ausência ou insuficiência de obras de manutenção e reparação contribui para tornar as escolas locais desconfortáveis e inseguras onde à violência que, por vezes, irrompe e espreita no exterior se soma a que resulta das atitudes de agressividade gerada no interior da própria escola, consequência da perca de hábitos de convívio a que esta é incapaz de dar lugar.
Os equipamentos de apoio pedagógico são insuficientes e muitas vezes obsoletos, as bibliotecas são, em geral, mal apetrechadas, o pessoal auxiliar e administrativo é insuficiente.
Os professores, pelo importante papel que lhes cabe no sucesso do sistema educativo, deveriam ser alvo de uma atenção especial. Todos sabemos que o Ministério da Educação e o Governo a que pertence não têm tido essa preocupação. Pelo contrário, o Ministério da Educação olha os professores com desconfiança, sempre inquieto com as suas reivindicações, procurando em cada artigo do estatuto da carreira docente, em cada situação profissional, um pretexto para economizar verbas, cercear direitos e reduzir a autonomia pedagógica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alguns dias, os portugueses foram surpreendidos com duas intervenções do Sr. Primeiro-Ministro na Radiotelevisão Portuguesa, nas quais, a pretexto da divulgação do lº Qua-

Página 1936

1936 I SÉRIE - NÚMERO 58

dro Comunitário de Apoio, se assistiu ao uso abusivo de um serviço público para tempo de antena do PSD. Esta atitude mereceu a oportuna condenação do PCP. Entretanto, o seu conteúdo, no que respeita à educação, justifica o necessário comentário. De facto, o Professor Cavaco Silva entendeu não só dar a conhecer ao País à sala onde fez os seus estudos do ensino primário mas também impressionar-nos com arrojadas promessas de investimento no nosso sistema educativo.
Naturalmente que se estranham tão ousados projectos num momento em que se desconhece um balanço global, sério do PRODEP 1.
Por outro lado, conhece-se o trabalho realizado pelo Conselho Nacional de Educação que, em Junho de 1993, informou que estávamos muito aquém dos objectivos previstos para o PRODEP 1, em variados domínios. A título de exemplo, lembraremos que estavam disponíveis 1 850 salas de aula, a escassos meses do final do projecto, e que a previsão de novas salas apontava para 5000.
As nossa dúvidas aumentam quando temos em conta que a percentagem destinada à educação no 2º Quadro Comunitário de Apoio diminuiu, em relação ao primeiro, de 8,4 % para 5,8 %.
Os portugueses têm razões mais do que suficientes para desconfiar da súbita conversão do Sr. Primeiro-Ministro e do PSD à necessidade de proceder a um vasto esforço de alargamento dos nossos recursos educativos. E por vários motivos.
Não é verdade que o Governo já prometeu várias vezes dotar o País de uma rede eficaz de estabelecimentos de educação pré-escolar?
Não é verdade que ainda há escassos meses foi aprovado, exclusivamente com os votos do PSD, o Orçamento do Estado para 1994, no qual o orçamento da educação ocupa o último lugar no conjunto dos orçamentos?

0 Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!

0 Orador: - Não é verdade que as propostas apresentadas pelo PCP na discussão do Orçamento na especialidade e que permitiriam construir novas escolas, por exemplo, no distrito de Setúbal, (por vezes as mesmas que o Professor Cavaco Silva prometera construir nesse distrito, escassos meses antes) foram, invariavelmente, inviabilizadas pelo PSD?

0 Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

0 Orador: - A educação, particularmente em Portugal em que os atrasos são significativos, é um assunto demasiado sério para ser usado em campanhas partidárias para branquear a imagem do Governo.
Fazer promessas para a educação de acordo com calendários político-partidários não é politicamente sério e indicia subestimação da inteligência dos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A perspectiva de uma reforma do sistema educativo decorrente da lei de bases suscitou expectativas e alimentou entusiasmos. Hoje, a realidade é bem diferente.
0 Ministério da Educação não entendeu que, para que a reforma tivesse êxito, era necessário melhorar significativamente o espaço onde ela acontece, ou seja, a escola. Não apoiou os professores, negando-lhes mesmo o simples direito a um exemplar dos programas que haveriam de leccionar, inundou as escolas, como só as equipas ministeriais que temos conhecido nos últimos anos sabem fazer, com despachos e normativos extemporâneos, tantas vezes contraditórios entre si. Introduziu um modelo de avaliação no ensino básico, sem cuidar de reunir condições para o seu sucesso.
Os elementos que se conhecem da situação pedagógica das nossas escolas são suficientes para podermos afirmar que, nos termos em que está a acontecer, a generalização da reforma está a dar lugar a um abaixamento dos níveis de aprendizagem, a nova e grave desqualificação do ensino.
Perante esta situação, a Sr.ª Ministra não se pronuncia. Como também não se pronuncia sobre o relatório relativo a esta matéria, produzido recentemente pelo Conselho Nacional de Educação. A verdade, de que cada vez mais portugueses se apercebem, é que o PSD não sabe o que fazer com o Ministério da Educação. Sucedem-se os ministros e as equipas governativas e multiplicam-se as prioridades que, agora, são o ensino básico e a autoridade do professor mas já foram, entre outras, a justiça social e a qualidade.
Conforme tomámos claro no nosso Encontro de Educação e Ensino "impõe-se uma política que considere igualmente prioritário o desenvolvimento de todos os sectores da educação e do ensino, na consideração de que o sistema educativo é um todo, em que os diferentes níveis são interdependentes. Degradar seja que sector ou nível for tem consequências para todos os restantes".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PCP defende um novo rumo para a educação e por ele lutará. Lutará para que a educação e o ensino sejam de facto uma prioridade, para que a escola pública tenha do Estado a consideração que lhe compete, elevando a qualidade da educação que aí se proporciona e criando efectivas condições de acesso e sucesso iguais para todos os cidadãos. Lutará pela implementação de medidas de apoio social eficazes, pela efectiva gratuitidade da escolaridade obrigatória, pela implementação de uma vasta rede pública de educação pré-escolar e pelo adequado desenvolvimento da rede escolar.
Como afirmámos nas conclusões do encontro, "A educação enquanto direito democrático e a sua concretização efectiva constituem a história de uma grande causa que acompanha e marca o caminho da evolução da sociedade portuguesa".
Faz todo o sentido continuar hoje essa causa.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga .

0 Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, antes de mais, deixe-me dizer-lhe que a análise que aqui trouxe sobre a actualidade em que decorre não só a reforma mas todas as movimentações do sistema educativo é uma análise sobre a qual estamos de acordo em geral.
Portanto, quero saudar as preocupações que trouxe de novo ao Plenário e espero que desta vez, que já não é primeira, o PSD se sensibilize para estas questões e

Página 1937

15 DE ABRIL DE 1994 1937

para a prioridade da educação, embora, como o Sr. Deputado disse- e bem -, a questão do Orçamento do Estado limite, na prática, essa prioridade.
Quero ainda pedir-lhe um comentário sobre a questão que, hoje, também é aflitiva do ponto de vista da reforma educativa e que se prende com a aplicação do novo modelo de gestão das escolas. Os dados que existem ainda são poucos, a comissão de acompanhamento e avaliação ainda não os tem sistematizados, contudo, há indicações alarmantes sobre a situação em que se encontra a aplicação do novo modelo de gestão das escolas, exactamente devido à ausência de meios concedidos pelo Governo e à persistência do modelo centralista de que, a despeito de o decreto-lei prever uma gradual autonomia das escolas, o Governo não larga mão, dirigindo ainda, de forma assaz autoritária, todo o enquadramento e vivência escolares através do envio permanente de circulares.
Assim, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, repito que gostaria de ouvir o seu comentário exactamente sobre a aplicação deste novo modelo de gestão, tendo em conta a indiciação dos dados, ainda poucos, contudo bastante alarmantes, das condições da aplicabilidade deste novo modelo.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, vamos tentar fazer uma distinção: uma coisa são os problemas e outra coisa é a crise. Refiro-me aos termos «problema» e «crise», não às situações. Também não aprovo o seu diagnóstico que, mesmo sem remédios nem a indicação de cura, teve logo a aprovação do Sr. Deputado António Braga.
0 termo «problema», por definição, implica a possibilidade, o desafio, a procura de uma solução, implica a recolha de dados, o estudo das operações, a teoria, a prática, o potencial da realidade no terreno. 0 termo «crise» é já um conjunto mais «embrulhado», com tendência a acentuar-se para pior, como se fosse uma bola de neve muito de bota-abaixo.
Para a crise não se encontram soluções com o rigor que é exigível para os problemas. É preciso isolá-los. É que há problemas, houve e sempre haverá, até pela natureza de mutação, de transformação, de complexidade, de riqueza do tecido educativo e é sempre preciso reconhecer essa mesma riqueza.
0 Sr. Deputado Paulo Rodrigues preferiu a crise como tema de intervenção. Preferiu a «montanha» da crise à análise dos problemas. Ora, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, se tivesse focado os problemas, asseguro-lhe que até juntaríamos as nossas próprias às suas razões, embora as nossas fossem diferentes, embora com muitas e grandes nuances, embora com o direito a todas as diferenças, com todas as evidências que não se ignoram, com todas as evidências que não se escondem, até porque são evidências. Mas de tão global, de tão geral, de tão fatal que o Sr. Deputado foi, acabou por ficar um pouco como um generalista ou como os espectadores de cinemascope. 15to é, o panorama é tão alargado que não se consegue, depois, contar tudo. Não é possível ver, saber onde se pode agarrar o problema ou os problemas,...

