Quinta-feira, 28 de Abril de 1994

I Série - Número 64

DIÁRIO
da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 1994

Presidente: Ex.mº Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Ex.mºs Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) comentou a descoberta de um aparelho de escuta no gabinete do Procurador-Geral da República e referiu a necessidade do esclarecimento da questão das escutas ilegais, tendo intervindo sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP) e Silva Marques (PSD).
O Sr Deputado Raúl Rêgo (PS) exprimiu o seu pesar pelo falecimento do
ex-Deputado Dr. Armando Lopes, homenagem a que se associaram os Srs. Deputados Fernando Amaral (PSD), João Amara] (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), Manuel Sérgio (PSN) e Almeida Santos (PS), após o que a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) protestou também contra as escutas ilegais e fez uma análise do aumento da criminalidade.
Igualmente, em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS-PP) defendeu a necessidade da salvaguarda dos Direitos do Homem em Macau e em Timor e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS) e Duarte Lima (PSD).
O Sr. Deputado Alberto Costa (PS) mostrou preocupação pelo microfone de escuta encontrado no gabinete do Procurador-Geral da República, acusou o Governo de ter retardado a informação à Assembleia e propôs a constituição de uma comissão de inquérito. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).

Ordem do dia. - Depois de o Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 327/VI - Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares (PS), tendo o primeiro aprovado e o segundo rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Raúl Castro (Indep.), Alberto Costa (PS), Rui Carp (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).
O projecto de lei n.º 369/VI - Sujeita a sociedade Parque EXPO 98, S.A. à fiscalização pelo Tribunal de Contas (PS) foi igualmente rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Raúl Castro (Indep.), Cipriano Martins (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Crisóstomo Teixeira (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP).
Foram ainda rejeitados os projectos de resolução n.ºs 109/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de Dezembro, que institui a figura da injunção (PCP) [ratificação n.º 112/VI (PCP)] e 110/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 373/93, de 5 de Novembro, que permite o acesso de capitais privados às actividade económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos (PCP, Os Verdes e Deputado independente Raúl Castro) [ratificações n.ºs 105/VI (PCP) e 106/VI (Deputado independente João Corregedor da Fonseca, Os Verdes e PS)] e o projecto de lei n.º 343/VI - Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho (PCP).
Apôs a rejeição dos requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 1.º, n.º 1, e 3.º, apresentados pelo PS e pelo PCP, foi aprovada, em votação final global a proposta de lei n.º 85/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação, tendo depois, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) produzido uma declaração de voto.
Procedeu-se ainda à apreciação das petições n.ºs 172/VI (2.ª), 132/VI (1.ª) e 265/V (3.ª), tendo intervindo os Srs. Deputados Gustavo Pimenta (PS), António Filipe (PCP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Pedro Pinto (PSD), 15abel Castro (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS-PP), Paulo Rodrigues (PCP), António Martinho (PS), Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), José Manuel Maia (PCP), Rosa Albernaz (PS) e Manuel Baptista Cardoso (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos