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Quinta-feira, 21 de Abril de 1994 1967

VI LEGISLATURA

I Série - Número 60

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Meio

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário de Lemos Damião
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

0 Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
0 Sr Deputado Carlos Oliveira (PSD) congratulou-se com a decisão do Governo de reconhecer e criar a Faculdade de Direito da Universidade do Porto, ao que se associaram os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Em declaração política, o Sr Deputado Silva Marques (PSD) elogiou a forma como decorreu a Presidência Aberta sobre o Ambiente.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) condenou o debate promovido pela SIC sobre a actividade da ex-PIDE/DGS e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Mário Tomé (Indep), João Amaral (PCP), Raúl Castro (Indep.), Silva Marques (PSD) - que também fez uma defesa da consideração a que o orador respondeu -, Lino de Carvalho (PCP), André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP) - que respondeu a uma defesa da consideração do Sr. Deputado João Amaral -, Manuel Sérgio (PSN) e Raúl Rêgo (PS).
0 Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD) referiu-se às próximas eleições na África do Sul e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP).

Ordem do dia.- Após o Sr. José Magalhães (PS) ter feito, a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 96/VI - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador e o projecto de lei n.º 395/VI - Sobre protecção jurídica dos programas de computador (PS), foram os mesmas apreciados na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além daquele orador e do Sr. Subsecretário de Estado da Cultura (Manuel Frexes), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD) e António Filipe (PCP).
Procedeu-se ao debate da proposta de resolução n.º 58/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a República Portuguesa, sobre a qual intervieram, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo), os Srs. Deputados Rui Gomes Silva (PSD) e Luís Amado (PS).
0 projecto de resolução n.º 96/VI - Programa de compensação financeira para os pescadores por motivo de abate e imobilização definitiva ou temporária das embarcações (PCP)foi ainda discutido, usando da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Murteira (PCP), António Barradas Leitão e Olinto Ravara (PSD) Fialho Anastácio e Alberto Avelino (PS).

0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

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0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, José Alberto Puig dos Santos Costa.
temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
Eram 15 horas e 25 minutos. José Fortunato Freitas Costa Leite.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
Partido Social-Democrata (PSD): José Leite Machado.
Adão José Fonseca Silva. José Luís Campos Vieira de Castro.
Adérito Manuel Soares Campos. José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
Adriano da Silva Pinto. José Manuel Borregana Meireles.
Alberto Cerqueira de Oliveira. José Manuel da Silva Costa.
Alberto Monteiro de Araújo. José Mário de Lemos Damião.
Alípio Barrosa Pereira Dias. José Pereira Lopes.
Álvaro José Martins Viegas. Luís António Carrilho da Cunha.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. Luís António Martins.
Américo de Sequeira. Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Anabela Honório Matias. Luís Manuel Costa Geraldes.
António Augusto Fidalgo. Manuel Antero da Cunha Pinto.

António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. Manuel da Costa Andrade.
António da Silva Bacelar. Manuel de Lima Amorim.
António de Carvalho Martins. Manuel Filipe Correia de Jesus.
António do Carmo Branco Malveiro. 6nuel Joaquim Baptista Cardoso.
António Esteves Morgado. Manuel Simões Rodrigues Marques.
António Fernando Couto dos Santos. Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
António Germano Fernandes de Sã e Abreu. Maria da Conceição Ulfich de Castro Pereira.

António Joaquim Correia Vairinhos. Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
António Manuel Fernandes Alves. Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.

António Paulo Martins Pereira Coelho. Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha. Sousa.
Arinénio dos Santos. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.,
Belarmino Henriques Correia. Miguei Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Carios Alberto Lopes Pereira. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Carlos Alberto Pinto. Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Carlos de Almeida Figueiredo. Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Pedro Augusto Cunha Pinto.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva. Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira. Rui Alberto Limpo Salvada.
Carlos Manuel Marta Gonçalves. Rui Carlos Alvarez Carp.
Cecilia Pita Catarino. Rui Fernando da Silva Rio.
Cipriano Rodrigues Martins. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Delmar Ramiro Palas. Simão José Ricon Peres.
Domingos Duarte Lima. Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Virgílio de Oliveira Carneiro.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva. Vítor Pereira Crespo.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Partido Socialista (PS):
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral. Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Fernando Santos Pereira. Alberto Arons Braga de Carvalho.
Filipe Manuel da Silva Abreu. Alberto Bernardes Costa.
Francisco Antunes da Silva. Alberto da Silva Cardoso.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Alberto Manuel Avelino.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Ana Maria Dias Bettencourt.
Hilário Torres Azevedo Marques. António Alves Martinho.
Jaime Gomes Milhomens. António Carlos Ribeiro Campos,
João Álvaro Poças Santos. António de Almeida Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota. António Domingues de Azevedo.
João Domingos Fernandes-de Abreu Salgado. António Fernandes da Silva Braga.
João José Pedreira de Matos. António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
Joaquim Cardoso Martins. António Manuel de Oliveira Guterres.
Joaquim Eduardo Gomes. Armando António Martins Vara.
Joaquim Vilela de Araújo. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Jorge Avelino Braga de Macedo. Carlos Cardoso Lage.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. Carlos Manuel Luís.
José Agostinho Ribau Esteves. Carios Manuel Natividade da Costa Candal.

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21 DE ABRIL DE 1994 1969

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vitor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.
0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Raúl Castro; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e dos Negócios
Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Almeida Figueiredo.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Manuel Maia, na sessão de 26 de Maio; Manuel Sérgio, na sessão de 9 de Junho; José Magalhães, na sessão de 3 de Novembro; André Martins, na sessão de 26 de Janeiro; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 9 de Fevereiro, e Marília Raimundo, na sessão de 2 de Março.
Gostaria também de informar a Câmara de que se encontram reunidas as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Economia, Finanças e Plano, Trabalho, Segurança Social e Família e Assuntos Europeus, que a Subcomíssão de Igualdade e Direitos da Mulher reunirá às 16 horas e a Subcomissão da Cultura às 17 horas.
A Comissão Eventual para a Reforma do Ordenamento Administrativo tomará posse às 17 horas na Sala de Visitas de S. Ex.ª o Sr. Presidente.

0 Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de congratular-me com a decisão tomada pelo Governo de reconhecer e criar a Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Segundo o que vem hoje na comunicação social, corroborando aliás uma notícia veiculada pelo Prof. Doutor Alberto Amaral, Reitor da Universidade do Porto, é finalmente reconhecida pelo Governo, através de despacho ministerial, a criação da Faculdade de Direito.
80 anos após a luta das pessoas da região do Porto, da região do Norte, a criação da Faculdade de Direito satisfaz-nos em termos de País, possibilitando-se, assim, à Universidade do Porto a sua equiparação às universidades congéneres.

Nesse sentido, fica aqui o meu agradecimento aos precursores da ideia, designadamente ao Professor Lopes Martins, Ministro da Educação em 1915, que, de

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facto, foi o pioneiro da criação da Faculdade de Direito, ao Prof. Doutor Alberto Amara], ilustre Reitor da Universidade do Porto, à Sr.ª Ministra da Educação Manuela Ferreira Leite e, naturalmente, ao Primeiro Ministro de Portugal pelo justo contributo de reconhecer ao Porto, à Universidade do Porto, à região norte, a dignidade que esta decisão, esta distinção tem em si mesma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Fica a expectativa e a esperança de que a Universidade do Porto seja capaz de colocar a sua nova faculdade ao nível das melhores faculdades do País, o que estou certo que sucederá.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, creio que o objecto das suas palavras justifica o uso da figura regimental que invocou.
0 Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
0 Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, congratulamo-nos com essa criação, mas não podemos deixar de lamentar, em primeiro lugar, a particular responsabilidade do Governo por criar tão tarde a Faculdade de Direito do Porto e, em segundo lugar, a responsabilidade da bancada do PSD por ter inviabilizado as propostas que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou em relação
a esta matéria exactamente com este objectivo.
Repito, congratulamo-nos, mas não podemos deixar de lamentar que tenha sido feita tão tarde justiça à cidade do Porto numa questão que já devia estar resolvida há muito tempo.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, a criação em concreto da Faculdade de Direito da Universidade do Porto deve merecer o aplauso da Câmara e de todo o País, porque realmente não fazia sentido que, na cidade do Porto, onde hoje florescem tantas
Faculdades privadas de Direito, o Estado não tivesse ainda criado a sua Faculdade.
No entanto, devo lastimar que só agora é que o Governo se tenha lembrado de o fazer, uma vez que este assunto já foi aqui - como bem disse o Sr. Deputado Luís Sá - tratado várias vezes, tendo sido sempre rejeitada a sua criação. Aliás, foi-o por razões que hoje não interessa focar, pois não é isso que está em causa, ou seja, não está em causa saber por que é que a maioria na Assembleia da República, nos governos do Professor Cavaco Silva, recusou a criação dessa Faculdade de Direito.
De facto, nesta corrida contra o tempo, o PSD ao dizer aqui hoje que foi o primeiro partido a congratular-se com a criação desta Faculdade, devia também lembrar-se de dizer por que razão é que durante todos estes anos o mesmo governo do Professor Cavaco Silva não pôs em prática a criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, que esta Assembleia tantas vezes reclamou.

(0 Orador reviu.)

Aplausos de alguns Deputados do PS.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PS, gostaria de me associar às diversas palavras de congratulação que aqui foram proferidas relativamente à criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
No entanto, importa salientar duas notas: primeira, a da decisão tardia da criação desta Faculdade. Na verdade, esta Câmara pronunciou-se em diversos momentos sobre a necessidade de resolução desta questão, sem que ela tenha sido adequadamente respondida pelos diferentes executivos do Professor Cavaco Silva.
A segunda questão tem a ver com a indefinição dos critérios de criação de escolas do ensino superior. De facto, toma-se essencial definir critérios gerais para a criação de estabelecimentos e instituições de ensino superior, sem o que, naturalmente, ficamos sujeitos à criação puramente pontual de estabelecimentos deste tipo.
De qualquer modo, neste momento, a palavra fundamental é de congratulação pela criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, interpreto as sucessivas interpelações que foram produzidas, regozijando-se pela criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto, como exprimindo o desejo de que este sentimento da Câmara seja levado ao conhecimento daquela Universidade, o que a Mesa irá fazer.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Srs. Deputados socialistas, não se preocupem porque eu hoje venho tecer elogios a quem menos esperam!...

Risos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Sr. Presidente da República acabou de realizar uma Presidência Aberta que desejamos assinalar e que poderá ficar como uma referência do exercício da função presidencial na sua mais elevada e rigorosa concepção.
Sabe-se como temos discordado do Sr. Presidente da República em múltiplas e diversas ocasiões sobre este ponto: o do conteúdo e contornos institucionais da função presidencial.
Por isso, mais grato nos é, neste momento, realçar o nosso regozijo por esta Presidência Aberta sobre o ambiente que veio demonstrar como é possível e desejável o Sr. Presidente da República ocupar-se, de forma activa, dos mais actuais, melindrosos e difíceis problemas, sem que isso possa ser susceptível de

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Tenho mesmo dúvidas, Srs. Deputados, de que o nosso combate pela defesa do ambiente alcance pleno êxito enquanto a poluição dos nossos meios de difusão comunicacional e cultural for tão confrangedora. Será esse êxito compatível com a emissão de uma dúzia de telenovelas brasileiras por dia nos écrans dos diversos canais televisivos? Julgo que não!
Há uma rentabilidade económica que tem destruído o ambiente físico, mas essa mesma rentabilidade tem destruído o valor cívico dos meios comunicacionais. Não são apenas as celuloses que têm de mudar: o que tem de mudar é a atitude da sociedade inteira!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Por isso, Srs. Deputados, o contributo inestimável, que não podíamos deixar de assinalar, do Sr. Presidente da República, para o combate pela defesa do ambiente.
Seria bom que o seu exemplo frutificasse e que todos os diferentes sujeitos e agentes da sociedade Se empenhassem nesta enorme e tão urgente tarefa da defesa do ambiente e da batalha cívica pela sua consciencialização.
Os jornais, mas sobretudo as rádios e as televisões, deveriam consagrar uma parte significativa dos seus esforços a tal tarefa, e não o têm feito!
As responsabilidades da Administração Central e do Governo são evidentes; são mesmo as fundamentais e primeiras, tal como as responsabilidades da Administração Local. Mas a sociedade, os cidadãos, as organizações, não são dispensáveis neste combate.
Se queremos, efectivamente, vencer os desafios que se nos deparam, nesta viragem de país subdesenvolvido que temos sido para o país desenvolvido e moderno que queremos ser, então, não podemos nem dispensar esforços nem ceder sobre nada que seja fundamental.
E fundamental é, desde logo, Srs. Deputados, a capacidade do nosso sistema político em responder positivamente às necessidades de uma governação credível e eficaz.
Não desejamos nem o unanimismo nem o silêncio de ninguém! Nunca o desejámos! Desejamos apenas que cada qual, nas suas funções, assuma com propriedade e com rigor as suas responsabilidades.
Esperemos que o nosso regozijo pela actual Presidência Aberta não seja motivo para comentários despropositados por parte dos partidos da oposição.
Muitos progressos temos de fazer nos mais diversos e inúmeros sectores e planos da vida nacional. E, desde logo, um dos principais, senão mesmo o principal, é o do debate político.
Se queremos melhorar a relação das instituições políticas com os cidadãos, se queremos aumentar a sua credibilidade e confiança, se queremos a sua eficácia, se queremos vencer, então devemos começar pela raíz mesma das coisas: o nível e o rigor dos nossos confrontos, a clareza das nossas propostas, a precisão dos nossos argumentos!
A grandeza dos desafios que temos pela frente assim o exige.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

0 Sr. Manuel Alegre. (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pretexto das comemorações do 20.º aniversário do 25 de Abril, tem-se estado a promover uma caricatura de debate. Não é debate! É chinfrim! Confusão! Revisão da História, subversão da memória, tentativa de julgar a Revolução de Abril e de absolver meio século de Ditadura!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Foi-se mesmo mais longe. A opinião pública democrática assistiu incrédula e atónita ao que parecia impossível: o branqueamento e reabilitação da PIDE!
Como se não tivesse bastado a atribuição de pensões a dois agentes da PIDE, vemos agora um deles promovido a herói. 0 mesmo que em África colocava peles frescas à volta do pescoço dos prisioneiros, para depois, em secando, os asfixiar. 0 mesmo que encostou uma pistola à cabeça do Dr. João Pulido Valente, barbaramente torturado, e lhe disse: «Se fosse em África estavas morto». 0 mesmo que, no dia 25 de Abril, comandou, da sede da PIDE, na Rua António Maria Cardoso, os disparos que provocaram os únicos 4 mortos da Revolução, crime que, aliás, ainda não prescreveu.
É a moral do avesso e a História ao contrário: junta-se a vítima e o carrasco, coloca-se em pé de igualdade os que prendiam e os que eram presos, os torcionários e os torturados.
É, salvo as devidas proporções, como discutir o nazismo com a Gestapo e o Holocausto com Eichman.

Vozes do PS: - Muito bem'

0 Orador: - A França acaba de condenar à prisão perpétua o fascista Touvier, por crimes contra a humanidade. Para o fascismo português todos os opositores eram judeus. E os crimes do PIDE que falou na SIC são crimes contra os Direitos do Homem, são também crimes contra a Humanidade.

Aplausos gerais.

Nunca semelhante atentado tinha sido cometido em Portugal contra a honra e a memória dos que ao longo de meio século foram presos, perseguidos, torturados e assassinados impunemente pela PIDE.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Não podemos permitir que os mortos sejam mortos outra vez! Nem vamos consentir que aqueles com quem fomos magnânimos venham transformar-se agora em juízes morais do 25 de Abril.

Aplausos gerais.

0 Orador: - Eles não são apenas os derrotados de uma revolução; são réus da História, réus de um crime sem perdão: o de terem sido responsáveis, agentes ou cúmplices de uma Ditadura que durante 48 anos oprimiu o Povo Português.
São os mesmos que bateram palmas ou se calaram quando cidadãos portugueses foram enviados para o campo da morte do Tarrafal; os mesmos que bateram palmas ou se calaram quando o Bispo do Porto foi exilado ou quando Humberto Delgado foi assassinado; os mesmos que se calaram ou bateram palmas quando o

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escultor comunista José Dias Coelho foi baleado numa rua de Lisboa, ou quando Mário Soares foi deportado para São Tomé, ou quando Sá Carneiro aqui nesta Casa foi enxovalhado e silenciado por ter pedido um inquérito à PIDE.

Aplausos gerais.

São os mesmos, são os responsáveis da Ditadura, os seus ministros, os seus torcionários, os seus cúmplices! Não têm moral, não têm perdão e não têm vergonha!
A tolerância é a superioridade moral da Democracia. Mas a tolerância não pode ser confundida com masoquismo. Muito menos com abdicação e auto-destruição.
E a lógica da concorrência entre canais de televisão não pode conduzir à subversão de todos os valores e ao esbatimento de todas as fronteiras entre o bem e o mal.

Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN, dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e de alguns Deputados do PSD.