0 Sr. António Braga (PS): - Escolha um!

0 Orador: - ... obter uma solução ajustada e encontrar o cerne das preocupações que muitas pessoas têm, tal como V. Ex.ª, a respeito deste sector, porque também elas se preocupam.
0 Sr. Deputado, assim, não falou às nossas cabeças. Falou, antes, de uma sua «dor de cabeça» total. No tempo regimental de que dispomos para esta discussão, não vamos, com certeza, partilhar essa «dor de cabeça» em termos de «aspirina», apesar de todo o respeito pelo seu habitual empenho, Sr. Deputado. Aliás, bem sabe que, em sede de comissão, nos dedicamos habitualmente com interesse e probidade intelectual à análise das questões, com as representações de todos os grupos parlamentares.
Sr. Deputado, essa sua intervenção de hoje persegue um direito total, uma notícia política, uma intervenção política e aceita-se esta lógica: a oposição opõe-se, portanto, tem direito ao tempo de antena. Ou aceita corrigir o método, isto é, estudar cada problema, falar dos problemas em vez de «entusiasmar-se» com os icebergs das emblemáticas crises, das crises que já existiram, que existem ou que hão-de existir, tão profeticamente e tão certas, para o Sr. Deputado, como o facto de até um relógio parado também ter horas certas duas vezes por dia?
Sr. Deputado, considere as minhas perguntas como questões de e em consciência e prometo que considerarei mais a sua resposta do que a sua intervenção, tão global e fatal.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço aos Srs. Deputados as perguntas que tiveram a bondade de me dirigir.
Sr. Deputado António Braga, o PCP tem uma opinião muito clara sobre a questão que colocou. Pensamos que o modelo de gestão que o Governo procura aplicar nas escolas está divorciado da realidade dessas mesmas escolas e do meio. É um modelo que não faz a ponte com a experiência do passado- e do presente, porque a maioria das escolas continua com um modelo bastante diferente -, que é uma experiência rica e que, sublinho este aspecto, carece de ser devidamente avaliada.
Não temos conhecimento de que a decisão tomada pelo Governo sobre a implementação do novo modelo tenha tido por base qualquer avaliação séria do modelo anterior, e ainda em vigor na maioria das escolas. Supomos mesmo, aproveitando a pergunta feita, que este seria um excelente terna de trabalho para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

0 Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Em primeiro lugar, poderíamos começar por pedir ao Governo, mais uma vez, informações seguras, completas e esclarecedoras sobre a situação em que se encontra a implementação deste modelo de gestão. Poderíamos começar por aí, porque, como de costume, a informação é mais do que escassa.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Aí está uma proposta construtiva!

0 Orador: - Em segundo lugar, poderíamos, efectivamente, fazer um debate e levar a cabo uma análise aprofundada desta mesma aplicação.

Página 1938

1938 I SÉRIE - NÚMERO 58

Sr. Deputado Carlos Lélis, tive alguma dificuldade, na minha intervenção, em transmitir o debate, as contribuições, as propostas e as análises feitas num encontro do PCP, que decorreu durante dois dias. Certamente, compreenderá essa dificuldade.
V. Ex.ª, fez-me a crítica, que aceito, de ser generalista. Certamente, não seria possível nem realista trazer aqui, no concreto, as inúmeras hipóteses de trabalhos delineadas naquele encontro. Mas asseguro-lhe, Sr. Deputado, que, tal como até aqui, o PCP tem propostas concretas. Temos apresentado, nesta Assembleia, como sabe - e V. Ex.ª reconhece-o -, muitas propostas, e faremos novas propostas, com base no debate a que estamos a proceder.
Portanto, desde já prometo ao PSD algum trabalho, a esse nível. Não se iluda com a minha intervenção, pensando que a generalidade tem a ver com falta de propostas. É precisamente o contrário.
Antes de terminar, gostaria de dizer que não deixo de ficar surpreendido com o facto de uma parte que me pareceu importante na minha intervenção - a crítica que mantenho às palavras e à intervenção pública do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva, que fez propostas que ninguém conseguirá, com certeza, suportar, profundamente contraditórias com outras que já fez e que representam o acumular de promessas sobre promessas - não ter merecido, por parte da bancada do PSD,...

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Não precisamos de dois minutos, mas de análise!

0 Orador: - Repito que tal não deixa de me preocupar, pois esse foi um dos aspectos que quis salientar na intervenção: as questões da educação são demasiado sérias para serem usadas pelo Sr. Primeiro-Ministro em manobras, em acções, de propaganda político-partidária. 0 PCP sempre erguerá a sua voz para criticar essas questões.
Finalmente, Sr. Deputado, asseguro-lhe que vamos acompanhar a concretização das promessas que o Sr. Primeiro-Ministro fez na televisão e traremos a esta Assembleia, mais uma vez, sempre que tivermos oportunidade, a crítica sobre o que não foi feito.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a recordar-vos que, até às 18 horas, decorre a eleição para o preenchimento de uma vaga de um juiz para o Tribunal Constitucional, em resultado da renúncia do Sr. Dr. António Vitorino. Há, como também sabem, uma única candidatura, que é a da Professora Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Ferreira,
Vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.º 394/VI - Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes).
Antes de passarmos à discussão deste projecto de lei, o Sr. Secretário vai dar conta das escolas que assistem a esta sessão plenária.

0 Sr. Secretário (Alberto Araújo): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem à sessão plenária um grupo de alunos da Escola Secundária de S. João II, de Setúbal, do Externato Luz, de Lisboa, da Escola Secundária de Palmela e da Escola Secundária Dr. João Carlos C. Gomes, de Ílhavo.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para eles peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

0 Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei, cujo debate vai ser agora iniciado, vem responder a uma preocupação unânime da Câmara. Por isso, está subscrito por todos os grupos parlamentares.
Como Parlamento democrático que somos, é nossa função contribuir para a estabilidade do regime e das instituições. A indefinição dos mandatos, daqueles que nos cabe designar ou eleger para cargos exteriores à Assembleia, pode constituir um embaraço para essa estabilidade.
Quando um mandato não tem prazo fixado, o seu termo constitui sempre um facto anómalo, excepto, claro, se resultar da morte ou da incapacidade física do seu titular, infelizmente, inevitável.
Em termos de similitude, estaremos perante mandatos quase vitalícios ou indeterminados, o que será pouco compatível com os princípios constitucionais eleitorais.
Gostaria de, num pequeno apontamento, relembrar, em pormenor, à Câmara qual a situação sobre esta matéria.
Os mandatos dos titulares dos cargos exteriores à Assembleia têm duração muito diversa: vão desde os três anos, como é o caso dos dois membros do Conselho Geral do Instituto Nacional da Defesa do Consumidor, até aos seis anos, como acontece com os juízes eleitos para o Tribunal Constitucional. Com cinco anos, temos, por exemplo, o mandato dos membros do Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida, bem como da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
A maioria dos mandatos é, porém, de quatro anos. 0 que não significa que tenha a duração da legislatura. Quatro anos e legislatura são coisas completamente diferentes, em termos de coincidências. Cito, exemplificativamente, como mandatos de quatro anos os cargos de Provedor de Justiça, de membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação. Como excepção, aponto o caso do Conselho de Estado, cujos cinco membros eleitos pela Assembleia são-no expressamente pelo período da legislatura.
Alguns mandatos são, porém, claramente sem duração, são indeterminados. E o caso do Conselho Superior de Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público.
Outros, embora sem a mesma clareza, estarão perto da indeterminação. É o caso do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários e o do Conselho Directivo do Instituto Nacional do Ambiente.
Como os Srs. Deputados poderão verificar, as situações são muito diferentes e numerosas.

Página 1939

15 DE ABRIL DE 1994 1939

A solução óptima talvez tivesse sido avançar para a uniformização de todos os mandatos dos cargos exteriores à Assembleia da República. Mas diz-se, e é verdade, que «o óptimo é inimigo do bom». Neste caso, também nos pareceu isso, pela grande perturbação que poderia causar, pois os titulares designados pela Assembleia integrar-se-iam em órgãos colectivos cujos restantes membros passariam a ter mandatos dessincronizados.
Esta foi a razão por que, com este projecto de lei, só se pretendeu atingir os mandatos cuja duração não esteja determinada. É apenas um passo, dir-se-á. É verdade. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qualquer caminhada, por mais longa que seja, começa sempre por um passo.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

0 Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa, a que nos encontramos originariamente associados, vem por termo a dúvidas e incertezas geradas por deficiências de regulamentação, que afectam hoje o desempenho da chamada função electiva da Assembleia da República.
A Constituição, como é sabido, atribui à Assembleia da República competência para a eleição de diversos órgãos constitucionais, ou de alguns dos seus membros. É o que se passa, nomeadamente, com o Tribunal Constitucional, o Conselho de Estado, o Provedor de Justiça, o Conselho Económico e Social, o Conselho Superior de Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Tem-se entendido pacificamente que a competência electiva ou criadora de órgãos pode resultar também de lei ordinária.
Nesse pressuposto, em áreas como a eleitoral, da educação, da defesa nacional, dos serviços de informações, da protecção de dados pessoais, da formação de magistrados, da defesa dos consumidores, da ética e das ciências da vida têm vindo a ser instituídos, por via legislativa, órgãos - em regra denominados conselhos ou comissões - parcial ou totalmente integrados por membros eleitos pela Assembleia da República.
Estão em causa funções, responsabilidades e perfis orgânicos muito diversificados, como resulta desta enumeração, mas a simples consideração dos domínios em que tais órgãos operam basta para fazer ressaltar o seu relevo para a vida do Estado democrático e para os cidadãos.
É esse relevo, aliás, que justifica que se tenha querido incluir nesses órgãos membros directamente eleitos pela assembleia representativa de todos os cidadãos que é a Assembleia da República, assim se aproximando desde logo a sua escolha da dos eleitores, periodicamente actualizável e actualizada.
Em diversos casos, a lei regula directamente a duração dos mandatos dos titulares de tais cargos, eleitos pela AR, oscilando entre os três e os seis anos, e consagrando algumas vezes, por diversas técnicas, a coincidência com a duração da legislatura.
Noutros casos, porém - e citam-se os casos do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior da Defesa Nacional, do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários e do Conselho de Gestão do Instituto Nacional do Ambiente -, há falta de solução expressa.
0 princípio constitucional, democrático e republicano, da renovação dos cargos, consagrado no artigo 121.º da Constituição, e o facto de esses cargos serem preenchidos pelo Parlamento - isto é, por um órgão ele próprio periodicamente renovado, segundo regras claras - bastariam porventura para vencer tais lacunas de regulamentação. É, contudo, francamente melhor que a margem de controvérsia, de incerteza ou de insegurança, que, por essa via, seria inevitável, seja eliminada de vez pela intervenção da própria lei. É o que, na nossa perspectiva, esta iniciativa propiciará.
Assim, nos casos em que lei especial não disponha de outro modo, passará a aplicar-se uma solução de coincidência entre a duração de tais mandatos e a correspondente à da legislatura. É uma solução que tem, para nós, o mérito de fazer funcionar o princípio da renovação dos cargos tão próximo da periodicidade das escolhas dos eleitores da Assembleia da República e a elas tão aderente quanto possível. É essa consideração de raiz democrática que deverá, afinal de contas, prevalecer sempre que outros valores dignos de ponderação - nomeadamente, mas não só, os ligados à especial estabilidade requerida pela natureza de algumas das funções - não tenham imposto ou possam vir a impor soluções específicas diversas.
Acreditamos que esta inovação clarificadora é, à sua medida, um impulso expressivo de uma cultura democrática e parlamentar e, nesse sentido, com ela nos identificamos.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será necessariamente breve, uma vez que, sendo o diploma em debate subscrito pelos vários grupos parlamentares, há, logo à partida, consenso para a sua aprovação.
Apenas quero referenciar que, pela nossa parte, também consideramos que, através da iniciativa legislativa conjunta, se vai suprir uma lacuna de diplomas legais, como já foi aqui referido, emanados desta Assembleia e que têm em vista o preenchimento de lugares exteriores à Assembleia, lugares esses que são designados por este Parlamento.
Do nosso ponto de vista, é igualmente correcto - e por isso também estivemos de acordo com o projecto de lei - que, nas situações que estão criadas, o suprimento dessa lacuna se faça através da coincidência da duração dos mandatos com a das legislaturas, porque, emanando o preenchimento desses lugares de uma determinada composição da Assembleia da República, é natural que uma alteração dessa composição possa, democraticamente, vir a determinar alterações nos órgãos e nas entidades que foram anteriormente designadas.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reiteramos o nosso total acordo com o diploma em discussão, pelo que vamos votá-lo favoravelmente.

