21 DE ABRIL DE 1994
1991
Quando, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Regional e por força da política comum das pescas e dos respectivos programas de orientação plurianuais, um barco de pesca é abatido ou imobilizado definitiva ou temporariamente, o que acontece? 0 armador recebe uma compensação, o que é justo. Contudo, os pescadores, tenham 18 ou 50 anos, mesmo que percam o seu emprego, não recebem um tostão. Não é justo!
0 Partido Comunista Português, numa atitude de justiça e de solidariedade para com os pescadores portugueses, propõe a todos os Deputados e à Assembleia da República que se pronunciem pela necessidade da criação de um programa de compensação financeira para os pescadores que tenham perdido ou percam o seu posto de trabalho, por motivo de abate e imobilização definitiva ou temporária das embarcações de pesca, nas quais exerciam ou exerçam a sua actividade.
Como sabem, Srs. Deputados, o PDR prevê para as pescas uma programação financeira da ordem dos 92,5 milhões de contos.
Uma das linhas a ser financiada é a das estruturas de pesca, à qual é atribuída a verba de 53 milhões de contos, dos quais se calcula que cerca de 20 milhões serão destinados a abates, imobilizações definitivas e temporárias de embarcações.
É, pois, de prever que até 1999, para além dos postos de trabalho que já se perderam, muitos dos 36000 pescadores portugueses fiquem sem trabalho, por este motivo.
Assim, torna-se indispensável criar a estes homens do mar um clima de estabilidade e confiança. É preciso que, pelo menos, sejam justamente compensados após uma vida dura e perigosa de trabalho.
As pescas portuguesas têm grandes potencialidades dada a relativa riqueza do mar territorial, que, aliás, quase coincide com a plataforma continental, pela extensão da nossa Zona Económica Exclusiva, pelo número e elevada capacidade dos nossos trabalhadores do mar, os pescadores, pela tradição da construção naval e da pesca em águas distantes e pelo mercado, que é garantido por hábitos alimentares do nosso povo.
A política comum das pescas e a política nacional das pescas não estão a permitir o aproveitamento dos nossos recursos para o desenvolvimento das nossas pescas. Precisamos, pois, de uma política que valorize os recursos de que dispomos.
Podemos, hoje, nesta Câmara, dar um passo em frente, valorizando os recursos humanos, que são o principal recurso de que o País dispõe.
Os pescadores portugueses saberão apreciar e responder positivamente, se, pela nossa parte, soubermos criar-lhes melhores condições de trabalho e de vida. Será um acto de justiça e de solidariedade que prestigiará os Deputados e a Assembleia da República.
Nos contactos que temos tido com pescadores e armadores, em diversos portos, temos colocado esta questão e ouvido opiniões sobre o projecto que hoje aqui trazemos, recolhendo, de uma maneira geral, um apoio sincero e firme de todas as partes, pescadores e armadores.
Há cerca de um ano, em Maio de 1993, em requerimento dirigido ao Ministro do Mar, sobre questões ligadas a esta situação e medidas no sector das pescas, levantámos a questão da criação de mecanismos de compensação financeira aos pescadores.
Colocámos também esta questão, numa reunião da Comissão de Agricultura e Mar, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1994, como devem estar

lembrados. Nessa reunião, para além da presença dos Deputados dos diversos grupos parlamentares, entre os quais o PSD e o PS, participou o Ministro do Mar. Foi com agrado que ouvimos todos os presentes dizerem que estavam sensibilizados para uma solução deste tipo, que abrisse caminho à criação de um programa de apoio financeiro aos pescadores.
É essa proposta que hoje aqui trazemos. Esperamos agora que as declarações então feitas se traduzam na coerência da aprovação do projecto de resolução em debate, para a compensação devida aos pescadores portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

0 Sr. António Barradas Leitão (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, em primeiro lugar, congratulo-me com o facto de o PCP ter apresentado um projecto de resolução relacionado com um sector muito importante da actividade económica do nosso país e por ter feito o que o PSD também tem vindo a defender: a adopção de medidas de protecção social aos pescadores. Eu próprio, numa intervenção que proferi nesta Câmara, no passado dia 3 de Março, defendi que era imperiosa a adopção de políticas de emprego, para evitar situações futuras de desemprego, decorrentes da reestruturação da frota. 0 vosso projecto de resolução vem dentro desta linha.
No entanto, parece-me que o projecto é redutor, uma vez que apenas solicita a concessão de apoio financeiro aos pescadores. Quanto a nós, os pescadores necessitam, para além do apoio financeiro, de outro tipo de apoios, pois aquele, só, não chega. Os pescadores necessitam de incentivos à criação de empresas e de uma política adequada para a reconversão profissional, para a formação profissional, de modo a poderem prestar a sua actividade em outros sectores produtivos, uma vez que, todos reconhecemos, a pesca tem de reduzir a mão-de-obra empregue.
Quanto a mim, o vosso projecto de resolução é redutor também porque pretende algo que já está consignado na legislação em vigor. 0 Sr. Deputado sabe que uma embarcação, para ser abatida, tem de passar por vários trâmites de ordem legal, sendo um deles a satisfação dos créditos existentes sobre o armador, sejam esses créditos de fornecedores ou dos trabalhadores. Ora, se um trabalhador for despedido, em virtude do abate de uma embarcação de pesca, esse trabalhador é credor daquela empresa, por um despedimento, que será o equivalente a um despedimento sem justa causa, mesmo que seja um despedimento colectivo. Ao ter um crédito sobre o armador, esse trabalhador pode reclamá-lo na capitania do porto, dentro do prazo de 45 dias que existe para o efeito, fixado no regulamento geral das capitanias, e, tendo esse crédito reconhecido, tem a garantia da sua satisfação sobre património...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
0 que VV. Ex.ªs pretendem com o vosso projecto, embora a iniciativa seja louvável, parece-me não ser