Pouco importa que alguns, na ânsia da originalidade a todo o preço, tenham perdido a capacidade de se indignar.
Ai de nós se não formos capazes de nos indignar, ai do futuro se não tivermos energia e coragem para resistir aos revisionistas e mistificadores.
A complacência pode tornar-se uma forma de cumplicidade. É por isso que é urgente desbloquear e abrir os arquivos da PIDE.
Como escreveu recentemente o jornalista francês Jacques Julliard, a propósito da situação política em Itália, «o tele-populismo e a tele-demagogia são as formas actuais da antidemocracia.»
Devemos, pois, reflectir. Não é por mero acaso que se assiste em Portugal à tentativa de branquear a Ditadura e de subverter a legitimidade histórica e moral do 25 de Abril.
A arrogância dos responsáveis do antigo regime é fruto de um certo amorfismo, de uma certa indiferença e de uma certa distracção. Fruto da ausência de uma persistente e continuada pedagogia cívica e democrática. Fruto também de omissões, ambiguidades e actos que os nostálgicos do passado interpretam, por vezes, como convite ao revanchismo.
Quando se concede a dois agentes da PIDE a pensão recusada ao mais alto herói português do século XX, é óbvio que se está a abrir a porta à revisão da História.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Democracia, como disse recentemente o Sr. Presidente da República, não é só a ausência da Ditadura. A Democracia é vivência, convivência e convicção. A Democracia faz-se com democratas. E não há Democracia sem memória. Nem pode haver uma consciência democrática sólida sem o conhecimento rigoroso e verdadeiro do que foi o passado recente da Ditadura e da repressão.
Por isso, venho aqui trazer a nossa indignação e o nosso protesto perante a vergonhosa mistificação que se pretende fazer.
A resistência antifascista portuguesa, essa «oposição indomada e indomável», de que falou o General Norton de Matos, foi, durante muito tempo, a honra cívica e moral do Povo Português.
Nós orgulhamo-nos de ter participado nos seus combates e de ser parte integrante da sua História.

Não renegamos o nosso passado e não estamos dispostos a permitir que, depois de termos sido perseguidos toda a vida, venham agora enxovalhar a nossa memória colectiva.
Temos orgulho do nosso passado de resistentes e não nos envergonhamos nem renegamos nenhum dos três D do 25 de Abril.

Aplausos do PS.

Vergonha foi o passado fascista da ditadura, da repressão e do obscurantismo. Vergonha foram 13 anos de uma guerra colonial que isolou Portugal perante o mundo. Vergonha foram 48 anos de uma ditadura que fez de Portugal o país mais atrasado da Europa.
Não nos esquecemos de que o regime de Salazar e Caetano assentou directamente na PIDE/DGS, na censura, nos tribunais plenários, nas permanentes violações dos direitos do Homem. Não nos esquecemos dos milhares de portugueses que foram perseguidos, despedidos dos seus empregos, expulsos das Universidades, forçados ao exílio, presos, torturados, deportados e assassinados.
E, por não nos esquecermos, não admitimos que, pela revisão e perversão da História, se pretenda pôr em causa a memória dos que resistiram e a legitimidade do 25 de Abril, que já nos deu 20 anos de liberdade, de paz e de democracia.

Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro, de pé, e do PSD, do CDS-PP e do PSN.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Mário Tomé, João Amaral, Raúl Castro, Silva Marques, Lino de Carvalho, André Martins e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, gostaria de começar por solidarizar-me, em nome pessoal, no do meu grupo parlamentar e no do meu partido, com a intervenção que acaba de produzir.
De facto, a campanha política e ideológica que está a ser desenvolvida com o inadmissível objectivo de, por um lado, desculpabilizar e absolver a ditadura fascista e o colonialismo e, por outro, tentar julgar e condenar a Revolução democrática do 25 de Abril não pode ser aceite por quem é democrata nem por todos aqueles que, durante anos e anos, de uma ou de outra forma, se bateram, contra essa mesma ditadura, pelos valores da liberdade e da democracia.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Pretendem com esta campanha, como o Sr. Deputado acabou de referir, reescrever a História, absolver o fascismo, denegrir e insultar o 25 de Abril e, por acréscimo, com esta acção indesculpável, justificar algumas políticas, acções e atitudes de hoje.
É, do nosso ponto de vista, lamentável que, 20 anos após a Revolução do 25 de Abril, ainda seja necessário - considero que, neste momento, não só é necessário como exigível - explicar que não existiu um antigo regime (expressão que implica logo uma tentativa de

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desculpabilização e que ultimamente mais se tem ouvido dizer), mas que, durante 48 anos, existiu no nosso país uma efectiva ditadura fascista, que retirou aos portugueses as liberdades e os direitos; uma ditadura cruel e sangrenta que reprimiu, torturou e assassinou, que criou uma polícia política brutal e assassina; uma ditadura que, para além de criar a polícia política, tinha uma milícia fascista - a Legião Portuguesa - de que, aliás, faziam parte, designadamente do chamado corpo de choque automóvel, os dignatários da sociedade de então, os grupos monopolistas e suas famílias, que criou uma organização fascista para a juventude; uma ditadura que recusou a independência das colónias e dos povos colonizados, que provocou uma guerra sangrenta dizimando milhares e milhares de jovens portugueses e africanos; uma ditadura fascista que conduziu o país ao maior atraso económico, social e cultural da Europa e isolou o País da comunidade internacional.
É lamentável que, 20 anos depois, tenhamos de dizê-lo, de reafirmá-lo, porque está a ser esquecido, olvidado, branqueado e falseado.
Neste sentido e com este espírito, associo-me e solidarizo-me, mais uma vez, em nome do meu grupo parlamentar e no do Partido Comunista Português, à sua intervenção, Sr. Deputado Manuel Alegre.
A Revolução do 25 de Abril, essa, sim, merece ser elogiada, aplaudida e que seja reposta a verdade histórica do que foi o fascismo e do que foi algo completamente diferente, a Revolução de Abril, a qual abriu as portas à liberdade - deu-nos não só liberdade mas também democracia -, ao progresso, ao desenvolvimento e à justiça social.

Aplausos do PCP, do PS, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, também quero, em meu nome e no da UDP, solidarizar-me com a sua intervenção, pois reflecte uma indignação que, felizmente, é comum a todo o povo português.
A PIDE era uma polícia terrorista que, servindo um regime terrorista, cometeu crimes contra a Humanidade os quais, como muito bem disse, não prescrevem. A situação que estamos a viver hoje, e que V. Ex.ª denunciou do alto daquela tribuna, mostra que o regime fascista e a PIDE deviam ter sido julgados e não o foram. Essa é uma das falhas do regime saído do 25 de Abril, pois o fascismo e a PIDE deviam ter sido julgados.
Na minha opinião, o debate que estão a tentar promover, com Ministros fascistas, com torcionários da PIDE, ocorreu no dia 25 de Abril de 1974; e eles perderam-no rotundamente, perderam-no, apesar de tudo, em definitivo.
Ora, o debate promovido com essa gente é uma farsa; com eles, não pode haver qualquer debate porque a liberdade não se discute, a liberdade defende-se e V. Ex.ª, através do seu discurso, deu um importante contributo para a defesa da liberdade.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, a intervenção aqui produzida foi um testemunho importante, determinante neste momento, para clarificar quem está do lado de uma pedagogia da liberdade, dos valores fundamentais e quem se lhe opõe, quem quer confundir, quem quer denegrir o nosso passado histórico e trazer para a discussão as suas próprias indignidades em vez da dignidade do 25 de Abril e do esforço para construir um Portugal democrático e de futuro.
Mas, Srs. Deputados, esta história, em concreto, e aquela pessoa que vimos na televisão também tem um passado. Pergunto ao Sr. Deputado Manuel Alegre se, neste quadro, em ordem a essa pedagogia da liberdade, não é também essencial que todos os meios necessários e indispensáveis - para que esse registo da memória possa estar presente e ser do conhecimento público - sejam propiciados? Desde logo, pergunto-lhe se não é altura de repensar e de recuperar a questão associada à comissão do livro negro, fazendo um novo que substituiria o anterior, uma vez que foi extinta toda essa actividade?

0 Sr. Raúl Rêgo (PS): - Muito bem!

0 Orador: - E, Sr. Deputado, como é possível, nas actuais circunstâncias históricas, deixar de considerar a necessidade de rever as pensões atribuídas a muitos desses membros da ex-PIDE, algumas das quais em condições totalmente inaceitáveis. Concretamente, o ex-PIDE que apareceu na televisão foi beneficiado com uma pensão de serviços extraordinários, o que provocou um enormíssimo escândalo. É preciso não esquecer que este homem, em relação ao qual o Sr. Deputado Manuel Alegre já narrou aqui vários aspectos, esteve, por exemplo, encarregado de prender Almeida Bruno no 16 de Março e conspirou no próprio dia 25 de Abril para tentar libertar Marcelo Caetano, de forma a manter a sua capacidade operacional. Como é possível que um alto quadro do regime fascista, com especiais responsabilidades, beneficie de uma pensão do Estado democrático por serviços excepcionais prestados à pátria?

Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

É um escândalo, Srs. Deputados!
Concluo, formulando outra questão. Embora saiba que posição o Sr. Deputado vai assumir, gostava que a clarificasse: entende que os limites que se tentam impor, neste momento, para aceder à documentação da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, designadamente, são aceitáveis a qualquer título? Como é possível fazer a pedagogia da liberdade e trazer ao conhecimento dos mais jovens, do povo português, tudo o que se passou se se quer «fechar a sete chaves» a nossa História?

Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não me espanta a sua solidariedade e a da sua bancada para com o essencial da minha intervenção. Sublinho, aliás, um aspecto que me parece importante na sua intervenção: a do vocabulário. É que a revisão da História começou por uma

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revisão linguística. No tempo do regime fascista dizíamos fascismo, depois deixámos de utilizar a palavra «fascismo» e passou-se a utilizar - e nós deixámo-nos colonizar, também somos responsáveis por isso - «anterior regime» ou «antigo regime». Nós próprios abdicámos das expressões e da caracterização que fazíamos do regime no tempo em que ele existia em Portugal.
Penso que isso também nos deve servir de lição, porque muitas vezes é pela palavra e pela linguagem que se começa a distorcer, a perverter e a rever a História e os factos.
Sr. Deputado Mário Tomé, agradeço também a sua intervenção. De facto, o regime fascista foi derrotado pela Revolução do 25 de Abril, e os fascistas, a extrema direita, aqueles que com eles se solidarizavam não tiveram sequer a coragem de levantar a cabeça, não tiveram a coragem e a capacidade de defender o seu regime.
0 debate é importante, o que contestamos é a caricatura do debate, o falso debate, é a perversão do debate, destinado a perverter a História e a branquear o regime. Que se estude, que se divulgue e que se informe nas escolas! Já aqui foi proposto um dia da Democracia.
Podemos ir mais longe, que se explique à juventude o que foi a Ditadura, que se explique os fundamentos morais e políticos do 25 de Abril, que haja discussão e debate. Sempre exigimos, ao longo de meio século, que houvesse debate, mas de cada vez que a oposição, publicamente, reivindicava o debate, ia para a cadeia, era reprimida a resposta, era a repressão e a censura. Não fomos nós que eliminámos e proibimos o debate.
Que haja debate democrático e não a caricatura e a perversão do debate!

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Era isso que eu queria dizer!

0 Orador: - Sr. Deputado João Amaral, também estou de acordo que é necessário e que devemos reflectir sobre a pedagogia constante da liberdade. A liberdade é uma permanente conquista, a Democracia é um constante aperfeiçoamento e nunca um bem adquirido.
Medite-se no que se está a passar na Europa. Medite-se no que se está a passar um pouco por toda a parte, na Europa de Leste e Oeste, na crise do sistema político, do sistema de representatividade. Na Itália, uma certa forma de democracia era considerada um bem adquirido e, hoje, tudo é uma incógnita, tudo é uma interrogação. Essa pedagogia e esse trabalho constante é uma necessidade, é uma responsabilidade de todos os órgãos de soberania e não apenas de alguns; de todos os órgãos de soberania que são os que detêm a legitimidade do voto popular e da soberania popular.
É necessário que todos os meios sejam postos e propiciados para que haja esse esclarecimento e essa pedagogia. Já apresentámos uma proposta para que se desbloqueie, para que se abram os arquivos da PIDE. Se ela era assim tão boa, então, têm medo que se vá ver o que está nesses arquivos? É necessário saber, conhecer! Nós não temos medo, porque não temos «rabos de palha». Queremos que todos saibam o que está nos arquivos da PIDE, como estou de acordo que se reponha a Comissão do Livro Negro, que se faça e leve avante o museu da resistência. Todos os países têm museus da Democracia, têm museus da sua História, existe em França, existem em todos os países onde houve resistência.
Devemos ter um museu da resistência, exactamente para que as crianças das escolas e a juventude saibam o que foi a Ditadura.

Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Também estou de acordo com o que disse: é uma indignidade nacional que, recusada uma pensão vitalícia por serviços distintos a Salgueiro Maia, um criminoso dessa natureza tenha uma pensão do Estado.

Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Que serviços distintos é que ele prestou à Pátria? Torturar, assassinar, matar prisioneiros africanos ... ? Que serviços distintos foram esses? Eu gostaria de ser esclarecido e o povo português também. É uma indignidade nacional que tem de ser revista, um homem dessa natureza, um criminoso que atentou contra os Direitos do Homem, contra os Direitos do povo português e dos povos africanos não pode beneficiar de uma pensão do Estado. Um homem que, inclusivamente, foi capaz de pôr em causa a memória e a honra de pessoas já falecidas.
Sabe-se que o caso de Humberto Delgado tem a sua sentença transitada em julgado; sabe-se quem matou e quem mandou matar. Os «pides» confessaram, o próprio Pereira de Carvalho confessou. Como é que esse homem se atreve a dizer que foi a PIDE que matou mas foram os homens de Argel que pagaram esse crime? 15so é um atentado à memória de grandes portugueses como Fernando Piteira Santos, um homem honrado, que sempre lutou pela liberdade, o Eng.º Tito de Morais, como eu próprio. Não admitimos isso!

Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Há tribunais em Portugal, a justiça tem de funcionar e há o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, se para tanto for necessário.
Não estamos dispostos a permitir que enxovalhem a nossa honra e a nossa memória!

Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes, dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e do Deputado Fernando Amaral, do PSD.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.

0 Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, era preciso que, nesta Assembleia da República, só possível devido ao 25 de Abril, surgisse uma voz que não só fizesse a defesa do 25 de Abril como condenasse todas as tentativas de reabilitação do antigo regime fascista.
Essa voz, essas palavras claras, foram as do Sr. Deputado Manuel Alegre. Em especial, os que conheceram as perseguições e as prisões da PIDE; os que foram testemunhas dos assassinatos de tantos portugueses; esses não podem esquecer o que foi a PIDE e o que foi o fascismo. Por isso, vêm aqui manifestar a sua solidariedade ao Sr. Deputado Manuel Alegre.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

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0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, se eu não estivesse estado preso pela PIDE, se não tivesse sido brutalmente espancado, se não tivesse sido torturado, eu não tomava a palavra neste momento.
Tomo a palavra por esse facto; por um apelo irreprimível do fundo do meu ser em não participar em mistificações, pelo mesmo apelo que me fez mover contra a Ditadura e suportar, sem trair, as atrocidades da PIDE.
Não suporto a mistificação! Não é suportável a mistificação em nome da liberdade, da dignidade e da Democracia! A liberdade não pode ser fraccionada. A dignidade do Homem não pode ser fraccionada. É insuportável a mistificação que a tente dividir. É por isso que tomo a palavra.
Nunca fui movido por ressentimentos relativamente a ninguém. Fui movido por ideias e pela coragem de travar um combate político.
Sr. Deputado Manuel Alegre, é evidente que os crimes da PIDE são insuportáveis e, infelizmente, nem todos conseguiram a coragem para os suportar, mas mais insuportáveis são as ditaduras que se apoiam nas polícias políticas. Ou será que alguém nos quer convencer que há ditadores contrariados? Será que alguém nos quer convencer que se as ditaduras tivessem boas polícias seriam mais suportáveis? Alguém nos quer convencer que estava distraído e que sendo responsável não o era?
É contra isto, Sr. Deputado Manuel Alegre, que tomo, neste momento, a palavra, porque a mistificação vai longe demais. Não é apenas a mistificação dos ignorantes e dos oportunistas de última hora, que ainda depois do 25 de Abril nos estavam a colocar e ao País perante o perigo de uma nova ditadura, são os oportunistas comerciais, é gente de pouco carácter, mas são muitos outros, inclusivamente, aqueles que brandem, de uma forma, a meu ver, inadequada, o estandarte, que precisa de boa explicação, que é o do antifascismo.
Sr. Deputado, não há perseguições políticas boas e más. Eu levantei-me contra as perseguições políticas da Ditadura como me levantei contra as do pós 25 de Abril. Contra ambas me levanto e me levantarei sempre!
0 Sr. Deputado invocou a condenação, ontem, a prisão perpétua do francês Touvier, colaboracionista com a Alemanha nazi. Mas, Sr. Deputado, a justiça francesa seria hipócrita e vil se antes não tivesse condenado à morte e, depois - pena essa comutada em prisão perpétua-, o principal responsável da República Francesa de Vichy. Seria uma vergonha condenar um contínuo e absolver o seu chefe.
Sr. Deputado, se não fosse isto, eu não tomaria hoje aqui a palavra.
É uma vergonha! É por isso que tomo a palavra e digo que é uma vergonha. Será que os culpados da Ditadura foram os contínuos?
Sr. Deputado Manuel Alegre, repito, a liberdade não se divide. A dignidade do Homem não sofre, não pode suportar discriminações. A liberdade não tem donos. A liberdade que queremos é a liberdade sem fronteiras e a dignidade do Homem não tem limitações.
A melhor forma de tomar a palavra para desmistificar esse incidente com um ex-PIDE desavergonhado é a de pôr a claro quem é, de facto, o responsável, quem são os responsáveis: os contínuos ou os seus dirigentes?