Vozes do PCP:- Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

Página 1940

1940 I SÉRIE - NÚMERO 58

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um projecto de lei subscrito por todos os grupos parlamentares, sem dúvida já anuncia o consenso sobre o seu articulado. Realmente, não podia ser de outra forma, porque os mandatos ou cargos que dependem da eleição desta Assembleia da República, desde o momento em que não tenham um tempo determinado, precisam da confiança do Parlamento. Esta confiança do Parlamento advém da sua própria composição, é, esta é variável de legislatura para legislatura, dado que o «refrescamento» da legitimidade do mandato parlamentar se efectua periodicamente.
Podia não ser assim se se tratasse de cargos que, pela sua própria natureza, fossem menores ou maiores em prazo do que a confiança do eleitorado na composição da Assembleia da República. Mas, assim sendo, tivemos a cautela de dizer que se trata apenas de cargos cujo tempo não está determinado. E, quando o tempo não , está determinado e a legitimidade advém da própria legitimidade da Assembleia da República, temos de compaginar a legitimidade destes cargos políticos com a composição ou a força do voto da própria Assembleia da República.
É esta a razão da lei e, por isso mesmo, estamos de acordo com ela. Aliás, não poderia ser de outra maneira.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate do projecto de lei n.º 394/VI, que será votado ainda esta tarde.
Passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n." 262/VI - Fiscalização de obras escolares (PS).
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues, que dispõe de 5 minutos.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei apresentado pelo PS visa fiscalizar, como já foi dito, as obras realizadas em construções escolares.
Em primeiro lugar, refere-se que este diploma tem por objectivo corrigir uma situação, em termos de qualidade dessas mesmas construções, que preocupa os autores do projecto de lei, dado que são conhecidas numerosas insuficiências, de toda a ordem, que, em alguns casos, chegam a pôr em causa a própria finalidade dessas construções, na medida em que dificultam o sucesso escolar, por inadequação desses mesmos edifícios, por deficiências variadas, tais como má qualidade de materiais, deficiências na construção, na execução, etc.
Em relação a este aspecto, refere-se no relatório que esta é uma situação que está suportada por diversas análises, que são públicas, nomeadamente parte dos documentos que constituem o relatório acerca da reforma do sistema educativo. De facto, no diagnóstico que aí é feito é apontado o aspecto que constitui a menor qualidade de uma parte do nosso parque escolar.
Os autores do projecto de lei, com esta iniciativa, visam intervir num dos aspectos que, segundo eles, influenciam e explicam esta situação, que é a da fiscalização de obras. Os autores deste projecto de lei apresentado pelo PS são de opinião que a existência de entidades independentes dos ministérios e das autarquias que estejam directamente associadas às obras em questão será uma garantia de uma maior fiscalização e, consequentemente, de edifícios e instalações escolares de maior qualidade.
Entende-se no relatório que esta iniciativa constitui uma proposta diferente e inovadora e que está em condições de subir a Plenário.
0 relatório apresentado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura foi aprovado.

0 Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Construir uma escola não é construir um qualquer edifício. Ela destina-se a um fim muito concreto e a uma população específica. Tem um objectivo essencial, mas é ainda um importante elemento cultural para a Comunidade.
A construção de uma escola de qualquer grau de ensino deve obedecer a critérios bem definidos: ser projectada considerando o fim a que se destina, destinatários, o seu nível etárío e o grau de ensino; ser projectada de acordo com a região, de forma a não ser mais um motivo de agressão ambiental e não esquecendo as condições climatéricas; ser projectada no respeito por todas as exigências de segurança, quer internas quer externas; ser projectada de acordo com as mais rigorosas exigências pedagógicas ao nível do ensino básico ou dos outros graus de ensino; ser projectada considerando que, para além de servir um objectivo concreto, ela deve ser, para a comunidade onde está sediada, um importante pólo de dinamização cultural.
Frequentemente, ao percorrermos o País, encontramos edifícios escolares completamente desinseridos da região, quer sob o ponto de vista arquitectónico, quer climatérico, e até inadaptados às funções para que foram construídos.
Construir um edifício escolar, não pode resultar de um simples despacho.
0 seu destino é o de contribuir para a formação de crianças e jovens, por isso deve estar sujeito aos mais rigorosos critérios de qualidade e rigor. Qualidade, essa, que deve traduzir-se logo na concepção do edifício, na sua situação, nos materiais de construção a utilizar, no cumprimento do prazo e num rigoroso caderno de encargos. Não há qualidade educativa com escolas a funcionar em edifícios inóspitos, desacolhedores, degradados, pedagogicamente inadaptados e sem condições de segurança.
0 Governo e as autarquias, ao lançarem uma nova obra escolar, para além dos arquitectos e construtores, deviam também envolver técnicos de educação e representantes da comunidade onde a escola vai ser construída. É indispensável que, a nível regional, sejam criadas comissões consultivas com componente técnica, cultural e pedagógica, que dêm pareceres antes do lançamento da obra e acompanhem a gestão dos edifícios.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concretamente, nas actuais áreas metropolitanas, tendo em consideração a sua importância geográfica e política, as juntas metropolitanas devem integrar esta função, sendo consequentemente pilotos de um novo relacionamento da comunidade com a política da construção escolar.
Com efeito, tendo uma visão global da região e capacidade de promover estudos cuidados e rigorosos, as áreas metropolitanas podem apresentar a médio prazo propostas para uma rede escolar de qualidade, de acor-

Página 1941

15 DE ABRIL DE 1994 1941

do com as necessidades do sistema, que não esqueça a componente cultural e a integração ambiental.
Esta é uma proposta de descentralização coerente e politicamente correcta, que trará inevitavelmente virtualidades ao sistema educativo e às próprias regiões.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: 0 Ministério da Educação é um dos mais importantes promotores de obras públicas, seja directamente como financiador ou co-financiador em contratos-programa, e, finalmente, sendo esta a mais importante, como responsável da política educativa.
0 parque escolar de hoje está muito degradado e, principalmente, desajustado das realidades demográficas e sociais. Esta situação tem obrigado o Ministério, em colaboração com as autarquias, a tentar esforços de remodelação, restauro, recuperação e construção de equipamentos escolares. No entanto, a qualidade quer dos novos quer dos recuperados nem sempre é assegurada. Não é raro lermos nos jornais que num edifício escolar acabado de construir há problemas. Às vezes, atingem tal gravidade que chegam a pôr em causa o seu regular funcionamento.
Vários são os fenómenos que estão na origem destes e de outros acontecimentos semelhantes. A competição burocrática entre organismos públicos, o cumprimento duvidoso de diversas entidades, a utilização de maus materiais de construção (contrariando os cadernos de encargos), o não cumprimento de prazos, a precipitação na execução, a falta de uma competente, isenta e rigorosa fiscalização e a confusão de papéis entre executantes e fiscalizadores facilitam a corrupção e compadrio.

Vozes do PS:- Muito bem!

