2090 I SÉRIE - NÚMERO 64

blicações serão muito extensas se baixarmos esse limite -, corremos o perigo, tal como eu disse, de o excesso de informação criar, na verdade, desinformação, porquanto as pessoas não vão consultar com a mesma facilidade uma publicação mais extensa. Esta foi a razão que norteou a escolha de três anualizações.
No entanto, tal como comecei, repito: em sede de especialidade, estamos abertos a reflectir sobre essa verba.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, confesso que não tinha intenção de lhe fazer qualquer pergunta. Em todo o caso, as circunstâncias desta sessão quiseram que há pouco tivesse ouvido, da parte do Sr. Deputado Silva Marques - e não sei se V. Ex.ª assistiu -, uma aula teórica sobre politiquice. Tive agora a sensação de assistir à aula prática.

Risos do PS.

V. Ex.ª, apesar de ter referido mérito das reais intenções do nosso projecto de lei, falou de toneladas de demagogia, de quilos de papel e eu não esperaria o privilégio de, numa mesma sessão, encontrar tão completa ilustração do que tinha sido, teoricamente, apresentado pelo seu colega de bancada!... Noto, entretanto, que V. EX.ª aproveitou para fazer, desde já, um conjunto de comentários desajustados ao nosso projecto de lei, comentários, esses, a meu ver, insuficientemente inspirados.
Tentarei, aliás, daqui a pouco, numa intervenção, recordar a V. Ex.ª o que penso ser algumas das matrizes sérias de intervenções nossas nesta matéria.
Porém, quero sublinhar que foi, com grande espanto, que verifiquei que deixava de fora, no seu projecto de lei, por exemplo, a área da segurança social, que, como sabe, é uma área onde abundam "sacos azuis" e onde a publicidade, seguramente, faz muita falta!...
Notei ainda que V. Ex.ª entendia que um conjunto de atribuições públicas, no valor de cinco anualizações do salário mínimo, não teriam, do seu ponto de vista, grande interesse, chegando mesmo a mencionar indemnizações por acidentes de viação. Creio que o Sr. Deputado não está bem ao corrente dos valores que normalmente são empregues nesta matéria. Penso que faria bem esclarecer-se! De qualquer maneira, se meditasse nestes valores, talvez não considerasse tão desinteressante para um contribuinte saber para onde vai o resultado dos seus impostos, porque há muitos portugueses! - e são, aliás, o essencial dos que pagam o IRS - que pagam ao Estado, com muita dificuldade, importâncias bem inferiores a essa.
Por outro lado, não compreendo como é que V. Ex.a, a propósito da retroacção deste diploma, em relação a todo o período posterior à adesão de Portugal às Comunidades, se permite, também aí, prosseguir a aula prática de que há pouco falei, se o vosso diploma sublinha a importância que teve essa adesão no substancial aumento do volume de transferências e de benefícios a favor do sector privado. Mas, sobretudo, não compreendo por que é que os que tiveram a responsabilidade política das decisões não hão-de ser os primeiros interessados na sua publicitação. 15to porque entendia, e continuo a pensar, que o principal interesse do decisor democrático é justamente ver os seus actos publicitados.

Afinal, caberia perguntar: de que tem medo o PSD, em relação à publicitação destes dados, depois da adesão de Portugal às Comunidades?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, registo, em primeiro lugar, que ficou incomodado com a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques. É natural! O Sr. Deputado Silva Marques limitou-se, no entanto, a fazer o aproveitamento político de uma intervenção desastrada que V. Ex.ª teve!... É normal, em termos de actividade parlamentar.
Quanto ao mérito da ideia do Partido Socialista, já o disse - e repito - que o Partido Socialista tem o mérito de ter apresentado esse projecto de lei há cerca de 10 ou 11 meses atrás: Mas também relembro que o Partido Socialista não chegou em primeiro lugar! O Governo, em Janeiro de 1986, já se tinha auto-obrigado a publicar todos os subsídios. O Partido Socialista tem o mérito de tentar reunir, num único diploma, o que existe - e algumas coisas que não existem e que se pretendem também abranger...
Agora, perante uma boa ideia do Partido Socialista mas transcrita para um mau diploma, o Partido Social Democrata não pode ser fazer outra coisa senão a crítica e pôr em dúvida as reais intenções que o Partido Socialista tem, isto é, se quer mesmo a transparência ou se quer fazer aproveitamento político.
Sr. Deputado, quanto à retroactividade a 1 de Janeiro, o problema não se põe em se conhecer ou deixar de conhecer, até porque a maior parte desses subsídios são conhecidos, porque já foram objecto de publicação. A questão é que não tem sentido pois são quilos e quilos de papel, São nove anos de subsídios... Não tem qualquer sentido estar a exigir uma coisa dessas.
De facto, a adesão à Comunidade aumentou os fundos, mas já os havia antes, havia os fundos de pré-adesão. Sempre houve actividade do Estado nessa matéria em termos de transferência.
Por exemplo, os acidentes de viação, que ultrapassem cerca de 3400 contos, são realmente poucos, mas se formos ver danos por obras, na zona de construção civil (um muro que caiu, etc.), já não é bem assim. Se, por exemplo, um hospital faz uma rescisão do contrato de trabalho de um funcionário a quem tem de pagar uma indemnização, já estamos a ter de incluir muitas dessas verbas no Diário da República.
Portanto, as críticas que faço é no sentido do bom senso e, politicamente, ponho as minhas dúvidas sobre, as reais intenções de quem propõe isto tudo.
Quando se propõe, por exemplo, a publicitação de benefícios fiscais que não sejam automáticos, relembro que, como disse da tribuna, os juros da maior parte das obrigações cotadas no mercado têm um regime favorável. Por isso, quando há pagamento de juros, teríamos de publicar quem são as pessoas que receberam mais dinheiro líquido, livre de imposto, pelo simples facto de o regime ser de excepção.
Finalmente, quanto à questão da segurança social, as negociações das dívidas à segurança social estão claramente explicitadas no texto. Se, no entanto, faltar alguma coisa que seja relevante em termos públicos, é