0 Sr. José Magalhães (PS): - São todos!

0 Orador: - Exacto, Sr. Deputado! É por isso que não é bom ou útil, até para a própria pedagogia cívica das novas gerações, criar a ideia de que pode haver ditaduras sem polícias más. Não há!
Por isso, Sr. Deputado, esse embuste e essa fraqueza de certos defensores da Democracia não tem sido uma forma de a consolidar, mas uma forma de a mistificar e enfraquecer.
Sr. Deputado, se não fosse por este apelo profundo de revolta contra uma mistificação inaceitável, eu não tomaria a palavra.
0 exemplo francês que o senhor invocou é bem a lição que podemos aplicar ao caso concreto. Se os contínuos merecem a nossa reprovação, não podemos desculpar os que mandaram nos contínuos! Porque os «pides», sim, Sr. Deputado, esses foram instrumentos dos ditadores! Ou o Sr. Deputado admite que há ditadores com boas polícias? Devo dizer que uma das razões por que pertenço ao PSD está por trás do debate que estamos a travar.
É que depois do 25 de Abril foi o meu partido e os partidos à direita do meu que reivindicaram imediatamente a realização de eleições, enquanto que a esquerda estava ainda ocupada com o esclarecimento do povo! Sr. Deputado, afinal de contas, não me enganei! Fiz bem em aderir ao PSD!

Aplausos do PSD, de pé.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, estou muito à-vontade para lhe responder: tal como o senhor, eu estive preso, fui torturado e não traí. Participei em todos os combates pela liberdade, antes e depois do 25 de Abril, e não me transformei de perseguido em perseguidor.

Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

0 Orador: - Penso que uma matéria desta natureza é incompatível com a chicana, com aproveitamentos políticos e devo dizer que não compreendo o sentido do seu discurso. Assim, pergunto-me se a mistificação não vem do sentido equívoco do seu discurso!

Vozes do PS: - 15so é verdade!

0 Orador: - Porque, em matéria desta natureza, uma pessoa com a responsabilidade do Sr. Deputado, que foi um antifascista, que passou por aquilo que passou, tem responsabilidades políticas. E tem responsabilidades de pedagogia! As intervenções nesta matéria devem ser para somar e não para dividir, Sr. Deputado.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Na minha intervenção, falei dos responsáveis, dos ministros, dos agentes e dos cúmplices. Quando fazemos o julgamento da PIDE não estamos a absolver a responsabilidade política dos ditadores. 0 meu combate foi contra o sistema político, foi contra a ditadura, contra os seus principais responsáveis. E, se eles foram absolvidos, não foi com a minha cumplicidade nem com a minha benevolência.

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Por isso, Sr. Deputado, não compreendo o sentido das suas palavras: se é para dividir, se é para somar? Se é para somar, muito bem; mas penso que, em matéria destas natureza, um homem com o seu passado político, com a sua responsabilidade política não deve proferir uma intervenção que tenha um conteúdo equívoco e que possa ser interpretada, ela própria, como uma mistificação política!

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Silva Marques, pede a palavra para que efeito?

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Terá a palavra no fim. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Manuel Alegre, quero, também eu, saudá-lo pela sua intervenção e, consigo, indignar-me pelas tentativas de branqueamento da ditadura fascista, pelas tentativas de reescrever a História, a que temos vindo a assistir nos últimos tempos. 0 meu partido já teve oportunidade de denunciar este intolerável quadro a que se tem vindo a assistir, em que, na busca de audiências ou por preconceitos ideológicos, contribuem ou pretendem contribuir para mistificar a História, lançar a confusão no povo português sobre a verdadeira natureza da ditadura fascista e sobre o conjunto vasto de sectores da opinião democrática, entre os quais os socialistas e os comunistas, na luta que travaram para o derrube da ditadura fascista.
Esta tentativa de branqueamento e de reescrever a História não se limita - e já seria muito - ao caso da PIDE/DGS! Uma das vertentes, por exemplo, tem-se fixado nos últimos tempos no que dizem que era a situação económica no período marcelista: temos vindo a assistir ao desenvolvimento de uma tese que pretende que, no período marcelista, se vivia em situação de expansão da economia portuguesa, expansão essa promovida pelos sectores da ala liberalizante e que a Revolução de Abril teria vindo interromper! É como que a teoria do oásis transposta para o final da era marcelista - aliás, escrita pelo mesmo que nos vendeu essa teoria há pouco tempo, enquanto Ministro das Finanças. É preciso, Sr. Deputado, em minha opinião, também denunciar isto, porque é falso!
A ditadura fascista, na sua fase final, estava numa grave crise e estava claramente bloqueada. As tímidas tentativas liberalizantes de alguns sectores do regime iam a par do endurecimento e do alargamento da repressão e do prosseguimento da guerra colonial. É sabido que venceu a tendência da guerra e da repressão.
É sabido, pois, que o regime estava bloqueado e que a situação económica estava claramente em situação de degradação acelerada: a inflação, só pelo que se verificou nos três primeiros meses de 1974, se anualizada, chegaria nesse ano aos 35 %!
Os custos com a guerra, em 1973, tinham atingido 40 % das despesas do Orçamento do Estado. A emigração, na última década do fascismo, atingiu cerca de 1,2 milhões de portugueses para uma população activa de cerca de três milhões! Das famílias portuguesas, 75 % viviam na era marcelista abaixo da linha de pobreza. A parte dos salários no rendimento nacional tinha descido para 34 %. Portugal estava isolado no plano diplomático e no plano económico, no quadro internacional!
É preciso também relembrar isto para impedir e contrariar a tese dos que dizem que a Revolução de Abril veio interromper um cicio de desenvolvimento que estava em curso. Não havia nenhum ciclo de desenvolvimento; havia uma crise aguda que se iria acentuar no ano de 1974. Pelo contrário, a Revolução de Abril, pela ruptura que criou com o regime anterior, criou condições para o desenvolvimento da economia e para a melhoria das condições de vida dos portugueses, como efectivamente se verificou. Muitos querem confundir hoje os resultados da política que temos comparando-a com o que existia antes do 25 de Abril. Mas, também aqui, é preciso dizer que muitas das políticas que são hoje responsáveis pela crise económica e social portuguesa não são as políticas do 25 de Abril mas sim as políticas que estão a desenvolver-se contra os ideais e os objectivos do 25 de Abril.
É nesse quadro que estou de acordo consigo, Sr. Deputado, em que é preciso exercer uma acção pedagógica, desde logo, nas escolas. Por exemplo, sublinho o facto de uma cadeira que tinha sido criada no âmbito da reforma do sistema educativo, que é a cadeira de desenvolvimento pessoal e social, que devia ser onde se ensinava, no ensino básico e secundário, alguns dos princípios da democracia e da revolução, e que é rara a escola que a leccione, por ausência de professores. E, nas que a têm, os seus programas pouco têm a ver com a necessidade de divulgar e defender os ideais da democracia e a verdadeira natureza do regime fascista.
Por isso, Sr. Deputado, quero associar-me à sua intervenção e ao seu apelo e dizer, como o poeta, que «é preciso avisar toda a gente» para que não seja branqueado o regime, para que seja divulgada amplamente a verdadeira natureza do regime fascista. É preciso ir às escolas, é preciso que esta cadeira, que foi criada no âmbito da reforma do sistema educativo com este objectivo, seja posta em funcionamento, seja posta em execução com um conteúdo que permita também ensinar nos bancos das escolas a nova geração que não viveu o fascismo. E só quem não viveu a falta da liberdade é que pode sentir a necessidade da liberdade.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Manuel Alegre, em meu nome pessoal e do meu grupo parlamentar, quero dizer que subscrevo inteiramente a intervenção que aqui produziu. Quero também dizer-lhe que me associo totalmente à indignação e ao protesto que quis exprimir aqui, na Assembleia da República, contra aquilo que tem sido a tentativa, por razões que, seja quais forem, são sempre menores do que aquelas que põem em causa a liberdade dos portugueses, conquistada ou reconquistada em 25 de Abril de 1974.
Pôr em discussão aqueles que foram os protagonistas de um regime, de um massacre como o que foi

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produzido sobre a vida de portugueses, com aqueles que empenharam a sua própria vida na libertação deste povo, é, de facto, querer pôr em causa aquilo que foi a razão do viver de muitos portugueses.
E fazer isto, quando comemoramos o 20.º aniversário do 25 de Abril, quando os jovens de hoje, que têm 20 anos, praticamente nada sabem sobre o fascismo - ao longo destes 20 anos, muito pouco se fez para esclarecer os jovens sobre o que foi o regime fascista em Portugal, escondendo-se até qual o papel que a PIDE desempenhava -, trazer aos órgãos da comunicação social, à televisão, esta possibilidade de pôr em causa as próprias razões do 25 de Abril, significa também pôr em causa o facto de estarmos hoje aqui, neste Parlamento, para onde fomos eleitos, por vontade expressa do povo português. É isso também que está em causa, porque antes do 25 de Abril não era a mesma representação que aqui estava, era outra que estava ao serviço desse regime, que o sustentava, e tinha como «ponta de lança» a PIDE!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós pensamos que é necessário que seja escrita a história do fascismo e da PIDE. Para isso, pensamos que é fundamental que sejam abertos os arquivos da PIDE porque, quando estiverem ao alcance daqueles que pretendam informar-se melhor sobre qual foi o passado da polícia política em Portugal, certamente que os jovens portugueses e as gerações futuras deste país conhecerão melhor e terão mais argumentos para jamais desconsiderarem ou porem em causa os valores da democracia e da liberdade em Portugal.
Sr. Deputado Manuel Alegre, por todas estas razões e por tudo aquilo que foi dito e que faltou dizer, penso que haverá lugar nos órgãos de comunicação social para que esta pedagogia seja feita, para além das escolas portuguesas. Reitero que nos associamos à sua intervenção e manifestamos a nossa indignação e protesto pelo facto de os «pides», aqueles que foram os carrascos dos portugueses, poderem vir à televisão e confrontar os seus pontos de vista com aqueles que sofreram na carne as mazelas que essa polícia política impôs sobre aqueles que lutaram pela democracia e pelo desenvolvimento deste país em liberdade.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Deputado Manuel Alegre, em primeiro lugar, quero apoiar, em nome do meu grupo parlamentar, as suas palavras de indignação e de revolta não só contra o espectáculo deprimente que a SIC deu ao País mas contra a própria instituição que o tal Cardoso representou perante todo o povo português.
Julga-se, geralmente, que a direita está associada à PIDE e faz-se todo o possível para que, nos debates onde aparece a PIDE, esteja presente directa ou indirectamente o PCP e não esteja presente qualquer representante da direita democrática. Porque é verdade também - e o Sr. Deputado Manuel Alegre sabe - que as vítimas da PIDE não foram apenas os comunistas, não foi apenas a esquerda, mas foram todos os democratas mesmo quando pertenciam à direita. E nesta bancada estão dois! Dois Deputados que estiveram presos no Aljube, foram saneados dos lugares conquistados por concursos públicos e por mérito, conhecem os métodos utilizados pela PIDE!

Aplausos dos Deputados do PS Manuel Alegre e Raúl Rêgo e do Deputado do PSD Álvaro Viegas.

Não fazemos gala disso porque também não perseguimos ninguém depois do 25 de Abril, continuando a ser de direita!
Trago aqui à colação o seguinte: que autoridade moral têm aqueles que se solidarizaram com o KGB e com a então alardeada batalha dos saneamentos, que dizimaram faculdades e institutos inteiros, como o meu, e que deram cabo da biblioteca mais preciosa de Portugal sobre os assuntos ultramarinos? Hoje, Angola, Moçambique, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde procuram livros preciosíssimos sobre a sua própria história e problemas como os da saúde, agronomia, economia etc. e não os encontram porque o Partido Comunista Português, depois do 25 de Abril, foi ao meu instituto, roubou-os, trouxe-os para a Rua da Junqueira e incendiou-os, como nos tempos da inquisição, dizendo que eram propaganda colonialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Que autoridade moral têm aqueles que expulsaram todos os professores das Faculdades de Direito de Lisboa e de Coimbra, como o ilustre Mestre Braga da Cruz, que prenderam e mandaram pessoas para Caxias, que nunca se revoltaram contra mandados de captura assinados em branco, que nunca tiveram uma palavra a favor da liberdade dos perseguidos e que hoje vêm aqui fazer de conta que estão indignados por causa da liberdade?

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 15so é mentira!

0 Orador: - Onde está a liberdade? Ou será que para esses a sua violação é boa quando se trata do KGB e má quando se trata da PIDE/DGS?

Vozes do PSD: - Muito bem'

0 Orador: - Nós, nesta bancada, somos contra a PIDE e alguns fomos vítimas dela. 0 Presidente que hoje está sentado a dirigir os trabalhos e eu próprio fomos vítimas. Fui saneado por Marcelo Caetano. 0 Professor Adriano Moreira foi saneado pelos comunistas. Estive seis anos fora da Universidade, estive no Aljube, mas nunca fiz gala disso.
Pergunto, no entanto, por que não hei-de revoltar-me quando os meus colegas, que dedicaram toda a sua vida ao ensino e ao trabalho de investigação foram expulsos e se viram obrigados a exilar para fora de Portugal sem uma palavra de crítica do PCP.
Pergunto por que se fazem debates sem pessoas seleccionadas. 0 que se faz hoje é a política-espectáculo do pior que há.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Querem audiências e pouco lhes interessa a História contemporânea. Querem encher os ecrãs com figuras, figurões e figurantes e não querem as pessoas que sabem dos problemas em debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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0 Orador: - Quando se trata mal um professor de História como Jorge Borges de Macedo, com apartes lamentáveis, e se dá a palavra a pessoas que nunca souberam o que foi de verdade o 25 de Abril e o MFA e o que isso representou para Portugal e os portugueses, quando se esconde o que sucedeu antes e depois do 25 de Abril, quando se quer deformar e reescrever a História como se nada tivesse havido antes do 25 de Abril e o único detentor da verdade e da liberdade depois da revolução fosse o Partido Comunista Português, sendo certo que nunca o foi, perguntamos: que História e que debates querem impingir-nos?
Somos contra os debates que estão a ser feitos, contra a desfiguração e a mistificação da História, contra a má informação e a má formação que se faz a respeito do 25 de Abril, à procura das audiências e dos anúncios que se pretendem intercalar nos debates.
Estou consigo, Sr. Deputado Manuel Alegre. Nós, do PS, do PSD ou do CDS-PP, que lutámos, do 25 de Abril até hoje, para que se consolidasse em Portugal uma democracia parlamentar e representativa, que nunca dissemos que não haveria democracia parlamentar em Portugal e sempre quisemos uma Constituição como a que temos, temos de lutar para que a História se escreva como nós contribuímos para a fazer, para que a História do presente seja a nossa e não a dos torcionários de um e do outro lado!

(0 Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

0 Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, quero saudá-lo pelo seu discurso crítico, o discurso de um lutador pela democracia que viveu poeticamente, isto é, com a alma toda, a oposição a um regime «abroeirado e sapateiral» (se acaso cabe aqui citar Aquilino Ribeiro) que efectivamente nos pôs na cauda da Europa.
Mas, ao saudar o Sr. Deputado Manuel Alegre, quero saudar, acima do mais, os valores em que verdadeiramente acredito: a liberdade, a coragem, a tolerância, a generosidade, a solidariedade, o heroísmo, a fé. Ser-se democrata, no meu modesto entender, não é só ser-se oposição ao fascismo, mas também construtor de um mundo novo, que só poderá ser criado com homens que saibam corporizar os valores a que acabo de me referir.
Muito obrigado, Sr. Deputado Manuel Alegre, pelo seu discurso eminentemente pedagógico! Ele foi um pergunta por valores sem os quais impossível se torna viver humanamente. Cabe-nos agora, a todos nós, dar a resposta!

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.

0 Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, quero simplesmente lembrar à Câmara que a tentativa de limpar o antes do 25 de Abril não é só de agora. Ela verificou-se já há meses quando foi suprimida a comissão do livro negro do fascismo, sem ao menos lhe terem rezado pela alma ou sequer atribuído um louvor, que a qualquer contínuo é dado quando se despede.
A comissão do livro negro do fascismo, que trabalhou sem receber um tostão, foi suprimida pelo actual Governo, sem ao menos - repito - lhe rezarem pela alma.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Raúl Castro, André Martins, Manuel Sérgio e Lino de Carvalho, agradeço as vossas palavras e a vossa solidariedade, que interpreto não só como uma solidariedade pessoal, para comigo, mas também como a confirmação do repúdio generalizado em relação à mistificação a que temos vindo a assistir e a confirmação de uma consciência democrática sólida existente nos vários quadrantes políticos e ideológicos do nosso país.
No que respeita ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, estou de acordo com o que diz relativamente ao debate da era marcelista, que constitui uma das mistificações deste debate. Às vezes, tenho a sensação de estar a assistir ao debate entre duas tendências do marcelismo, uma delas muito apostada em branquear o Marcelo Caetano e tudo atirar para cima do Salazar.
Aproveito para dizer ao Sr. Deputado Silva Marques, de passagem, que a responsabilização só do ditador também é uma forma de branqueamento e que os agentes da PIDE não eram simples contínuos mas assassinos e torcionários.

Aplausos do PS e do PCP.

Penso, no entanto, que a questão essencial é a da liberdade. Essa é que legitima, histórica, moral e politicamente, o 25 de Abril, porque, sem liberdade política, nem haveria solução política para o problema colonial nem qualquer projecto de desenvolvimento viável para Portugal. A questão essencial era a da liberdade política.
Fez-se o 25 de Abril. 0 25 de Abril está histórica e moralmente justificado e legitimado, porque não havia liberdade em Portugal e sem liberdade política Portugal era um país bloqueado.
Sempre tive o Sr. Deputado Narana Coissoró na conta de um democrata. Quando disse que em Portugal todos os opositores eram tratados, pela ditadura, como judeus, não estava a fazer discriminações nem à esquerda nem à direita.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Eu sei!