A Oradora: - É fundamental ao sistema educativo pôr termo a situações como estas. Está em causa a segurança de uma população de alunos e professores, o conforto e a eficácia pedagógica. Acidentes houve, noticiados pela imprensa, que ameaçaram vidas de alunos e professores e demais utentes da escola, sem que novos mecanismos de controlo e fiscalização tivessem sido criados.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em causa está também a seriedade dos planos de construção e de recuperação do parque escolar, sobretudo quando é legítimo esperar um incremento do esforço público mediante uma eficaz aplicação dos fundos comunitários.
Este projecto de lei mais não pretende que a criação de meios eficazes e competentes de fiscalização e acompanhamento das obras escolares. Pretende-se que os prazos de construção sejam cumpridos com rigor e não dilatados indefinidamente como frequentemente acontece. Pretende-se que a qualidade da construção, aplicação de materiais e cumprimento de cadernos de encargos, seja rigorosamente executado. Pretende-se que as normas de segurança sejam respeitadas. Pretende-se que os equipamentos tenham duração mínima aceitável, de acordo com os custos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Somos frequentemente informados, ou testemunhamos, que em escolas acabadas de construir, passado pouco tempo, há enormes deficiências que ficaram por resolver.
A culpa não é certamente da população escolar.
Acrescente-se ainda que, todos os anos, na abertura do ano lectivo, somos confrontados e alertados para graves situações de escolas que não estão prontas, obras que não foram acabadas nos prazos contratuais previstos, escolas entregues com falta de equipamento ou, ainda, outras situações que impedem a entrada em funcionamento da escola, com os prejuízos pedagógicos inerentes.
E, ao longo do ano lectivo, com a aproximação do Inverno, as águas das chuvas penetram, revelando que houve negligência que conduz à degradação do edifício e, por vezes, à paralisação das aulas.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao propormos a fiscalização de todas as obras realizadas no âmbito do Ministério da Educação, ou com o apoio financeiro deste, não temos a pretensão de ter encontrado a solução milagre, mas temos a consciência de que é urgente tomar medidas que, aplicadas, podem mostrar resultados bem mais positivos.
A avaliação e a fiscalização das obras por entidades totalmente independentes dos Ministérios da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das autarquias interessadas e dos construtores pode revelar-se útil. É cada vez maior a apetência para a vida fácil e para a corrupção. Esta última aparece muitas vezes, porque a fiscalização e o acompanhamento não existem ou, quando existem, estão também viciados.
Assim, propõe-se que a comissão de acompanhamento seja rigorosamente escolhida, de acordo com as normas posteriores de regulamentação, não possibilitando que possa haver qualquer desvio que ponha em causa a eficácia e a transparência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção de uma escola é uma acto político que exige estudo, rigor, qualidade e transparência.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Paulo Rodrigues e Virgílio Carneiro.
Tem a palavra o Sr. Paulo Rodrigues.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio, gostaria de perguntar se os serviços que actualmente desempenham as funções de fiscalização, os serviços governamentais, nomeadamente do âmbito do Ministério da Educação e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, teriam, no projecto de lei do PS, algum papel a desempenhar. Ou seja, as empresas, de acordo com o projecto de lei do PS, seriam chamadas a desempenhar este papel de fiscalização? Fá-lo-iam em total substituição dos departamentos próprios que existem para esta finalidade, ou, pelo contrário, trata-se de uma proposta que visa complementar essa função e actividade?

0 Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, como há mais um orador inscrito, gostaria de saber se pretende responder já ou no final?

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Respondo no final, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.

Página 1942

1942 I SÉRIE - NÚMERO 58

0 Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª
Deputada Maria Julieta Sampaio, na generalidade, estamos de acordo consigo quando fala do enquadramento regional, geográfico e ambiental das escolas em relação ao seu estado de conservação e ao acompanhamento que deve ser feito às novas construções. São questões óbvias e com as quais não se pode estar em desacordo.
Mas também é bom que se saiba que foi este Governo, nomeadamente o Ministério da Educação, que, pela primeira vez, proeurou estabelecer protocolos com as autarquias, no sentido de serem elas a promover os projectos das construções escolares que melhor se coadunem com as regiões onde se encontram, onde a escola se insere. Temos já alguns exemplos, embora saibamos também que as coisas não se fazem de um dia para o outro. Aliás, pelas visitas que temos feitos pelo País, incluindo o Alentejo, designadamente o concelho de Barrancos, encontramos construções escolares devidamente integradas no ambiente geográfico e sócio-cultural onde a escola se insere. Por conseguinte, esses princípios estão previstos, estão a ser implementados no actual Governo.
Agora, a fiscalização é um problema mais amplo, que me parece que deve seguir uma vertente mais pedagógica, sobretudo em relação aos construtores, no sentido da seriedade que devem imprimir no trabalho que fazem, nas construções que realizam.
Fica-nos uma dúvida: a criação de mais uma estrutura, de mais uma comissão será suficiente para resolver o problema da qualidade das construções escolares? Ou seria melhor seguir-se o caminho de um exercício pedagógico, no sentido de fazer com que os construtores fossem mais isentos e mais cumpridores nos trabalhos que têm de fazer e que lhe são encomendados?

Entretanto, sobrevoa o Hemiciclo uma pomba, que havia entrado na Sala.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da democracia e do próximo 25 de Abril, saúdo a pomba que está presente no Hemiciclo...

Vozes do PS: - 0 símbolo da paz!

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - A pomba, eventualmente, terá algum problema, pelo que a saudação pouco a importará. Deve ter fome e sede, porque, se calhar, está aqui desde há dias...

Risos.

Peço aos serviços de apoio que tentem tirar a pomba da Sala, porque se ficar aqui dentro é evidente que não sobreviverá.
Queira continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, V. Ex.ª colocou uma questão muito importante sobre a fiscalização e a comissão de fiscalização.
0 Sr. Deputado sabe muito bem que vivemos, em Portugal, uma situação de fácil compadrio e de alguma corrupção. 0 que assistimos, frequentemente, é que as construções das escolas são iniciadas com um determinado caderno de encargos e terminam com um outro totalmente diferente. E porquê? Porque os actuais fiscalizadores, que fazem parte da máquina administrativa do Governo, são muitas vezes aliciados por entidades que estão a construir a escola para mudarem os materiais. Não quero acusar ninguém, mas é uma constatação que fazemos diariamente nas nossas escolas. Só assim se pode explicar que uma escola acabada de construir, passados dois ou três meses de entrar em funcionamento, esteja a receber obras de restauro. Ora, que eu saiba, são crianças e jovens que habitam a escola, crianças e jovens civilizados que estão a ser preparados para a vida da cidadania, e, por isso, não são selvagens.
Deste modo, não posso acreditar, nenhum de nós pode acreditar, que essas obras de restauro, que se fazem passados três meses, sejam motivadas pelas nossas crianças. 0 que acresce a tudo isto é que a fiscalização não é feita e o compadrio e a corrupção existem. Por isso, assistimos a um parque escolar que, acabado de construir, passado pouco tempo já necessita de obras de restauro, porque está em degradação.
Sr. Deputado, somos muito concretos. A comissão que propomos é uma comissão independente, quer das autarquias que estão a financiar com o Ministério da Educação a obra escolar quer do próprio Ministério, seja ele da Educação ou das Obras Públicas. Um ponto de honra deste projecto de lei é que nesta comissão não haja ninguém da família do senhor a, b ou c, nem ninguém ligado às entidades promotoras da construção. É uma comissão que terá de ser constituída de forma completamente isenta daqueles que intervierem na construção.
0 Sr. Deputado Virgílio Carneiro aludiu à iniciativa do Governo de promover obras escolares em comparticipação com as autarquias.
È uma realidade, mas, Sr. Deputado, não estamos na política sempre sem mudanças e temos outras realidades, que não apenas essa. Hoje, há uma nova realidade, legitimada por esta Câmara, as áreas metropolitanas, que podem e devem ter funções políticas muito importantes. E ao nível do sistema educativo podem ter funções de coordenação, de estudo, de rigor e poderão, elas mesmas, fazer com que o parque escolar seja melhor dimensionado e não se estejam, hoje, a construir escolas que, amanhã, tenham de se encerrar, o que nos propõe uma redução de meios e uma eficiência e qualidade naqueles que devem realmente ser construídos atempadamente, nos locais certos e com as necessárias exigências da região e climatéricas. Esta é uma grande realidade!
0 Partido Social Democrata está constantemente a acusar que o Partido Socialista, quer ser governo mas que não traz alternativas. Nós estamos a trazer aqui alternativas, os senhores é que têm de assumir as responsabilidades de as votar ou não. Esta é que é a questão concreta!
A alternativa está aqui e é uma alternativa política, não é administrativa, porque - volto a dizer-lhe - construir um edifício escolar é um acto político da maior importância.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Político e cultural!

A Oradora: - Diz muito bem, Sr. Deputado Manuel dos Santos. É um acto político e cultural.

Página 1943

15 DE ABRIL DE 1994 1943

Por isso, trazemos aqui este projecto de fiscalização das obras escolares que, para além da questão da transparência que temos de exigir cada vez mais, pois, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, trata-se do dinheiro dos contribuintes e os senhores devem seguir-lhe o exemplo, vamos fiscalizar todo o parque escolar.
Repito, trata-se do dinheiro dos contribuintes, são os fundos comunitários que estão em causa. Por isso, temos obrigação de saber que os dinheiros utilizados nas obras escolares são bem empregues.
Quanto ao não cumprimento dos prazos, o Sr. Deputado Virgílio Carneiro sabe perfeitamente que isso traz duas questões que considero de grande importância. A primeira é a de que, muitas vezes, o não cumprimento dos prazos previstos paralisa o ano escolar em determinada localidade e em determinada escola, o que, para além disso, traz custos acrescidos. Esses custos acrescidos irão com certeza onerar a obra muito mais do que o que tinha sido no seu lançamento.

0 Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - 15so é verdade, mas hoje os prazos estão a ser cumpridos!

A Oradora: - Só que, Sr. Deputado, há muitos casos em que não são cumpridos.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - E os prazos de pagamento?

A Oradora: - 0 Sr. Deputado Virgílio Carneiro sabe muito bem que no início do ano lectivo, nos meses de Setembro e Outubro, vemos frequentemente na imprensa notícias no sentido de que, em determinada localidade, o ano lectivo não se iniciou por a escola não estar pronta, não dispor dos equipamentos indispensáveis ou, por exemplo, lhe faltarem as obras exteriores.
Uma outra questão que nos preocupa - creio que também os preocupará - é a das regras de segurança. 0 Sr. Deputado Virgílio Carneiro sabe que tem havido casos gravíssimos em que a falta de controlo e fiscalização rigorosa das medidas de segurança têm levado a acidentes de grande gravidade. Conheço alguns desses casos, que os senhores também conhecem. Mas não vi, a partir desses acidentes, que fossem tomadas medidas concretas para que não mais voltassem a verificar-se.
Por isso, Sr. Deputado, o Governo, em especial, tem de ter, a respeito dessa questão, a responsabilidade de saber que um edifício escolar, quando abre para servir uma dada população, tem de obedecer a rigorosas medidas de qualidade e estar totalmente adaptado aos fins a que se destina, como já tivemos oportunidade de dizer. Acima de tudo, o Governo tem de saber se todo o caderno de encargos e tudo o resto foi cumprido como no início, no momento do lançamento da obra.
Termino, Sr. Deputado Virgílio Carneiro, como comecei: o Partido Socialista apresenta aqui um projecto de lei que consideramos da maior importância para o sistema educativo. Caberá ao PSD assumir a responsabilidade da sua votação. 0 povo português e todos os utentes do parque escolar saberão, com certeza, avaliar o vosso voto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Barbosa Correia.

