22 DE ABRIL DE 1994

2001
quanto possível porque se entende que esta é a melhor forma de levar qualidade ao sector. Pretende-se promover uma privatização gradual, para permitir o reforço do tecido empresarial português e o estabelecimento de um mercado genuíno e ordenado, baseado no regime de concessões, que assegure o prevalecimento do interesse público.
Em segundo lugar, não se pretende fazer nada sem as autarquias e muito menos, como é óbvio, em antagonismo com elas. Os municípios foram chamados a discutir estes sistemas multimunicipais já criados e a eles aderiram de livre vontade.
Finalmente, em terceiro lugar, procura-se assegurar a sustentabilidade deste sector para além do ciclo do primeiro investimento.
Mas a gestão dos recursos hídricos não se limita aos problemas que referi. 0 País está carente de um melhor ordenamento das bacias hidrográficas, que inventarie as necessidades e disponibilidades e que compatibilize os usos actuais e previsíveis com as exigências da protecção ambiental.
Vários instrumentos têm de ser mobilizados com este objectivo, sendo o principal o planeamento da bacia hidrográfica. Prevê-se a elaboração, até 1996, de planos para as bacias hidrográficas do Minho, Lima, Cávado, Ave, Douro, Leça, Vouga, Mondego, Lis, ribeiras do Oeste, Tejo, Sado, Mira, Guadiana e ribeiras do Algarve. Até 1997, deverá estar preparado o Plano Nacional da Água, que abrange todo o território nacional.
Pretende-se que o planeamento e a gestão da água sejam processos participados, tanto mais que são muitos e diversos os interlocutores relevantes e a concertação necessária.
Está prevista também na lei a criação de Conselhos de Bacia Hidrográfica e do Conselho Nacional da Água, que, além de acompanharem a preparação dos planos, têm importantes funções na definição de prioridades e objectivos para as utilizações da água.
Posso anunciar com satisfação que estão já avançadas as diligências para a constituição de todas estas estruturas, que tiveram já lugar as primeiras reuniões no Douro, no Leça e no Lis e que estão previstas, até ao final de Julho, reuniões de todos os Conselhos, sem excepção. Trata-se de um esforço sem precedentes para, de forma aberta e participada pela sociedade civil, introduzir mais coerência na utilização dos sistemas hídricos.
Se a via do diálogo e da concertação são fundamentais para a definição das principais estratégias de desenvolvimento dos sistemas hídricos, não é menos importante a afirmação dos poderes do Estado na observância das regras estabelecidas. Assim, julgou-se conveniente rever toda a legislação relativa ao licenciamento das utilizações do domínio hídrico, tanto mais que alguma desta legislação era já centenária.
Finalmente, quero referir o diploma que vem estabelecer um novo regime económico e financeiro de utilização do domínio hídrico, baseado nos princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador, já consagrados na generalidade dos países desenvolvidos.
Trata-se de um diploma, porventura controverso, mas de grande alcance para assegurar uma utilização sustentada dos nossos recursos hídricos. As captações de água ou a rejeição de afluentes correspondem a utilizações de bens públicos, que devem ser regidas por mecanismos de compensação económica. 0 objectivo geral consiste em levar os utilizadores e os polidores a internalizar os custos que acarreta para uma sociedade a utilização que fazem dos recursos e, por esta forma, introduzir um factor de racionalidade e de incentivo aos usos de menor impacte.
A propósito da gestão dos recursos hídricos, não quero deixar de fazer algumas considerações sobre as incidências do Plano Hidrológico Nacional Espanhol, que tanta atenção tem merecido, aliás, justamente, por parte da opinião pública portuguesa.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, estive ontem mesmo reunida, por minha iniciativa, com a Comissão Parlamentar de Ambiente para transmitir a esta Assembleia a informação de que dispomos e para dar a conhecer as múltiplas diligências que o Governo português tem feito, no sentido de garantir a salvaguarda dos interesses portugueses.
Não posso reproduzir aqui exaustivamente o que ontem apresentei a todos os grupos parlamentares, mas não quero deixar de aproveitar esta oportunidade para me dirigir ao Plenário e fazer algumas considerações que me parecem pertinentes.
0 Governo tem utilizado todos os meios ao seu alcance, numa posição de firmeza e determinação, para salvaguardar os interesses do País. As questões em apreço colocam-se entre dois países da União Europeia habituados a tratar dos problemas comuns de forma amigável e pela via do diálogo, sendo imprescindível que seja esta a via prosseguida.
A importância que conferimos a este assunto levou a que, por proposta de Portugal, ele fosse incluído na agenda da cimeira entre os dois Chefes de Governo realizada no passado mês de Dezembro. Obteve-se aí, ao mais alto nível, a garantia de que nenhuma das decisões finais seria tomada sem levar em conta os interesses de Portugal.

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - 0 assunto foi retomado em contactos posteriores entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros de ambos os países.
Na sequência desta cimeira, foram imediatamente intensificados os processos de troca de informação e discussão dos problemas relativos às bacias luso-espanholas. Houve reuniões de trabalho a todos os níveis e os espanhóis aceitaram juntar ao seu Plano Hidrológico um documento sobre as incidências em Portugal, até aí omissas.
Esta actividade culminou numa reunião entre os ministros dos dois países, em que foi reiteradamente afirmada por Espanha a intenção de nada fazer sem levar em conta os interesses portugueses. Mais uma vez foi manifestada pelas duas partes vontade de intensificar esforços comuns nesta matéria e foram criados grupos de trabalho para averiguar, com mais pormenor, alguns aspectos carentes de clarificação

0 Sr. João Mota (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Nesta reunião com o ministro espanhol fiz ver a imprescindibilidade de um novo convénio que regule, de forma mais ampla, os problemas de recursos hídricos nas bacias internacionais. Esta proposta foi aceite por Espanha.
Concomitantemente, o Governo português pediu a instituições e especialistas de reconhecido mérito uma análise técnica aprofundada da informação disponível.