0 Orador: - É verdade que grande parte da oposição ao regime fascista veio da esquerda (isso não é culpa nossa), mas também é verdade que pessoas da direita, inclusivamente monárquicos e conservadores, se opuseram à ditadura, sofreram perseguições, foram presos e discriminados.
Se a polícia política e Salazar não faziam discriminações em relação aos seus opositores, pois para eles eram todos judeus ou comunistas, fossem da direita ou da esquerda, não era eu que iria fazer essa discriminação. Sei, além do mais, que o Sr. Deputado foi sempre um homem de formação democrática e que sempre esteve em oposição ao regime salazarista. Não era eu que iria fazer essa discriminação!
Penso ser importante para a democracia portuguesa que a direita ou uma parte dela se reclame da demo-

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cracia e do 25 de Abril, ainda que numa interpretação conservadora, porque não há democracia sem que todos os seus quadrantes e todas as áreas políticas e ideológicas se reconheçam na democracia. A democracia é debate e confronto, mas é também um consenso sobre a sua própria essência e o seu próprio funcionamento.
Simplesmente, Sr. Deputado Narana Coissoró, aprendi com o Padre António Vieira que um bom sermão deve ter um só tema. Hoje não vim aqui discutir o KGB, mas a PIDE e o regime fascista português. Nunca fiz qualquer saneamento nem faço discriminações. Não as faço em relação à direita democrática, como também não as faço em relação à esquerda, mesmo relativamente ao Partido Comunista, que comigo e com outros combateram o regime fascista e foram um partido grandemente perseguido durante a ditadura fascista.
Distinguimos as nossas divergências políticas e ideológicas e os confrontos travados da participação dos comunistas na luta contra o regime salazarista e das torturas e perseguições que sofreram. Não vamos esquecer isso nem discriminá-los, porque eles estiveram sempre na primeira linha do combate contra a ditadura fascista. Esse é um facto histórico que ninguém pode esquecer. Esquecê-lo é também uma forma de branquear, distorcer e perverter o passado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Não vim hoje aqui discutir outras coisas que não o branqueamento que se pretende fazer do regime fascista. Vim discutir a PIDE e não outras polícias políticas.
Algo se deve reter disto: a rejeição efectiva da tentativa de lançar a confusão e fazer o debate-espectáculo, numa lógica que é a do dinheiro e das audiências, mas que subverte todos os valores, desde os valores políticos a outra espécie de valores morais. A televisão não pode funcionar em Portugal dessa forma e a guerra das audiências não pode levar, como disse na minha intervenção, a confundir o bem e o mal e a ser ela própria uma forma de subversão de todos os princípios e valores.

Aplausos do PS e do PCP.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, entende o Sr. Deputado que eu, em consequência das minhas funções e responsabilidades, devo estar à altura das mesmas. Também penso que sim! Mas também penso que o mesmo acontece com o Sr. Deputado!...
Julgo que a diferença entre nós não decorre da capacidade de estarmos à altura das nossas responsabilidades mas de uma visão diferente que temos. Por isso mesmo, terminei a intervenção dizendo que, se calhar, foi a propósito deste ponto que eu fui para um partido e o senhor para outro, porque aí há, de facto, uma divergência!... E foi por isso que pedi a palavra. Aliás, nesse ponto, a minha postura e a minha visão das coisas é muito semelhante à do Sr. Deputado Narana Coissoró, que nunca, na minha vida política, conheci pessoalmente, contrariamente ao que aconteceu com o Sr. Deputado.
Retomando o que eu estava a dizer, deu-se, de facto, uma divergência entre nós. Eu fui para outro sítio e, se calhar, estamos em sítios diferentes... É essa a minha interrogação. Julgo que estamos em sítios diferentes e que eu estou em melhor sítio do que o Sr. Deputado, mas é evidente que o senhor pensa o mesmo em relação a si. Estou convencido de que eu estou em melhor sítio, porque fui para o sítio que recusou imediatamente o fraccionamento da liberdade; fui para o sítio que recusou imediatamente a discriminação quanto à dignidade humana; fui para o sítio que não suportou a complacência com outra forma de perseguição política. Julgo que fomos, de facto, para sítios diferentes e, tendo em conta o seu discurso de hoje, ainda estamos em sítios diferentes!...
0 Sr. Deputado só vem hoje falar de uma polícia? Impossível! Como é possível falar só de uma polícia política? Aceitar falar só de uma polícia política é aceitar colaborar com as outras polícias políticas e mantê-las no silêncio...

Protestos do PS.

É sim, Srs. Deputados, porque se vivemos em liberdade foi porque conseguimos abater a ditadura e a sua polícia política, mas foi também graças à movimentação popular que se conseguiu vencer a nova perseguição política imediatamente após ao 25 de Abril!... Quantas vítimas, quantos perseguidos, quantas pessoas perderam o seu emprego? Quantos operários, quantos empregados, quantos intelectuais, quantos professores foram perseguidos? E quantos mortos?!... 0 Sr. Deputado não quer discutir os mortos verificados depois do 25 de Abril? Não quer discutir aqueles que foram vítimas das espingardas ditas revolucionárias? Eu não aceito separar a discussão, porque não colaboro com nenhum algoz, seja ele de antes ou depois do 25 de Abril.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, estamos realmente em sítios diferentes e em partidos diferentes. Ainda bem que assim é, porque isso significa que o nosso combate contra a ditadura não foi em vão e que há democracia, pluralismo e partidos diferentes em Portugal.
Penso que estou do melhor lado, do lado em que no essencial sempre estive, que é o lado do coração, o meu lado esquerdo. Mas essa é a minha convicção.
Sr. Deputado, eu faço o discurso que quero sobre o que quero e não o que o Sr. Deputado me quer pôr a fazer.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Claro! E eu faço a crítica que quero!

0 Orador: - Estou à vontade, moral e politicamente, porque combati todas as formas de totalitarismo e todas as formas de repressão. Aliás, o Sr. Deputado sabe bem o combate que pessoalmente travei, antes e depois do 25 de Abril. Neste momento, não faço o discurso que o senhor quer fazer, mas, se há hoje liberdade e democracia em Portugal, isso deve-se ao combate que o Partido Socialista travou comigo, ao lado de Mário Soares, na primeira linha.

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cracia e do 25 de Abril, ainda que numa interpretação conservadora, porque não há democracia sem que todos os seus quadrantes e todas as áreas políticas e ideológicas se reconheçam na democracia. A democracia é debate e confronto, mas é também um consenso sobre a sua própria essência e o seu próprio funcionamento.
Simplesmente, Sr. Deputado Narana Coissoró, aprendi com o Padre António Vieira que um bom sermão deve ter um só tema. Hoje não vim aqui discutir o KGB, mas a PIDE e o regime fascista português. Nunca fiz qualquer saneamento nem faço discriminações. Não as faço em relação à direita democrática, como também não as faço em relação à esquerda, mesmo relativamente ao Partido Comunista, que comigo e com outros combateram o regime fascista e foram um partido grandemente perseguido durante a ditadura fascista.
Distinguimos as nossas divergências políticas e ideológicas e os confrontos travados da participação dos comunistas na luta contra o regime salazarista e das torturas e perseguições que sofreram. Não vamos esquecer isso nem discriminá-los, porque eles estiveram sempre na primeira linha do combate contra a ditadura fascista. Esse é um facto histórico que ninguém pode esquecer. Esquecê-lo é também uma forma de branquear, distorcer e perverter o passado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Não vim hoje aqui discutir outras coisas que não o branqueamento que se pretende fazer do regime fascista. Vim discutir a PIDE e não outras polícias políticas.
Algo se deve reter disto: a rejeição efectiva da tentativa de lançar a confusão e fazer o debate-espectáculo, numa lógica que é a do dinheiro e das audiências, mas que subverte todos os valores, desde os valores políticos a outra espécie de valores morais. A televisão não pode funcionar em Portugal dessa forma e a guerra das audiências não pode levar, como disse na minha intervenção, a confundir o bem e o mal e a ser ela própria uma forma de subversão de todos os princípios e valores.

Aplausos do PS e do PCP.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, entende o Sr. Deputado que eu, em consequência das minhas funções e responsabilidades, devo estar à altura das mesmas. Também penso que sim! Mas também penso que o mesmo acontece com o Sr. Deputado!...
Julgo que a diferença entre nós não decorre da capacidade de estarmos à altura das nossas responsabilidades mas de uma visão diferente que temos. Por isso mesmo, terminei a intervenção dizendo que, se calhar, foi a propósito deste ponto que eu fui para um partido e o senhor para outro, porque aí há, de facto, uma divergência!... E foi por isso que pedi a palavra. Aliás, nesse ponto, a minha postura e a minha visão das coisas é muito semelhante à do Sr. Deputado Narana Coissoró, que nunca, na minha vida política, conheci pessoalmente, contrariamente ao que aconteceu com o Sr. Deputado.
Retomando o que eu estava a dizer, deu-se, de facto, uma divergência entre nós. Eu fui para outro sítio e, se calhar, estamos em sítios diferentes... É essa a minha interrogação. Julgo que estamos em sítios diferentes e que eu estou em melhor sítio do que o Sr. Deputado, mas é evidente que o senhor pensa o mesmo em relação a si. Estou convencido de que eu estou em melhor sítio, porque fui para o sítio que recusou imediatamente o fraccionamento da liberdade; fui para o sítio que recusou imediatamente a discriminação quanto à dignidade humana; fui para o sítio que não suportou a complacência com outra forma de perseguição política. Julgo que fomos, de facto, para sítios diferentes e, tendo em conta o seu discurso de hoje, ainda estamos em sítios diferentes!...
0 Sr. Deputado só vem hoje falar de uma polícia? Impossível! Como é possível falar só de uma polícia política? Aceitar falar só de uma polícia política é aceitar colaborar com as outras polícias políticas e mantê-las no silêncio...

Protestos do PS.

É sim, Srs. Deputados, porque se vivemos em liberdade foi porque conseguimos abater a ditadura e a sua polícia política, mas foi também graças à movimentação popular que se conseguiu vencer a nova perseguição política imediatamente após ao 25 de Abril!... Quantas vítimas, quantos perseguidos, quantas pessoas perderam o seu emprego? Quantos operários, quantos empregados, quantos intelectuais, quantos professores foram perseguidos? E quantos mortos?!... 0 Sr. Deputado não quer discutir os mortos verificados depois do 25 de Abril? Não quer discutir aqueles que foram vítimas das espingardas ditas revolucionárias? Eu não aceito separar a discussão, porque não colaboro com nenhum algoz, seja ele de antes ou depois do 25 de Abril.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, estamos realmente em sítios diferentes e em partidos diferentes. Ainda bem que assim é, porque isso significa que o nosso combate contra a ditadura não foi em vão e que há democracia, pluralismo e partidos diferentes em Portugal.
Penso que estou do melhor lado, do lado em que no essencial sempre estive, que é o lado do coração, o meu lado esquerdo. Mas essa é a minha convicção.
Sr. Deputado, eu faço o discurso que quero sobre o que quero e não o que o Sr. Deputado me quer pôr a fazer.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Claro! E eu faço a crítica que quero!

0 Orador: - Estou à vontade, moral e politicamente, porque combati todas as formas de totalitarismo e todas as formas de repressão. Aliás, o Sr. Deputado sabe bem o combate que pessoalmente travei, antes e depois do 25 de Abril. Neste momento, não faço o discurso que o senhor quer fazer, mas, se há hoje liberdade e democracia em Portugal, isso deve-se ao combate que o Partido Socialista travou comigo, ao lado de Mário Soares, na primeira linha.

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Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, a sua intervenção foi a pior contribuição possível para este debate, no pior momento e com o pior conteúdo.

Risos do PSD.

0 Sr. Deputado veio juntar-se à onda de confusão e mistificação que aqui está a ser analisada e usou a forma do insulto soez, da mentira totalmente inadmissível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Deputado, se pensou que nos levava para o mesmo terreno que pisou e que me ia pôr aqui a fazer a análise do que foi ou deixa de ser cada um dos militantes do CDS-PP, está muito enganado. Não o farei, pois não é esse o tema deste debate, não é isso que aqui a ser julgado e apreciado. Nós, comunistas, aqui, na Assembleia da República, com toda legitimidade daquilo que foi a nossa luta, ao longo do tempo, pela liberdade e sem qualquer hesitação, sem regatearmos qualquer esforço, estamos a denunciar aquilo que agora se está a passar, ou seja, a tentativa de branqueamento dos responsáveis pela ditadura fascista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Digo-lhe, Sr. Deputado Narana Coissoró, que a intervenção que aqui produziu acaba por, objectivamente, se tornar numa peça desse processo de branqueamento e, por isso, tem o meu veemente protesto.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, independentemente da simpatia ou antipatia que possa sentir por cada um dos Deputados do Partido Comunista - e devo dizer que não tenho antipatia por nenhum, principalmente por V. Ex.ª, pois até numa entrevista que concedi ao Diário de Notícias declarei, quando me perguntaram quem, de entre os Deputados, gostaria de ter ao meu lado respondi que podia ser João Amaral -, os problemas não se põem em termos de protesto, de demagogia, mas em termos de actuações dos partidos, de grupos colectivos instigados por estes e de ideologia, que defendem. E o que o Partido Comunista fez no meu Instituto não tem perdão. Não pretendo branquear ninguém, não pretendo branquear aquilo a que chamam fascismo e a que nós chamamos autoritarismo. Está provado cientificamente que não foi fascismo. Aliás, nós ensinamos isso no nosso Instituto, e VV. Ex.ªs têm na vossa bancada cientistas políticos que dizem que em Portugal não houve fascismo.

Risos do Deputado do PCP João Amaral.

Não faça esse sorriso porque sabe que tem na sua bancada- e bem, nós respeitamos- estes académicos!...

Vocês, por uma semântica própria da esquerda, podem falar como querem, podem chamar os nomes que querem - Manuel Alegre disse que era a sua bandeira, a sua linguagem, a sua semântica -, podem chamar fascismo porque essa é a vossa linguagem, mas nós temos a nossa. Façam isso, mas não diga que o que eu disse é mentira, porque se o Sr. João Amaral, como membro do Partido Comunista, quiser uma lista daqueles que destruíram o meu Instituto e disseram que eram do Partido Comunista forneço-a em cinco minutos.

(0 Orador reviu.)

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso vai dar posse aos membros da Comissão Eventual para a Reforma do Ordenamento Administrativo, na Sala de Visitas, às 17 horas.
Vou dar a palavra ao Sr. Secretário para anunciar as escolas que estão a assistir aos trabalhos.

0 Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem aos trabalhos, acompanhados dos respectivos professores, um grupo de 40 alunos da Escola Secundária de Seomara Costa Primo de Lisboa; um grupo de 180 alunos da Escola Secundária D. Duarte de Coimbra; um grupo de 80 alunos da Escola Secundária de Mangualde; um grupo de 90 alunos do Colégio Sagrado Coração de Maria de Fátima; um grupo de 50 alunos da Escola C+S da Guia de Pombal; um grupo de 35 alunos da Escola do 1.º ciclo de Guia de Albufeira; e um grupo de 28 alunos do Instituto Espanhol de Lisboa.
Srs. Deputados, peço para eles a vossa saudação.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

0 Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras eleições livres e multi-raciais que terão lugar na República da África do Sul, de 26 a 28 de Abril do ano em curso, ficarão na História como um dos acontecimentos mais importantes do século.
A importância deste acontecimento político não representa somente a abolição total do sistema aberrante que é o apartheid. Representa isso, mas significa algo de mais nobre. Significa que todos os sul-africanos, sem excepção, saberão o que é ser tratado com dignidade. Significa liberdade. E significa que cada cidadão é possuidor de um importante instrumento que lhe permitirá decidir de forma clara o destino do seu próprio país: o voto.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que desta tribuna preste a minha homenagem a todos aqueles, que de uma forma positiva, contribuiram para que a África do Sul se encontre tão próximo de saber o que significa viver em democracia.
Falar da África do Sul nos dias de hoje reconheço que não é tarefa fácil. Contudo, e devido ao momento histórico que este país atravessa, é certamente gratificante realçar aspectos que considero importantes de uma das sociedades mais complexas que o mundo conhece.
Ninguém questiona que a África do Sul é de facto uma potência regional: económica e militar. A sua economia é moderna e ocupa posição cimeira em tecnologias de ponta em diversos sectores. É um país particu-