A Sr.ª Maria José Barbosa Correia (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de iniciar esta minha intervenção secundando a Comissão de Reforma do Sistema Educativo, que, a dada altura, no relatório final apresentado em Julho de 1988, afirma: «0 sucesso educativo é objectivo intrínseco da educação».
Pensamos que o sucesso educativo é indissociável da condição pessoal, porque subjacente temos sempre o educando como pessoa, mas também dos condicionalismos institucionais e sociais.
0 direito à educação e o direito de cada homem ser encarado como uma realidade digna, imbuída de liberdade e autonomia, capaz de saber e saber fazer, tornam necessária a existência de um sistema educativo que se objective no sentido da mudança, da solidariedade, do desenvolvimento e, muito especialmente, do sucesso. Tais princípios criam, naturalmente, exigências ao sistema, cujas respostas, embora nos pareçam fáceis e relativamente objectivas, estarão sempre dependentes das alternativas possíveis, no âmbito executivo e financeiro.
Condicionalismos diversos, tais como as assimetrias regionais, a evolução demográfica escolar, os recursos financeiros, o maior ou menor empenho das comunidades locais, a dinâmica científica e tecnológica e mesmo as mentalidades dominantes, impõem, sem dúvida, que sejam seguidas estratégias adequadas, respostas oportunas, transformações bem fundamentadas e mudanças devidamente articuladas, que permitam uma modificação gradual, por etapas, sem rupturas dramáticas que possam vir a comprometer todo o processo evolutivo da reforma educativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito das edificações escolares, todos sabemos que herdámos um parque escolar inadequado, insuficiente e incapaz de responder ao acréscimo do número de utentes do sistema educativo, como também carenciado dos equipamentos indispensáveis a um ensino eficaz e tecnologicamente integrado no tempo presente que responda aos grandes objectivos expressos na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Um grande esforço tem sido desenvolvido nos últimos anos pelo Ministério da Educação no sentido de serem criadas condições igualitárias de utilização dos recursos educativos, tanto físicos, como didácticos. Esta é uma das prioridades tornada pública pelos governos do PSD, mas, como diz o povo, «Roma e Pavia não se fizeram num dia» e, portanto, o processo faseado da reforma educativa acima referido também se aplica ao planeamento e execução de estruturas físicas que sirvam o actual sistema educativo.
A adequação das instalações escolares às novas metodologias e técnicas de ensino e também aos princípios orientadores da Lei de Bases do Sistema Educativo terá de fazer-se à medida que novas edificações, adaptações ou ampliações forem projectadas e executadas.
A questão da segurança dos edifícios escolares é sem dúvida uma preocupação sempre presente que se tem procurado resolver conjuntamente com as autarquias locais e as próprias forças de segurança pública. Quanto à segurança interna dos utentes do sistema, com o cumprimento das NEP e a organização dos grupos de segurança muito se poderá garantir nesse âmbito.
Cada escola é um caso e, em termos de razoabilidade de gestão, é necessário definir as soluções mais convenientes de acordo com a autonomia de que usufrui,

Página 1944

1944 I SÉRIE - NÚMERO 58

quer no âmbito da adequação, quer no que respeita à sua segurança. Quanto às novas edificações, elas respondem, sem dúvida, às tipologias estabelecidas pela Lei de Bases do Sistema Educativo, dentro de um processo global de racionalização da rede escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os autores do projecto de lei n.º 262/VI do Partido Socialista quiseram trazer a esta Assembleia uma questão sem dúvida chamativa e interessante: «A fiscalização de obras escolares». 0 leitor, incauto e pouco informado sobre estas questões, poderia supor tratar-se de um assunto inédito ou de alguma lacuna da legislação vigente que se procurasse colmatar com o referido projecto de lei. Pois assim não é e o esforço legislativo do Partido Socialista fica reduzido a um acto que classificaremos de boa vontade, pois não queremos, de forma alguma, atribuir-lhe outros objectivos.
Em 10 de Dezembro de 1993, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fez publicar o Decreto-Lei n.º 405/93, que tem por finalidade iniciar «o processo tendente a dotar o sector das Obras Públicas de um enquadramento jurídico conforme a nova realidade decorrente da adesão de Portugal à Comunidade Europeia, nomeadamente face à necessidade de iniciar a transposição para a ordem jurídica interna de duas directivas comunitárias: a n.º 71/304/CEE e a n.º 71/305/CEE do Conselho, ambas de 26 de Julho». Posteriormente e com a adopção pela Comunidade Europeia da Directiva n.º 89/440/CEE, que veio alterar a Directiva n.º 71/305/CEE, foi necessário adequar o regime normativo nacional a estas novas disposições.
Assim, o Decreto-Lei n.º 405/93 regulamenta o regime de empreitadas públicas e contém no seu clausulado, nomeadamente no artigo 5.º do Capítulo I e nos artigos 160.º e seguintes do Capítulo VI, matéria referente à fiscalização nos mais diversos parâmetros, como a seguir especificaremos, bem como um regime sancionatório para o incumprimento das suas normas. É evidente que as construções escolares são obras públicas e estão, pois, abrangidas pela legislação referida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos oportuno fazer uma análise comparativa do projecto de lei n.º 262/VI e do Decreto-Lei n.º 405/93, para que possam ser ressaltados as novidades e os paralelismos.
Assim, vejamos.
0 artigo 2.º do projecto do Partido Socialista prevê, após cada acto de fiscalização, a elaboração de um relatório a enviar aos responsáveis. 0 Decreto-Lei n.º 405/93 prevê, nos artigos 163.º e seguintes, uma ligação muito estreita entre dono da obra, fiscalização e empreiteiro, impondo diversos processos de comunicação entre as partes, não só após os actos de fiscalização, mas em todas as situações que possam ser consideradas como perturbadoras da boa execução da obra.
0 artigo 3.º do projecto de lei n.º 262/VI reporta-se aos parâmetros de fiscalização. Vejamos o paralelismo existente.
0 primeiro parâmetro de fiscalização- segurança - corresponde à alínea n) do artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 405/93.
0 segundo parâmetro - solidez e qualidade - corresponde à alínea n) do artigo 161.º e também ao n.º 4 do artigo 180.º, que vai até mais além do que a simples avaliação, pois prevê que «a presunção da existência de defeitos seja confirmada por uma vistoria feita por três peritos, um de nomeação do empreiteiro, outro indicado pelo dono da obra e o terceiro designado pelo Director do Laboratório Nacional de Engenharia Civil».
0 terceiro - qualidade dos materiais utilizados - corresponde à alínea c), conjugada com a alínea n), do artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 405/93.
0 quarto parâmetro - alínea d) do projecto de lei, relativa ao cumprimento do caderno de encargos - corresponde à alínea i), conjugada com a alínea f) do artigo 161.º.
0 quinto - alínea e), atinente ao cumprimento dos prazos estabelecidos - corresponde à alínea g) do artigo 161.º, bem como ao n.º 1 do artigo 181.º, que prevê a aplicação de multas sempre que os prazos estipulados no caderno de encargos não sejam cumpridos, criando desta forma um regime sancionatório relativamente ao qual o diploma ora apresentado é omisso.
Quanto ao sexto parâmetro- alínea f, respeitante aos custos efectivos, comparados com os custos do mercado e com os previstos no caderno de encargos -, os artigos 201.º e seguintes do referido decreto-lei abordam esta questão com grande minúcia, tendo-se a preocupação de salvaguardar os interesses dos diversos intervenientes.
Passemos agora ao artigo 4.º do presente projecto de lei, que obriga a uma vistoria, terminada a obra e antes da entrega da mesma. 0 artigo 198.º do Decreto-Lei n.º 405/93 estipula a execução de uma vistoria antes da recepção provisória que permite fazer o levantamento das deficiências de execução, caso existam, para posteriormente e após correcção das mesmas se proceder à recepção definitiva, que somente se concretizará após um prazo de garantia de cinco anos e a repetição de uma nova vistoria prevista no artigo 208.º.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 5.º - deixei este propositadamente para o fim -, considera-se o mesmo extremamente controverso, pois o Partido Socialista propõe que seja imputada responsabilidade civil ao Estado, através do ministério da tutela, pelos danos causados por acidentes ocorridos nas obras após o início da sua utilização e resultantes de defeitos de construção, esquecendo que propõe, no artigo 1.º do seu projecto de lei, que a fiscalização seja efectuada por empresa especializada independente das entidades donas da obra.
Procuremos raciocinar com alguma objectividade.
A comissão fiscalizadora fiscaliza sem qualquer relação funcional com o dono da obra. Terminada a obra, elabora a última vistoria sem que lhe seja exigida qualquer responsabilidade posterior (o clausulado do projecto de lei é omisso nesse aspecto).
0 dono da obra acompanha a fiscalização através dos relatórios elaborados pela comissão fiscalizadora, nos quais tem de depositar absoluta confiança, embora mantenha para com aquela uma independência total.
Ao pretender-se, com tanto empenho, salvaguardar a imparcialidade da comissão fiscalizadora, com o que até concordo, criou-se no projecto de lei um vazio legal quanto à responsabilização da mesma em situações posteriores à entrega da obra que resultem de erros ou irregularidades de construção, atribuindo-se, quanto a nós erradamente, essa responsabilidade apenas à entidade dona da obra. Este aspecto parece-nos contraditório nos seus fundamentos jurídicos, pois não prevê nem salvaguarda o relacionamento futuro das duas entidades.
Seria de extrema importância que em situações de comprovada negligência por parte da comissão fiscalizadora o dono da obra pudesse usar do direito de re-

