21 DE ABRIL DE 1994
1993
E como resolver a situação dos pescadores com contratos a prazo?
Como pode ver-se, a bondade intrínseca do projecto de resolução do PCP não resiste às dificuldades que o mesmo iria encontrar aquando da sua aplicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme diz o velho ditado, «não lhe dês um peixe para lhe matar a fome, ensina-o antes a pescar.»
Esta analogia traduz bem a filosofia da nova iniciativa comunitária, denominada Pescas, apresentada pela Comissão, prevendo-se que venha a ser aprovada em 26 de Maio próximo, a qual pretende dar uma resposta mais ampla ao problema que estamos a abordar. A iniciativa Pescas é complementar das medidas inscritas no Quadro Comunitário de Apoio e tem uma forte componente social, calculando-se que venham a ser aplicados nos países da coesão, entre 1994 e 1999, 125 milhões de ECU.
Para além de ajudar os pescadores, as empresas de pesca e outras entidades a minorar as consequências sociais e económicas resultantes da grave crise estrutural que o sector atravessa, o novo programa vai contribuir para a diversificação do emprego nas comunidades piscatórias mais dependentes da pesca.
0 apoio a conceder aos pescadores individualmente considerados será, fundamentalmente, canalizado para a instalação de novas empresas artesansais e PME, para a sua reciclagem e formação profissional, para facilitar a procura de novos empregos e a sua mobilidade geográfica.
Apraz-me ainda referir que, por iniciativa do Governo português, foi aprovada, na reunião do Conselho de 22 de Dezembro do ano passado, uma declaração pela qual se solicita à Comissão que faça um estudo das medidas de acompanhamento sócio-económico ligadas às medidas de reestruturação do sector da pesca e, em particular, ao abate de navios, estudo esse que deverá ser apresentado até ao final do corrente ano.
Posto isto, o Grupo Parlamentar do PSD considera que foram já desencadeadas algumas iniciativas importantes que permitirão, de uma forma global, encontrar as soluções mais adequadas para fazer face aos graves problemas sociais decorrentes do desemprego na pesca. Não fôra isso e o projecto de resolução n.º 96/VI, apesar das dificuldades práticas da sua aplicação e da filosofia que lhe está subjacente, teria da nossa parte o acolhimento devido a quem manifestou de forma correcta uma séria e legítima preocupação pelos problemas dos pescadores.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio mas chamo a atenção da Câmara para o facto de o Sr. Deputado Olinto Ravara não ter tempo disponível para responder.

0 Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara, da sua intervenção e da do Deputado do PSD que o precedeu ficou a ideia de que os senhores apoiam efectivamente o Governo na política que está a seguir e nas estratégias que tem tido para o sector das pescas. Fizeram um diagnóstico da situação e, ao fim e ao cabo, a conclusão é a de que tudo vai bem, que, portanto, não há problemas de maior neste sector.

Infelizmente, naquilo que se prende quer com o abate quer com a compensação financeira aos pescadores acho perfeitamente legítima a situação que aqui foi colocada - verifica-se que, de facto, «o rei vai nú».
Quanto aos abates e à política que está a ser seguida, queria deixar à sua consideração que, infelizmente, somente se tem procedido a abates, não tendo havido praticamente qualquer reconversão e poucas ou nenhumas novas unidades têm aparecido.
A este propósito, dou-lhe um exemplo do que conheço melhor e que contacto com mais frequência que é o caso do Algarve. Posso dizer-lhe que, até ao ano que findou, foram abatidas 250 unidades e somente foram aprovados 50 projectos. A este ritmo de reconversão e com este sistema de estratégia que está implementado, parece-me que nem daqui a 20 ou 25 anos atingiremos a reconversão que se pretende para este sector. Assim, gostaria de ouvi-lo dizer se concorda com este tipo de estratégia no domínio dos abates de embarcações.
Por outro lado, também gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse quanto ao ponto que tem a ver com a compensação financeira a dar aos pescadores. 0 Sr. Deputado, certamente com o agrément da sua bancada, foi relator de um projecto apresentado em sede da Comissão de Agricultura e Mar. A determinada altura, quando se falava nesta matéria da criação de mecanismos de compensação financeira aos pescadores, o Sr. Deputado afirmou que considerava que era uma medida que tinha o seu apoio. Disse, inclusivamente, o seguinte: «( ... ) aconselhamos, pois, com agrado, a aplicação desta medida e convidamos o Governo português a prosseguir os esforços no sentido de, o mais brevemente possível, ser criado um fundo comunitário de apoio aos pescadores nas situações descritas ( ... )» - que eram as que aqui foram abordadas. Como se compreende esta mudança radical de posição e o que é que se pretende de facto? Será, mais uma vez, relegar para uma segunda posição este órgão de soberania, em favor do órgão governamental?

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara, fez uma intervenção sobre as pescas que não é a questão que estamos aqui a discutir hoje. Na verdade, estamos é a discutir a criação ou não de um programa financeiro de apoio aos pescadores. A sua intervenção, tendo aspectos positivos, foge completamente à questão e, aliás, é essa a intenção, ou seja, a de desviar a atenção da questão central.
Assim, para ver se não há mal-entendidos nas posições que temos de tomar, quero perguntar-lhe mais uma vez o seguinte: o PSD está ou não de acordo em que seja criado um programa de compensação financeira de apoio aos pescadores? É que da resposta a esta pergunta depende a nossa posição quanto à questão do projecto de resolução que apresentámos. Renovo-lhe esta pergunta porque, pelo que os dois Srs. Deputados do PSD acabaram de dizer, não aceitam a criação de tal programa.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, o PS e o PCP cederam tempo ao PSD. Assim, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara, que dispõe de 1,3 minutos.