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larmente rico em recursos naturais. Recordo apenas que é detentor de seis das 20 principais reservas minerais conhecidas, ocupando o segundo lugar em muitas outras. A sua agricultura é bastante avançada, tendo ocupado na década 70 o sexto lugar da produção mundial. Quanto a infra-estruturas são do mais avançado que se conhece. Neste particular, lembro que o Zaire, a Zâmbia, o Malawi e o Zimbabué dependem em 50 % destas infra-estruturas para o seu comércio externo. Já o Botswana, o Lesotho e a Suasilândia dependem das mesmas, mas estes a 100 %.
A composição étnica enriquece de forma exemplar este país com doze diferentes culturas, e não estou a incluir as comunidades emigradas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os dados aqui enunciados poder-se-ia concluir que a África do Sul é uma sociedade relativamente estável. Só que, infelizmente, existem dados menos animadores.
A população, que actualmente é de 39 milhões de pessoas, atingirá os 41 milhões no ano 2000. Constitui alguma importância referir que 42 % da população tem menos de 14 anos de idade e que, no ano 2005, cerca de 500 000 pessoas morrerão anualmente infectadas pelo vírus do SIDA.
Quanto ao emprego, de uma população activa de, aproximadamente, 14 milhões, cerca de 50% está desempregada. Em relação à criação de novos empregos, serão necessários 1300 postos de trabalho por dia nos próximos 20 anos, mas infelizmente apenas, e neste momento, acontece que 7 novos postos de trabalho por dia surgem no mercado. A situação da habitação é preocupante. Necessitam de 310 000 fogos/ano até 2014.
A África do Sul é uma das sociedades mais violentas. As estatísticas indicam 2500 mortos por motivos políticos e 19 500 crimes/ano. Em matéria de criminalidade, é dez vezes superior à dos Estados Unidos da América e os casos de violação de mulheres sucedem-se a um ritmo assustador de 83 em 83 segundos.
Esta é a realidade de um país que actualmente enfrenta um momento crucial da sua História, país esse que é uma potência regional num continente por muitos considerado perdido. Tudo de bom ou de mau que neste país aconteça terá impreterivelmente repercussões bastante profundas em todos os países da região.
Infelizmente, África tem sido um continente marterizado e necessita urgentemente de paz, desenvolvimento e bem-estar. A África do Sul, com todo o seu saber, possui os instrumentos necessários para que a paz e o progresso cheguem a uma parte tão importante deste continente como é a África Austral.
Portugal possui laços profundos com África e o firme desejo de todos nós, portugueses, é o de que os países irmãos de Angola e Moçambique encontrem, tão breve quanto possível, o caminho da paz e do progresso. E uma África do Sul estável e próspera poderá ser um dos garantes desta nossa esperança.
Lanço, portanto, um profundo apelo aos líderes políticos sul-africanos para que encontrem os meios apropriados para uma sã convivência.
Penso que o entendimento, precisamente ontem alcançado, entre o Presidente De Klerk e os Drs. Buithelezi e Mandela, constitui o prenúncio de uma transição pacífica para a democracia, que permitirá o regresso à estabilidade, instrumento fundamental para o desenvolvimento daquela região.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É difícil falar da África do Sul sem referir Portugal e os portugueses. Quanto ao passado, realço apenas o vulto ímpar da cultura portuguesa, o imortal Fernando Pessoa, que foi um grande apaixonado da bela e nobre cidade de Durban onde residiu e estudou durante algum tempo.
Actualmente, residem neste país cerca de 500 000 portugueses. Naturalmente que estão preocupados com a situação, mas não há ou eu, pelo menos, não vejo, de momento razão para pânico.
Os portugueses, com o seu esforço e muito suor, ajudaram a construir aquele país que hoje também lhes pertence. Daqui lhes lanço também um apelo para que participem em massa no primeiro acto eleitoral livre daquele país.
Somos um povo que, ao longo dos séculos, nos habituámos a conviver com outros povos e, por isso, a preocupação destes concidadãos não se prende com o período de transição mas assenta fundamentalmente em aspectos de segurança e perspectivas de futuro.
É bom não esquecer que muitos sofreram há precisamente 20 anos o drama da descolonização e legitimamente receiam estar perante situação semelhante. Só que, se por um lado alimento a esperança de que a África do Sul saberá encontrar meios para continuar a ser um grande país onde todos possam viver em paz e progresso, por outro tenho a certeza de que o Governo português - que, com orgulho apoio, tem demonstrado na prática uma enorme preocupação com o bem-estar de todos os portugueses - saberá, se isso for necessário, pôr em prática os dispositivos adequados e necessários para o bem-estar dos portugueses residentes na África do Sul e que, compreensivelmente, neste momento se encontram em situação deveras preocupante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As últimas palavras desta intervenção dirigem-se a V. Ex.ª Sr. Presidente.
V. Ex.ª tem tido sempre a nobre preocupação para que a Assembleia da República seja prestigiada e dignificada como órgão de soberania e por isso todos nos sentimos honrados. Ao fomentar e apoiar a deslocação de uma delegação parlamentar de observadores às eleições na África do Sul, na qual orgulhosamente me incluo, os portugueses ali residentes ficar-lhe-ão gratos pelo respeito que V. Ex.ª , mais um vez, demonstra para com eles.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Luís Geraldes, associo-me às palavras que dirige ao Professor Barbosa de Melo, a quem vou transmitir os cumprimentos que lhe dirigiu.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Geraldes, as suas palavras não podem ficar sem eco nesta Câmara e fez bem, nas vésperas da partida de uma delegação parlamentar portuguesa para a África do Sul, lembrar a importância deste país para Portugal, para o equilíbrio das forças mundiais e para o potencial que representa no mundo a sua riqueza, a sua gente e o seu trabalho.
Naturalmente que não vamos falar de tudo quanto sucedeu no passado na África do Sul. Sempre condenámos políticas contrárias aos direitos do Homem, aos ditames da humanidade, à separação das raças, à

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maneira de estar no mundo que os portugueses criaram na vizinhança deste país. Não é isto que hoje está em causa. A África do Sul mudou, quer mudar e quer ser uma grande potência multi-racial.
0 voto do CDS-PP é o de que os pecados do passado sejam definitivamente enterrados e que ali surja uma potência grande na África e no mundo, com o esforço de todos - brancos, negros, indianos, mestiços, mouros, judeus, arménios, sejam eles quem for -, que esse país seja um exemplo para outros países da África que estão a lutar neste momento, contra a fome e a miséria e que as eleições que vamos observar sejam livres e justas e delas nasça um governo estável, forte, com legitimidade popular e maioritário, que haveremos de respeitar.
Penso que não serve os interesses de Portugal quem semeia medo, quem anda a espalhar que já há pensões alugadas em vários pontos do País para albergar os que hão-de vir e disso faz propaganda para captar votos, simpatias ou não sei o quê. Talvez seja para captar a estupidez daqueles que vão nestas conversas!...
Julgo que não será necessário Portugal ter pensões, nem quartos alugados, nem refeições, nem hamburgers para receber os portugueses da África do Sul. Porque a África do Sul, todos esperamos, vai ter eleições limpas, legítimas e os portugueses vão concorrer para a prosperidade desse grande país, porque esse grande país também é dos portugueses, que lá trabalharam, lá derramaram o seu suor e ali têm o direito de viver e progredir com todos os outros.

(0 Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

0 Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, tomo a palavra para me associar, na totalidade, à intervenção proferida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, que, felizmente, será meu companheiro de viagem durante os próximos 10 dias, e também para realçar um ponto importante que focou e que tem a ver com a publicidade barata que é feita em relação a questões tão nobres e tão preocupantes para a humanidade.
Não gostei, sou franco, religiosamente nada de uma reportagem que vi na RTP em relação ao que eles chamavam plano de evacuação. Penso que foi uma reportagem de bastante mau gosto e que não dignifica o País, nem introduz acalmia aos portugueses que residem naquele país. Devo reiterar que, se a África do Sul é hoje aquilo que é, muito deve aos portugueses e, por conseguinte, os portugueses têm toda a legitimidade para exigir aos governantes que têm uma palavra a dizer, porque muito do seu suor foi derramado naquela terra. Aquela terra só é a potência regional que é também por causa desses portugueses e, por sua vez, as infra-estruturas que possui, o saber, as tecnologias que detém são fundamentais para o desenvolvimento de África, mas, principalmente, para todos - e sublinho «todos» - os países da África Austral.
Moçambique não será o mesmo se não houver estabilidade e desenvolvimento na África do Sul e duvido que Angola venha a atingir um grau de desenvolvimento. 0 que penso, isso sim, é que em países como o Botswana - país que vive em democracia e que teve
uma taxa de crescimento de 10% no ano passado -, se não continuar a viver em estabilidade, verá a sua actual estabilidade e o seu grau de desenvolvimento severamente ameaçado. Outro caso é o da Namíbia que teve uma transição pacífica, onde brancos, negros e mestiços comungam todos do mesmo sentir e da mesma responsabilidade, e que poderá ser afectada se os homens de boa vontade não se entenderem em relação à África do Sul.
Creio em Deus, e espero que tudo aconteça em bem.

Vozes do PSD:- Muito bem!

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 96/VI - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador, e do projecto de lei n.º 395/VI - Sobre a protecção jurídica dos programas de computador (PS).

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, estão agendados, e isso consta do Boletim Informativo de hoje, para além da proposta de lei n.º 96/VI, o projecto de lei n.º 395/VI apresentado pelo Partido Socialista.
A questão que coloco é a seguinte: o projecto de lei n.º 395/VI deu entrada na Mesa - verificámos isso hoje às 11 horas de sexta-feira passada. Ora, um agendamento de um projecto de lei que dá entrada dois ou três dias antes do dia do debate, e, ainda por cima, esses dois ou três dias incluem um fim-de-semana, normalmente é posto à apreciação dos vários grupos parlamentares para darem ou não o seu acordo.
Como desconhecíamos totalmente a apresentação desse diploma, gostaria de perguntar ao Sr. Presidente se isto passa a ser a nova regra. É que assim for, então é evidente que, daqui para o futuro, todos nós poderemos desenvolver a nossa actividade com base neste pressuposto de que, no dia anterior, eventualmente na própria manhã do dia da discussão, se pode apresentar um projecto de lei sem colocar a questão aos diversos grupos parlamentares.
Sr. Presidente - e termino, desde já, a minha interpelação -, o nosso problema, neste caso, não é o de inviabilizar a discussão deste projecto de lei, até porque não é o seu conteúdo que nos causa problemas, na medida em que este diploma que o Partido Socialista apresentou foi enviado pela Associação Portuguesa de Autores a vários grupos parlamentares - não sei se a todos, mas a vários! - e com o qual estamos de acordo.
Portanto, Sr. Presidente, a questão que se coloca não é a do conteúdo mas a do processo, tendo em vista os

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aspectos regimentais que estão em causa e espero que; no futuro, isto não se repita.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, segundo a informação que tenho, houve consenso entre o Governo e o PS para que isto se, fizesse, mas o Sr. Presidente da Assembleia da República ter-se-á esquecido de apresentar esta questão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Assim, não se trata de uma nova regra mas apenas de um lapso não intencional - isso os Srs. Deputados, certamente, não põem em dúvida - e, por consequência, parece-me que o razoável é registar o protesto de V. Ex.ª e esperar que não haja novos equívocos no futuro.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, na qualidade de relator, para fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 96/VI e o projecto de lei n.º 395/VI.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elaboração deste relatório, na sequência da apresentação de iniciativas legislativas pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do PS, constituiu um bom ensejo para, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciarmos um debate sobre as lacunas do ordenamento jurídico português no que diz respeito à problemática dos programas de computador.
Do que hoje se trata aqui é tão-só de assegurar as condições legais necessárias para a adequada transposição de uma directiva comunitária, mas, na agenda legislativa - e nisso a Comissão, com o debate que fez, teve um papel positivo -, há outros temas relacionados com a problemática do software, cujo tratamento jurídico se pode revestir de considerável importância para que o direito interno português contenha soluções que respondam aos problemas decorrentes da existência de computadores e de programas, sem os quais aqueles são insusceptíveis de operar.
A proposta governamental e o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista distinguem-se, como sublinha o relatório, pelo facto de, num caso, estarmos perante uma proposta de autorização legislativa que contém directrizes para a elaboração de legislação a emanar pelo Governo e, no outro, estarmos perante uma iniciativa de regulamentação material.
No caso concreto, esta distinção não releva, todavia, excessivamente, porque se trata, num caso e no outro, de dar cumprimento a uma directiva comunitária, sobre cujo processo de discussão, tanto no Parlamento Europeu como nas outras instâncias comunitárias e, finalmente, no Conselho o relatório procura, remissivamente, lançar alguma luz. Digo remissivamente, Sr. Presidente, porque, em vez de termos optado pelo traslado do vasto conjunto de posições a que o debate, tanto no Parlamento Europeu, repito, como noutras instâncias comunitárias, deu origem, adoptámos a técnica de, remissivamente, anexarmos ao relatório um volumoso conjunto de documentos que V. Ex.ª tem depositados na Mesa. Esses documentos permitem rastrear, ponto por ponto, a evolução do debate comunitário, desde a proposta inicial de directiva, que sofreu sensíveis alterações, até à final, incluindo, naturalmente, a posição comum que foi adoptada sobre a matéria, no momento próprio, e que suscitou alguma polémica no próprio Parlamento Europeu, como teve ocasião de sublinhar, doutamente, a relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, Deputada Margarida Salema d'Oliveira Martins, autora de um notável conjunto de relatórios que tive o gosto de poder propor à Comissão que fossem incluídos em anexo ao documento que produzimos a este propósito.
0 relatório, nas circunstâncias em que foi gerado, é sumário, mas procura rastrear, com algum rigor, o conjunto de directrizes que o legislador português deve plasmar em legislação a vigorar na ordem interna. Essas directrizes, Sr. Presidente, têm de ter a seguinte característica: têm de ser fiéis à directiva, por definição. A fidelidade à directiva não oferece problemas especiais, na parte em que a directiva se recusou a enfrentar problemas. Como todos sabemos, a directiva recusou-se a enfrentar problemas como o da definição de programas de computador, de interoperabilidade, com um sector que recorre, ou de interface, por exemplo.
Também nós, legislador nacional, na opinião da Comissão, devemos abster-nos de o fazer. E devemos abster-nos de o fazer, por um lado, porque se trata de conceitos de elevadíssima tecnicidade e, por outro, porque esses conceitos estão a sofrer, diria quase todos os dias, o impacto das mudanças verificadas no sector. Essas mudanças são enormes, extraordinariamente rápidas e, por isso, algumas das definições tradicionais, no domínio do software, estão hoje a ser corroídas pela velocidade de mutação científica e tecnológica.
Não devemos, pois, nós, tal como as instâncias comunitárias que se debruçaram sobre a matéria, vazar para um texto legal de direito interno conceitos cuja mutabilidade é a sua própria característica essencial.
Em segundo lugar, não devemos afastar-nos da directiva. 0 legislador interno tem, obviamente, uma margem para consumar as transposições, mas essa margem, naturalmente, tem como limite os contornos das soluções que são directrizes obrigatórias em termos; de direito interno.
Neste diploma, essa questão é particularmente importante e, embora não gaste excessivo tempo documentando esta afirmação, posso dizer que é importante para que os standards, os patamares, os limiares traçados pelo direito interno de cada país não sejam distintos entre si. Para ser mais preciso, posso dar um exemplo: a directiva refere que só é protegida a criação que tenha carácter original, isto é, só são protegidos os programas originais. Ora, é importante que os direitos internos utilizem esse conceito de originalidade e não criem gravames ou requisitos adicionais para que um programa de computador obtenha protecção.
Sabemos que, no passado, isso originou considerável polémica em alguns países comunitários, sabemos que, por exemplo, a nível da jurisprudência alemã e, inclusivamente, a nível de certa legiferação, chegou a aventar-se uma elevação de patamar que deixaria sem protecção certos programas de computador, pelo que a lição do debate sobre esta directiva comunitária vai, segundo entendemos, toda ela, no sentido de que isso não deve ser feito. Suponho que é nesse sentido que o Governo se encaminha e é, claramente, nesse sentido que se exprime o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, que tem, aliás, tal como a iniciativa legislativa governamental, a preocupação de distinguir entre a expressão das ideias e as ideias em si mesmas,

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as quais, nos termos tradicionais dos próprios direitos de autor, não podem ser protegidas- os algoritmos e certos suportes lógicos, por exemplo, não podem ser protegidos -, pois são património, são linguagem e não criação específica e tutelada enquanto tal.

A directiva preocupa-se também em assegurar o que é positivo na interoperabilidade do software e o projecto do Partido Socialista e o Governo terão de ir, naturalmente, no mesmo sentido. Mais uma vez, neste caso o rumo deve ser a proximidade em relação ao texto da Directiva.

Permita-me, Sr. Presidente, que alerte, por fim, para um aspecto suscitado, suponho que por equívoco, pela proposta governamental, e para o qual, de resto, fomos alertados há momentos - quando fui para o debate na Comissão ainda não tinha estes documentos em minha posse - pela Associação Portuguesa de Software e pela Associação Portuguesa de Autores, que se traduz na baixa da moldura penal em relação a certos actos de contrafacção e de pirataria informática.

Em relação a esta questão, devo dizer que a proposta de lei, nos termos em que estava desenhada, já me tinha parecido estranha, a mim próprio, e havia discutido isso com os colegas da 1.ª Comissão. 15to por três razões: por um lado, porque a redução do limiar de três anos, actualmente previsto na Lei da Criminalidade Informática, para um ano, poderia suscitar na opinião pública a ideia de que tinha havido uma alteração de atitude do Estado português em relação a uma mesma infracção.

Ora, não vislumbramos, da parte do Governo nem da nossa, qualquer sinal de vontade de mudança de atitude. A atitude em relação à pirataria informática continua a ser, consistentemente, a da sua rejeição e censura, a publicação da Lei da Criminalidade Informática não teve extraordinário impacto prático na efectivação de sanções, devido a problemas de interpretação da própria norma legal - coisa que é analisada no relatório -, mas teve importância psicológica e social no reforço da ideia de que vale a pena apostar no software legal e vale a pena combater a pirataria informática e, portanto, não há qualquer razão para alterar essa postura ou para criar a imagem de que se quer alterar essa postura, o que vem a redundar precisamente na mesma coisa.