Página 1945

15 DE ABRIL DE 1994 1945

gresso sobre a referida entidade, para que a responsabilidade por erros ou defeitos de construção lhe pudesse também ser imputada e os referidos erros ou defeitos corrigidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem querermos elaborar juízos de valor demasiado críticos, mas apenas enquadrados pelas disposições jurídicas do projecto de lei n.º 262/V1, diremos que, no mínimo, esta proposta revela um grande desconhecimento das relações contratuais vigentes e do respectivo enquadramento legal. Caso fosse aprovada, criaria uma duplicação legislativa desnecessária e, consequentemente, situações extremamente delicadas para o Ministério da Educação, no âmbito da fiscalização.
Procurámos também provar que o projecto de lei n.º 262/VI não difere, no essencial, do Decreto-Lei n.º 405/93, pelo que não é inovador, podendo, no entanto, constactar-se algumas diferenças de redacção, uma menor abrangência, uma pormenorização menos cuidada e, principalmente, algumas imprecisões jurídicas que o tomam bastante mais limitado.
Assim, tendo como referência o quadro legal existente e tendo em atenção as garantias de operacionalidade que o mesmo nos oferece, parece-nos perfeitamente desenquadrado e inoportuno este projecto de lei, pelo que não reconhecemos interesse no prosseguimento da sua apreciação em trabalho de especialidade.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Barbosa Correia, ouvi a sua intervenção com muita atenção e gostaria de levantar três questões.
A Sr.ª Deputada disse, e eu concordo inteiramente, que o nosso parque escolar estava obsoleto - e continua, em parte - e que tem havido um esforço do Ministério da Educação, através dos contratos-programa que celebrou com as autarquias, na sua remodelação. Porém, Sr.ª Deputada, construir uma escola é substancialmente diferente de construir qualquer outro edifício, pois requer requisitos pedagógicos e de construção diferentes daqueles que podem ser empregues em qualquer outra construção e, por isso, quando se pretende acautelar, com uma fiscalização especial, a construção de uma obra escolar, estamos naturalmente a fazê-lo porque entendemos que é uma obra diferente que requer uma especialização diferente.
Por outro lado, todos nós sabemos que tem havido grandes anomalias nas construções escolares, quer nas obras de restauro quer nas obras iniciais, sendo frequente - e a Sr.ª Deputada sabe-o tão bem como eu pois também é professora - que as escolas entregues para entrarem em funcionamento apresentam deficiências de toda a ordem, tais como janelas que não fecham, portas que não têm fechaduras, sanitários que não funcionam, aquecimento que nunca funcionou, para já não falar dos equipamentos que nunca estão atempadamente na escola.
Ora, tendo em atenção os factos que referi, não acha que, existindo uma lei geral - e V. Ex.ª fez a comparação do projecto de lei que agora apresentamos com um decreto-lei que se ocupa dessa fiscalização -, essa lei geral não é suficiente para pôr cobro a estas anomalias constantes no dia-a-dia do sistema escolar?

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Barbosa Correia.

A Sr.ª Maria José Barbosa Correia (PSD): Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio, começo por agradecer as questões que colocou.
Realmente concordo que é necessário uma atenção especial relativamente às construções escolares - e não o neguei na minha intervenção -, dado que os seus utentes são normalmente crianças, menores, e também concordo que se deve ter em atenção todo um trabalho educativo que se irá desenvolver nessas estruturas. Sem dúvida nenhuma que concordo com esse princípio.
0 projecto de lei que aqui apresenta refere diversos parâmetros de avaliação, mas, tal como demonstrei pela citação da lei geral, não os posso considerar específicos dos edifícios escolares porque esses padrões estão contidos na lei geral. E uma fiscalização feita em termos de lei geral irá, evidentemente, ter em atenção a fiscalização dos parâmetros que acabou de referir e que são específicos das construções escolares, mas não só.
Além disso, referiu que o parque escolar estava degradado e que se tem mantido essa situação, mas isso não é verdade. A Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que, de 1990 para 1993, os investimentos no parque escolar duplicaram, e isso já foi discutido na Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Aliás, todos nós, que estamos ligados à educação, sabemos perfeitamente que estas medidas não podem ser tomadas repentinamente; têm de acompanhar o evoluir da situação do País e não podem ser desenquadradas do contexto geral.

Vozes do PSD:- Muito bem!

0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Mas há prioridades!

A Oradora: - Ninguém ignora que há prioridades, nem ninguém está a discutir esse assunto, Sr. Deputado. Agradeço, pois, que me deixe terminar.
A Sr.ª Deputada referiu ainda, como órgão especial do vosso projecto de lei, uma comissão fiscalizadora. Só que, muito embora não esteja contida a existência dessa entidade no Decreto-Lei n.º 405/93, é já prática do Ministério da Educação, em diversas obras, tanto do subsistema do ensino superior como do subsistema dos ensinos básico e secundário, fazer contratação de serviços de fiscalização que estão a funcionar em n locais do País substituindo os antigos fiscais que, na maior parte das vezes, já não conseguiam responder às necessidades do sistema por este ter sido implementado e mais obras estarem a ser construídas, remodeladas e adequadas.
Relativamente à recuperação das escolas, devo dizer que as recebemos, no estado em que se encontram, de alguém, que não vou referir, mas certamente muitos dos presentes terão responsabilidades por essa situação!... Por isso, além de estarmos a preparar um parque escolar novo, inovador e integrado nas realidades locais, temos de nos preocupar com a recuperação desses edifícios degradados e antigos e adaptá-los às novas condições exigidas pela reforma educativa. Esta é uma dupla tarefa: a de recuperar aquilo que nos foi

Página 1946

1946 I SÉRIE - NÚMERO 58

deixado por outros e a de construir algo adequado e novo, conforme exige a reforma do sistema educativo.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando a oportunidade de discutir o projecto de lei do Partido Socialista, queremos, desde logo, salientar a importância da temática e qualidade das construções escolares que, a nosso ver, não têm tido a atenção que merecem.
Os edifícios, quaisquer que sejam as suas finalidades, influenciam a nossa vida de várias formas: ajudam a moldar a nossa maneira de viver e facilitam comportamentos sociais e humanos. E se esta é uma realidade geral que justifica que cada vez haja mais interesse e sensibilidade das sociedades pelas opções arquitectónicas das suas habitações e das suas cidades, então é útil que relevemos a importância destas opções na construção das nossas escolas.
A nosso ver, a qualidade dos edifícios deveria ser uma preocupação prioritária na definição e na implementação das políticas educativas. E que o sucesso educativo é também fortemente influenciado pela adequação dos edifícios onde se processa o ensino e a educação. E quando dizemos adequação não nos referimos estritamente à qualidade e segurança de processos de construção e materiais empregues. 0 sucesso educativo exige edifícios com tipologias diferenciadas, porque adequadas a realidades regionais distintas e harmoniosamente inseridas no meio envolvente. Exige opções que não excluam a sala de aula, mas incluam também um espaço de convívio, um centro de recursos e, igualmente, o pavilhão desportivo coberto, as salas para as actividades extracurriculares, mas também agradáveis espaços exteriores. Adequação significa também conforto e segurança. A qualidade da escola pressupõe também uma boa sediação no meio urbano. Em resumo, mais ou menos o contrário daquilo que a generalidade das nossas escolas evidenciam.
0 que vemos são tipologias uniformizadas e rígidas, alheias às realidades arquitectónicas, climatéricas e paisagísticas regionais. São escolas mal localizadas em terrenos ermos, desinseridos de qualquer urbanização. Vemos dessintonia entre os projectos e as funções da escola; vemos desconforto em zonas de circulação de alunos, professores e empregados, expostos ao frio e à chuva; vemos materiais a acusarem fraca adequação e resistência ao uso; vemos defeitos de construção a exigir obras de reparação importantes em edifícios novos, por vezes muito pouco tempo depois do início do seu funcionamento.
Um levantamento rigoroso do que se tem gasto com a reparação de rupturas de canalizações e com substituições de coberturas, que deixam entrar a chuva, fornecer-nos-ia, certamente, alguns elementos interessantes quanto ao modo como se têm gerido os recursos de que dispomos.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

0 Orador: - E vemos, é claro, favorecidos por diversos factores, de entre os quais relevamos a exiguidade de prazos impostos pelo Ministério da Educação para construção e os atrasos no pagamento de obras, situações de deficiente execução das obras, emprego de materiais sem qualidade, incumprimento de regras de segurança, que são ocasionados exactamente por estas situações.
0 projecto de lei do Partido Socialista traz estes problemas à discussão, o que é positivo, e avança com uma proposta que é sua. É uma proposta que incide exclusivamente num aspecto que se prende com a fiscalização.
Como se depreende do que atrás afirmei, nós, PCP, entendemos que o problema é muito mais vasto: exige modificações de procedimentos que se situam num plano global e coerente de construção de escolas, com orientações diversas das que têm vindo a ser seguidas.
0 problema exige um plano global - que o PSD não tem! - de construções de escolas, planificado atempadamente, em diálogo com as autarquias, com os professores, com os encarregados de educação, obedecendo a realidades locais diferenciadas, como disse. Exige um plano que optimize os recursos que existem, os suportados estudos sérios - e existem alguns! - que o Ministério da Educação deveria dar atenção. Plano apoiado no contributo de laboratórios de investigação do Estado, que podem dar um contributo extremamente importante na procura de optimização, nomeadamente de materiais de qualidade a serem usados de forma sistemática.
Pensamos que é necessário um plano - e ele não existe - que permita que a execução das obras se realize dentro de prazos realistas, na medida em que a redução desses prazos, como temos vindo a verificar nos últimos anos no nosso país, tem levado à aceitação de quebra de qualidade na construção dos edifícios, à aceitação de substituição posterior de obras por outras de menor relevância, à substituição de materiais de uma forma mais ou menos generalizada e à truncagem de aspectos importantes dos planos que estavam inicialmente nas obras. É importante a rejeição definitiva de situações de não pagamento a tempo e horas de empreiteiros, que propiciam uma parte das situações que hoje estamos a referir.
Em nosso entender, pensamos que a intervenção, por si só, na vertente fiscalização, não ataca o problema da falta de qualidade do nosso parque escolar. Como acabei de dizer, impõe-se um conjunto mais vasto de medidas.
Relativamente ao projecto de lei que o Partido Socialista apresenta, o PCP, concordando com os objectivos e com as preocupações subjacentes ao diploma, é de opinião que a desresponsabilização das entidades governamentais que têm por incumbência levar a cabo esta fiscalização é uma situação de facilidade. Pensamos que esses serviços, que têm por incumbência a fiscalização de obras, devem ser responsabilizados, no sentido de levar a cabo a sua actividade com parâmetros de responsabilização, de competência, de rigor e de transparência que deles se exige.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Assim sendo, aproveitamos, como disse, esta oportunidade para lançar a discussão com vista à abordagem deste tema de uma forma mais aprofundada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Página 1947

