2116 I SÉRIE - NÚMERO 64

que era tempo de concluir o relatório e de apresentar o parecer, que hoje temos oportunidade de apreciar.
Este relatório e parecer subdivide-se em sete capítulos e é, na medida do possível, o espelho da aprendizagem e do conhecimento que me foi proporcionado fazer no meio columbófilo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objecto da petição é simples e razoável: partindo da situação, que é o facto de milhares de pombos-correio serem anualmente mortos por alguns ditos "caçadores". Por exemplo, no ano passado, de uma largada em Évora de 65 000 pombos, mais de 6000 desapareceram sem qualquer explicação natural; atendendo ainda a que o pombo-correio é considerado, desde 1948 e por lei, de utilidade pública, sendo-lhe assegurada a necessária protecção, os columbófilos reivindicam apenas medidas que não permitam o exercício da caça, pelo menos aos sábados do mês de Fevereiro de cada Fevereiro porque desde sempre constituiu um mês de arranque da campanha desportiva anual, e aos sábados desse mês porque é o dia em que sempre se realizaram, e realizam, vários torneios e concursos inseridos no calendários desportivo columbófilo.
Ora, foi neste quadro que a Comissão de Petições, por unanimidade, aprovou o relatório e parecer que conclui pela recomendação ao Governo não só para que o Sr. Ministro da Agricultura, no uso das disposições legais, ao definir o calendário venatório para as zonas de caça do regime cinegético especial e ao aprovar os planos de exploração das reservas de caça se lembre que lhe cumpre defender também a população columbina, estimada em 2,5 milhões de pombos, mas também para que os agentes com funções de polícia e fiscalização de caça assegurem a necessária protecção aos pombos.
Esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a síntese de um relatório de 27 páginas.

Aplausos do PCP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos previstos na Constituição da República e no exercício do direito de petição, consagrado na Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, veio a Associação Columbófila do distrito de Aveiro, com o apoio da Federação Portuguesa de Columbofilia, perante a Assembleia da República, expor a situação com que se debatem milhares de columbófilos portugueses, no que concerne às condições de segurança dos pombos-correio em actividades de treinos e de competição durante o mês de Fevereiro e, muito especialmente, aos sábados.
Trata-se de uma actividade desportiva que, além de mobilizar um enorme número de praticantes - superior a 16 000 -, regista um palmarés invejável ao nível competitivo, que inclui êxitos em provas olímpicas, ibéricas, ibero-latino-americanas e mundiais, que terão certamente pesado na formulação da candidatura de Portugal às Olimpíadas de 1977.
Toda a problemática da columbofilia está exaustivamente exposta no relatório elaborado - e muito bem! pelo Sr. Deputado José Manuel Maia, a quem quero, desde já, felicitar pelo excelente trabalho que realizou.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PS, a questão colocada pelos peticionantes é pertinente, facilmente solucionável e só em pequena escala pode colidir com os interesses de uma pequena parcela de caçadores. Contudo, esta questão não está ainda resolvida, porque também nesta matéria o Governo não cumpre o que promete, coisa que, aliás, bem poderia fazer, pois nem se trata de matéria legislativa no sentido mais puro.
Na realidade, basta uma simples determinação interna do Ministério da Agricultura aos serviços dele dependentes e aos quais cabe a aprovação dos planos de exploração das reservas de caça do regime cinegético especial para que a autorização de caçar aos sábados durante o mês de Fevereiro e não seja concedida.
Vários membros do Governo, entre os quais o próprio Secretário de Estado da Agricultura, manifestaram já publicamente, por mais do que uma vez, estar de acordo com as preocupações e reivindicações dos peticionários, sem que, porém, tais declarações tenham tido alguma vez correspondência prática. Estas atitudes do Sr. Secretário de Estado não nos espantam, uma vez que já foi demonstrado nesta Câmara, inúmeras vezes - não constituindo por isso dúvida para ninguém -, que o Ministério da Agricultura é totalmente incapaz de garantir o cumprimento de legislação sobre a caça.
Ainda recentemente vieram a público os resultados de uma inspecção técnica, efectuada pelo próprio Ministério da Agricultura, que confirma, em absoluto, as acusações feitas ao longo do último ano pelo meu colega de bancada Deputado Luís Capoulas Santos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Assim, o Partido Socialista concorda em absoluto com os termos do parecer do relator, no sentido de recomendar ao Governo que o calendário venatório, em particular para as zonas de caça do regime cinegético especial, não permita o exercício da caça aos sábados, durante o mês de Fevereiro, e apela a esta Câmara para que a sancione. Se tal recomendação não vier a ter acolhimento pelo Governo, num prazo razoável, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assume desde já o compromisso de apresentar uma iniciativa legislativa que dê resposta satisfatória às justas preocupações e reivindicações expostas nesta petição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso.

O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação Columbófila do Distrito de Aveiro apresentou a esta Assembleia da República a presente petição n.º 265/V, que sobe a Plenário três anos e alguns dias depois de aqui ter dado entrada.
Face aos testemunhos apresentados, em representação de inúmeros grupos columbófilos dos mais diversos cantos do País e ao expresso apoio da Federação Portuguesa de Columbofilia, bem se pode dizer que a questão levantada nesta petição tem, manifestamente, um interesse generalizado e é de âmbito nacional.
As razões que levaram os columbófilos portugueses, não só os do distrito de Aveiro, como vimos, a usarem o seu direito constitucional de apresentarem a petição em causa são, sumariamente, as seguintes: a Lei da