Por outro lado, adoptar-se uma moldura penal do tipo da que surge aventada na proposta governamental poderia ter como consequência uma discrepância de tratamento entre os bens jurídicos protegidos pelos Direitos de Autor, de outra natureza, por exemplo, bens literários, bens artísticos, fonogramas, e os programas de computador. E não há qualquer razão para proteger mais uma cassete da Cândida Branca-Flor, do Marco Paulo, do Sérgio Godinho ou de quem quer que seja, vendidas, em contrafacção, numa feira ou em qualquer outro local honesto, do que um programa de computador, de tratamento de texto, de concepção, de arquitectura, do sistema operativo, etc., que seja objecto de viciação, contrafacção, reprodução ou uso ilegal. Não há, de facto, qualquer razão para esse tratamento discrepante e a introdução dessa anomalia seria, em si mesma, pouco justificada na nossa ordem jurídica.
Finalmente, com esta questão poderia suscitar-se um problema desagradável, em termos de compatibilidade desta medida com o direito comunitário, uma vez que o princípio aceite, vinculativo e, de resto, seguido pelo Tribunal das Comunidades é o de que, no cumprimento de directivas comunitárias, as sanções previstas para infracções da mesma natureza, de carácter nacional, devem ter o mesmo tratamento, a mesma gravidade, a mesma importância. Ora, isso seria quebrado se estabelecêssemos esta discrepância de tratamento entre bens protegidos pelos Direitos de Autor, porque são obras literárias, fonogramas ou outras obras protegidas
classicamente, e programas de computador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluo, sublinhando que creio ter sido extremamente útil, mas apenas um princípio, o facto de, hoje, podermos acabar um ciclo que começou com um ponto de interrogação. Esse ponto de interrogação, velho na nossa doutrina e, em certo
sentido, já velho na nossa jurisprudência, questionava: devem os programas de computador ser considerados obra intelectual, criação intelectual merecedora de protecção, segundo as características do direito autoral ou não? Devem merecer outro tratamento e outra protecção legal, sui generis, regida por outros princípios? Este tema foi abordado entre nós, aquando da discussão do Código dos Direitos de Autor e quando o Deputado Mário Raposo apresentou, em nome do PSD, um projecto de lei para procurar transpor a primeira
versão da directiva e, mais tarde, quando o Grupo Parlamentar do PS propôs uma revisão do mesmo Código que submetia a estes os programas de software e que não foi consagrada expressamente. Esse ponto de interrogação, que se manteve, e a que os nossos tribunais, considerando que a protecção autoral era devida, responderam afirmativamente, adoptando acções de protecção prática, de grande importância, de programas de software indevidamente usados e reproduzidos, esse ponto de interrogação, repito, tem hoje, Sr. Presidente, o princípio do seu fim aqui.
Gostaria de me congratular, em nome da Comissão e enquanto relator, pelo facto de esse trabalho ter sido possível e de prometer alguma coisa, que, creio, seria importante que todos viéssemos a poder honrar: um trabalho mais documentado e mais atento à problemática do enquadramento legal do uso e da produção de programas de computador e, designadamente, a resolução de algumas questões melindrosas atinentes ao seu tratamento fiscal, entre outras questões.
Sr. Presidente, a título liminar, eram estas as considerações que gostaria de fazer em nome da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.

0 Sr. Subsecretário de Estado da Cultura (Barata Frexes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me que me congratule com o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao qual só tive acesso há pouco tempo, mas havia muita urgência no tratamento desta questão, dado estar em causa a transposição de uma directiva com a qual estamos em falta e fomos já alertados pela Comissão europeia no sentido de esta matéria ser regulamentada e ela é urgente para o direito interno.
Mas, como estava dizendo, congratulo-me com o relatório da Comissão, porque esta fez, efectivamente, uma análise exaustiva do problema e levantou a ques-

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tão da tutela penal chamando a atenção para uma certa discrepância entre o que é proposto no pedido de autorização legislativa e o que existe já no direito interno, quer na Lei da Criminalidade Informática, quer no Código dos Direitos de Autor.
Relativamente a essa matéria, as doutrinas são um pouco divergentes, não havendo, como sabem, unanimidade por parte dos países da Comunidade, pois cada país tem o seu tratamento específico destas situações. Devo dizer que, por exemplo, a Grécia tem exactamente a moldura penal que estamos aqui a propor para esta situação, mas muitos dos países da Europa nem sequer atribuem carácter de crime a este tipo de ilícito e consideram-no contra-ordenação, portanto do foro dos crimes económicos. Embora não me queira estender sobre esta matéria, esta é uma questão que posso aqui lançar: sendo estes delitos, até certo ponto, de carácter económico, não deveriam ser punidos com multas de carácter económico? Não tem sido essa a nossa moldura penal, mas sou sensível aos argumentos da Comissão - estou aqui com uma abertura total para discutir este ponto - e aceito, com certeza, a sua sugestão no sentido de esta questão dever ser remetida para a Lei da Criminalidade Informática, sendo, portanto, o artigo 9.º dessa mesma lei aquele que deverá regular esta matéria. Assim, Sr. Deputado José Magalhães, não tenho nada a opor a esse princípio - digamos que seria um sentido de orientação.
Aliás, hoje em dia, já começa a ser posto em causa, até por países que são os principais produtores de software, nomeadamente o Japão e os Estados Unidos, que esta questão dos programas de computador, bem como uma questão que, neste momento, está em discussão na Comunidade - a questão das bases de dados -, sejam equiparadas aos direitos de autor. São esses próprios países que começam a pensar, tal como o Governo e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - podemos verificá-lo no seu relatório e, nesta matéria, estamos de acordo -, que talvez fosse bom começar a pensar num tertium genus, num terceiro género, que nem fosse de direitos de autor nem de propriedade industrial, mas uma regulamentação específica para questões desta natureza, dado que os programas de computador não são inteiramente subsumíveis ao Código dos Direitos de Autor. Todos nós temos consciência disso, a Comissão também a teve, e, naturalmente, chamou a atenção para este problema.
Mas, já que temos a moldura penal que temos e não querendo perturbar o sistema, porque talvez não seja ainda o momento adequado para o fazer, aceito inteiramente a recomendação da Comissão e, naturalmente, o Governo irá proceder a essa adequação no sentido que a Comissão reafirmou.
Gostaria ainda de dizer que entendo que o problema do conceito de originalidade, que também aqui foi colocado, é mais um problema terminológico, porque a questão fundamental que se coloca nesta matéria da transposição da directiva é a de que há algumas expressões que são utilizadas em termos de direito comunitário que não têm correspondência técnico-jurídica na directiva exactamente com os conceitos que temos - nós falamos sempre em criatividade e há outros que falam em originalidade. Não haverá muito distanciamento entre os dois conceitos, mas essa é uma questão que iremos também ponderar e, eventualmente, introduzir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma matéria muito técnica, que envolve conceitos que são novos, de novas tecnologias, em relação aos quais estaremos talvez a chegar ao final da primeira etapa de uma discussão que se iniciou há poucos anos atrás e que irá ainda ter grande desenvolvimento. Com a evolução tecnológica, etc., muita coisa virá a ser alterada.
Por exemplo, nunca poderei concordar com o facto de um programa de computador ter 50 anos de protecção após a morte do seu autor. No fundo, é a negação da evolução tecnológica e da velocidade a que esta se faz. E mais: no próximo ano, esse prazo será alongado para os 70 anos, dado que foi aprovada uma directiva nesse sentido. Como os Srs. Deputados certamente sabem, Portugal votou contra essa directiva, porque não concordamos com o dilatamento desse prazo. Embora, na nossa óptica, os direitos de autor para as obras literárias e outras obras científicas criativas tenham a ver com a protecção do autor, no caso dos programas de computador, como o Sr. Deputado José Magalhães sabe - abordou aqui ligeiramente esta questão e nota-se perfeitamente que a referiu nas entrelinhas do seu relatório -, a questão é de natureza completamente diferente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo e a Secretaria de Estado da Cultura estão abertos a todas as alterações que venham enriquecer e tentar harmonizar ao máximo estes novos conceitos que vão ser introduzidos no direito interno português. Penso haver um consenso alargado sobre esta matéria e ficamos a aguardar outras sugestões ou, eventualmente, outras alterações que os Srs. Deputados queiram aqui propor.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me congratular com o facto de haver disponibilidade para correcção deste aspecto, que mereceu reparo geral no texto governamental.
No entanto, nesta sede, tendo dito o que disse sobre o processo legislativo, gostaria de fazer algumas observações sobre o centro e a periferia: o centro é, naturalmente, a Directiva; a periferia é o debate que não há sobre a problemática dos programas de computador em Portugal e das questões conexas. É interessante que este debate comece a ser feito seriamente e tenha algum eco e alguma expressão na Assembleia da República, uma vez que, designadamente noutras sedes - e refiro-me, entre outras, às instâncias comunitárias -, não só se está a desenvolver como até em termos bastante acelerados e em conexão directa com as decisões do Conselho, tomadas em Dezembro, sobre a criação de auto-estradas de informação. Estas levaram, designadamente, à definição do Livro Branco da Comissão sobre o crescimento e emprego de directrizes bastante precisas, no eixo 1 do livro em causa, e à criação de um grupo de trabalho, que, em 31 de Março, apresentou o seu relatório - ou é suposto que o tenha apresentado, porque eu não o conheço! -, sobre a concretização da política da União Europeia em matéria de tecnologias de informação e de desenvolvimento, no quadro do respectivo programa e de diversas iniciativas, algumas das quais se prendem precisamente com a utilização, cada vez mais frequente e cada vez mais aperfeiçoada, de programas de computador para os mais diversos efeitos.

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É disso, no fundo, que se trata: de uma actividade de grandíssimo relevo de carácter económico para a indústria europeia, mas também de grande e importante relevo em termos de capacidade de os cidadãos terem mais e mais acesso à informação, mais e mais capacidade de automatizarem procedimentos e, assim, alargarem o seu campo de expressão pessoal e humana, tal como a sua actividade económica, cultural e social - total, diria eu.
Essas directrizes não têm sido discutidas parlamentarmente - coisa que consideramos menos positiva -, mas estamos em tempo de o fazer, e a Comissão, em nossa opinião, devia tomar medidas para, em articulação directa com as entidades que, a nível do Governo, têm tido a responsabilidade da gestão destes dossiers, tanto na área da cultura, como na área das telecomunicações, das finanças e mesmo de outros departamentos, passar em relance e em apreciação os dossiers que, neste momento, estão em movimento acelerado no contexto europeu e que, mais cedo ou mais tarde, terão necessariamente projecção na ordem interna portuguesa. A questão para o Parlamento é simples: ou tem conhecimento atempado e acompanha precocemente o desenvolvimento destas situações e destas normas em gestação ou será confrontado com elas na altura em que estas assumam, designadamente, a fórmula de directiva - na nossa opinião, é preferível que o façamos precocemente.
Em segundo lugar, em termos sociais, esta questão é muito importante, porque a divulgação entre nós de programas de computador e de equipamentos informáticos é crescente. Ao contrário do que por vezes se diz com algum miserabilismo, temos um número crescente de equipamentos e um número crescente de utilizadores. Mais do que isso: temos também um número crescente de criadores e esses precisam de estímulo, precisam de apoio, em alguns casos, precisarão de enquadramento legal, precisando, seguramente, de protecção contra o esvaziamento que decorre de actos de pirataria informática, o que só é possível se se estabelecer um quadro justo e equilibrado, que passa, sem dúvida, por esta medida que agora estamos a debater, mas passa também por um pacto com os próprios produtores e distribuidores de software em Portugal.
E é precisamente nessa matéria que esse pacto é necessário, porque nós, consumidores portugueses, não beneficiamos daquilo que hoje é banal em outros países civilizados: não dispomos de um apoio através de linhas gratuitas, que, quando temos alguma dificuldades, nos ajude a solucioná-las; não dispomos de acesso a actualizações de programas em condições baratas e facilmente pagáveis; e não dispomos de circuitos de informação sobre os melhores usos dos programas. Ora, para conseguirmos um uso efectivo desses programas, é destes tipos de apoio que precisamos, enquanto utentes e consumidores.
Algumas das empresas que se movem neste sector não facultam esse apoio, talvez porque não sintam necessidade disso, quiçá, talvez não sintam a pressão dos órgãos do poder e dos próprios utentes no sentido de nos facultarem hoje aquilo que, também hoje, é banal em países não só da União Europeia como de todo o mundo. Creio que era útil que essa situação se alterasse, tal como era útil que se alterassem posturas e políticas, que, por exemplo, levam a que determinadas empresas não concedam licenças multiuso a empresas

portuguesas, insistindo na venda de licenças individuais, às vezes aceitando que não sejam tantas quantos os computadores - que sejam, por exemplo, 50% ou menos -, negociando isso em concreto, mas não nos facultando aquilo que existe e é útil em outros países e seria seguramente útil em Portugal. Um pacto nesse sentido é fundamental para podermos ter um recomeço, em que difundamos, largamente, software legal e combatamos como deve ser combatido - o software ilegal ou o uso ilícito do mesmo.
15so significa que devemos ter condições, por exemplo - tema que me é caro -, para oferecer aos estudantes acesso barato, e, em certos casos, gratuito, a certos programas de uso frequente, como acontece em todos os países, o que entre nós escasseia. Devemos beneficiar as instituições universitárias, devemos até beneficiar certas instituições públicas, para que não aconteça o que hoje acontece, ou seja, a disseminação de software ilegal em instituições privadas e públicas, quiçá não muito longe de nós. E devo dizer que essa situação é obviamente desprestigiante para a Administração Pública, por um lado, e hipócrita, por outro, porque as empresas envolvidas não ousam mover-se contra a Administração Pública por temerem retaliações da política de compras, mas a situação é obviamente pouco transparente e não é propícia aos serviços. Por exemplo, não se traduz num acompanhamento adequado, não se traduz nos up grades adequados, não se traduz na instrução adequada para o uso dos equipamentos e dos programas, e essa situação, falsa e distorcida, é perturbadora. Por isso, creio que nós, Assembleia da República, deveríamos debruçar-nos sobre ela e contribuir para a alteração positiva desse quadro.
Num diferente plano situa-se, por exemplo, o incentivo à utilização de outras formas, tão populares noutros países, de disseminação de programas de computador, designadamente através de boletins electrónicos, acessíveis por linha telefónica e por modem. Outras formas de acesso são facultadas aos seus clientes pelas próprias empresas vendedoras de software, tais como a manutenção, o acompanhamento, a satisfação de dúvidas e a actualização do equipamento, o que é necessário para que um país seja dotado de meios eficazes iguais àqueles que noutros países da União Europeia os cidadãos podem utilizar.
É, pois, disso que fundamentalmente se trata. Importa colocar Portugal ao nível, a que tem direito como membro da União Europeia, a que estão outros países comunitários neste ponto. Colocação a nível igual não só na lei, o que é relevante, naturalmente, mas na prática, terreno em que carecemos ainda de adoptar muitas e muitas medidas.
0 relatório da Comissão teve o cuidado de sublinhar um aspecto, que me é particularmente caro e que, suponho, é desafiante da imaginação e da capacidade legislativa de todos nós. É ele que aludo, por fim.
Entre nós, Sr. Presidente, continua a haver dúvidas sobre o enquadramento legal-fiscal dos programas de computador, e estão por esclarecer questões como a sua relevância e valor para efeitos de amortização dos equipamentos das empresas, do seu tratamento contabilístico, dos incentivos à própria produção e adaptação de software e até a própria questão da tributação de algumas das transacções.
Estas dúvidas fluem da doutrina. Estão abordadas, por exemplo, num interessante artigo da Dr.ª Maria

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Eduarda Azevedo, publicado na revista Fisco já há alguns anos, antes de ter sido membro do Governo, o que não retira ao artigo, retroactivamente, o seu mérito. Bem, pelo contrário, é um artigo bastante interessante, que tem como ponto sumamente frustrante o facto de enunciar apenas soluções em vigor noutros países e de dar um prudente silêncio em relação às soluções vigentes no nosso país. Esse silêncio é prudente mas não é virtuoso e deveria ser quebrado pelo legislador, clarificando o que deve ser clarificado. Esta é a minha opinião. Digo isto por livre alvedrio e sem responsabilizar quem quer que seja por isso.
0 tratamento, em sede de IVA, de software, nos termos em que é feito, não é adequado, provavelmente porque, por um lado, distingue excessivamente o software de outros bens que, como agora se vê, são objecto de protecção do direito autoral, embora com especificidades, e, por outro, o tratamento do software, em termos de importação, está próximo do nível caricatural, pois acabamos por tributar, em certos casos, diskettes e não o conteúdo das ditas. Ora, uma diskette pode ter um valor nulo quando transportar um determinado produto e ter um valor incomensurável quando transportar um outro tipo de produto. É absolutamente ridículo tributar as diskettes como se fossem garrafas, porque as próprias garrafas, Sr. Presidente, excepto quando estão vazias, são tributadas diferentemente, consoante contêm um bom vinho de marca ou uma zurrapa inqualificável.
Ora, com o software as coisas não são muito distintas, pese embora a diferença de cepa, de consequências e do ponto de vista da sua utilização humana. Por isso, Sr. Presidente, reitero a ideia de que o que hoje fizémos, ou estamos a fazer, é acabar um ciclo, que é o da dúvida sobre a boa via para a protecção jurídica dos programas de computador.
No entanto, tenho a consciência - e nesse ponto creio que a observação feita pelo Sr. Secretário de Estado é pertinente - de que estamos a legislar num campo em que a mutação é vertiginosa. A mutação verificada, por exemplo, em relação aos sistemas operativos é tão vertiginosa como o caminho para a interoperabilidade dos mais diversos tipos de sistemas e, portanto, para a indiferença absoluta de sistemas operativos ou da própria família de computadores a que se pertence, PC, MacIntoch, ou outra qualquer. Essa diferença está a esbater-se de forma tal no próprio momento em que estamos a fazer este debate que é bem provável que daqui a um ano, pura e simplesmente, não exista ou seja inteiramente irrelevante, em termos práticos. E as consequências disso, do ponto de vista jurídico, para o tratamento legal dos diversos aspectos relevantes, seja a actividade de criação, seja a actividade económica, seja a produção de hardware, seja a produção de programas de computador interoperáveis e aplicações, é tão enorme que a tendência será naturalmente, nesses casos, Sr. Presidente - creio não estar a fazer actividades «zandinguescas» excessivas -, para que os produtores queiram mais e mais interoperabilidade, para que haja mais e mais aplicações capazes de se concatenarem com programas-mãe, com programas-base e permitirem novas e novas utilizações e novas e novas formas de criação. E isso, naturalmente, Sr. Presidente, vai derrubar completamente algumas das fronteiras que, no passado, fechavam os programas, em sentido literal, e impediam o acesso, não só dos utentes como de terceiros, ao seu conteúdo, para poderem, através da apropriação do código,
estabelecer pontos de ligações e outros programas e outras aplicações.
Portanto, estamos a deslocar-nos num terreno em que o sonho está muito mais próximo de nós do que alguma vez se pôde julgar e em que o legislador tem de ser bem mais prudente do que em outros momentos se julgou que tivesse de ser. Prudência e audácia são, portanto, Sr. Presidente, os votos que gostaria de formular a terminar este agradável tempo que me foi condedido, esperando que possamos, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, prolongar, em criação e em debate, a discussão que agora e aqui

se enceta.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

0 Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pública e conhecida paixão do Sr. Deputado José Magalhães sobre estas matérias cerceia qualquer capacidade de sermos originais depois de 20 minutos de intervenção, em que abordou diversos temas, que são particularmente importantes e sobretudo extremamente actuais, em relação a este mundo fascinante que hoje vivemos no domínio da informática.
Queria também, numa brevíssima intervenção, porque, em meu entender, já quase tudo ficou dito sobre a matéria, sublinhar dois pontos em relação àquilo que o próprio Sr. Deputado José Magalhães considerou ser o núcleo essencial das questões aqui colocadas com a apresentação destes diplomas e, depois, referir-me a alguns outros pontos acessórios.
Em relação ao núcleo essencial desta matéria, gostaria de sublinhar o seguinte: de facto, a matriz, quer da proposta de lei, quer do projecto de lei, não podia, nem pode, deixar de ser a Directiva que origina estas iniciativas legislativas. Hoje, conseguimos, através da discussão que teve lugar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, chegar a um entendimento, a meu ver consensual, embora ainda não tenha sido exposto a outros grupos parlamentares, sobre o texto que, em definitivo, legislará sobre esta matéria. Portanto, sobre esta questão, nada ou pouco mais haverá a acrescentar.
No entanto, queria reiterar aqui, em primeiro lugar, a nossa disponibilidade para consagrar, tal qual hoje vigora já no artigo 9.º da Lei da criminalidade informática, a pena de 3 anos e multa para o caso da utilização ilegal de programas de computador e, em segundo lugar, uma clarificação, formalmente melhor formulada, daquilo que é o sentido e a extensão da proposta de lei de autorização legislativa. Portanto, no que toca a esta matéria nada de muito mais relevante posso dizer, uma vez que o Sr. Deputado José Magalhães, quer na qualidade de autor do relatório da Comissão, quer na intervenção que produziu em nome do Partido Socialista, já enumerou exaustivamente todas as questões que estão em aberto com estes diplomas.
Antes de encerrar este capítulo, gostaria ainda de sublinhar o seguinte ponto: o Sr. Secretário de Estado tem razão quando afirma que hoje - enfim, não afirmou assim, mas, no fundo, quis dizê-lo -, para além de estarmos a trabalhar, estamos a operar legislativamente sobre uma realidade mutante, particularmente mutante,