15 DE ABRIL DE 1994 1947

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, penso que toda a gente estará de acordo quanto às preocupações que referiu. É necessário que a fiscalização seja feita em termos adequados e tendo como elementos fundamentais uma série de parâmetros para que haja correcção e situação de igualdade. Esses parâmetros, como já foi demonstrado na intervenção da Sr.ª Deputada Maria José Barbosa Correia, estão definidos, de uma forma muitíssimo mais rigorosa do que no presente projecto de lei, no Decreto-Lei n.º 405/93. Portanto, essa questão está, de facto, ultrapassada.
Contudo, levantou uma outra, que me parece importante, em relação à qual gostava de colocar uma pergunta. Disse que o Ministério da Educação tem de fiscalizar as obras. É evidente que sim! Mas esquece-se V. Ex.ª que, designadamente, as obras das construções escolares do 1.º ciclo são feitas pela câmaras Municipais, desde a concepção ao planeamento, à execução e à fiscalização.
Quanto às obras do parque escolar do ensino obrigatório também todas elas, nos últimos tempos, têm sido feitas através de protocolos celebrados entre as diversas câmaras municipais e o Governo, sendo nesses casos as câmaras municipais as «donas das obras», portanto são elas que devem fiscalizar. Não sei se foi por uma questão de generalidade que disse que compete só ao Ministério fazer o planeamento - e quando se celebra um contrato-programa pressupõe-se que ambas as partes estão de acordo para a realização da obra ou se isso foi dito só por facilidade de expressão!? Estou convencido do contrário! Estou convencido de que o Governo tem planeado - e faço justiça também às câmaras municipais, a todas as que têm colaborado na construção da rede escolar - e de que as coisas são feitas com «pés e cabeça».

0 Sr. António Filipe (PCP): - Com os «pés», acredito!

0 Orador: - Com «pés e cabeça», Sr. Deputado! V. Ex.ª está a trocar as coisas. Ainda que faça o pino, continuará sempre a ter «pés e cabeça»!...
A questão que coloco é esta: foi só por generalidade, por superficialidade ou foi deliberadamente que referiu que só o Ministério deve fazer o planeamento e que só o Ministério não o faz?

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, naturalmente, não pretendi excluir, de modo algum, as outras entidades que, desde já, têm responsabilidades a esse nível.
Referi o Governo, concretamente os Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na medida em que me parece que no projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista essas entidades poderão ser desresponsabilizadas. Por isso me referi a elas de uma forma mais directa.

0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Ah! Estava a fazer uma crítica ao projecto de lei do PS!

0 Orador: - Mas, se me permite, Sr. Deputado, e uma vez que fez uma afirmação que não pode deixar de me surpreender - a de que existe um plano -, gostava de dizer-lhe que talvez este plano o satisfaça a si, e quero crer que não, mas ainda não existe um plano que nos satisfaça a nós, PCP, e à maioria dos alunos, professores e encarregados de educação e que nada tem a ver com este.
Este é um plano de improviso, em que, ano a ano,...

0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Está enganado!

0 Orador: - 0 Sr. Deputado está muito espantado, mas ainda vai ficar mais espantado quando ler umas passagens do relatório do próprio Ministério da Educação.
Como estava a dizer, trata-se de um plano de improviso e que não está suportado por análises e estudos aprofundados de tipologias e de materiais mais económicos e resistentes, o que, em parte, justifica as críticas que o Partido Socialista e nós próprios fazemos. Mais: não obedece, sequer, aos parâmetros a que deve obedecer a escola de hoje.
Por isso mesmo, Sr. Deputado Carlos Pereira, se pudesse, só me apetecia perguntar-lhe se entende que este plano de escolas que está a ser implementado tem alguma coisa a ver com a escola de hoje, designadamente com a escola da reforma, pelo menos a dos documentos, não a da prática.
Para terminar, vou apenas ler duas passagens de um documento relativo a construções escolares, que mereceu um louvor de um Ministro da Educação do PSD: «os prazos de execução exigidos são inadequados ao tipo de construção utilizada para que as boas regras de construção sejam cumpridas»; «a estrutura dos serviços de fiscalização não permite assegurar, face às exigências de rápida execução postas pelo plano, um correcto acompanhamento da obra. Em 1982, houve uma lage que caiu por a descofragem ter sido feita antes do tempo».

Risos do Deputado do PSD Carlos Pereira.

Está a rir, Sr. Deputado?!

0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Deputado, quer com isso dizer que foi o Sr. Ministro que tirou a cofragem? 15so foi um erro de construção, do construtor.

0 Orador: - Está enganado!

0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - É evidente que assim é, Sr. Deputado! Então, se tiram o escoramento...

0 Orador: - Está enganado, Sr. Deputado!
Certamente não leu o relatório sobre o programa de execução de escolas preparatórias e secundárias que mereceu o louvor do ex-Ministro da Educação Roberto Carneiro. É certo que não o leu, porque a explicação para estas situações reside nos prazos demasiado apertados a que foram submetidos os próprios construtores e empreiteiros. Aliás, foi essa a conclusão do relatório que mereceu o louvor e, por isso, entendo que ele é importante para esta discussão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

Página 1948

1948 I SÉRIE - NÚMERO 58

0 Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, e tendo em conta a posição do PSD, assumida, desde já, sobre o destino que quer dar, na votação, ao projecto de lei apresentado pelo PS, gostaria de confirmar que isso não nos espanta e reaviva-nos a memória no sentido de que qualquer iniciativa da oposição tem sempre o pecado inicial de o ser.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

0 Orador: - Mas existe uma contradição: se o PS faz a crítica e apresenta o projecto, o PSD chumba-o. Se faz a crítica e não apresenta o projecto, devia fazê-lo.
Pela nossa parte, não temos essa visão: somos oposição, como é evidente, mas não temos a obrigação de apresentar alternativas.
Contudo, o mais caricato, até engraçado, foi que o PSD, quando salientou que o Governo tomou medidas em Dezembro de 1993, esqueceu-se de referir que este projecto de lei foi apresentado pelo PS, na Assembleia, em Fevereiro de 1993 e, se mais utilidade não tivesse, teve o condão de servir como inspiração para o Governo.
No entanto, como quem copia, em regra copia mal, o Governo não aproveitou o essencial. Foi isso que a Sr.ª Deputada Maria José Barbosa Correia não percebeu, tendo passado todo o tempo da sua exposição a conjugar alíneas, a referir duplicação legislativa e a desdenhar da génese e do essencial do projecto de lei em discussão, que é a fiscalização por uma entidade independente do Governo e das partes envolvidas na obra.
Esta é a questão essencial do nosso projecto de lei e, embora as suas justificações já tenham sido dadas, vou referir-lhes alguns números e acrescentar algumas outras, para que possam reflectir melhor sobre esta matéria.
De facto, quero lembrar-lhes que os acréscimos de muitas construções, em algumas escolas, representam 69 % do custo total do seu preço, como é o caso de algumas SU/20, e 88 % em outras C+S/24. 15so aconteceu em alguns casos, não sou eu que estou a inventar, aliás, são indicadores de custos de infra-estruturas, para o ensino básico e secundário, do Gabinete de Estudos do Ministério da Educação. Se os Srs. Deputados os tivessem visto e analisado saberiam disso.
Mais: em revisão contratual, há pouco referi-me a casos particulares e não à média, esse acréscimo oscila entre 12 % e 30 %. Se quiserem, a média ronda os 22 % ou 23 %.
Ora, estes valores não são despiciendos, quando sabemos que o custo de uma escola de 12 turmas ronda os 135 000 contos, de 24 turmas os 200 000 contos e de 42 turmas os 275 000 contos. Estão em jogo valores dos contribuintes, que os Srs. Deputados do PSD tanto gostam de referir, e um acréscimo que ronda os 23 % é, de facto, muito significativo.
Mas o que é mais grave e determina a preocupação dos socialistas com este caso, independentemente desse acréscimo significativo de dinheiro da obra e da fiscalização feita pelo Estado, é que essas escolas, poucos meses após serem entregues e entrarem em funcionamento, têm graves problemas com origem na sua construção.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS):- Exactamente!

0 Orador: - 15so é inegável e é confirmado pelos relatórios do Gabinete de Estudos do Ministério da Educação.
Portanto, o que se verifica é que a prática até aqui seguida pelo Governo, na forma como fiscaliza as obras, não está correcta e não é conseguida, mesmo que eu aceite, por mero efeito de exercício de raciocínio, que, da parte do Governo, são feitos esforços nesse sentido.
Mas a verdade é que os factos são estes e os números são indesmentíveis.
Ora bem! 0 PSD, colocado perante esta realidade, ignora-a e traz-nos aqui o decreto-lei do Governo que regulamenta esta matéria, comparando-o com o projecto de lei do PS, que, como já disse, é, no tempo, apresentado primeiro do que o diploma do Governo. Mas, ao fazer essa comparação, deveria ter tido o cuidado de verificar as datas em que cada uma das iniciativas teve o seu aparecimento.

0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - 0 que conta é o agendamento!

