28 de Abril de 1994 2083

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, ouvi com a maior atenção, como é sempre o meu hábito, a intervenção de V. Ex.ª autorizadíssima por todas as razões e, sobretudo, por o senhor ser o Presidente da Comissão Eventual de Timor Leste, e permita-me que aproveite esta oportunidade para significar também a opinião do meu grupo parlamentar e o apreço pela dignidade e pela competência com que V. Ex.ª tem dirigido e conduzido os trabalhos da Comissão.
Não vou entrar em questões laterais, como fez o Sr. Deputado Almeida Santos, ao aproveitar a sua intervenção para abordar, de forma que me pareceu manifestamente abusiva, a visita do Sr. Primeiro-Ministro à China.
Tanto quanto é sabido, o Sr. Primeiro-Ministro já fez saber que fez referências aos Direitos Humanos e nós não podemos confundir os problemas ideológicos com questões de Estado, porque teríamos de ir muito longe e questionar também os casos em que vários ditadores foram aqui recebidos, muitas vezes com pompa e circunstância, por diversos governos do nosso regime democrático...
De facto, o Sr. Deputado Almeida Santos sabe perfeitamente que a forma como quer transpor essa questão é abusiva dadas as circunstâncias concretas.
Naturalmente que o Sr. Primeiro-Ministro fez referências aos Direitos Humanos como deixou implícito e o menor ou maior eco que isso teve em Portugal é coisa que não é da sua responsabilidade.
Abordarei a questão nuclear da sua intervenção para dizer que o Sr. Deputado Adriano Moreira falou, na minha opinião, com acerto na eventual necessidade de repensarmos o problema de Timor e de Macau de forma diferente, e, tanto quanto percebi - e era isto que gostaria que explicitasse melhor -, eventualmente, em termos institucionais internos da própria Assembleia da República.
Faz sentido que a diplomacia portuguesa considere as duas questões integradas no contexto daquilo que deve ser a nossa diplomacia para a Ásia. Creio, pois, que é neste sentido que V. Ex.ª está a deixar a porta aberta a uma eventual reconsideração do que tem sido o actual papel da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste para uma recolocação das suas competências noutras áreas funcionais, nomeadamente integrando as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Defesa Nacional.
Quero dizer-lhe que se for essa a sua opinião, que certamente será fundamentada, o meu grupo parlamentar tem disponibilidade para abordar este tema em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e sobre ele reflectir, uma vez que tem a maior actualidade nos termos em que o colocou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou tentar responder com a objectividade que me for possível a todas as questões que foram colocadas, porque julgo que este tema respeita ao interesse fundamental do Estado português.
Nesta data, é evidente que aquilo que está em causa é a presença futura de Portugal no Pacífico, o que significa que todo o longo processo que tem sido desenvolvido e polarizado relativamente a Timor e a Macau está a mudar de definição, em primeiro lugar, porque a presença em Macau está a chegar ao fim e, em segundo lugar, porque a situação de Timor cada vez parece mais dependente do interesse das grandes potências que tratam aquele povo como um povo dispensável.
15to tem de ser dito com realismo, sem abdicar da defesa intransigente daquilo que são os Direitos do Homem em qualquer dos territórios e também do direito que tem o povo de Timor à autodeterminação.
Esta é a minha visão do problema, em que insisto, na convicção de que se for uma percepção errada ela é, em todo o caso, uma percepção que merece ser considerada em vista da evolução da conjuntura internacional, e é por isso que entendi que devia fazer hoje esta declaração política.
Começarei, pois, pela questão dos Direitos do Homem, cujo texto, desde a Declaração das Nações Unidas, tem sido considerado como objecto de uma polaridade de leituras, porque foi a primeira vez que na História da Humanidade todas as áreas culturais do mundo estiveram juntas a assinar o mesmo documento, e, por isso mesmo, o mestre Maritan, quando lhe perguntaram se finalmente tinham chegado a acordo sobre a redacção da Declaração, disse claramente que tinham chegado a acordo mas não sabia sobre o quê. E quando ele disse que não sabia sobre o quê estava a referir-se à pluralidade de leituras que as várias áreas culturais fariam da mesma definição formal, como tem acontecido.
Mas há uma área na qual não houve pluralidade de leituras e não foi sobre ela que o mestre Maritan foi interrogado. É a que respeita aos regimes políticos, pois sobre este assunto não havia diversidade, uma vez que todos os que assinaram a Declaração Universal dos Direitos do Homem tinham participado na Guerra de 1939/45 e todos sabiam que lutavam contra regimes totalitários. Efectivamente sobre isso não havia diferença de leituras - aliás, nessa área não se pode ser tolerante, de acordo com a Carta das Nações Unidas.
Portanto, nenhum Governo pode omitir isso e, se é fiel e leal membro da Organização das Nações Unidas, tem de escolher o método e a maneira de o fazer em cada circunstância.
Devo dizer que assisti à visita do Primeiro-Ministro da China a este Parlamento e não tive a mesma leitura benevolente da reacção dele sobre a atenção que lhe foi chamada de maneira evidente para a violação dos Direitos do Homem em Tianamen.
Na verdade, muitos dos Srs. Deputados participaram numa das manifestações mais evidentes, da iniciativa até do Partido Socialista, no Parlamento, e a reacção do Primeiro-Ministro da China foi, obviamente, desagradável.
Naturalmente sou inclinado a entender que, por um lado, quem pertence às Nações Unidas não pode omitir a sua posição sobre a condenação da violação dos Direitos do Homem naquela área, que contém duas leituras, mas, por outro, que o processo, o método, a arte diplomática de o fazer tem de ser deixada à responsabilidade dos intervenientes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quero que me expliquem, pois quero criticá-los, mas não me atrevo, aprioristicamente, a