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e a pisar um novo campo, que é o Direito Informático, solo ainda não muito firme, designadamente porque, sendo hoje evidente que a maioria da jurisprudência, quer nacional quer europeia, aponta no sentido da consagração inequívoca dos direitos de autor para protecção deste tipo de criação, não há dúvida alguma de que começam a despontar algumas realidades que são, de alguma forma, dificilmente compagináveis com as novas questões que estão a ser permanentemente colocadas neste domínio.
Mas a verdade é que, hoje, estamos a legislar sobre uma realidade, que é esta, que temos a percepção e a humildade de reconhecer que é permanente e rapidamente mutante. Portanto, é com estas cautelas que estamos a fazer o que, neste momento, se impõe que façamos. Logo, temos de fazer uma boa lei para preservação dos valores jurídicos que estão em jogo.
Em relação às questões acessórias e marginais, retomando o tema do Sr. Deputado José Magalhães, queria afirmar que, neste domínio, temos, de facto, de partir para um outro estádio de relacionamento dos portugueses com a informática, da forma como prevemos legislativamente todas estas questões, que o Sr. Deputado José Magalhães teve oportunidade de descrever e apontar, não só a questão fiscal, que hoje foi objecto de particular curiosidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas também outras questões, designadamente as que têm a ver com uma protecção do consumidor, que, de facto, não existe neste domínio. 0 consumidor português está particularmente desamparado no domínio da informática, quase todos os dias são conhecidos casos que, infelizmente, ocorrem a este propósito e até, como não podia deixar de ser, alguns evidentes abusos de posições dominantes em relação ao fornecimento de software específico a vários níveis.
Queria salientar que as preocupações que o Sr. Deputado José Magalhães, e muito bem, enumerou a este propósito são particularmente sensíveis em relação à educação e ao ensino. Aliás, a Assembleia da República recebeu há tempos uma interessantíssima carta de um grupo de professores da Universidade do Minho, onde se colocavam algumas questões sobre a realidade, que hoje é evidente para todos, designadamente a proliferação de utilização de software ilegal ao nível do ensino, sem que haja qualquer mecanismo para generalizar, de forma legalizada, a utilização deste software, e sobretudo, fazendo a comparação com a realidade de outros países, o que hoje se passa ao nível do tratamento específico para Portugal de determinado software, designadamente a protecção da língua portuguesa, que não tem praticamente expressão ou tem uma expressão muito reduzida. Essa carta fazia, por exemplo, a comparação entre o que se faz ainda hoje em Portugal e o que se verifica noutros países da Europa de dimensão populacional, digamos, idêntica à nossa, logo de mercado idêntico ao nosso, e até em algumas regiões de países da Europa, sublinhando, a propósito, o caso da Catalunha, onde o uso da língua própria da região é relativamente generalizado mesmo em programas de computador.
Posto isto, e para terminar a minha intervenção, direi que estamos na pré-história daquilo que temos de fazer, quer em termos legislativos quer, sobretudo, na regularização do mercado, naquilo que ele compreende de obrigações para os que comercializam este tipo de

software e também de protecção dos direitos dos consumidores. Estamos, efectivamente, na pré-história deste fascinante mundo, que hoje temos pela frente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que com o empenho de todos e a salvaguarda dos interesses que nos move quando discutimos estas matérias vamos conseguir uma boa lei para o que é hoje o conhecimento que temos sobre estas matérias e a realidade sobre a qual temos de legislar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com toda a brevidade, apenas para exprimir a nossa congratulação pelo facto de ser proposta a transposição da Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, para o Direito português e de ser possível, com este debate, chegar a um entendimento quanto à questão que nos merecia alguma perplexidade, que era precisamente a da alteração do artigo 9.º da Lei da criminalidade informática.
Portanto, parece-nos que o resultado do debate é muito positivo e que, assim, será possível encontrar, com uma margem de consenso muito razoável, uma tradução legislativa adequada para a transposição desta Directiva comunitária relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, declaro encerrado o debate conjunto da proposta de lei n.º 96/VI e do projecto de lei n.º 395/VI (PS).
Passamos agora à discussão da proposta de resolução n.º 58/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a República Portuguesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

0 Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitida uma breve introdução, um breve enquadramento, da proposta de resolução ora em causa.
0 Grupo Internacional de Estudos do Cobre (GIEC), foi formalmente criado em Janeiro de 1992, com a entrada em vigor dos respectivos estatutos, após um longo processo de gestação, iniciado em 1985 com a resolução da Comissão de Produtos de Base da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) sobre «Acção internacional relativa aos produtos abrangidos por acordos ou arranjos internacionais de produtos» e que teve, na Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio, de 1988, o seu momento crucial.
Embora criado no âmbito das Nações Unidas com o apoio da CNUCED, trata-se de um grupo intergovernamental autónomo, que pretende funcionar como um verdadeiro forum de cooperação internacional. 0 seu objectivo fundamental é contribuir para uma maior transparência do mercado mundial do cobre, principalmente através de dois mecanismos fundamentais: promoção da

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cooperação e diálogo entre produtores e consumidores e melhoria da qualidade e do acesso à informação, através do aperfeiçoamento e divulgação de estatísticas.
Como os Srs. Deputados sabem, Portugal é o maior produtor de cobre da União Europeia, encontrando-se posicionado no 15.º lugar, a nível mundial, e a viver, neste momento, uma fase de perfeita expansão neste sector. Este facto contribui para um grande dinamismo do sector, apoiado em investimentos consideráveis, capazes de promover, a breve prazo, um grande desenvolvimento do know-how e da tecnologia do cobre em Portugal.
Somos, simultaneamente, produtores e membros do principal grupo de consumidores, a nível mundial, detendo, por isso, uma posição estratégica importante, no sentido de contribuir para a intensificação do diálogo entre consumidores e produtores.
A sessão inaugural do GlEC decorreu em Genebra, de 22 a 26 de Junho de 1992, com a presença de 18 membros, entre os quais se incluem os maiores produtores e consumidores mundiais. No decorrer dessa reunião, e tendo presente o interesse de Portugal nessa matéria, foi apresentada a candidatura de Lisboa à sede do Grupo, com estatuto de candidatura comunitária.
Posteriormente, no decorrer da sessão especial do Grupo, que teve lugar em Santiago do Chile, em Novembro de 1993, foi atribuída a Lisboa a sede do Grupo, tendo sido nomeado Secretário-Geral o chileno Sr. Valentin Daniels e Presidente o alemão Dr. Gunter Behrendt.
Após a atribuição a Lisboa da sede do Grupo, constitui-se um grupo de trabalho intergovernamental sobre o cobre, que passou a reunir periodicamente, e em que participaram elementos dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia. Esse grupo de trabalho analisou sobretudo as questões decorrentes da instalação da sede do grupo em Lisboa e o projecto de Acordo de Sede do Grupo, já celebrado entre o Governo português e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre.
Foi também nesse quadro que o Governo português disponibilizou ao GlEC instalações adequadas num edifício adquirido em Lisboa pelo Instituto Geológico e Mineiro.
Cumpre-me informar os Srs. Deputados de que o Grupo está já em plena actividade, tendo a primeira sessão regular ocorrido em Lisboa, de 23 a 29 de Junho de 1993, e tendo-se também realizado em 9 e 10 de Novembro último uma reunião do Comité Financeiro e do Comité Permanente do Grupo, devendo decorrer de 11 a 17 de Maio próximo, em Lisboa, a segunda sessão regular do mesmo.
Entretanto foi aprovada, no passado dia 24 de Março, em Conselho de Ministros, a proposta de resolução que agora se apresenta à Assembleia da República, relativa ao Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos de Cobre e a República Portuguesa.
Poderá salientar-se, como finalidade do Acordo, o proporcionar as condições necessárias ao cumprimento dos objectivos, funções e obrigações do GlEC, na sua sede, em Portugal.
Cumpre sublinhar, neste âmbito, como aspectos fundamentais, a inviolabilidade das instalações e arquivos do Grupo, as imunidades e privilégios do Grupo, as imunidades e privilégios dos representantes, funcionários e peritos bem como a consagração de mecanismos para resolução de conflitos.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.

0 Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, Srs. Deputados: 0 Acordo cuja ratificação nos é pedida pelo Governo através desta proposta de resolução foi assinado em 9 de Novembro de 1993 e define os estatutos, privilégios e imunidades do Grupo Internacional de Estudos do Cobre e das pessoas singulares a ele vinculadas e tem por finalidade proporcionar ao Grupo as condições, como referiu o Sr. Subsecretário de Estado, e bem necessárias para o integral cumprimento dos objectivos, funções e obrigações, na sua sede, em Portugal. É evidente que dos objectivos decorrem também obrigações para Portugal, nomeadamente as referidas no artigo 5.º, sobre inviolabilidade das instalações e arquivos do Grupo, a imunidade de jurisdição, prevista no artigo 7.º, e as isenções de imputações de impostos directos e indirectos, previstas nos artigos 10.º, 11.º e 12.º do Acordo.
Apesar de tudo, as imunidades e isenções são referidas para assegurar, em todas as situações, o normal funcionamento do Grupo e a independência dos indivíduos, aos quais são concedidos no exercício das suas funções, como consta do n.º 1 do artigo 19.º do Acordo.
A resolução de conflitos será realizada através da arbitragem, por nomeação de três árbitros ou por submissão a um tribunal internacional de arbitragem, nos termos do artigo 21.º e seguintes do texto do Acordo.
Este Acordo entrará em vigor, como refere o artigo 24.º, após a última notificação do cumprimento das formalidades exigidas pelo estatuto do Grupo e pela ordem jurídica interna. Apesar disso, os benefícios fiscais, como já referi, entraram em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993, que é a data de entrada em funcionamento, em Lisboa, do Grupo Internacional de Estudos do Cobre.
Aprovar esta proposta de resolução é da competência da Assembleia da República, nos termos da alínea j) do artigo 164.º da Constituição, e o PSD votá-la-á favoravelmente.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

0 Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, Srs. Deputados: Pretendo apenas dizer que o Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta de resolução. Sublinho o significado europeu e mundial que a mina de Neves-Corvo tem no contexto de exploração do cobre em termos internacionais, o que, certamente, estará na origem da importância da instalação em Portugal deste Grupo Internacional de Estudos do Cobre.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate da proposta de resolução n.º 58/VI, que será votada amanhã à hora regimental.
Vamos passar à discussão do projecto de resolução n.º 96/VI- Programa de compensação financeira para os pescadores por motivo de abate e imobilização definitiva ou temporária das embarcações, apresentado pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que vos queremos colocar é simultaneamente simples e importante.

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Quando, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Regional e por força da política comum das pescas e dos respectivos programas de orientação plurianuais, um barco de pesca é abatido ou imobilizado definitiva ou temporariamente, o que acontece? 0 armador recebe uma compensação, o que é justo. Contudo, os pescadores, tenham 18 ou 50 anos, mesmo que percam o seu emprego, não recebem um tostão. Não é justo!
0 Partido Comunista Português, numa atitude de justiça e de solidariedade para com os pescadores portugueses, propõe a todos os Deputados e à Assembleia da República que se pronunciem pela necessidade da criação de um programa de compensação financeira para os pescadores que tenham perdido ou percam o seu posto de trabalho, por motivo de abate e imobilização definitiva ou temporária das embarcações de pesca, nas quais exerciam ou exerçam a sua actividade.
Como sabem, Srs. Deputados, o PDR prevê para as pescas uma programação financeira da ordem dos 92,5 milhões de contos.
Uma das linhas a ser financiada é a das estruturas de pesca, à qual é atribuída a verba de 53 milhões de contos, dos quais se calcula que cerca de 20 milhões serão destinados a abates, imobilizações definitivas e temporárias de embarcações.
É, pois, de prever que até 1999, para além dos postos de trabalho que já se perderam, muitos dos 36000 pescadores portugueses fiquem sem trabalho, por este motivo.
Assim, torna-se indispensável criar a estes homens do mar um clima de estabilidade e confiança. É preciso que, pelo menos, sejam justamente compensados após uma vida dura e perigosa de trabalho.
As pescas portuguesas têm grandes potencialidades dada a relativa riqueza do mar territorial, que, aliás, quase coincide com a plataforma continental, pela extensão da nossa Zona Económica Exclusiva, pelo número e elevada capacidade dos nossos trabalhadores do mar, os pescadores, pela tradição da construção naval e da pesca em águas distantes e pelo mercado, que é garantido por hábitos alimentares do nosso povo.
A política comum das pescas e a política nacional das pescas não estão a permitir o aproveitamento dos nossos recursos para o desenvolvimento das nossas pescas. Precisamos, pois, de uma política que valorize os recursos de que dispomos.
Podemos, hoje, nesta Câmara, dar um passo em frente, valorizando os recursos humanos, que são o principal recurso de que o País dispõe.
Os pescadores portugueses saberão apreciar e responder positivamente, se, pela nossa parte, soubermos criar-lhes melhores condições de trabalho e de vida. Será um acto de justiça e de solidariedade que prestigiará os Deputados e a Assembleia da República.
Nos contactos que temos tido com pescadores e armadores, em diversos portos, temos colocado esta questão e ouvido opiniões sobre o projecto que hoje aqui trazemos, recolhendo, de uma maneira geral, um apoio sincero e firme de todas as partes, pescadores e armadores.
Há cerca de um ano, em Maio de 1993, em requerimento dirigido ao Ministro do Mar, sobre questões ligadas a esta situação e medidas no sector das pescas, levantámos a questão da criação de mecanismos de compensação financeira aos pescadores.
Colocámos também esta questão, numa reunião da Comissão de Agricultura e Mar, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1994, como devem estar

lembrados. Nessa reunião, para além da presença dos Deputados dos diversos grupos parlamentares, entre os quais o PSD e o PS, participou o Ministro do Mar. Foi com agrado que ouvimos todos os presentes dizerem que estavam sensibilizados para uma solução deste tipo, que abrisse caminho à criação de um programa de apoio financeiro aos pescadores.
É essa proposta que hoje aqui trazemos. Esperamos agora que as declarações então feitas se traduzam na coerência da aprovação do projecto de resolução em debate, para a compensação devida aos pescadores portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

0 Sr. António Barradas Leitão (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, em primeiro lugar, congratulo-me com o facto de o PCP ter apresentado um projecto de resolução relacionado com um sector muito importante da actividade económica do nosso país e por ter feito o que o PSD também tem vindo a defender: a adopção de medidas de protecção social aos pescadores. Eu próprio, numa intervenção que proferi nesta Câmara, no passado dia 3 de Março, defendi que era imperiosa a adopção de políticas de emprego, para evitar situações futuras de desemprego, decorrentes da reestruturação da frota. 0 vosso projecto de resolução vem dentro desta linha.
No entanto, parece-me que o projecto é redutor, uma vez que apenas solicita a concessão de apoio financeiro aos pescadores. Quanto a nós, os pescadores necessitam, para além do apoio financeiro, de outro tipo de apoios, pois aquele, só, não chega. Os pescadores necessitam de incentivos à criação de empresas e de uma política adequada para a reconversão profissional, para a formação profissional, de modo a poderem prestar a sua actividade em outros sectores produtivos, uma vez que, todos reconhecemos, a pesca tem de reduzir a mão-de-obra empregue.
Quanto a mim, o vosso projecto de resolução é redutor também porque pretende algo que já está consignado na legislação em vigor. 0 Sr. Deputado sabe que uma embarcação, para ser abatida, tem de passar por vários trâmites de ordem legal, sendo um deles a satisfação dos créditos existentes sobre o armador, sejam esses créditos de fornecedores ou dos trabalhadores. Ora, se um trabalhador for despedido, em virtude do abate de uma embarcação de pesca, esse trabalhador é credor daquela empresa, por um despedimento, que será o equivalente a um despedimento sem justa causa, mesmo que seja um despedimento colectivo. Ao ter um crédito sobre o armador, esse trabalhador pode reclamá-lo na capitania do porto, dentro do prazo de 45 dias que existe para o efeito, fixado no regulamento geral das capitanias, e, tendo esse crédito reconhecido, tem a garantia da sua satisfação sobre património...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
0 que VV. Ex.ªs pretendem com o vosso projecto, embora a iniciativa seja louvável, parece-me não ser

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novidade, pois, no fundo, é aquilo que já hoje existe, isto é, a satisfação dos créditos laborais.
Ora, queremos ir mais além, pretendemos uma política de emprego coerente, de forma a fazer a reconversão da mão-de-obra que ficar em dificuldades, devido à reestruturação da frota.
Por isso, convidamos o PCP a refundir o seu projecto de resolução com as propostas que eventualmente os restantes grupos parlamentares terão para apresentar. Certamente, o PS, que faz parte da Subcomissão das Pescas, não será contrário à ideia e o PSD tem esta proposta concreta para vos apresentar: que seja refundido o vosso projecto de resolução, de modo a ser mais abrangente e defender efectivamente os direitos dos pescadores.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, naturalmente, terei de começar por manifestar estranheza pela atitude do Partido Social Democrata que, como referi há pouco, quando discutimos o Orçamento do Estado, ainda há menos de um ano, quer através dos Srs. Deputados quer do próprio Ministro, manifestou sensibilidade e disponibilidade para encarar a criação de um programa destes. Passados apenas alguns meses, estamos hoje a ouvir que o Partido Social Democrata - e é bom que os pescadores venham a conhecer esta situação - não está disponível para criar um programa de compensação financeira para os pescadores que percam o seu posto de trabalho por motivo de abate ou imobilização definitiva ou temporária das respectivas embarcações.