0 Orador: - Sr. Deputado, o nosso projecto de lei é público e conhecido, porque veio publicado no Diário da Assembleia, e, portanto, o que está em jogo não é isso, mas, sim, a fórmula que os senhores quiseram adoptar para, por um lado, negar a validade e oportunidade do nosso projecto de lei e, por outro, tentar acentuar uma vertente de esquecimento, porque o Governo não governa a Educação há dois ou três anos, mas, sim, há 14 anos.
Se, ao fim de 14 anos, o Governo ainda consegue, ou melhor, o PSD, que governa - esta ligação não espanta porque o Governo mistura-se de tal modo com o PSD que resulta também na confusão que aparece, sistematicamente, dentro da Administração Pública, entre o PSD e Governo, razão por que se percebe esta minha confusão PSD/Governo...
0 que fica aqui claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que esta iniciativa do PS pretendeu exactamente corrigir uma lacuna grave que existe nas escolas portuguesas. E pretendeu fazê-lo, em virtude da necessidade da qualidade e do rigor na aplicação dos dinheiros públicos, em função do sistema educativo e para criar as melhores condições para que os alunos e os professores possam, assim, habitar e conviver nas escolas.
Gostaria de salientar, também, que quando referimos a ideia de fiscalização, ela não vale só por si no acto de fiscalizar, vale também no acto pedagógico de prevenir. É que os Srs. Deputados do PSD não leram bem o nosso projecto de lei, porque, se lerem melhor o seu artigo 2.º, verificarão que essa fiscalização terá implicações nos relatórios, levando à formulação pedagógica de, no futuro, se corrigirem alguns aspectos, mesmo de projecto e de adequação, independentemente da validade de quem os tenha realizado, da sua funcionalidade, tendo em vista o fim a que se destinam.
Portanto, esta ideia que fica subjacente à fiscalização do controlo e do rigor da aplicação dos dinheiros públicos também é complementada por uma melhoria da qualidade dos edifícios, e o PSD, sobre isso, não se pronunciou.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria dizer que o Grupo Parlamentar do PSD não tem a coragem nem a capacidade de se autonomizar em relação ao Governo. E o facto de a Sr.ª Deputada Maria José Barbosa Correia ter feito, dali da tribuna, apenas um relatório, praticamente comparativo, alínea por alínea, da legislação em vigor, demonstra, de facto, a ausência de uma perspectiva política...

Página 1949

15 DE ABRIL DE 1994 1949

0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Não é demagogia, é real!

0 Orador: - ... e um refúgio numa cábula transmitida pelo Governo, através do Ministério da Educação.

(0 Orador reviu.)

Aplausos do PS.

0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - 0 rigor é uma coisa, a demagogia outra!

0 Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Maria José Barbosa Correia pediu a palavra para pedir esclarecimentos, no entanto, nem a Sr.ª Deputada tem tempo para fazer a sua pergunta nem o Sr. Deputado António Braga tem tempo para lhe responder. Em todo o caso, a Mesa, usando de um critério que é correcto, dá o tempo necessário à Sr.ª Deputada para fazer a sua pergunta e ao Sr. Deputado António Braga para lhe responder.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Barbosa Correia.

A Sr.ª Maria José Barbosa Correia (PSD)- Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, gostaria de lhe dizer que algumas das afirmações que fez já foram repetidas antes e já foram esclarecidas. De qualquer maneira, quero acentuar - e já o disse há pouco - que a nossa preocupação existe.
Quando falei no vosso projecto, classifiquei-o como uma iniciativa chamativa e interessante, portanto, de alguma maneira, concordei com a vossa preocupação manifestada nesta matéria. Contudo, já não pude concordar com a duplicação de critérios de fiscalização que iriam surgir, caso o vosso projecto de lei fosse aprovado.
0 Sr. Deputado disse também que fomos beber à fonte do Governo.

0 Sr. António Braga (PS): - Olhe que fui simpático!

A Oradora: - A esse respeito, devo dizer-lhe que fizemos uma investigação sobre a matéria legislativa que existia em relação a este assunto...

0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Actualizada!

A Oradora: - ... e actualizámos os nossos conhecimentos sobre ela. Os senhores - tenho de o referir - é que se esqueceram de actualizar os vossos e, então, ficaram perplexos quando descobriram que o vosso projecto era anterior à legislação que já tinha sido aprovada pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Então, não éramos nós que teríamos de verificar as datas, mas, sim, o PS que deveria retirar o seu projecto, na medida em que estava ultrapassado por legislação que já tinha sido aprovada anteriormente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado António Braga, a melhoria da qualidade dos edifícios é assunto já discutido imensas vezes por nós no Ministério da Educação e, por isso, não vamos aqui voltar a discuti-lo. Como dissemos há pouco, todos estamos preocupados com esse aspecto, com uma boa fiscalização, tanto mais que a comissão fiscalizadora já é utilizada pelas estruturas do Ministério da Educação. Não me obrigue a repetir tudo aquilo que já disse!
0 Sr. Deputado acabou de produzir uma intervenção na qual levantou problemas que, no fim de contas, já foram respondidos. Por isso, nada mais tenho a dizer-lhe sobre este assunto.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

0 Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Barbosa Correia, é evidente que, se V. Ex.ª me interpelou, tinha alguma preocupação. Fico contente que a tenha esgotado, porque esse facto é sinal de que lhe expliquei convenientemente o que pensávamos sobre a matéria.
Sr.ª Deputada, foi com simpatia que lhe disse que V. Ex.ª tinha feito, da tribuna, um relatório comparado, completamente exaustivo, inspirado em cábulas do Ministério da Educação. E, quando digo isto, sei do que falo!

0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Não sabe, de certeza!

0 Orador: - Sr. Deputado Carlos Pereira, V. Ex.ª fala poucas vezes e, por isso, percebo que tenha necessidade de falar, mas o Sr. Deputado e os Deputados do PSD sabem muito bem do que estamos a falar, portanto, não vamos aprofundar essa matéria.
No entanto, quero dizer-lhe que, em relação ao nosso diploma, a Sr.ª Deputada tentou utilizar o velho truque de jogar com as palavras, quando eu tinha referido o facto de o Governo ter copiado o nosso projecto. Fê-lo numa tentativa, também simpática, de ludibriar a questão, que, no essencial, é esta: o PS não retirou o projecto porque o Governo copiou mal. 0 Governo copiou, mas mal!

A Sr. Maria José Barbosa Correia (PSD): - Não, Sr. Deputado!...

0 Orador: - Normalmente quem copia, copia mal! E a Sr.ª Deputada, que é professora, sabe que se o aluno que copia não souber a matéria, copia muito mal, e como o Governo não sabe a matéria, copiou muito mal. Por isso, não retirámos o nosso projecto.

Vozes do PSD: - Ah!...

0 Orador: - É que a Sr.ª Deputada não se referiu - e eu repeti-lho - ao essencial do nosso projecto, que continua de pé, ou seja à isenção e à independência desligada do Ministério da Educação (ou do «dono da obra», se quiser). Portanto, isso é a substância mais importante do nosso projecto, que o Governo não foi capaz de copiar, porque a cábula não lhe chegou.
Agora, dizer-me que se aprovássemos o nosso projecto iríamos duplicar a legislação é um puro engano; o que iríamos era substituir a vossa, que está errada. Era a oportunidade que o Governo tinha de substituir um erro, porque, como lhe demonstrei, os números são cla-

Página 1950

1950 I SÉRIE - NÚMERO 58

ros relativamente a isso. Efectivamente, o que está em vigor não responde às necessidades criadas.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para dizer que os socialistas não vão desistir, apesar de tudo, de lutar por esta solução, pelo que, em sede de comissão, os Srs. Deputados do PSD vão ter de se confrontar com as nossas propostas, que não se esgotam neste projecto de lei, sobre a fiscalização das obras escolares. Portanto, Srs. Deputados do PSD, fiquem atentos, porque irão ter trabalho!

(0 Orador reviu.)

Vozes do PSD: - É o que queremos!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 262/VI.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao período regimental de votações, o qual incluirá a votação dos diplomas debatidos hoje, o que está de acordo com o Regimento, visto termos já terminado a sua discussão, e os provenientes da reunião plenária de ontem, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da Polícia da Segurança Pública do Comando Distrital de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), António Filipe (PCP), João Amaral (PCP), Jorge Lacão (PS) e José Magalhães (PS) a prestarem declarações, na qualidade de testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar,

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Sá e Abreu (PSD), Carlos Pereira (PSD) e Virgílio, Carneiro (PSD) a prestarem declarações no âmbito de um processo pendente naquele tribunal e não se pronunciar quanto ao Sr. Deputado Peixoto Lima (PSD) por nesta data não exercer o mandato de Deputado à Assembleia da República.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão.
Visto não haver inscrições, passamos à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Bragança, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) a prestar declarações, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação dos Juízos Correccionais da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) a depor em audiência de julgamento, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão.
Visto não haver inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, finalmente, a solicitação da Polícia Judiciária, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Vairinhos (PSD) e Carlos Almeida Figueiredo (PSD) a deporem, na qualidade de testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele tribunal e de não autorizar o Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito do mesmo processo.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, passamos à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Para anunciar o nome da escola que nos deu a honra de assistir aos nossos trabalhos, tem a palavra o Sr. Secretário Alberto Araújo.

0 Sr. Secretário (Alberto Araújo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 33 alunos da Escola Secundária de St.ª Maria Maior, de Viana do Castelo.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, entretanto, está a ultimar-se o escrutínio da eleição para a vaga de juiz aberta no Tribunal Constitucional. Assim que o respectivo resultado seja apurado, anunciá-lo-ei à Câmara como é da praxe regimental.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 310/VI - Cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos (PS) .

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 91/V1 - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).

Página 1951

15 DE ABRIL DE 1994 1951

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.

Vamos votar, de seguida, na generalidade, o projecto de lei n.º 394/VI - Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Srs. Deputados, penso não haver objecções a procedermos, desde já, à votação, conjunta, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 394/VI.
Dado que ninguém se opõe, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.º 262/VI - Fiscalização de obras escolares (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 107/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 418/93, de 24 de Dezembro (PCP) [Ratificação n.º 109/VI (PCP)].
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar o requerimento de baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 156.º do Regimento, do projecto de lei n.º 392/VI (CDS-PP) - Alteração à Lei n.º 71/93, de 26 de Novembro (Orçamento Suplementar ao Orçamento do Estado para 1993).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 42/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação da relação de trabalho por iniciativa do empregador.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP.

Por fim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 43/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.

Srs. Deputados. a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Fernando Couto dos Santos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
João José Pedreira de Matos.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Leite Machado.
José Pereira Lopes.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António Luís Santos da Costa.
João António Gomes Proença.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
José Manuel Santos de Magalhães.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Luís Carlos Martins Peixoto.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Anabela Honório Matias.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Cipriano Rodrigues Martins.
João Álvaro Poças Santos.
José Guilherme Reis Leite.
José Manuel Nunes Liberato.
Manuel Maria Moreira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Carlos Ribeiro Campos.
Carlos Cardoso Lage.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Jaime José Matos da Gama.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Lino António Marques de Carvalho.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
15abel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Página 1952

PORTE

PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

PREÇO DESTE NÚMERO 191$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)