0 Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Não é verdade! Estamos disponíveis para isso e para muito mais!

0 Orador: - 0 Partido Comunista Português não aceita essa proposta do PSD de o projecto de resolução não ser votado porque entendemos que o mesmo não contradiz algumas das medidas que o Sr. Deputado apontou. Além disso, as medidas que referiu já estão incluídas na política do Governo e não têm resolvido a situação. Portanto, o que é insuficiente são os incentivos que têm sido dados para a criação de empresas e para o aumento da nossa frota pesqueira, o que não tem resultado é a vossa política de formação profissional, porque, muitas vezes, estamos a formar pessoas para irem para o desemprego ou para irem trabalhar para frotas espanholas, tal como já aqui foi dito noutra altura. Portanto, repito que isso não chega. Aliás, é exactamente por esta razão que o Partido Comunista Português propõe - e mantém a proposta constante deste projecto de resolução - que seja criado um programa de compensação financeira.
Registamos, portanto, que o PSD não quer criar esse programa e mantém a ideia de que todo o dinheiro que vem da Comunidade Europeia não seja partilhado pelos pescadores e seja todo para entregar aos armadores - e são 20 milhões de contos! Os pescadores certamente farão o juízo desta vossa atitude.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de saudação para a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP que, através do Sr. Deputado António Murteira, proeurou dar um contributo concreto para a resolução de um dos problemas mais graves decorrentes da aplicação da política comum de pescas.
Com efeito, a necessidade imperiosa de adequar a frota de pesca aos recursos marinhos disponíveis tem levado os países da União Europeia, sem excepção, a desenvolverem uma política de abate das suas embarcações de pesca sem paralelo na História. Na base desta política está a constatação real do esgotamento progressivo dos stocks de pescado em todo o mundo e, muito em particular, nos pesqueiros tradicionalmente demandados pelos portugueses.
Longe vão os tempos heróicos da pesca à linha, magnificamente retratados no Museu de ílhavo, em que a abundância de peixe era a regra e o mar dava para todos. Hoje em dia, é cada vez mais difícil a obtenção de concessões de países terceiros para a colocação da nossa frota de pesca excedentária. Os países ribeirinhos defendem, logicamente, a riqueza das suas águas, dela dependendo, muitas vezes, a própria riqueza do país. A criação de novos Estados independentes em África, alguns dos quais em guerra, assim como as exigências crescentes de outros trouxeram problemas acrescidos para uma parte significativa da nossa frota, já antes confrontada com o alargamento das zonas económicas exclusivas para as 200 milhas.
Perante estas dificuldades e tendo o nosso país aderido à Comunidade Europeia, ela própria a debater-se com os mesmos problemas, entendeu-se que deveria ser feito um grande esforço no sentido de reduzir a capacidade de pesca instalada para, desse modo, melhor preservar os recursos. Surgem, então, as compensações financeiras para os abates de embarcações de pesca, contemplando apenas os seus proprietários.
Então, e os pescadores?
Convenhamos que, até há bem pouco tempo, nunca a política comum de pescas se tinha preocupado com os aspectos sociais decorrentes dos abates dos navios. Tanto o Governo, através do Sr. Ministro do Mar, como o nosso grupo parlamentar tiveram oportunidade de, por mais de uma vez, aqui ou em sede da Comissão de Agricultura e Mar, denunciar esta lacuna grave na política comunitária do sector. Havia, pois, que propor medidas concretas que, respeitando a estratégia de desenvolvimento do sector, consagrada no Programa Plurianual para as Pescas e no PDR, apoiassem os desempregados na pesca, através de mecanismos que permitissem a sua valorização profissional e facilitassem a sua reintegração profissional, social e económica.
Nunca propusemos subsídios directos aos pescadores, para além daqueles que estão previstos no regime da Segurança Social. Propusemos, sim, que aos pescadores fossem dadas condições para que possam encontrar as melhores soluções alternativas no difícil mercado de trabalho.
Por que razão se daria uma compensação financeira a um pescador e não se daria a um qualquer trabalhador da indústria ou de outros serviços que, por falta de mercado ou por qualquer outro motivo, vê perder o seu posto de trabalho? E quanto dinheiro deveria dar-se? Deveria ser de uma só vez ou deveria manter-se enquanto o pescador não arranjasse uma nova colocação?

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E como resolver a situação dos pescadores com contratos a prazo?
Como pode ver-se, a bondade intrínseca do projecto de resolução do PCP não resiste às dificuldades que o mesmo iria encontrar aquando da sua aplicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme diz o velho ditado, «não lhe dês um peixe para lhe matar a fome, ensina-o antes a pescar.»
Esta analogia traduz bem a filosofia da nova iniciativa comunitária, denominada Pescas, apresentada pela Comissão, prevendo-se que venha a ser aprovada em 26 de Maio próximo, a qual pretende dar uma resposta mais ampla ao problema que estamos a abordar. A iniciativa Pescas é complementar das medidas inscritas no Quadro Comunitário de Apoio e tem uma forte componente social, calculando-se que venham a ser aplicados nos países da coesão, entre 1994 e 1999, 125 milhões de ECU.
Para além de ajudar os pescadores, as empresas de pesca e outras entidades a minorar as consequências sociais e económicas resultantes da grave crise estrutural que o sector atravessa, o novo programa vai contribuir para a diversificação do emprego nas comunidades piscatórias mais dependentes da pesca.
0 apoio a conceder aos pescadores individualmente considerados será, fundamentalmente, canalizado para a instalação de novas empresas artesansais e PME, para a sua reciclagem e formação profissional, para facilitar a procura de novos empregos e a sua mobilidade geográfica.
Apraz-me ainda referir que, por iniciativa do Governo português, foi aprovada, na reunião do Conselho de 22 de Dezembro do ano passado, uma declaração pela qual se solicita à Comissão que faça um estudo das medidas de acompanhamento sócio-económico ligadas às medidas de reestruturação do sector da pesca e, em particular, ao abate de navios, estudo esse que deverá ser apresentado até ao final do corrente ano.
Posto isto, o Grupo Parlamentar do PSD considera que foram já desencadeadas algumas iniciativas importantes que permitirão, de uma forma global, encontrar as soluções mais adequadas para fazer face aos graves problemas sociais decorrentes do desemprego na pesca. Não fôra isso e o projecto de resolução n.º 96/VI, apesar das dificuldades práticas da sua aplicação e da filosofia que lhe está subjacente, teria da nossa parte o acolhimento devido a quem manifestou de forma correcta uma séria e legítima preocupação pelos problemas dos pescadores.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio mas chamo a atenção da Câmara para o facto de o Sr. Deputado Olinto Ravara não ter tempo disponível para responder.

0 Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara, da sua intervenção e da do Deputado do PSD que o precedeu ficou a ideia de que os senhores apoiam efectivamente o Governo na política que está a seguir e nas estratégias que tem tido para o sector das pescas. Fizeram um diagnóstico da situação e, ao fim e ao cabo, a conclusão é a de que tudo vai bem, que, portanto, não há problemas de maior neste sector.

Infelizmente, naquilo que se prende quer com o abate quer com a compensação financeira aos pescadores acho perfeitamente legítima a situação que aqui foi colocada - verifica-se que, de facto, «o rei vai nú».
Quanto aos abates e à política que está a ser seguida, queria deixar à sua consideração que, infelizmente, somente se tem procedido a abates, não tendo havido praticamente qualquer reconversão e poucas ou nenhumas novas unidades têm aparecido.
A este propósito, dou-lhe um exemplo do que conheço melhor e que contacto com mais frequência que é o caso do Algarve. Posso dizer-lhe que, até ao ano que findou, foram abatidas 250 unidades e somente foram aprovados 50 projectos. A este ritmo de reconversão e com este sistema de estratégia que está implementado, parece-me que nem daqui a 20 ou 25 anos atingiremos a reconversão que se pretende para este sector. Assim, gostaria de ouvi-lo dizer se concorda com este tipo de estratégia no domínio dos abates de embarcações.
Por outro lado, também gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse quanto ao ponto que tem a ver com a compensação financeira a dar aos pescadores. 0 Sr. Deputado, certamente com o agrément da sua bancada, foi relator de um projecto apresentado em sede da Comissão de Agricultura e Mar. A determinada altura, quando se falava nesta matéria da criação de mecanismos de compensação financeira aos pescadores, o Sr. Deputado afirmou que considerava que era uma medida que tinha o seu apoio. Disse, inclusivamente, o seguinte: «( ... ) aconselhamos, pois, com agrado, a aplicação desta medida e convidamos o Governo português a prosseguir os esforços no sentido de, o mais brevemente possível, ser criado um fundo comunitário de apoio aos pescadores nas situações descritas ( ... )» - que eram as que aqui foram abordadas. Como se compreende esta mudança radical de posição e o que é que se pretende de facto? Será, mais uma vez, relegar para uma segunda posição este órgão de soberania, em favor do órgão governamental?

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara, fez uma intervenção sobre as pescas que não é a questão que estamos aqui a discutir hoje. Na verdade, estamos é a discutir a criação ou não de um programa financeiro de apoio aos pescadores. A sua intervenção, tendo aspectos positivos, foge completamente à questão e, aliás, é essa a intenção, ou seja, a de desviar a atenção da questão central.
Assim, para ver se não há mal-entendidos nas posições que temos de tomar, quero perguntar-lhe mais uma vez o seguinte: o PSD está ou não de acordo em que seja criado um programa de compensação financeira de apoio aos pescadores? É que da resposta a esta pergunta depende a nossa posição quanto à questão do projecto de resolução que apresentámos. Renovo-lhe esta pergunta porque, pelo que os dois Srs. Deputados do PSD acabaram de dizer, não aceitam a criação de tal programa.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, o PS e o PCP cederam tempo ao PSD. Assim, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara, que dispõe de 1,3 minutos.

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0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fialho Anastácio, ninguém disse que tudo vai bem; nem eu próprio nem o Governo.

0 Sr. Fialho Anastácio (PS): - Têm dito! Têm dito!

0 Orador: - Afirmei claramente que o sector das pescas atravessa uma grave crise, e isto consta da minha intervenção.
Questionou-me acerca da estratégia para os abates de embarcações. Ora, é evidente que se trata de um problema delicado e que ninguém defende, só por defender, que os navios devem ser abatidos. Os navios cumprem uma função não só económica mas também social extremamente importante. Assim, a questão é esta: como vamos rentabilizar uma grande frota se não temos pesqueiros disponíveis para rentabilizá-la?
Portanto, Sr. Deputado, temos de ser realistas e temos de procurar que, com o dinheiro dos abates, os próprios armadores criem alternativas de emprego. É que os subsídios para abates não foram criados para meter dinheiro no bolso dos armadores mas sim para que estes consigam a capitalização necessária para investir noutras áreas. Esta é que é a filosofia essencial dos abates e com a qual estou plenamente de acordo.
Por outro lado, quero dizer-lhe que não houve mudança de posição da minha parte. Na verdade, sempre defendi e defendo o apoio social aos pescadores - estou no meio deles, Sr. Deputado! Divirjo é na forma como vai dar-se-lhes esse apoio. Não sou apologista de dar-lhes dinheiro porque isso não resolve o problema deles - é preciso haver coragem para dizê-lo -, penso é que há que criar condições, mecanismos financeiros, sim, mas envolvidos num leque de medidas de compensação financeira.
Respondendo também ao Sr. Deputado António Murteira, repito que sou a favor de medidas de compensação financeira, não através de subsídios directos mas de medidas globais.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

0 Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será por acaso que o tema genérico «Pescas» tem sido tratado neste Hemiciclo várias vezes nos últimos três meses. Todas as bancadas se debruçaram sobre as pescas, quer em intervenções de fundo, quer em colóquios, quer em simples pedidos de esclarecimentos.
Recordo a, intervenção do Sr. Deputado António Murteira do PCP, do Deputado do PSD António Barradas Leitão que, embora pretendendo defender apoio para a sua cidade, Peniche, não deixou de voar por cima de todo o mundo nacional das pescas, e nós próprios, Partido Socialista, retratámos o sector piscatório, alimentados por um colóquio realizado pelos agentes a ele ligados.
Infelizmente, da parte do Governo, continuamos a assistir ao desinteresse generalizado, com um lampejo salpicado aqui e além, apenas e tão só quando «os calos apertam»- e vejam-se as negociações para a entrada na União Europeia, de entre outros países, da Noruega.
Perante esta Assembleia e os seus próprios Deputados, o Governo e o Ministério do Mar continuam na sua senda de nada ouvir e de nada fazer. A inactividade quase total, a insensibilidade absoluta e o desrespeito claro, e pensamos que objectivo, do Sr. Ministro do Mar perante a sua própria bancada, atinge a raia do doentio.
E não lhe importa que o Sr. Deputado António Barradas Leitão, há cerca de um mês e neste mesmo local, tenha proclamado o seguinte: «Os pescadores, os armadores e os industriais de Peniche, enfim, a sua população, estão muito preocupados com a progressiva degradação dos seus meios de subsistência. Os rendimentos médios provenientes da pesca caíram, nos últimos dois anos, mais de 30 % e, se considerarmos a inflação, diminuíram quase para metade. A angústia e o desespero de muitas famílias deu lugar ao desalento e ao receio do que está ainda para vir, isto é, a uma enorme falta de esperança no futuro.»
Temos defendido, em todas as intervenções efectuadas - e continuaremos a fazê-lo -, que o mundo piscatório não pode ser visto apenas nas suas componentes económica e social. A característica cultural não lhe fica atrás e o seu descuramento é uma violentação de efeitos irreparáveis.
Aliás, envergonhadamente, o PDR e o Quadro Comunitário de Apoio referenciam-no, lembrando as mais de uma centena de centros piscatórios, o número, relativamente pequeno, de agentes activos, os pescadores - cerca de 34 000 - e a contribuição do PIB, que fica aquém dos 2 %. E estes dados reportam-se apenas ao Continente.
E já que falámos no PDR, que prevê, para os anos de 1994 a 1999, uma verba de 53 059 milhões de contos para a rubrica «Estruturas de Pesca», entendida como abates e imobilizações temporárias de embarcações, não deixaremos de ter presente, como escopo da minha intervenção, a discussão e votação do projecto de resolução n.º 96/VI, da autoria do PCP, que não deixará de ter a aprovação generalizada de todas as bancadas, presentes que estão os pressupostos defendidos por todos os partidos nas intervenções dos últimos três meses,...

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - ... e não deixaremos de ter em conta a inexistência de um regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca, já que a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho dos pescadores portugueses assenta em legislação faraónica de 1964.
Iremos, pois, votar favoravelmente este projecto de resolução.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate do projecto de resolução n.º 96/VI, cuja votação terá lugar amanhã.
A reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi adiada, realizando-se amanhã, no fim do período da ordem do dia.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia um debate, realizado ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, sobre os recursos hídricos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Página 1995

21 DE ABRIL DE 1994
1995
Rectificação ao n.º 53, de 26 de Março

No Sumário, 1.ª col., 1. 2, e na pág. 1773, 2.ª cl., 1.
32, onde se lê « ... proposta de lei n.º 24/VI...» deve ler-se
« ... proposta de lei n.º 94/VI ... ».

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco João Bernardino da Silva.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
José Albino da Silva Peneda.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Manuel Nunes Liberato.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António Alves Marques Júnior.
António José Martins Seguro.
Elisa Maria Ramos Damião.
João António Gomes Proença.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Moreira Barbosa de Melo.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Guilherme Reis Leite.
José Macário Custódio Correia.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel Maria Moreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Mário Jorge Belo Maciel.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Luís Santos da Costa.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José António Martins Goulart.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Luís Carlos Martins Peixoto.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

15abel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Página 1996

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